Doing Business in Brazil

32.6. Trabalhista

23/07/20

Elaborado por FCR Law

1. Responsabilidade Civil e Penal do empregador no Acidente de Trabalho:

O trabalho, por mais simples que seja, pode oferecer riscos ao empregado. Partindo desta premissa, no Brasil, o risco eventualmente ocasionado no desempenho das fun√ß√Ķes contratadas, a rigor, √© de responsabilidade da empresa que se beneficia do trabalho prestado, portanto, pelo empregador.

De acordo com o art. 19, caput da Lei n¬ļ. 8.213/1991, a defini√ß√£o do acidente de trabalho √© aquele que ocorre pelo exerc√≠cio do trabalho a servi√ßo da empresa, provocando les√£o corporal ou perturba√ß√£o funcional que cause a morte ou a perda ou, ainda, a redu√ß√£o, permanente e/ou tempor√°ria, da capacidade para o trabalho.

Para melhor compreens√£o sobre os limites e deveres do empregador no que tange a responsabilidade civil por eventuais danos sofridos pelo seu funcion√°rio ao realizar as suas atividades, temos que a legisla√ß√£o vigente regulamenta algumas regras que comportam exce√ß√Ķes, respaldadas na Constitui√ß√£o Federal (‚ÄúCF‚ÄĚ) e no C√≥digo Civil Brasileiro (‚ÄúCC‚ÄĚ), como veremos a seguir.

1.1 Responsabilidade civil objetiva x subjetiva:

A respeito do tema da responsabilidade civil do empregador em acidente de trabalho, é preciso dar enfoque sobre as duas espécies de responsabilidades previstas na legislação brasileira: 

a) Objetiva: prevista no par√°grafo √ļnico do art. 927 do C√≥digo Civil Brasileiro que:

Pauta-se na teoria do risco, da qual depreende-se que o dolo ou culpa do agente causador sequer são levados em consideração, isto é, não há necessidade de verificar se o empregador assumiu o risco (dolo) ou contribuiu para o acidente por negligência, imprudência ou imperícia (culpa). Para o dever de indenizar, se faz necessário apenas a evidência de dois requisitos: a simples comprovação do dano e a relação de causalidade entre a ação e este dano. 

b) Subjetiva: fundamentada¬† no art. 7¬ļ, inciso XXVIII, da Constitui√ß√£o Federal, combinando com os artigos 186 e 927,¬†caput¬†do C√≥digo Civil brasileiro.

Compreende-se que os danos causados deverão ser reparados pelo empregador desde que presentes os seguintes requisitos: dano, nexo de causalidade e culpa do agente, ou seja, desde que comprovada a culpa do empregador. Portanto, diferentemente da teoria da responsabilidade objetiva, nesta modalidade se faz necessário demonstrar o dolo ou culpa do empregador para a decorrência do acidente e consequentemente o dever de indenizar.

1.2. Aplicação da teoria da responsabilidade civil do empregador em Acidente de Trabalho na Justiça do Trabalho:

A legisla√ß√£o trabalhista (Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho), n√£o traz previs√£o espec√≠fica para a an√°lise da aplica√ß√£o da teoria da Responsabilidade Civil do empregador em Acidente de Trabalho na Justi√ßa do Trabalho, que portanto, se aplica atrav√©s da jurisprud√™ncia, isto √©, pelo conjunto das decis√Ķes e interpreta√ß√Ķes das leis feitas pelos tribunais superiores.¬†

Importante esclarecer que a responsabilidade civil ou não do empregador será analisada pela Justiça do Trabalho, e não, pela Justiça Comum (Cível), uma vez que o acidente do trabalho, eventualmente discutido, decorre de evento danoso ocasionado em razão do contrato de trabalho, isto é, advindo do desempenho das atividades contratadas pelo empregador.

A despeito da responsabilização civil do empregador, temos que, atualmente, a Justiça do Trabalho adota a responsabilidade subjetiva como regra geral para responsabilizar os empregadores por acidentes de trabalho.

Todavia, como este entendimento adv√©m de interpreta√ß√£o da legisla√ß√£o por parte da doutrina e da jurisprud√™ncia, especialmente quando firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Inst√Ęncia m√°xima na seara trabalhista, a regra da responsabilidade civil subjetiva comporta flexibiliza√ß√Ķes para sua imputa√ß√£o.¬†

O fundamento para que a Justi√ßa do Trabalho flexibilize os crit√©rios que norteiam a responsabilidade civil, elencados no t√≥pico anterior, devem observar os princ√≠pios da prote√ß√£o da v√≠tima, a prote√ß√£o da dignidade humana (art. 1¬ļ da CF), a valoriza√ß√£o do trabalho (art. 170 da CF) e sua finalidade exemplar, pedag√≥gica, punitiva e preventiva.

Assim, partindo destes princ√≠pios, o Judici√°rio entende que cabe ao empregador prevenir seus funcion√°rios de atos inseguros no desempenho das atividades laborativas. Trata-se do dever geral de cautela que se espera do empregador quando se refere a sa√ļde do trabalhador; pautado num comportamento diligente que deve exceder aquele praticado comumente, m√°xime porque a observ√Ęncia do cumprimento da legisla√ß√£o e do dever de preven√ß√£o constitui obriga√ß√Ķes previstas em leis, sendo o m√≠nimo que se espera do empregador com seus empregados.¬†

Portanto, espera-se que eles, enquanto empregadores, atuem com o m√°ximo dever de cautela, sendo extremamente vigilante no cumprimento de todas as normas de sa√ļde e seguran√ßa do trabalho vigente na lei, pois, ainda que repasse todas estas orienta√ß√Ķes/informa√ß√Ķes, o n√£o cumprimento por partes dos seus empregados, podem ser entendido como falta de dilig√™ncia por parte do empregador e eventualmente serem responsabilizados. Portanto, o dever de vig√≠lia n√£o cessa e deve ser constante e inequ√≠voco.¬†

Ademais disso, a Justi√ßa do Trabalho observar√°, para al√©m do cumprimento das normas de sa√ļde e seguran√ßa, mas tamb√©m o devido fornecimento dos Equipamentos de Prote√ß√£o Individual (EPI), promo√ß√£o de treinamentos e cursos iniciais e de atualiza√ß√£o, implementa√ß√£o de pol√≠ticas preventivas.

Destaque-se que se considera acidente de trabalho n√£o s√≥ aqueles ocorridos durante a jornada de trabalho ou no decorrer do expediente, mas tamb√©m, os acidentes ocorridos durante o trajeto de ida e volta ao trabalho, percurso entre resid√™ncia-trabalho e vice versa, s√£o igualmente considerados acidente do trabalho (al√≠nea ‚Äúd‚ÄĚ do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/1991).

Ainda, h√° outra possibilidade de ver reconhecido o acidente do trabalho. √Č caso das doen√ßas ocupacionais ou profissionais, que se equiparam a acidente de trabalho segundo a lei.

A doen√ßa ocupacional/profissional est√° definida no artigo 20, I e II da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991 como a enfermidade ‚Äúproduzida ou desencadeada pelo exerc√≠cio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da rela√ß√£o elaborada pelo Minist√©rio do Trabalho e da Previd√™ncia Social‚ÄĚ.

Tais doen√ßas s√£o ocasionadas por pequenos traumas que diariamente agridem √† sa√ļde/movimento de parte do corpo, desencadeando alguma doen√ßa ao longo de determinado tempo exposto √†quele agente/situa√ß√£o nociva.¬†

Para melhor compreensão, citamos alguns exemplos: esforços repetitivos que incorrem em tendinite, problemas na coluna ou demais partes do corpo; doenças pulmonares por estarem em contato constante com muita poeira, gases ou outros agentes nocivos; a surdez provocada por local extremamente ruidoso; entre outros.

Nos casos de doença ocupacional, a culpa patronal também se caracteriza pelo descumprimento do dever de prevenção, redução do agente causador do dano, ou da violação de normas de higiene, medicina e segurança do trabalho.

Dito isso, n√£o h√° d√ļvidas que o empregador que n√£o adotar estas medidas, consideradas adequadas para a preven√ß√£o de acidentes de trabalho, inevitavelmente ser√° responsabilizado a pagar danos morais, materiais e at√© mesmo pens√£o vital√≠cia, a depender do caso concreto. Isto porque sem a devida cautela e tomada destas medidas preventivas dentro do ambiente de trabalho, a Justi√ßa entender√° que o empregador agiu com dolo ou culpa, elementos estes necess√°rios para caracteriza√ß√£o da responsabilidade civil subjetiva, como visto acima.

O pagamento de indeniza√ß√£o, decorrente de acidente de trabalho que resultou na diminui√ß√£o ou perda da capacidade laborativa do trabalhador, pode se dar tanto na forma de pens√£o mensal, quanto por meio de pagamento de parcela √ļnica (art. 950, caput e par√°grafo √ļnico do CC), cujos valores ser√£o calculados de acordo com a perda da capacidade laborativa e, assim,¬† podem resultar em valores vultuosos e de grande impacto financeiro.

Caberá ao juiz analisar o caso em concreto sobre à garantia constitucional da dignidade da pessoa humana e princípio da razoabilidade e o grau de perda da capacidade laborativa, qual a opção melhor se amolda àquele específico caso.

A contrata√ß√£o de m√£o-de-obra pressup√Ķe a preserva√ß√£o de sa√ļde n√£o s√≥ f√≠sica, assim como a mental e emocional do empregado, em detrimento da sua for√ßa laboral colocada √† disposi√ß√£o do empregador.

Por outro lado, o empregador que conseguir comprovar diante da Justiça que adotou todas as medidas cabíveis para prevenção de acidentes de trabalho, à luz da responsabilidade civil subjetiva, não poderá, em tese, ser responsabilizado civilmente pelo acidente, visto que ausente a sua culpa ou dolo. Em outras palavras, ausente a contribuição do empregador para a ocorrência daquele acidente ou dano experimentado, sendo imputada a culpa exclusiva do próprio trabalhador.

1.3. Atividades de Risco e Responsabilidade Objetiva:

Como dito acima, apesar da adoção da corrente de responsabilidade civil subjetiva como regra geral, ela possui exceção. 

Em atenção ao posicionamento majoritário da jurisprudência e doutrina para aplicação da responsabilidade civil objetiva quando da incidência de acidente do trabalho em razão da atividade de risco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento em 05 de setembro de 2019.

Com isso, o STF pacificou o entendimento que o trabalhador que atua em atividade de risco, terá direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. 

Portanto, independentemente de adotar todas as medidas de higiene, medicina, sa√ļde e seguran√ßa do trabalho vistas acima, ou seja, apesar do empregador n√£o ter contribu√≠do para aquele evento danoso, ainda assim este ser√° responsabilizado civilmente pelo acidente.

Este entendimento, todavia, baseia-se na teoria do risco, quando a atividade empresarial desenvolvida pressup√Ķe a exist√™ncia de risco potencial √† integridade f√≠sica e ps√≠quica do empregado. Para a sua aplica√ß√£o, √© indispens√°vel que a empresa, exponha o trabalhador, na execu√ß√£o de suas atividades, a um risco superior ao que √© submetido o restante da coletividade.

De acordo com a nossa legislação trabalhista, são consideradas de risco as atividades insalubres e perigosas.

Atividades insalubres s√£o aquelas que exp√Ķem o trabalhador √† ‚Äúagentes nocivos √† sa√ļde, acima dos limites de toler√Ęncia e fixados em raz√£o da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposi√ß√£o aos seus efeitos‚ÄĚ (art. 189 da CLT) e est√£o regulamentadas na Norma Regulamentadora n¬ļ 15.

As atividades perigosas ou periculosas, por sua vez, pressup√Ķe aquelas que implicam em ‚Äúrisco acentuado em virtude de exposi√ß√£o permanente do trabalhador a‚ÄĚ (art. 193 da CLT): Inflam√°veis, explosivos ou energia el√©trica; roubos ou outras esp√©cies de viol√™ncia f√≠sica nas atividades profissionais de seguran√ßa pessoal ou patrimonial; as atividades de trabalhador em motocicleta. Estas atividades s√£o regulamentadas pela Norma Regulamentadora n¬ļ 16.

Entretanto, como veremos a seguir, embora a lei defina as atividades insalubres (art. 187 da CLT) e perigosas (art. 193 da CLT) como sendo de risco, e ainda, exista uma vasta legislação especial que reconhece a responsabilidade civil objetiva em várias atividades, o novo Código Civil, não define o que é atividade de risco, ficando um campo nebuloso e incerto que possibilita o reconhecimento, pela doutrina e jurisprudência, de outras atividades que ensejam a responsabilidade objetiva, nos casos de acidente de trabalho, pelo risco da atividade.  

Embora a CLT defina as atividades insalubres e perigosas como de risco, o C√≥digo Civil Brasileiro, ao prever a responsabilidade objetiva (par√°grafo √ļnico, art. 927 do CC), n√£o definiu o que √© atividade de risco, deixando a crit√©rio do Juiz ou Tribunal, de acordo com o caso concreto, o seu reconhecimento e a possibilidade de verificar se a atividade √© de risco ou n√£o e defini-la como tal.

√Ä t√≠tulo exemplificativo, elenca-se algumas das atividades de risco que a Justi√ßa do Trabalho tem reconhecido como de risco: Atividade Portu√°ria; Enfermagem; Carpintaria; Transporte de Passageiro ‚Äď motorista e cobrador de √īnibus; Trabalhar em motocicleta; Coleta de Lixo em Vias P√ļblicas ‚Äď coletor de lixo e¬† gari; Constru√ß√£o Civil; Eletricista; com Opera√ß√£o de M√°quinas ‚Äst de caldeira, empilhadeira, trator esteira etc.; Explora√ß√£o de Petr√≥leo; Transporte de Valores; de Vigil√Ęncia; dentre diversas outras reconhecidas jurisprudencialmente.

Com isso, pode-se concluir que tratando-se de responsabilidade civil por danos causados pelo empregador ao empregado, ser√° aplic√°vel a regra geral de responsabilidade civil subjetiva. Todavia, excepcionalmente, ser√° aplic√°vel a responsabilidade civil objetiva para os casos em que a atividade contratada provocar, por sua natureza, riscos ao empregado.

1.4. Responsabilidade Penal do empregador nos Acidentes do Trabalho:

A legisla√ß√£o brasileira prev√™ tamb√©m a possibilidade de responsabiliza√ß√£o penal do empregador ou agente direto respons√°vel pela seguran√ßa dos trabalhadores que descumprir as normas de higiene, medicina, sa√ļde e seguran√ßa do trabalho, vistas acima.

A responsabilidade penal em acidente de trabalho surge por for√ßa do C√≥digo Penal Brasileiro (art. 132 do CP), que entende como crime o fato de expor a vida ou a sa√ļde de outrem a perigo direto e iminente.

Para a incorrer a responsabilidade penal em acidentes do trabalho necessariamente o empregador dever√° agir com dolo ou culpa de modo a resultar naquele evento danoso, visto que o C√≥digo Penal Brasileiro (art.13), pressup√Ķe como requisito ‚Äúa a√ß√£o ou omiss√£o sem a qual o resultado n√£o teria ocorrido‚ÄĚ. Assim, a responsabilidade penal sempre ser√° subjetiva.

Com isso, somente será passível de responsabilização penal o acidente de trabalho que decorra de condutas dolosas ou culposas. A primeira é quando o agente der causa ao resultado querendo-o, ou assumindo o risco de produzi-los, já a segunda é quando o agente falta com o dever de cuidado na realização da ação, causando o resultado lesivo. 

Necess√°rio ressalvar que n√£o basta o descumprimento de um dever de cautela, mas que este descumprimento tenha sido a causa do acidente de trabalho.

A responsabilidade do empregador (pessoa jurídica) não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de modo que o empregador, tomador de serviços, preposto, membro da CIPA, do engenheiro de segurança etc., poderão igualmente ser responsabilizados penalmente, se verificado pela autoridade competente que contribuiu como agente direto causador do acidente.

Al√©m da previs√£o no C√≥digo Penal, a mesma lei que regulamenta o acidente de trabalho (Lei n¬ļ. 8.213/1991), prev√™ no seu artigo 19, ¬ß2¬ļ que o simples descumprimento das normas de sa√ļde de seguran√ßa ‚Äúconstitui contraven√ß√£o penal, pun√≠vel com multa‚ÄĚ, n√£o havendo necessidade, portanto, de resultar em acidente de trabalho a conduta comissiva ou omissiva do empregador, bastando apenas a verifica√ß√£o de autoridade competente para responsabiliza√ß√£o criminal.

Portanto, o empregador ou agente direto poder√° ser responsabilizado criminalmente n√£o s√≥ quando o trabalhador sofrer algum acidente no ambiente de trabalho, mas tamb√©m pelo simples fato de descumprir as normas de sa√ļde e seguran√ßa previstas na lei.

2.Lei de anticorrup√ß√£o (Lei n¬į 12.846/2013) e a Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa da Pessoa Jur√≠dica e F√≠sica;

Mais conhecida como a ‚ÄúLei de Anticorrup√ß√£o‚ÄĚ, a Lei n¬į 12.846/2013 disp√Ķe sobre a responsabiliza√ß√£o administrativa e civil de pessoas jur√≠dicas pela pr√°tica de atos contra a administra√ß√£o p√ļblica, em √Ęmbito nacional ou estrangeiro.¬†

Criada para combater mais atos lesivos praticados por empresas aos entes p√ļblicos, especialmente em licita√ß√Ķes e contratos, a Lei Anticorrup√ß√£o determina que a responsabiliza√ß√£o da pessoa jur√≠dica n√£o exclui a responsabilidade individual de seus s√≥cios, administradores, empregados ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part√≠cipe do ato il√≠cito (artigo 3¬į). Neste caso, o limite da responsabiliza√ß√£o destes ser√° analisado de acordo com a medida da sua culpabilidade (artigo 3¬į, ¬ß2¬į).

A responsabilidade prevista na Lei Anticorrupção é objetiva, de modo que, se cometido o ato ilícito, não poderá deixar de ser responsabilizado, mas, como dito, o limite da responsabilização do infrator será analisado de acordo com a sua culpabilidade, podendo sofrer penalidades mais ou menos severas.

Importante ressaltar que a prática de atos contra as empresas privadas ainda que não haja lei específica para estes casos, no entanto, deve prevalecer o dever de reparação e a responsabilização dos empregados ou colaboradores por estes atos serão baseadas, no que couber, pelo Código Civil, Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As penalidades estabelecidas na lei poder√£o ser aplicadas pelo pr√≥prio ente p√ļblico ou apenas pela via judicial, como veremos a seguir.

No √Ęmbito da responsabilidade Civil, as penalidades previstas √†s pessoas jur√≠dicas consideradas respons√°veis pelos atos lesivos previstos na lei dependem de decis√£o judicial e que podem incidir de forma isolada ou cumulativa (artigo 19, ¬ß3¬į), em a√ß√Ķes ajuizadas pelas advocacias p√ļblicas ou √≥rg√£os de representa√ß√£o judicial da Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Munic√≠pios, ou pelo Minist√©rio P√ļblico (artigo 19, caput), a saber:

I.  Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração;

II. Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III. Dissolução compulsória da pessoa jurídica;

IV. Proibi√ß√£o de receber incentivos, subs√≠dios, subven√ß√Ķes, doa√ß√Ķes ou empr√©stimos de √≥rg√£os ou entidades p√ļblicas e de institui√ß√Ķes financeiras p√ļblicas ou controladas pelo poder p√ļblico, pelo prazo m√≠nimo de 1 (um) e m√°ximo de 5 (cinco) anos;

V. O Minist√©rio P√ļblico ou a Advocacia P√ļblica ou √≥rg√£o de representa√ß√£o judicial, ou equivalente, do ente p√ļblico poder√° requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necess√°rios √† garantia do pagamento da multa ou da repara√ß√£o integral do dano causado.

J√° na esfera administrativa, ser√£o aplicadas √†s pessoas jur√≠dicas consideradas respons√°veis pelos atos lesivos previstos na lei (artigo 6¬į, caput), as seguintes san√ß√Ķes: multa, no valor de 0,1% (um d√©cimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do √ļltimo exerc√≠cio anterior ao da instaura√ß√£o do processo administrativo (artigo 6¬į, I) ou c aso n√£o seja poss√≠vel utilizar o crit√©rio do valor do faturamento bruto da pessoa jur√≠dica, a multa ser√° de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milh√Ķes de reais) (artigo 6¬į, ¬ß4¬į).

A responsabilidade penal, por sua vez, dependerá sempre da prova de dolo, isto é, quando o agente der causa ao ato lesivo querendo-o ou assumindo o risco de produzi-lo. Sem a caracterização do dolo, não poderá haver responsabilidade penal. 

A exemplo disso, temos uma situação comum em prática de crimes de corrupção, quando o superior hierárquico ordenar ato ilícito ao subordinado, a simples participação direta do subordinado não é o suficiente para penalizá-lo, ao contrário do seu superior hierárquico, que tinha pleno conhecimento e intenção de cometer o ato ilícito. No caso do subordinado poderá sofrer as consequências previstas na CLT (art. 482 e ss).

2.1. O Compliance trabalhista e os reflexos nas rela√ß√Ķes de trabalho

Como se v√™, as san√ß√Ķes previstas na Lei de Anticorrup√ß√£o podem ser o suficiente para tir√°-la do mercado, pois, al√©m de prever multa alt√≠ssima de at√© 20% do faturamento bruto, elas podem incidir de forma isolada ou cumulativa √†s empresas. Assim, al√©m de multa administrativa, a empresa poder√° ser compelida a suspender suas atividades empresariais e, at√© mesmo, realizar a dissolu√ß√£o da pessoa jur√≠dica.

Nesse rígido e recente cenário trazido pela Lei de Anticorrupção promulgada em 2013, as empresas, por meio de programas de Compliance Trabalhista, têm encontrado como principal mecanismo para combater crimes de corrupção e qualquer outro ato ilícito dentro do ambiente de trabalho, que não coadunam com os valores e cultura da empresa.

O Compliance Trabalhista √© regido por meio de implementa√ß√£o de C√≥digo de Conduta e de √Čtica, edi√ß√£o de Regulamentos Interno e Pol√≠ticas da Empresa, Controles Internos, Treinamento de todos os funcion√°rios e diretoria, Canais de Den√ļncia, Investiga√ß√Ķes Internas, An√°lise e revis√£o com terceiros, Avalia√ß√£o de Riscos, entre outras medidas.¬†

Al√©m disso, o Compliance Trabalhista serve para coibir n√£o s√≥ a corrup√ß√£o, mas, tamb√©m, condutas discriminat√≥rias como: o ass√©dio moral, o ass√©dio sexual e, at√© mesmo, para prevenir acidentes de trabalho, evitar responsabiliza√ß√£o em a√ß√Ķes judiciais e mitigar o passivo trabalhista ‚Äď estas √ļltimas situa√ß√Ķes vistas nos t√≥picos anteriores.

As medidas acima citadas compreendem os principais pilares do Compliance Trabalhista e demonstram que as empresas não só têm a preocupação de se adaptar à nova legislação, mas que também operam sobre valores morais e éticos, rechaçando qualquer ato de corrupção ou desvio de conduta. 

Se comprovado que o programa de Compliance √© robusto, ser√° levado em considera√ß√£o para fins de mensura√ß√£o da culpabilidade da pessoa jur√≠dica (artigo 3¬į, ¬ß2¬į da Lei de Anticorrup√ß√£o).

Como visto, a responsabilidade na Lei de Anticorrupção é objetiva, de modo que, se cometido o ato ilícito, não poderá deixar de ser responsabilizado, mas poderá influenciar de forma menos severa no valor da multa administrativa e no limite da responsabilização civil. 

Na esfera Penal, por sua vez, poder√° promover uma absolvi√ß√£o em √Ęmbito criminal, caso seja constatada que foram tomadas todas as medidas poss√≠veis para manter a idoneidade da organiza√ß√£o de acordo com crit√©rios previamente estabelecidos, visto que o C√≥digo Penal adota o crit√©rio de responsabilidade subjetiva ‚Äď que depende de dolo ou culpa no cometimento do ato il√≠cito.¬†

Por outro lado, se a conduta il√≠cita for identificada com anteced√™ncia, a empresa poder√° aplicar as san√ß√Ķes disciplinares previstas na CLT (artigo 482) e demitir o funcion√°rio por justa causa.

Portanto, a utiliza√ß√£o de programas de Compliance com o diligente cumprimento da legisla√ß√£o, pode levar √† preven√ß√£o de il√≠citos e redu√ß√£o de gastos da empresa e, consequentemente, a diminui√ß√£o de a√ß√Ķes trabalhistas e da responsabiliza√ß√£o em todas as esferas: civil, penal, administrativa e trabalhista.

 

Elaborado por Gaia Silva Gaede Advogados 

3. Desconsideração da personalidade jurídica

At√© a vig√™ncia da Lei n¬ļ 13.467/2017 n√£o havia na legisla√ß√£o trabalhista previs√£o para a responsabiliza√ß√£o dos s√≥cios de uma sociedade perante as execu√ß√Ķes trabalhistas.¬†

Diante isso, com base no artigo 8¬ļ, ¬ß1¬ļ da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (‚ÄúCLT‚ÄĚ), emprestava-se as teorias da Desconsidera√ß√£o da Personalidade Jur√≠dica do √Ęmbito do Direito Comum ao processo do trabalho.

A dificuldade encontrada, a qual gerava grandes discuss√Ķes na doutrina e jurisprud√™ncia, consistia em qual dispositivo legal a ser utilizado para sanar a lacuna existente na legisla√ß√£o trabalhista.

De acordo com o artigo 50 do Código Civil, haverá a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pela aplicação do referido dispositivo legal, portanto, para que os sócios ou administradores sejam responsabilizados pela execução trabalhista, é imprescindível que haja prova cabal do mau uso da pessoa jurídica, utilizada com intuito de cometer fraude.

Por outro lado, o artigo 28 do C√≥digo de Defesa do Consumidor (‚ÄúCDC‚ÄĚ) 1¬†√© mais abrangente do que o C√≥digo Civil, possibilitando a responsabiliza√ß√£o dos s√≥cios tamb√©m em casos de infra√ß√£o da lei, fato ou ato il√≠cito. Em resumo, pelo CDC, √© permitida a responsabiliza√ß√£o dos s√≥cios sempre que a pessoa jur√≠dica seja um obst√°culo para o ressarcimento dos preju√≠zos causados aos consumidores.¬†

A aplica√ß√£o do artigo 28 do CDC no √Ęmbito trabalhista √© defendida pelo fato de tanto o Direito do Consumidor como o Direito do Trabalho estarem embasados na hipossufici√™ncia de uma das partes da rela√ß√£o jur√≠dica, o que n√£o se verifica no Direito Civil.

Não obstante, pelo princípio da norma mais favorável ao trabalhador, que rege o processo do trabalho, o dispositivo presente no CDC também seria aplicável em detrimento do Código Civil.

Nesse cen√°rio, apesar da controv√©rsia do tema, prevalecem na Justi√ßa do Trabalho, decis√Ķes que responsabilizam os s√≥cios ou administradores pelas execu√ß√Ķes pelo simples fato de existirem cr√©ditos em favor do empregado, de natureza alimentar, mostrando que houve viola√ß√£o da lei por parte do empregador.¬†

Ainda nesse sentido, os sócios que se beneficiaram da mão de obra do empregado, mesmo que já tenham se retirado da sociedade, também eram responsabilizados.

Uma vez responsabilizado, o sócio que se entender prejudicado por inexistir fraude ou abuso da personalidade jurídica poderia ingressar com ação de regresso contra o real responsável pela obrigação.

Com a edi√ß√£o da Lei n¬ļ 13.467/2017, foi inclu√≠do na CLT o artigo 10-A¬†2 que disp√Ķe que o s√≥cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga√ß√Ķes trabalhistas da sociedade relativas ao per√≠odo em que figurou como s√≥cio, sendo que o juiz deve respeitar a seguinte ordem de prefer√™ncia: (i) a empresa devedora; (ii) os s√≥cios atuais; e (iii) os s√≥cios retirantes.

Nesse sentido, ap√≥s a Reforma Trabalhista, n√£o se fala mais em lacuna na legisla√ß√£o trabalhista a respeito da responsabilidade dos s√≥cios, sendo que a lei editada sobre o tema n√£o exige a presen√ßa de nenhum requisito para a responsabilidade dos s√≥cios pelas obriga√ß√Ķes trabalhistas. Em outras palavras, a responsabilidade dos s√≥cios √© autom√°tica no caso de inadimplemento por parte da empresa devedora.¬†

Ressalva-se apenas o entendimento no sentido de que, mesmo com o artigo 10-A da CLT, deve-se respeitar os requisitos do artigo 50 do Código Civil, já que a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica não seria proposital, persistindo na CLT uma lacuna quanto a isto que permite a aplicação do Direito Comum. 

Sob o ponto de vista processual, é possível a responsabilidade do sócio, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento do processo. No entanto, para sua responsabilização na fase de execução, é necessária a instauração do incidente da personalidade jurídica, respeitado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT. O referido incidente visa garantia a ampla defesa dos sócios. 

3.1. O sócio retirante

Como visto acima, at√© a edi√ß√£o da Lei n¬ļ 13.467/2017, a CLT n√£o regulamentava expressamente a responsabilidade do s√≥cio retirante. No entanto, previa que a ‚Äúmudan√ßa na propriedade ou na estrutura jur√≠dica da empresa n√£o afetar√° os contratos de trabalho dos respectivos empregados‚ÄĚ.

Al√©m disso, a CLT garantia que as obriga√ß√Ķes trabalhistas contra√≠das √† √©poca em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, s√£o de responsabilidade do sucessor, respondendo a sucedida solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transfer√™ncia 3.

Neste contexto, o s√≥cio retirante respondia solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados (empregados da empresa sucessora/incorporadora ou aqueles vinculados √† sucedida/incorporada) por culpa no desempenho de suas fun√ß√Ķes.

A discussão sobre o sócio retirante versava sobre a limitação temporal de sua responsabilidade. De um lado, há julgados no sentido de que, os sócios presentes na sociedade durante o contrato de trabalho do empregado, ainda que já tivessem se retirado da sociedade há mais de dois anos, poderiam ser responsabilizados, por terem se beneficiado da mão de obra do empregado. 

Por outro, há quem aplicasse o Código Civil, limitando a responsabilidade do sócio retirante até dois anos após averba a resolução da sociedade.

A Lei n¬ļ 13.467/2017 trouxe fim a essa discuss√£o, estabelecendo que o s√≥cio retirante responder√° pelas d√≠vidas trabalhistas referentes √†s a√ß√Ķes ajuizadas at√© dois anos depois de averbada a modifica√ß√£o do contrato.

A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, atingida apenas após o inadimplemento da devedora principal e dos sócios atuais. A responsabilidade se torna solidária aos demais sócios atuais da sociedade somente no caso de comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. 


1- O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

2 – O s√≥cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga√ß√Ķes trabalhistas da sociedade relativas ao per√≠odo em que figurou como s√≥cio, somente em a√ß√Ķes ajuizadas at√© dois anos depois de averbada a modifica√ß√£o do contrato, observada a seguinte ordem de prefer√™ncia:

I – a empresa devedora;

II Рos sócios atuais; e

III Рos sócios retirantes. 

Par√°grafo √ļnico. O s√≥cio retirante responder√° solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na altera√ß√£o societ√°ria decorrente da modifica√ß√£o do contrato.¬†

3 – Art. 448-A. Caracterizada a sucess√£o empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolida√ß√£o, as obriga√ß√Ķes trabalhistas, inclusive as contra√≠das √† √©poca em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, s√£o de responsabilidade do sucessor.¬†

Par√°grafo √ļnico. A empresa sucedida responder√° solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transfer√™ncia.


Autoras: Deborah Monte e Maria Ros√°rio Rocha

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Autoras: Maria Beatriz R. Dias e Renata Gonçalves da Silva

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