4.6.1. Do procedimento de registro
O sistema de registro de nomes de domínio no Brasil foi criado na década de 90, tendo sido inicialmente delegada à FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) competência para a realização do serviço de Registro “.br”.
Em 21 de outubro de 2005 o Comitê Gestor da internet no Brasil atribuiu ao Núcleo de informação e Coordenação do Ponto Br (NIC.br) as funções administrativas relativas ao domínio “.br” como a execução do registro de nomes de domínio e a alocação de endereços IP.
O registro de um nome de domínio com a extensão “.br” é feito mediante o preenchimento eletrônico de um formulário encontrado no site do Registro.Br (www.registro.br). A solicitação de registro de um nome de domínio poder ser feita por qualquer entidade legalmente estabelecida no Brasil como pessoa jurídica ou física que possua um contato em território nacional.
Atualmente, o sistema registral permite a obtenção de registros de nome de domínio nas seguintes categorias: DPNs genéricos, DPNs para pessoas jurídicas, DPNs para profisisonais liberais, e DPNs para pessoas físicas. A listagem completa pode ser encontrada no link http://registro.br/dominio/dpn.html
Cumpre ressaltar que uma empresa estrangeira que deseje registrar um nome de domínio junto ao Registro.Br deverá possuir procurador legalmente estabelecido no País e um cadastro no sistema do órgão registral. Somente mediante este cadastro a empresa receberá um número identificador que deverá ser informado no formulário de registro em substituição ao número de cadastro do CNPJ, o qual é solicitado para pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.
Além do cadastro acima, empresas estrangeiras que desejem registrar um nome de domínio no Brasil deverão providenciar todos os seguintes documentos:
(i) procuração com firma reconhecida no país de origem da empresa, outorgando poderes ao procurador para registrar o domínio;
(ii) declaração de atividade comercial da empresa, com firma reconhecida no país de origem, onde deverá obrigatoriamente constar: razão social, endereço completo, telefone, objeto social, atividades desenvolvidas, nome e cargo do representante legal; e
(iii) declaração de compromisso da empresa, com firma reconhecida no país de origem, comprometendo-se a estabelecer suas atividades definitivamente no Brasil, no prazo de 12 meses, contados a partir do recebimento deste documento pelo órgão de registro.
Cabe salientar que é necessária legalização, junto ao Consulado do Brasil no país de origem, da procuração, da declaração de atividade comercial e da declaração de compromisso; além de tradução juramentada da procuração, da declaração de atividade comercial e da declaração de compromisso; bem como cópia do CNPJ ou do CPF do procurador e ofício do procurador estabelecendo qual ID do contato da entidade estrangeira.
Caso o procurador outorgado não possua uma entidade cadastrada no sistema do Registro.Br, tal cadastro deverá ser efetuado através do envio dos dados completos do procurador: CNPJ/CPF, razão social/nome, endereço completo, telefone e ID do contato da entidade.
Após o envio do formulário de registro por e-mail bem como da documentação necessária, o Registro.Br irá conduzir uma busca de identidade no sentido de verificar se existe algum nome de domínio idêntico ao que se pretende registrar ou se esse nome de domínio é idêntico à marca notoriamente conhecida ou de alto renome, conforme lista mantida pelo órgão com base em informações fornecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – relativas a marcas notoriamente conhecida ou de alto renome. Caso o nome de domínio seja idêntico a outro pré-existente ou a marca tida por notoriamente conhecida ou de alto renome (e que constem na referida lista), o Registro.Br irá indeferir a solicitação de registro, decisão da qual não cabe recurso administrativo.
O Registro.Br se exime de qualquer responsabilidade no que tange à eventual violação de direitos da propriedade intelectual de terceiros, uma vez que não age em parceria com o INPI, a fim de verificar se o nome de domínio proposto já foi registrado como marca por titular diferente. A única busca que este órgão realiza é a mencionada acima.
Se, por outro lado, o órgão registral aceitar a solicitação de registro para o nome de domínio proposto, o que ocorre em segundos, ao responsável caberá o pagamento das taxas de registro, bem como sua manutenção.
Importante se faz mencionar que o registro de um nome de domínio implica na concordância com os termos do contrato de adesão instituído pelo Registro.Br, no qual se encontram descriminadas as obrigações das partes. Com efeito, chamamos atenção para a clausula 3ª, na qual estão elencadas as obrigações do titular do domínio XXXXX, sendo a penalidade pela inobservância de tais regras o cancelamento do domínio.
Outrossim, salientamos, os termos da Resolução n° 002/2005, do Comitê Gestor Internet Brasil que, no artigo 9° prevê as hipóteses de extinção do direito de uso de um nome de domínio registrado na Internet sob o domínio “.br”, ensejando o seu cancelamento XXXXX.
4.6.2. Do processo de liberação
Quando verificado que um domínio encontra-se em processo de liberação, provavelmente este se deve à falta de pagamento por parte de seu antigo titular das taxas referentes ao registro de nome de domínio, ou ainda, devido ao não uso do nome de domínio durante o período determinado pelo Registro.Br.
Assim, durante este período de liberação todos os interessados no registro do nome de domínio podem, no período estipulado, apresentar sua candidatura para registrá-lo.
Após findo o prazo para apresentação da candidatura, os nomes de domínio que não tiverem sido solicitados serão automaticamente colocados à disposição para registro do primeiro interessado, os nomes que tiverem apenas um candidato serão a este atribuídos. Por outro lado, caso varias solicitações tenham sido apresentadas para um mesmo nome de domínio durante o processo de liberação será iniciado um novo período de liberação, até que somente uma solicitação seja feita para o nome de domínio. Neste ponto, se a parte interessada comprovar possuir marca registrada ou nome empresarial contemplando o nome de domínio objeto do processo de liberação, o Registro.Br poderá conceder a ele o registro.
4.6.3. Da resolução de conflitos encolvendo marcas e nomes de domínio
Inegavelmente, a Internet tem se tornado um dos canais mais eficientes na comunicação entre as empresas e seus clientes, permitindo, na maior parte das vezes, que estes adquiram produtos ou contratem serviços sem sequer sair de casa. Sendo assim, diversas empresas têm investido consideráveis somas para refletir, no mundo virtual, todo o prestígio que gozam nos meios tradicionais de mercancia.
Para tanto, uma das primeiras providências a ser tomada por tais empresas é o registro de um nome de domínio perante o Registro.Br. É através deste endereço eletrônico que o público consumidor poderá acessar o site da empresa desejada e realizar a compra de produtos ou a contratação dos serviços desejados.
Não raramente, as empresas em busca de um endereço virtual resolvem registrar como tal suas marcas mais familiares ao público consumidor. Qual não é a surpresa de algumas delas ao descobrirem que suas marcas, entretanto, já se encontram indevidamente registradas em nome de terceiros?
De fato, o Brasil adotou o modelo dos órgãos de registro norte-americanos, baseando-se no princípio do first-come, first-served XXXXX. Ou seja, será titular do domínio aquele que primeiro vier a registrá-lo perante tal órgão, mesmo que tal domínio venha a reproduzir marca devidamente registrada de terceiros.
O procedimento descrito acima acabou por gerar uma enxurrada de registros para nomes de domínio que de alguma forma violavam direitos alheios, sobretudo os dos titulares de marcas registradas e de nomes civis de personalidades. E, na ausência de um sistema alternativo de solução deste tipo de controvérsia, muitos dos titulares dos direitos violados foram obrigados a ingressar em juízo com morosas e dispendiosas ações.
Internacionalmente, a resolução de conflitos relativos a nomes de domínio sob os gTLDs (Generic Top Level Domains) “.com”, “.net”, “.info”, “.org”, entre outros, já possuía sistema administrativo implementado em 1999 pela ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, a qual credenciou vários centros de arbitragem, como o Centro de Mediação e Arbitragem da Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI).
A fim de imprimir agilidade na solução deste tipo de conflito, em 07 de maio de 2010 o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) aprovou a Resolução CGI.br/RES/2010/003/P, instituindo o Sistema Administrativo de Resolução de Conflitos de Internet relativos a nomes de domínio sob o “.br”, também chamado de SACI-Adm.
Como não poderia ser diferente, esta foi uma notícia muito aguardada pelos titulares de marcas no Brasil, que, até então, apenas possuíam a via judiciária para resolução de conflitos com terceiros que indevidamente registravam suas marcas como nome de domínio “.br”.
Assim, a exemplo do sistema já amplamente aplicado pela OMPI, os titulares de marcas no Brasil poderão, a partir de agora, contar com este sistema alternativo de solução de conflitos, com certeza mais célere e barato do que recorrer-se à via judiciária.
O Art. 1º do Regulamento do SACIAdm estabelece como seu objetivo a solução de litígios entre o titular do nome de domínio “.br” (“Titular”) e qualquer terceiro (“Reclamante”) que conteste a legitimidade do registro do nome de domínio feito pelo Titular.
Ao assinar o contrato para registro de um domínio sob “.br”, o Titular automaticamente se submete ao SACI-Adm. O Reclamante, por sua vez, deverá apresentar junto ao seu Requerimento de abertura de procedimento do SACI-Adm, declaração optando por submeter-se ao Sistema.
Conforme o Art. 3º do Regulamento, na abertura do procedimento do SACI-Adm, o Reclamante deverá expor as razões pelas quais o nome de domínio está sendo utilizado ou foi registrado de má-fé, causando-lhe prejuízo. Para comprovar-se o uso ou registro de má-fé do nome domínio, o Reclamante deverá comprovar a existência de pelo menos um dos três requisitos abaixo:
a) o nome de domínio é idêntico ou similar o suficiente para criar confusão com uma
marca de titularidade do Reclamante, depositada antes do registro do nome de domínio ou já registrada, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI; ou
b) o nome de domínio é idêntico ou similar o suficiente para criar confusão com uma
marca de titularidade do Reclamante, que ainda não tenha sido depositada ou registrada no Brasil, mas que se caracterize como marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade para os fins do art. 126 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial); ou
c) o nome de domínio é idêntico ou similar o suficiente para criar confusão com um título de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de família ou patronímico, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, nome artístico singular ou coletivo, ou mesmo outro nome de domínio sobre o qual o Reclamante tenha anterioridade.”
Além disso, de acordo com o Regulamento, também constituem indícios de má-fé na utilização do nome de domínio objeto do SACI-Adm, podendo, claro, existir outros:
“a) ter o Titular registrado o nome de domínio com o objetivo de vendê-lo, alugá-lo ou transferi-lo para o Reclamante ou para terceiros; ou
b) ter o Titular registrado o nome de domínio para impedir que o Reclamante o utilize como um nome de domínio correspondente; ou
c) ter o Titular registrado o nome de domínio com o objetivo de prejudicar a atividade comercial do Reclamante; ou e) ao usar o nome de domínio, o Titular intencionalmente tente atrair, com objetivo de lucro, usuários da Internet para o seu sítio da rede eletrônica ou para qualquer outro endereço eletrônico, criando uma situação de provável confusão com o sinal distintivo do Reclamante.”
Os conflitos submetidos ao SACI-Adm serão decididos por um especialista, ou grupo de especialistas, escolhido exclusivamente entre os profissionais integrantes do Corpo de Especialistas das instituições de soluções de conflitos previamente aprovadas e credenciadas pelo NIC.br. Até o momento, as únicas instituições credenciadas são a OMPI e a Câmara de Comércio Brasil Canadá – CCBC. Em breve outras instituições deverão ser credenciadas, a exemplo da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual – ABPI.
Como solução para o conflito, o especialista, ou especialistas, poderá determinar a manutenção do nome de domínio, sua transferência ou o seu cancelamento. O especialista conduzirá o procedimento do SACI-Adm de acordo com o Regulamento do Sistema e o Regulamento da instituição credenciada escolhida, baseando sua decisão no Direito Brasileiro aplicável ao caso, nas declarações, documentos e demais provas apresentadas pelas Partes. Caso o Titular do domínio não apresente defesa, a decisão não poderá fundar-se apenas na revelia da parte.
É aceito que as partes busquem uma composição amigável durante o curso do procedimento do SACI-Adm. Caso isso ocorra, o especialista, ou especialistas, poderá declarar tal fato em sua decisão e informará o NIC.br dessa composição. Antes de implementar a decisão de cancelamento ou transferência do nome de domínio proferida no SACI-Adm, o NIC.br deverá aguardar 15 dias úteis, contados da data em que foi comunicado da decisão pela instituição credenciada. Isso porque, caso uma das partes comprove que ingressou com ação judicial ou procedimento arbitral durante este período de 15 dias, o NIC.br não implementará a decisão e aguardará determinação judicial ou do procedimento arbitral.
O procedimento do SACI-Adm não será sigiloso, sendo que todas as decisões proferidas poderão ser publicadas. Não está claro no Regulamento em quais bases de dados estas decisões serão publicadas, mas, em princípio, será na base de dados das instituições credenciadas. Existindo mais de um procedimento envolvendo as mesmas partes e, não tendo sido proferida decisão nos mesmos, é possível a qualquer das partes requerer a unificação dos procedimentos.
A decisão acerca do pedido de unificação ficará a cargo do especialista, ou especialistas, que levará em consideração em sua análise a necessidade e conveniência de tal ato.
O Reclamante arcará com todas as despesas e encargos de instauração do procedimento do SACI-Adm, inclusive os honorários do especialista, ou especialistas. Caso o Reclamante opte por submeter o conflito a apenas um especialista e o Titular opte por um painel composto por 3 especialistas, o Reclamante, neste caso, somente será responsável pelo pagamento dos honorários relativos a um especialista, sendo que o Titular arcará com os honorários dos demais.
A novidade de um sistema alternativo de solução de conflitos envolvendo nomes de domínio sob o domínio “.br” vem em boa hora, trazendo segurança jurídica, celeridade e baixo custo para os titulares de marcas que, antes impotentes, viam seus direitos de propriedade industrial usurpados no Brasil sem que fosse possível solucionar o caso que não através do acesso a um sistema judiciário lento e custoso.
É esperar para ver o desenvolvimento deste Sistema e a praxe decisória extrajudicial ser por ele criada, que deverá mudar de certa forma o jeito da Internet no Brasil.
Finalmente, desde a entrada em vigor do sistema SACI-Adm, 6 (seis) decisões arbitrais já foram proferidas pela OMPI, todas determinando a transferência dos nomes de domínio para o titular dos direitos (<ptrobras.com.br>, <petrobrasnacopa.com.br>, <wdmegastore.com.br>, <wdstore.com.br>, <solazyme.com.br>, <gmcsuplementos.com.br>, <gmcvitaminas.com.br>, <gncvitaminas.com.br>, e <proban.net.br>).
(1) III. o REQUERENTE deverá informar e cadastrar:
a) o responsável pela manutenção e atualização dos dados da entidade, pelo registro de novos domínios e pela alteração dos demais contatos, denominado contato da entidade;
b) o responsável pela alteração e manutenção dos servidores de DNS, denominado contato técnico;
c) o responsável pelo fornecimento e atualização do endereço eletrônico para envio dos boletos para pagamento da manutenção, denominado contato de cobrança;
d) e, o responsável pela administração do domínio, pela alteração das informações dos servidores DNS e pela modificação do contato técnico e de cobrança, denominado contato administrativo.
(2) Art. 9º – O cancelamento de um nome de domínio registrado sob o ccTLD .br seguirá as disposições previstas nos parágrafos subseqüentes.
§ 1º – O domínio poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:
I. Pela renúncia expressa do respectivo titular, por meio de documentação hábil exigida pelo órgão executor;
II. Pelo não pagamento dos valores referentes à manutenção do domínio, nos prazos estipulados pelo órgão executor;
III. Pela inobservância das regras estabelecidas nesta Resolução e seu Anexo;
IV. Por ordem judicial;
V. Pela constatação de irregularidades nos dados cadastrais da entidade, descritas no art. 5º, inciso I, alíneas “a e b”, itens 1 e 2, após constatada a não solução tempestiva dessas irregularidades, uma vez solicitada sua correção pelo órgão executor;
VI. Pelo descumprimento do disposto no inciso IV do art. 11º, desta Resolução.
§ 2º – Nos casos previstos nos incisos III e V, o titular do domínio será notificado por meio do contato da entidade e administrativo para satisfazer à exigência no prazo de 14 (quatorze) dias, decorridos os quais, sem atendimento, será cancelado o registro.
§ 3º – Em qualquer hipótese de cancelamento do domínio não assistirá ao titular direito a qualquer ressarcimento ou indenização.
Autor: Rafael Lacaz Amaral
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