Doing Business in Brazil

17. Direito Regulatório

27/09/10

17.1. Introdução
O Brasil, nas últimas duas décadas, vem se adequando a uma nova forma de modelo de Estado, baseado em um sistema mediador e regulador. De fato, a partir da década de 90, houve uma flexibilização das regras econômicas do país, tornando possível a desregulamentação de certos setores e o início do processo de desestatização.

A mudança da figura do Estado, de intervencionista para regulador, fez surgir, como principal ícone, as agências reguladoras. De acordo com esse novo modelo, a execução dos serviços que eram, até pouco tempo, monopólio do Estado foram transferidas à iniciativa privada, fiscalizadas pelas agências reguladoras.

Neste momento surge o Direito Regulatório, que é a junção das regras de direito público, constitucionais, econômicas e administrativas, que regem as agências de regulação e sua relação com concessionários, permissionários e usuários.

Diante desta nova perspectiva, não é mais o Estado que financia o desenvolvimento. As explorações dos serviços e obras, antes funções exclusivas do estado, passam a ser efetivadas pela iniciativa privada, cabendo ao Estado, tão somente, fiscalizar e regular os serviços concedidos.

Deixaram, por exemplo, de ser monopólio do Estado a exploração de petróleo, geração e distribuição de energia elétrica e serviços de telefonia.

No entanto, é preciso, ainda, o aprimoramento da relação entre as agências e os órgãos de tutela de interesses do consumidor.

Em suma, as agências reguladoras são parte importante da nova estrutura econômica brasileira, mas ainda carecem de ajustes para alcançarem a plena consecução de seus objetivos.

17.2. Agências reguladoras

A criação das agências reguladoras é resultado direto do processo de desestatização, isto é, da retirada do estado da economia. Nesse contexto, as agências foram criadas com o escopo de fiscalizar, regulamentar e regular os setores de serviço público delegado e de buscar equilíbrio e harmonia entre o Estado, usuários e delegados.

A regulação pode ser conceituada como a intervenção estatal junto a setores privados, conjunta ou isoladamente, para impor normas de conduta com a finalidade de atingir o bem estar da comunidade.

As agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão, com poderes de mediação, arbitragem e de traçar diretrizes e normas.

No Brasil, ao passar dos anos, foram criadas diversas agências reguladoras federais com finalidades distintas e envolvendo diversos setores. Diversas agências reguladoras estaduais também foram criadas. Entretanto, abordamos aqui, apenas, as dez agências reguladoras federais, elencadas abaixo:

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica, instituída através da Lei nº 9.427/96, também é uma autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Os principais objetivos dessa agência são regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, bem como mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e consumidores, de forma a proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.

Ademais disso, a ANEEL atua no sentido de conceder instalações e serviços de energia, exigindo investimentos em virtude da demanda do mercado consumidor, estimulando a competição entre os operadores e assegurando a universalização dos serviços.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

A ANP, instituída como uma autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem por objetivo regular, contratar e fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis.

A Agência foi instituída pela Lei nº 9.478/97, regulamentada pelo Decreto nº 2455/98, sendo as principais atribuições da autarquia proteger o meio ambiente, bem como fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, dos derivados e do gás natural, dos biocombustíveis, entre outras.

Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

A ANATEL, criada pela Lei n° 9472/97, é submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, atuando como autoridade administrativa independente.

A missão primordial da ANATEL é desenvolver as telecomunicações no Brasil, modernizando-as e expandindo-as, de forma a possibilitar que toda a sociedade tenha acesso a um serviço de qualidade e por um preço justo. Por isso, a Agência é a responsável por implementar a Política Nacional de Telecomunicações, propondo a instituição ou eliminação da prestação de modalidades de serviços, elaborando Plano Geral de Outorgas e as metas para a universalização dos serviços de telecomunicações.

A ANATEL é, ainda, responsável pelo controle e repressão de infrações de ordem econômica no que diz respeito às telecomunicações. A ANATEL também atua na defesa dos direitos dos usuários e compõe os conflitos de interesse entre as prestadoras de serviço de telecomunicações, estabelecendo restrições, limites ou condições a grupos empresariais para a obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, de forma a garantir a competição e impedir a concentração econômica no mercado. Ademais, a ANATEL ainda é responsável por fixar a estrutura tarifária de cada modalidade de serviços prestados.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. É uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora, estando dentro na estrutura da Administração Pública Federal vinculada ao Ministério da Saúde.

A finalidade institucional da Agência é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Além disso, a Agência exerce o controle de portos, aeroportos e fronteiras e a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária.

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar foi criada pela Lei 9.961/2000, sendo uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde e a sua natureza.

A Agência tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais – inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores – e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

Agência Nacional de Águas – ANA

A Agência Nacional de Águas (ANA), criada pela Lei n° 9984/00, é uma autarquia especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.

É responsável pela implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e fontes de recursos.

Através da legislação sobre recursos hídricos (Lei 9433/97), o Brasil criou um modelo ambicioso de gestão do uso dos rios.

Ao criar as condições técnicas para implantar a Lei das Águas, a ANA, num primeiro momento, contribuirá na busca de solução para dois graves problemas do país: as secas prolongadas, especialmente no Nordeste, cujo enfrentamento não depende apenas do aumento da oferta de água, mas também do gerenciamento da demanda, incluindo a adoção de regras de racionamento; e a poluição dos rios, quando a ação exigida tiver que ser pactuada no âmbito da bacia hidrográfica, abrangendo mais de um estado.


Agência Nacional do Cinema – ANCINE

A Agência Nacional do Cinema foi criada em 6 de setembro de 2001, através da Medida Provisória 2228, sendo uma agência independente na forma de autarquia especial, vinculada ao Ministério da Cultura no dia 13 de outubro de 2003.

Possui como finalidades institucionais o fomento, regulação e fiscalização das indústrias cinematográfica e vídeo-fonográfica, sendo dotada de autonomia administrativa e financeira.

Agência Nacional de Transporte Aquaviários – ANTAQ

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, criada pela Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, é entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, , vinculada ao Ministério dos Transportes,

A Agência tem por finalidades: I – implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001; e II – regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a: a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas; b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público; e c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres também foi criada pela Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001, sendo entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, , vinculada ao Ministério dos Transportes.

Possui áreas de atuação no setor ferroviário, rodoviário, dutoviário, terminal e vias e multimodal. No âmbito ferroviário e rodoviário, atua na exploração da infra-estrutura ferroviária, na prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. No setor dutoviário, atua no cadastro de dutovias. Ademais, atua no setor multimodal na habilitação do operador de Transportes Multimodal, e na exploração de terminais e vias. No âmbito de suas competências estão: concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à exploração da infra-estrutura; permissão
de transporte coletivo regular de passageiros pelos meios rodoviário e ferroviário não associados à exploração da infra-estrutura; e autorização de transporte de passageiros por empresa de turismo e sob regime de fretamento, transporte internacional de cargas , transporte multimodal e terminais.

Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

A ANAC, a mais nova das agências, foi criada pela Lei n° 11.182/05 e é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Defesa.

Suas atribuições consistem em regular e fiscalizar as atividades de aviação civil, bem como adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público. Além disso, tem como missão incentivar e desenvolver a aviação civil, a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do país.

Com isso, a ANAC deverá preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes públicos e privados responsáveis pelos diversos segmentos do sistema de aviação civil, bem como zelar pelo interesse dos usuários e consumidores.

17.3. Conclusão

O Brasil mudou substancialmente a forma de atuação do Estado a partir da década de 90. Acompanhando uma tendência que se verificou em diversos países, o Brasil estruturou inúmeras reformas visando diminuir a área de atuação do Estado.

O Estado passou, então, a delegar para iniciativa privada a execução de algumas obras e serviços que até pouco tempo eram de sua exclusiva função. Neste novo momento, o Estado aparece como fiscalizador, e não mais como executor.

De fato, o Brasil, nas últimas duas décadas, saiu de uma fase extremamente intervencionista e entrou no novo século consolidando um novo modelo, o do Estado Regulador, trazendo consigo as agências de regulação.

Nesse contexto, por possuírem autonomia patrimonial, administrativa e financeira, as agências reguladoras se apresentam como de crucial importância na condução das atividades econômicas do país.

Todavia, necessitam se adequar e atender, de maneira mais satisfatória, aos objetivos para as quais foram constituídas, quais sejam, regulamentação e fiscalização dos serviços de utilidade pública prestados por empresas privadas.

Nesse sentido, cabe salientar que atualmente tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Executivo (nº 3337/04), pronto para a pauta do Plenário, que faz ajustes no financiamento e nas atribuições das agências reguladoras. Espera-se que a nova lei permita maior operacionalidade, compatibilizando as atividades de regulação com a Lei de Licitações, por exemplo.

 


Autoras: Ana Carolina Rochedo e Denise Sá de Medeiros

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