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4.5. Direitos Autorais

05/10/15

4.5.1. Direitos Autorais (Direitos de autor e Direitos Conexos)

De início, mister esclarecer quanto à nomenclatura adequada ao instituto em cotejo, que a par das diferenciações estabelecidas pela mais abalizada doutrina, as expressões “direitos autorais”, “direito autoral” e “direito de autor” são, em verdade, muitas vezes utilizadas como sinônimas sem maior rigor classificatório. Todavia, seguindo a orientação de nossa legislação específica dedicada à matéria, qual seja, a Lei nº 9.610, de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), adotaremos nesse trabalho a expressão “direito autoral” ou “direitos autorais” como o gênero do qual são espécies o “direito de autor” e os que lhe são “conexos” (cf. artigo 1º da referida lei).

O instituto dos direitos autorais, ao lado dos direitos industriais, insere-se na disciplina da Propriedade Intelectual, que trata dos chamados “direitos intelectuais”. Estes são direitos que recaem sobre as criações humanas, manifestadas em formas sensíveis, estéticas ou utilitárias, sendo, portanto, dotados de finalidade estética ou prática.
Assim, a Propriedade Intelectual é o ramo do direito que se biparte no estudo e regulamentação dos direitos autorais e dos direitos industriais ou direito de propriedade industrial, dando origem a dois diferentes sistemas jurídicos de proteção especiais.

4.5.2. Conceito e Natureza Jurídica

Muitas são as definições doutrinárias de Direito Autoral, cabendo aqui transcrever os ensinamentos de alguns dos estudiosos da matéria.

Em síntese, Carlos Alberto Bittar1 entende que:
“(…) o Direito de Autor ou Direito Autoral é o ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas advindas da criação e da utilização econômica de obras intelectuais estéticas e compreendidas na literatura, nas artes e nas ciências”.

Para Antônio Chaves2, o Direito Autoral seria:
“(…) o conjunto de prerrogativas que a lei reconhece a todo criador intelectual sobre suas produções literárias, artísticas ou científicas, de alguma originalidade: de ordem extrapecuniária, em princípio, sem limitação de tempo; e de ordem patrimonial, ao autor, durante toda a sua vida, com o acréscimo, para os sucessores indicados na lei, do prazo por ela fixado.

Distinguem-se nele, duas esferas de atribuições: de um lado, as que pertencem ao denominado direito moral, que consiste no direito ao reconhecimento à paternidade da obras, no direito de inédito, no direito à integridade da sua criação, no de modificar a obra, de acabá-la, de opor-se a que outrem a modifique, etc; de outro, as de natureza patrimonial, que se cifram na prerrogativa exclusiva de retirar da sua produção todos os benefícios que ela possa proporcionar, principalmente pela publicação, reprodução, representação, execução, tradução, recitação, adaptação, arranjos, dramatização, adaptação ao cinema, à radiodifusão, à televisão, etc.”

Nota-se ser revestido de grande complexidade o conceito estabelecido por Antonio Chaves, do qual já se podem extrair considerações acerca da natureza híbrida desse direito.
Em sua origem, entendia-se ter o Direito Autoral íntima ligação com o Direito Civil, sendo inserido neste ramo do direito. Atualmente, prevalece o entendimento quanto à sua autonomia científica, sendo considerado uma verdadeira especialidade.

Superadas as discussões doutrinárias a respeito do enquadramento do Direito Autoral como direito de propriedade ou direito de personalidade, pacificou-se o entendimento de que o mesmo se caracteriza como um direito sui generis, resultado da inter-relação de direitos de ordem moral e direitos de ordem patrimonial. Não se trata de direito de propriedade pura e simples, tampouco de direito de personalidade, revestindo-se de características tanto de cunho pessoal, como de cunho pecuniário e constituindo, assim, uma nova modalidade de direitos privados.

O caráter híbrido do Direito Autoral resulta de fatores diversos e de elementos estruturais peculiares, tais como a natureza especial da obra intelectual e do próprio regulamento que disciplina sua proteção, determinado que é por essa natureza especial. Por isso, requer seja considerado um direito autônomo, a ser regulado por legislação específica.

Ao mesmo tempo em que a obra intelectual constitui emanação do espírito e da personalidade do seu criador, com ele estabelecendo vínculo indissociável, é também considerada um bem de valor econômico, como tal passível de exploração. Dessa forma, o Direito Autoral possui facuLei de Direitos Autoraisdes de ordem moral e de ordem patrimonial, bipartindo-se nestes dois feixes de direitos que, por sua natureza e finalidade, estão, no entanto, intimamente ligados, formando um conjunto incindível.

O Direito Autoral é, pois, direito especial, destinado à defesa dos vínculos tanto pessoais como patrimoniais do autor com a obra, merecendo disciplina jurídica própria, apartada das codificações, a exemplo do que ocorre em diversos ordenamentos jurídicos atuais. Com efeito, a autonomia científica desse direito se justifica pela sua especificidade, dotado que é de características próprias que o distinguem dos demais direitos privados, facilmente identificáveis pela doutrina, jurisprudência e legislação, em nível nacional e internacional.

4.5.2.1. Facetas do Direito Autoral

Como visto, o Direito Autoral se reveste de componentes morais e patrimoniais relacionados aos vínculos do autor com sua obra, identificados como direitos morais e direitos patrimoniais.

Essas duas facetas do Direito Autoral, cada qual com características e funções próprias, entrelaçam-se e complementam-se para proteção do autor quanto à criação, materialização e utilização da obra, constituindo o conteúdo uno e incindível de tal direito.

4.5.2.1.1. Direitos Morais do Autor

Os direitos morais do autor destinam-se à proteção da personalidade do criador, em reconhecimento de seu esforço e do próprio resultado criativo, verdadeira exteriorização de sua personalidade. Nesse sentido, convém observar que o caráter moral do direito de autor se mostra a ele inerente pelo fato de que a obra autoral em si é um bem inestimável economicamente. Constituem esses direitos, portanto, os vínculos perenes do criador com sua obra para defesa de sua personalidade.

Nascem com a própria criação da obra intelectual e perduram por toda a existência da mesma, produzindo seus efeitos, haja vista a função primordial de manterem o vínculo entre ela e o seu criador. Ressalte-se, pois, que há direitos morais que se transmitem aos sucessores do autor.

Alguns dos direitos morais surgem com a simples materialização da obra (tais como o direito ao inédito, o direito à paternidade, o direito à nominação), ao passo que outros emergem apenas da comunicação da obra ao público (direito à integridade, direito à modificação e direito à reivindicação da obra).

Como características fundamentais desses direitos, podem-se destacar as seguintes: pessoalidade (caráter personalíssimo), inalienabilidade e indisponibilidade, perpetuidade (sobrevivem à morte do autor e, inclusive, à expiração dos direitos patrimoniais do autor, quando a obra cai em domínio público), imprescritibilidade (podem ensejar a prestação jurisdicional a qualquer tempo), impenhorabilidade (não comportam constrição judicial) e irrenunciabilidade, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que visar negociar tais direitos. São, ainda, transmitidos por sucessão, salvo aqueles ligados à própria pessoa do criador, que segundo a Lei de Direitos Autorais são os direitos à modificação e à retirada de circulação da obra.

De fato, qualquer contrato que envolva os direitos morais de autor será desprovido de eficácia por ofensa às normas de ordem pública que os regulam.

O artigo 24 da Lei de Direitos Autorais enumera os direitos morais de autor, dentre os quais se destacam os seguintes: direito à paternidade da obra (direito de ligar o nome do autor à sua criação), direito ao inédito (direito de não divulgar ou comunicar a obra), direito à nominação (direito de dar nome, pseudônimo ou qualquer outro sinal identificador de autoria à obra), direito à integridade da obra (direito de impedir a modificação ou a prática de qualquer ato que possa atingir o autor em sua honra ou reputação), direito de modificação, direito de retirada de circulação da obra (ou direito de arrependimento) ou direito de suspensão de qualquer forma de utilização já autorizada, estes dois últimos desde que a utilização ou a circulação implicar afronta à sua reputação ou honra, sendo ressalvadas, quando cabíveis, indenizações a terceiros. Tais condições envolvem aspectos tanto subjetivos como objetivos, sendo objeto de muitas discussões quanto à sua interpretação.

4.5.2.1.2. Direitos Patrimoniais do Autor

Os direitos patrimoniais do autor consubstanciam a defesa dos interesses do autor na utilização econômica da obra intelectual, por todo e qualquer meio possível. Também nascem com a criação da obra, manifestando-se com a comunicação da mesma ao público.

Tais direitos advêm do monopólio de utilização outorgado ao autor com vistas à exploração econômica da obra, sendo esta exclusividade temporária, relativa e limitada.

Portanto, os direitos patrimoniais do autor constituem a faculdade de uso, gozo e fruição da obra, no todo ou em parte, exclusiva do autor, que deles pode dispor, a qualquer título, transmitindo-os a terceiros, no todo ou em parte, entre vivos ou por sucessão. São, pois, direitos de natureza exclusiva, na medida em que o autor é o único a poder fazer valer tais prerrogativas. Desse direito de exclusividade surge a necessidade de prévia e expressa autorização do autor para que terceiros possam fazer qualquer uso econômico da obra intelectual protegida.

Nos termos do artigo 3º da Lei de Direitos Autorais, os direitos patrimoniais do autor são considerados bens móveis, justamente de modo a tornar possível a sua disposição. Ao contrário dos direitos morais de autor, são direitos de caráter real, são alienáveis, temporários, penhoráveis (com as ressalvas legais – artigo 76 da Lei de Direitos Autorais) e prescritíveis.

Dessa forma, os direitos patrimoniais de autor podem ser negociados, temporária ou definitivamente. Através das negociações de tais direitos, ou seja, de sua utilização autorizada por terceiros, poderá o autor auferir os benefícios econômicos de sua criação intelectual, constituindo este, em última análise, um dos precípuos objetivos do Direito Autoral.

Nesse sentido, cumpre observar que os direitos patrimoniais são independentes entre si e, conseqüentemente o são as diferentes modalidades de utilização das obras intelectuais. Esse princípio enunciado no artigo 31 da Lei de Direitos Autorais é de extrema importância, uma vez que dele resulta que a negociação de uma prerrogativa patrimonial não implica a necessária negociação de outra. A aplicação lógica deste princípio subsume-se na questão da interpretação restritiva dos negócios jurídicos envolvendo direitos autorais (artigo 4º da mesma lei), de tal forma que permanecem com o autor os direitos patrimoniais não expressamente transferidos a outrem ou aquelas modalidades de utilização da obra não previstas ou não existentes quando da negociação.

Como exemplos de direitos patrimoniais do autor destacam-se os direitos de reprodução (decorrente da comunicação indireta da obra ao público, através, por exemplo, de: impressão, gravação, fotografia, gravação mecânica, cinematográfica ou magnética, reprodução por satélites de comunicação), o direito de representação, dentre outros.

4.5.3. Direito Internacional

A propriedade intelectual tem caráter cosmopolita, universal, natureza excepcional e essência imaterial, não localizável por meios e critérios costumeiros. Em possuindo esse caráter internacional, é objeto de tratamento diferenciado, que tem como base a Convenção de Berna, da qual se tratará mais adiante.

O Direito Autoral sempre clamou por reconhecimento internacional, de modo a se efetivar a proteção pretendida. Com a evolução dos meios de comunicação na modernidade, a necessidade de proteção internacional agravou-se ainda mais, sendo que a dificuldade de se revelar a natureza jurídica dos direitos autorais se refletiu nas legislações internas e convenções internacionais. Com o surgimento dos códigos, esse problema se agravou, pois não se sabia onde tratar tais direitos.

Desde o início dois sistemas jurídicos diversos regendo os direitos autorais se confrontaram: o sistema anglo-saxônico, que denomina os direitos de autor de copyright, e o sistema europeu, que se refere ao droit d´auteur ou diritto d´autore.
O copyright, cuja origem se vincula ao surgimento da imprensa, precedeu o direito de autor, correspondente apenas à exploração econômica da obra. O droit d´auteur, por sua vez, surgiu alguns séculos depois, inspirado pelos princípios da Revolução Francesa, tendo se irradiado por toda a Europa e, posteriormente, pelos países da América Latina, tal como o Brasil.

Portanto, o sistema do copyright, vigente nos países anglo-saxões, privilegia os componentes patrimoniais do direito autoral, ao passo que o sistema europeu, de origem francesa, vigora nos países de tradição romana, nele sobrelevando as prerrogativas de ordem moral e o caráter personalíssimo do Direito Autoral.

Ocorre que o esforço dos autores para legislar na ordem interna era insatisfatório. A falta de proteção, em alguns países, e a diferença entre os sistemas existentes dificultavam a eficácia da proteção. Assim, foi-se buscando uma proteção internacional, composta de normas materiais e de caráter procedimental. De fato, o Direito Autoral foi objeto de grande mobilização no plano internacional.

Nesse contexto, os esforços da comunidade internacional, que almejava proteção tanto aos aspectos morais, quanto aos aspectos patrimoniais da obra intelectual, culminaram no aparecimento do primeiro grande acordo internacional sobre direitos autorais, a Convenção de Berna, de 1886, cujos princípios permanecem atuais e em vigor. Após várias revisões, continua a ser o instrumento que serve de referência ao Direito Autoral internacional, tendo orientado as convenções internacionais posteriores a respeito da matéria.

Em conjunto, a Convenção de Berna e a Convenção de Paris (1883), que regula a propriedade industrial, refletem o modelo dicotômico que preconizava a divisão da Propriedade Intelectual em duas partes. Essa dicotomia foi incorporada no Código Civil brasileiro de 1916, que separou a propriedade industrial e os direitos autorais. No entanto, tal visão histórica foi superada em 1967 com a criação da OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), que deu origem ao modelo moderno, segundo o qual a Propriedade Intelectual é um conjunto uno de direito complexos. Assim como a Convenção de Paris, a Convenção de Berna é atualmente administrada pela OMPI.

Destaca-se, ainda, a Convenção Universal de Genebra, de 1952, cuja redação foi liderada pelos Estados Unidos da América e a que aderiram à maioria dos países signatários da Convenção de Berna, como o Brasil. Sua administração compete à UNESCO e sua última revisão data de 1971.

Outras convenções internacionais regulando direitos autorais se sucederam, tais como: a Convenção de Roma para a proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, de 1961, que é administrada pela UNESCO, pela OMPI e OIT; a Convenção para proteção dos produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas, assinada em 1972 em Genebra e administrada pela OMPI; a Convenção para proteção dos sinais transmitidos por satélites de comunicação, assinada em Bruxelas em 1974; e a Convenção que instituiu a OMPI, de 1967.

Por fim, cumpre apontar que com a inclusão de temas de Propriedade Intelectual na Rodada do Uruguai do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), importante foro de discussão de questões sobre comércio internacional que resultou na criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), surgiu em 1994 o TRIPS – Acordo relativo aos Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.

O TRIPS, anexo ao Acordo Constitutivo da OMC, foi promulgado no Brasil pelo Decreto nº 1355 de 1994, contribuindo para grande avanço no tratamento jurídico internacional e interno da Propriedade Intelectual como um todo.

Especificamente quanto ao Direito Autoral, a grande inovação trazida pelo TRIPS diz respeito à proteção aos programas computador, passando a reconhecê-los internacionalmente como obras literárias, nos termos da Convenção de Berna.

4.5.4. Direito Positivo Brasileiro

A Constituição Federal de 1988, consolidou o tratamento dos direitos autorais, erigindo-os à categoria de direitos fundamentais, sobre eles dispondo em seu artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII. Atualmente, a matéria é regida pela Lei nº 9.610, de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais).

A Lei de Direitos Autorais introduziu uma série de conquistas no tratamento da matéria, não obstante a pertinência de certas críticas ao seu texto. Em verdade, refletindo a preocupação em preservar a orientação seguida desde a Convenção de Berna, manteve os institutos pioneiros da lei anterior e os princípios constitucionais introduzidos pela Constituição de 1988, de tal forma que não obstante determinadas exclusões, seu caráter inovador deve-se particularmente à sistematização e à atualização da lei anterior. Convém apontar, nesse sentido, ter sido mantido caráter dúplice dos direitos autorais, em razão do conjunto formado pelos seus componentes patrimoniais e morais.
Convém apontar que também estão em vigor no país os seguintes diplomas sobre direitos autorais: as referidas Convenções de Berna e de Genebra, promulgadas respectivamente pelos Decretos nºs 75.699, de 1975 e 76.905, também de 1975, o TRIPS, através do referido Decreto nº 1355, de 1994 que o promulgou, os artigos 184 a 186 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei nº 10.695 de 2003, os artigos 524 a 530 do Código de Processo Penal, dentre outros diplomas internos e tratados Internacionais a que o Brasil tenha aderido.

4.5.4.1. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA)

Cumpre considerar alguns dos importantes temas e preceitos tratados pela Lei de Direitos Autorais.

Saliente-se, como visto, que a Lei de Direitos Autorais se dedica a regulamentar os direitos de autor e os que lhe são conexos, conforme previsto no seu artigo 1º.

4.5.4.1.1. Tratamento ao estrangeiro

O artigo 2º da Lei de Direitos Autorais estabelece, no caput, que aos estrangeiros domiciliados no exterior será assegurada a proteção aos direitos autorais nos termos dos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Em seu parágrafo único, determina a aplicação da referida lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção dos direitos autorais ou equivalentes.

4.5.4.1.2. Definições importantes

A lei estabelece em seu artigo 5º algumas definições que podem orientar a interpretação quanto à sua aplicação, as quais, no entanto, são objeto de críticas por parte de alguns doutrinadores. Nesse sentido, convém observar que lhe faltou definir o importante conceito de plágio, prática tão corrente e cuja prevenção e repressão estão no cerne de toda legislação autoral.

4.5.4.1.3. Autoria e Titularidade

A proteção à obra intelectual pelo Direito Autoral nasce com a sua criação, entendida esta como a inserção no mundo exterior de forma original. Em princípio, portanto, o autor é o próprio criador da obra, pessoa física de cujo esforço intelectual resulta.

No entanto, em se tratando da proteção aos direitos autorais, a expressão autor pode suscitar uma série de dúvidas a respeito de seu real significado: seria o criador intelectual da obra, o titular originário desta ou o seu titular atual?
Há situações em que se enquadra cada um desses conceitos, o que passamos a esclarecer em linhas gerais.

O princípio estabelecido pela Lei de Direitos Autorais, em seu artigo 11, caput, é o de que o autor é a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica, ou seja, aquela que dá origem a uma obra do espírito. Esta é, pois, a regra geral quanto à autoria das obras intelectuais protegidas pelo Direito Autoral brasileiro.

Nesse sentido, a autoria independe de qualquer condição, seja idade, estado ou condição mental, podendo ser criador intelectual o menor, o silvícola, o pródigo e o doente mental, embora fique o exercício dos direitos autorais sempre sujeito às regras do Direito Civil.

Quanto ao autor estrangeiro, sua proteção encontra-se disciplinada pelo artigo 2º da lei, conforme item 4.5.4.1.1. supra.

No parágrafo único, o referido artigo 11 consagra uma exceção ao estabelecer a possibilidade de as pessoas jurídicas se tornarem sujeitos de direitos autorais nos casos previstos na mesma lei.

Dessa forma, pessoas jurídicas excepcionalmente podem ser titulares de direitos autorais, tanto por via originária, como se dá através da criação, quanto por via derivada, nos casos em que há transferência de direitos, conforme adiante será elucidado.

De fato, não há em nosso ordenamento jurídico qualquer óbice a que seja a pessoa jurídica titular de direitos e obrigações, podendo esse entendimento estender-se aos direitos autorais, desde que respeitadas as limitações, tal como quanto ao fenômeno físico da criação, que sempre ficará a cargo de pessoas físicas executoras. Aliás, essa é a orientação adotada nas legislações de diversos países.
A obra coletiva é exemplo típico de titularidade originária que pode ser atribuída a uma pessoa jurídica. O referido artigo 5º da lei a define em seu inciso VIII, letra h, como “a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma”.

Os direitos patrimoniais de autor sobre a obra coletiva competem ao seu organizador, pessoa física ou jurídica, sendo assegurada proteção às participações individuais, incluindo a respectiva remuneração, nos termos do artigo 17 da lei.
No Título que trata da utilização de obras intelectuais e dos fonogramas, a Lei de Direitos Autorais dedica capítulo específico à utilização da obra coletiva, sobre ela dispondo em seu artigo 88.

Cumpre ainda esclarecer que a titularidade dos direitos autorais pode ser originária ou derivada. O autor da obra, entendido este como a pessoa física criadora, é sempre titular originário, assim como a pessoa jurídica em se tratando da criação de obra coletiva. Observa-se, pois, que nem sempre a titularidade originária coincide com a autoria.
Ocorre que a titularidade da obra autoral pode ser transmitida a terceiros, seja por ato de vontade de seu autor ou titular originário, seja em decorrência de sua morte. Assim, o titular derivado é aquele que adquire, por convenção (contratos de edição, licença, cessão ou concessão, por exemplo) ou por sucessão (de acordo com a lei civil que regula a matéria), os direitos autorais sobre a obra intelectual, no todo ou em parte, apesar de não ter participado de sua criação.

Note-se que essa transmissão de direitos limita-se aos direitos patrimoniais de autor, com a ressalva apenas quanto aos direitos morais de autor que se transmitem por sucessão.

É importante elucidar que a titularidade derivada não diz respeito às chamadas obras derivadas, cujo autor é considerado titular originário de direitos autorais, como esclarece o item IV.1.6.1. adiante.

4.5.4.1.4. Registro

No Brasil, a proteção aos direitos autorais é inerente à criação, nascendo com a exteriorização da ideia sob determinada forma. Isto posto, independe de qualquer registro, nesse sentido dispondo o artigo 18 da Lei de Direitos Autorais. Portanto, o registro de obra intelectual tem caráter facultativo, podendo ser feito nos órgãos públicos competentes nos termos do artigo 19 da mesma lei.

Embora o registro da obra seja meramente declaratório e não constitutivo de direito, recomenda-se seja realizado sempre que possível, uma vez que servirá como meio de prova ou, no mínimo, como forte indício de autoria ou titularidade.

4.5.4.1.5. Prazo de Proteção

Reitera-se, primeiramente, que os direitos morais do autor são perpétuos e alguns deles transmitem-se aos sucessores (artigo 24, §1º da Lei de Direitos Autorais).

Em regra, os direitos patrimoniais do autor, inclusive sobre as obras póstumas3, terão duração de setenta anos a contar de primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da morte do autor, obedecida a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil (artigo 41 da referida lei).

Em se tratando de obra feita em coautoria de natureza indivisível, o aludido prazo de setenta anos é contado a partir da morte do último dos coautores sobreviventes, acrescendo-se aos direitos dos sobreviventes aqueles do coautor que vier a falecer sem sucessores (artigo 42 da referida lei).

Quanto às obras anônimas ou pseudônimas4, contar-se-á o mesmo prazo de setenta anos de primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua primeira publicação (artigo 43 da referida lei).

Há também previsão específica para o termo inicial do prazo de proteção dos direitos patrimoniais sobre as obras audiovisuais e fotográficas, que será de setenta anos contados de primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da primeira divulgação (artigo 44 da mesma lei).

Dessa forma, depois de expirado o prazo de proteção aos direitos patrimoniais de autor, nos termos da lei, as obras intelectuais cairão em domínio público, podendo ser livremente utilizadas economicamente por terceiros.

Além disso, mister apontar que as obras de autores falecidos que não tenham deixado sucessores, bem como as de autores desconhecidos, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais, pertencerão ao domínio público, conforme determina o artigo 45 da Lei de Direitos Autorais.

4.5.4.1.6. Obras Intelectuais

4.5.4.1.6.1. Conceito

O Direito de Autor visa, primordialmente, proteger as obras intelectuais, de caráter estético. Nesse contexto, o Direito de Autor dedica-se a regular as relações jurídicas entre o criador e sua obra, tanto em razão tanto da criação em si, como da circulação da obra, diante de todos que de alguma forma com ela interagirem, tais como o Estado, a coletividade como um todo, o usuário e o explorador econômico. Com efeito, há um liame indissociável entre a obra e seu criador, sendo o Direito de Autor o resultado deste vínculo.

A terminologia usada também é vasta, de modo que diversas expressões são tidas como sinônimas para designar esta obra de cunho estético: obra de engenho, obra intelectual, criação, etc.

O artigo 7º da Lei de Direitos Autorais contém definição sobre as obras protegidas pelo direito autoral, como abaixo se transcreve:
“Art. 7º – São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…)”. (grifos nossos)

Dessa definição pode-se extrair princípio básico de que o Direito de Autor não protege a ideia, mas somente a forma exteriorizada de uma criação, fruto de emanação do espírito humano, cuja fixação pode se dar em suporte material ou imaterial.

Pode-se concluir, portanto, que a obra intelectual, sempre de finalidade estética, é determinável por duas condições: (i) a forma de expressão, resultante da exteriorização do conteúdo criativo em algum suporte, e (ii) a originalidade dessa forma de expressão.

No tocante ao requisito originalidade, importante esclarecer que embora não haja qualquer menção na lei autoral a esse respeito, há entendimento doutrinário consolidado quanto ao seu caráter relativo. Isso porque em matéria de direitos autorais não se exige a novidade absoluta, mas apenas que a obra seja dotada de alguma originalidade, ou seja, de elementos individualizantes criativos capazes de diferenciá-la das demais obras preexistentes.

Ressalte-se que a proteção autoral sempre requer esteja a obra intelectual dentro do prazo de proteção conferido pela lei.

Cumpre também salientar que a proteção da obra intelectual independe de qualquer análise subjetiva quanto ao seu valor ou mérito. Portanto, uma obra é sujeita à proteção autoral desde que seja criação estética original, de alguma forma exteriorizada, ainda que, a rigor, não se enquadre como obra literária, artística ou científica, tal como reconhecido inclusive no Acordo TRIPS.

Considerados os requisitos para caracterização das obras protegidas pelo Direito de Autoral, convém enunciar que há criações que estão fora do âmbito de proteção autoral, em primeiro lugar destacando-se as obras de cunho meramente utilitário, sujeitas à proteção do direito de propriedade industrial.

O artigo 8º da lei encarrega-se de enumerar as criações não protegidas, citando-se, como exemplo, as idéias, os procedimentos normativos, os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos e decisões judiciais.

Cabe ainda apontar que as obras podem ser originárias ou derivadas, em função de sua autonomia em relação à outra preexistente. As obras originárias ou primígenas são criadas independentemente de qualquer outra, ao passo que as chamadas obras derivadas dependem de outra, da qual se originam através de processos de criação intelectual, tais como transformação, complementação e redução. Exemplos típicos de obras derivadas são: a tradução e a adaptação (artigo 5º, inciso VIII, letra g da referida lei).

Como nascem de criação alheia, decorrendo da utilização de obras intelectuais preexistentes, requerem a prévia e expressa autorização do autor/titular da obra originária que lhes dá origem (artigo 29 da Lei de Direitos Autorais), salvo se esta estiver em domínio público. De qualquer forma, atendidos os requisitos necessários, são consideradas obras novas e originais que se inserem no âmbito de proteção autoral.

4.5.4.1.6.2. Rol exemplificativo

A Lei de Direitos Autorais estabelece em seu artigo 7º rol meramente exemplificativo das obras intelectuais protegidas, de natureza tanto originária quanto derivada. De fato, tal elenco não poderia ser taxativo, haja vista a amplitude do Direito Autoral, que pode englobar um número infinito de criações estéticas revestidas do mínimo de originalidade.

A par das regras gerais, a referida lei dedicou tratamento específico a determinadas modalidades de obras protegidas, destacando-se, a seguir, considerações a respeito de algumas delas.

Obras de Artes Plásticas:

A proteção às obras de artes plásticas associa-se ao interesse público, dado o seu inquestionável valor cultural e histórico.

O artigo 77 da lei versa sobre a utilização de obra de arte plástica, prescrevendo como regra geral que a alienação do objeto em que se materializa somente transmite ao adquirente o direito de expô-la, permanecendo com o autor o direito de reproduzi-la.

No artigo 78, a lei estabelece a presunção de onerosidade da autorização para reprodução da obra de arte plástica pelo autor, a qual deve ser sempre por escrito.

Portanto, os direitos autorais patrimoniais sobre a obra de arte plástica pertencem ao seu autor ou titular. Em caso de alienação e na falta de expressa disposição em contrário, o proprietário/adquirente do objeto em que a obra se materializa passará a ter somente o direito de exposição, mas não o de reprodução. Para qualquer outra forma de utilização da obra deverá obter a prévia autorização do autor/titular, visto que as modalidades de uso das obras intelectuais são independentes entre si.

Aliás, os dispositivos legais supra encontram-se em perfeita consonância com a regra geral do artigo 37 da lei, que determina que salvo convenção em contrário e os casos nela previstos, a aquisição de original ou exemplar de uma obra (de qualquer natureza) não transmite ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor.

Obras Fotográficas:

A obra fotográfica enquadra-se na categoria de obras artísticas, sendo objeto de proteção autoral, não obstante resulte da conjugação de arte e técnica.
O artigo 79 disciplina a utilização dessa modalidade de obra de forma sintética:
“Art. 79 – O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§1º – A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§2º – É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor”.

Os parágrafos do referido dispositivo legal referem-se aos direitos morais do fotógrafo: direito à nominação e direito à integridade da obra, cabendo somente ao fotógrafo modificá-la ou autorizar a sua modificação por terceiros.

A respeito desse regime especial de proteção, vale citar o valioso ensinamento do saudoso jurista Carlos Alberto Bittar5:
“Além disso, a respectiva utilização está sujeita a normas especiais, exatamente porque , quando o objeto é a pessoa humana, devem ser respeitados os direitos do retratado e, de outro lado, a difusão do uso de reproduções por fotografias afeta também vários setores da arte (como a pintura, a escultura, a arquitetura).

Nesse sentido é que , quanto à obra fotográfica, cabe ao autor, normalmente, o direito de reproduzi-la e colocá-la à venda, mas, nos retratos, devem-se observar as restrições quanto à exposição, reprodução e venda, em face dos direitos da pessoa focada. Sendo, outrossim, fotografia de obra de arte figurativa, o exercício dos direitos do fotógrafo deve perfazer-se sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida (art. 79), dependendo a conciliação de prévio ajuste entre os interessados, respeitados sempre os aspectos morais da criação primígena”.

Quanto à remuneração pelo uso de fotografias, deve a mesma ser objeto de acordo entre as partes, sendo muito comum a celebração de contratos nessa área, em especial em se tratando de fotografias usadas em publicidade.

Obras de Arquitetura e de Engenharia:

No inciso X do artigo 7º, a Lei de Direitos Autorais insere expressamente como obras protegidas “os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência”.
Cumpre esclarecer que os projetos em questão não se confundem com o projeto puro e simples mencionado no inciso I do artigo 8º da referida lei, este sim excluído da proteção autoral.

Quanto à obra arquitetônica, ressalte-se que há discussão acerca de seu cunho estético ou utilitário, parecendo-nos mais adequada a consideração de seu duplo aspecto funcional.

Justamente em razão dessa dualidade, entende-se que a edificação por si só não é objeto de proteção autoral. Dessa forma, o arquiteto, em princípio, não pode se opor à eventual modificação em seu projeto quando da edificação de sua obra, sendo-lhe permitido, no entanto, repudiar a paternidade da obra alterada durante ou após o término da construção. Nesse sentido dispõe o artigo 26 da Lei de Direitos Autorais, consagrando o direito moral mitigado do autor-arquiteto.

Observa-se, ainda, que a par das regras estabelecidas pela lei autoral, as obras arquitetônicas são objeto de regulamentação própria.

Os projetos de engenharia também são protegidos pelo Direito Autoral, e assim como os projetos arquitetônicos, podem ser registrados em órgão próprio (CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura).

Programas de Computador:

A proteção autoral aos programas de computador foi consolidada na Lei de Direitos Autorais, em seu artigo 7º, inciso XII. Todavia, no parágrafo §1º deste mesmo dispositivo, foi estabelecido que tais programas são objeto de legislação específica, devendo ser observadas as disposições da referida lei geral que lhe sejam aplicáveis.
Assim, foi editada no Brasil a Lei nº 9.609, também datada de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da proteção específica dos programas de computador, considerados logo em seu artigo 2º, caput, como obra literária protegida pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no Brasil, sempre observados os seus dispositivos. Dessa forma, tendo em vista a existência de lei específica a regular os programas de computador, a aplicação da Lei de Direitos Autorais é apenas subsidiária.

Bases de Dados:

A base de dados é protegida pela Lei de Direitos Autorais, juntamente com as compilações, antologias, enciclopédias e dicionários. Tal proteção é delineada no artigo 87, que prevê que o titular da base de dados terá direito exclusivo sobre a forma de expressão da estrutura da referida base. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 7º, XIII, determina que tal proteção não abarca os dados materiais em si e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

Assim, é importante ressaltar que a proteção a uma base de dados não recai sobre os softwares utilizados para criá-las; nem sobre o funcionamento da base; nem sobre seu conteúdo, e tampouco sobre as obras (individualmente protegidas) que desta eventualmente façam parte. A proteção é dada à forma estrutural, à arquitetura da base, à forma como esta foi organizada.

Vale observar que nem todas as bases de dados merecem proteção pelo direito autoral. É necessário que esta contenha criatividade e originalidade, ou seja, as mesmas não são protegidas enquanto mera compilação de informações, mas sim quando tais elementos forem organizados, dispostos e sistematizados de maneira criativa e distinta.

Assim, a base de dados de conteúdo meramente informativo, que não merece proteção autoral, pode se valer das normas que regulam os contratos e segredos de negócio, por exemplo, mas não da proteção autoral.

De qualquer forma, mesmo a proteção autoral é insuficiente para garantir a segurança que o mercado exige nos dias atuais, para coibir a concorrência desleal, para evitar que terceiros se valham do investimento alheio para montar determinada base de dados.

Desta forma, muito se discute atualmente no Brasil a conveniência de uma proteção sui generis para as bases de dados, incluindo exatamente o que a proteção autoral não pode abarcar: o conteúdo da base de dados, visando a salvaguardar o investimento realizado pela titular da base.

4.5.5. Direitos Conexos

Os chamados direitos conexos aos direitos de autor são aqueles cuja titularidade toca aos artistas, intérpretes e executantes de obras, e aos produtores de fonogramas, videogramas e os organismos de radiodifusão. Tal direito é atribuído a estes sujeitos em razão do seu papel de auxiliares da produção, criação ou da difusão das obras intelectuais protegidas pelo direito de autor.

Os direitos conexos, conforme previsto nos artigos 89 e seguintes da Lei de Direitos Autorais, compreendem igualmente duas vertentes: a moral e a patrimonial, sendo que seus titulares possuem o direito de impedir as utilizações de suas interpretações/execuções etc, para as quais não tenham concedido autorização prévia.

O prazo de duração dos direitos conexos patrimoniais é de setenta anos (artigo 96 da Lei de Direitos Autorais) contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação (fonogramas), à transmissão (emissões de empresas de radiodifusão), e à execução e representação pública para as demais hipóteses.

A bem de exercerem seus direitos conexos, a lei faculta aos seus titulares a sua associação, sem intuito de lucro, visando a gestão coletiva destes direitos.

Relevante notar, a respeito dos direitos conexos, que não é necessário que a interpretação esteja fixada em suporte material para que haja um direito conexo, pois a mera transmissão desautorizada da interpretação acarreta a sua violação.

4.5.6. Contratos no Direito Autoral

A Lei de Direitos Autorais estabelece como regra geral para a interpretação dos negócios jurídicos acerca da matéria:
“Artigo 4º – Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais”

Além disso, a Lei de Direitos Autorais prevê que os direitos autorais morais (elencados no artigo 24) não são passíveis de negociação pelo autor (artigo 27), dentre os quais se destacam o direito à nominação (artigo 24, II), i.e. o de ser anunciado como autor da obra em qualquer utilização da mesma; e o direito a opor-se a modificações que possam prejudicar a obra ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra (artigo 24, IV). Essas duas espécies de direitos morais, muito embora não negociáveis, são transmitidas causa mortis aos sucessores do autor, conforme estabelecido pelo § 1º do artigo 24 da Lei de Direitos Autorais.

Também quanto à transmissibilidade do direito autoral, o artigo 49, I, do mesmo já citado diploma legal, estabelece que “a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos pela lei”.

Os direitos autorais patrimoniais, tais como previstos no artigo 28 e seguintes da Lei de Direitos Autorais, são o conteúdo negociável do direito autoral, correspondendo estes ao direito exclusivo do autor de utilizar, fruir e dispor de sua obra:
“Artigo 28 – Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária,artística e científica.”

A transmissão contratual dos direitos autorais se dá conforme as estipulações dos artigos 49 a 52 da Lei de Direitos Autorais, atendidas as seguintes exigências legais:

a) quanto à forma – que a transmissão total e definitiva dos direitos autorais só se admitirá através de contrato escrito;

b) quanto ao prazo – o prazo máximo de duração de qualquer modalidade de transmissão contratual será de 5 anos caso não haja estipulação contratual escrita; em caso de cessão de obras futuras a cessão abrangerá, no máximo cinco anos, igualmente, sendo também reduzido a cinco anos o prazo de duração da cessão sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

c) quanto à territorialidade – salvo expressa estipulação contrária, a cessão será válida unicamente no país em que foi firmado o contrato; e

d) quanto à onerosidade – a cessão total ou parcial dos direitos de autor presume-se onerosa.

Ainda quanto aos artigos 49 a 52, relevante é observar que o contrato de cessão de direito autoral poderá ser averbado à margem dos registros correspondentes dependendo da natureza da obra, e que constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Observe-se que o direito autoral pode ser transmitido de forma contratual ou não contratual. A modalidade não contratual de transmissão é a sucessão, que abrange tanto os direitos patrimoniais quanto alguns dos direitos morais, conforme já visto anteriormente.

Quanto às modalidades de transmissão contratuais, vale mencionar que a tônica da Lei de Direitos Autorais no tocante aos negócios jurídicos relativos a direitos autorais é a proteção do autor e, portanto, nenhuma transmissão de direitos se presume ou se considera implícita, e os contratos devem ser sempre minuciosamente redigidos para que qualquer obra possa ser utilizada ou reproduzida. As modalidades de transmissão contratual de direitos autorais mais comuns são:

a) cessão total – os contratos de cessão e transferência consistem na alienação de todos os direitos patrimoniais autorais. Porém, note-se que as hipóteses de utilização deverão estar (nesta modalidade e em todas as demais, vale dizer) todas expressas no contrato escrito, haja vista a interpretação restritiva dos contratos de direito de autor imposta pela Lei de Direitos Autorais no Brasil.

b) cessão parcial – Tal modalidade implica passagem de uma ou várias possibilidades de gozo da coisa da esfera jurídica do seu dono para a de uma outra. O direito principal fica, portanto, onerado, amputado de uma das faculdades de aproveitamento.

c) licença – o contrato de licença consiste na concessão limitada de uso ou reprodução, análoga à locação dos bens corpóreos, que pode ou não ser exclusiva, de acordo com as normas dos arts. 49 a 52 da Lei de Direitos Autorais. A licença é, pois, uma forma de atribuição de uma possibilidade de aproveitamento da coisa, sem que esta seja transmitida, nem o direito patrimonial do autor fique onerado. Cria, pois, uma nova situação jurídica ativa favorável ao titular da licença, com a respectiva obrigação assumida pelo titular do direito patrimonial de autor, sem que este seja transformado por efeito do contrato.

Há, ainda, normas para contratos típicos ou relativos a modalidades específicas de obras, como é o caso do contrato de edição de obras intelectuais (artigos 53 a 67), ou contratos relativos a obras teatrais, musicais e fonogramas (artigos 68 a 76), obras de arte plástica (artigos 77 e 78), obras fotográficas (artigo 79) e obras audiovisuais (artigo 81).

Dos contratos típicos especificados na Lei de Direitos Autorais, relevante destacar o Contrato de Edição como exemplo, haja vista que foi o tipo contratual que mereceu maior atenção do diploma legal em vigor, encontrando-se regulado nos artigos 53 ao 67 da lei autoral.

Tal contrato refere-se, em sentido amplo, a toda e qualquer modalidade de reprodução. Em sentido estrito, referir-se-á tão-somente à modalidade de edição respeitante à obra gráfica. O regime da Lei de Direitos Autorais parece aplacar um regime generalizado, um tratamento da edição em sentido amplo, sendo razoável considerar que o regime de edição poderá ser, na prática, um contrato base para as demais modalidades que prevejam a reprodução de obras.

4.5.7. Obra sob encomenda

A Lei de Direitos Autorais não traz nenhuma regra a respeito das obras protegidas feitas sob encomenda. Na lei anterior, presumia-se, na ausência de contrato, que os direitos autorais patrimoniais da obra sob encomenda eram divididos em partes iguais (i.e. condomínio) entre o autor e o contratante (quem encomenda).

A ausência de qualquer norma a respeito desta hipótese leva a concluir que, se não existir contrato no qual esteja regulada a titularidade dos direitos autorais patrimoniais, a totalidade de tais direitos toca exclusivamente ao autor, e a remuneração paga pelo contratante será reputada como apenas uma contraprestação pelo serviço do autor, mas não pela transferência ou pela licença de uso dos direitos autorais sobre a obra. Em tal hipótese, o máximo que o contratante poderá fazer é uma utilização limitada da obra, nos termos do art. 49, VI da Lei de Direitos Autorais:
“Artigo 49 – Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
(…)
VI – não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.” (grifos nossos)

Assim, percebe-se a importância de o contratante certificar-se de que qualquer obra a ser criada sob encomenda esteja amparada por contrato específico que preveja a transferência dos direitos autorais. Para cada empregado, estagiário ou prestador de serviços é recomendável que se faça um contrato escrito, assinado pelas partes e duas testemunhas, prevendo expressamente a transferência das obras já criadas (se houver) e ainda a serem criadas. Tendo em vista as diversas restrições existentes nos artigos 49 e 50 da Lei de Direitos Autorais, em tal contrato deve-se ter vários cuidados, conforme acima exposto.

4.5.8. Tutela do Direito Autoral

A tutela do direito autoral é conferida através de medidas já constantes do Direito Comum, que lhe são aplicáveis tanto quanto à sua vertente patrimonial quanto da personalidade, ou de dispositivos específicos observados na própria Lei de Direitos Autorais.

Como bem expõe Carlos Alberto Bittar6, com a preocupação de aprimorar a eficácia do provimento jurisdicional quanto aos direitos de autor, o legislador previu a tutela civil destes na Lei de Direitos Autorais: “dentre os vários tipos de tutela aplicáveis ao direito autoral, temos a de prevenção (como o registro de direito autoral), de garantia (como a utilização de instrumentos possessórios), de preservação (como por exemplo a possibilidade de apreensão dos materiais contrafeitos) e de reparação de danos causados (por meio de indenização por danos materiais e morais, da divulgação compulsória do nome do autor ou da destruição de material contrafeito apreendido)”.

4.5.8.1. Esfera Civil e Penal

Na esfera civil, a tutela do direito autoral é conferida pelos artigos 102 e seguintes da Lei de Direitos Autorais, os quais preveem sanções civis às violações desses direitos, estabelecendo, inclusive, em seu artigo 103, parágrafo único o rigoroso critério de pagamento, pelo transgressor, do preço de três mil exemplares para as hipóteses em que não seja possível conhecer o número de exemplares que constituírem a edição fraudulenta.

Na esfera penal, a Lei 10.695 alterou e acrescentou parágrafo ao art. 184, dando nova redação ao Código Penal.
Por um lado, tais modificações constituíram um avanço no tratamento das violações aos direitos de autor e conexos no Brasil, sobretudo quanto às seguintes alterações:

a) a adoção da pena de dois a quatro anos de reclusão (nos parágrafos 1º, 2º e 3º), caracterizando tais crimes como de maior potencial ofensivo;

b) a inclusão da violação de direitos conexos de artistas e produtores de fonogramas, que até então caracterizava ilícito penal;

c) a tipificação do oferecimento ao público por meio de cabo, fibra ótica (etc) obra (parágrafo 3º), tornando crime o que a Lei de Direitos Autorais já considerava ilícito civil, e alcançando atos de violação praticados com o apoio de das novas tecnologias, inclusive através da Internet;

d) a inserção da noção de lucro indireto, e não mais apenas a intenção de lucro, o que acabava induzindo à interpretação de que apenas o lucro direto configuraria o crime.

Estas mudanças certamente significaram uma contribuição ao combate à pirataria, estando afinadas com a Lei de Direitos Autorais e com os tratados internacionais sobre matéria, muito embora a eficácia de tais dispositivos dependa claramente da vontade das autoridades no momento de sua aplicação.

Aspecto também relevante da referida alteração foi o entendimento de que não constitui crime a cópia integral de obra intelectual desde que para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto (parágrafo 4º). Tal prática constitui, de acordo com a Lei de Direitos Autorais, um ilícito civil, o que bem demonstra que o legislador avançou ao tratar com menor rigor a utilização privada (e sem lucro direto/indireto) de obras intelectuais.

Entretanto, o assunto é polêmico e se revela de difícil composição, haja vista a quantidade e complexidade de interesses públicos e privados envolvidos na questão. A ponderação e o equilíbrio de tais interesses continua sendo o desafio principal desta disciplina.

 


(1) Bittar, Carlos Alberto, Direito de Autor, 4a edição, revista, ampliada e atualizada, conforme a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e de acordo com o novo Código Civil, por Eduardo C. B. Bittar, Rio de Janeiro Forense Universitária, 2003, pág. 8.
(2) Chaves, Antonio, Criador da Obra Intelectual, Direito de Autor: natureza, importância e evolução, Editora LTR, São Paulo, 1995, págs. 28 e 29.
(3) Entende-se por obra póstuma aquela que é publicada após a morte do autor, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, e, da Lei nº 9.610/1998.
(4) De acordo com as definições estabelecidas no artigo 5º, inciso VIIII, letras b e c, respectivamente, da mesma da Lei nº 9.610/1998, respectivamente, obras anônimas são aquelas em que não há indicação do nome do autor, por sua vontade ou mesmo por ser desconhecido, enquanto que obras pseudônimas são aquelas em que o autor se oculta por identificar-se por nome fictício.
(5) Bittar, Carlos Alberto, op. cit. , pág. 75.
(6) Bittar, Carlos Alberto. “Direito de Autor”. Forense universitária

 

 


Autora: Gabriela Muniz Pinto
Atualizado por Nancy Satiko Caigawa e Luciana Yumi Hiane Minada

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