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4.5. Direitos Autorais

03/12/19

4.5. A PROTEÇÃO POR DIREITO AUTORAL DAS OBRAS CRIADAS E DISPONIBILIZADAS EM AMBIENTE DIGITAL

4.5.1. INTRODUÇÃO

O Direito Autoral pode estar presente na vida de todos, ainda que nem todos saibam disso.Quando tiramos uma selfie (auto-retrato) com um grupo de amigos, fazemos um vídeo no smartphone ou produzimos um texto ou um desenho para uma página na Internet, produzimos uma obra intelectual. Além disso, fazemos uso de obras e conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos quando lemos um livro, vemos uma peça de teatro, ouvimos uma música, usamos um software de computador ou assistimos a um filme ou a uma série.

Foi com o avanço tecnológico, somado à globalização, que a sociedade passou por significativas transformações. As mais diversas áreas foram afetadas pela era digital, e, entre elas, o Direito Autoral. Hoje em dia, é comum as pessoas buscarem acesso a obras disponibilizadas em ambiente digital, tais como, vídeos, programas em áudio, fotos etc.

Daí pode surgir a dúvida: se as obras disponibilizadas em ambiente digital estariam sujeitas também à proteção por Direitos Autorais ou se, por estarem disponíveis para livre acesso pelo público, não gozariam de qualquer proteção intelectual.

Os Direitos Autorais continuam vigentes no meio digital, aplicando-se a mesma sistemática presente na legislação autoral. As regras de Direitos Autorais no Brasil também se aplicam em ambiente digital, ainda que não haja disposições especificas para criações feitas na internet. A proteção autoral independe do meio em que ele for criado.

Uma premissa importante é de que nem tudo que está disponível na Internet pode ser utilizado indistintamente e sem qualquer autorização do autor de determinada obra. Por isso, ainda que uma obra esteja disponível para ser acessada em determinado site, por exemplo, não necessariamente ela pode ser usada livremente.

No entanto, não é assim, a menos que, por exemplo, o prazo dos direitos autorais tenha expirado ou os direitos autorais (patrimoniais) tenham sido renunciados, ainda restando os direitos morais, que são inalienáveis, irrenunciáveis e intransferíveis.

A própria Lei de Direitos Autorais (“LDA” – Lei nº. 9.610/1998) traz algumas hipóteses de exceções em que o uso de obras é permitido, seja no ambiente tradicional ou na Internet. Além disso, existe um sistema de condições pré-definidas para concessão de licenças de obras disponibilizada em ambiente digital, chamado Creative Commons, que o autor ou titular da obra pode indicar quais tipos de licença poderá conceder a quem estiver acessando a sua obra. Toda e qualquer obra fruto do intelecto humano pode gozar de proteção por Direito Autoral.

Sendo assim, se algo é potencialmente protegido por Direito Autoral, precisa da autorização de seu titular para ser usada por terceiros, seja a que título for. Há algumas situações, tratadas como exceção, em que a autorização do titular dos Direitos Autorais sobre a obra é dispensada. Mas vale reforçar, são situações específicas e excepcionais.

Com o avanço tecnológico na área digital, tornou-se muito mais fácil copiar, replicar e vender os trabalhos dos detentores originários dos Direitos Autorais. Muitas vezes tais atos são praticados sem a devida autorização do autor. Para se usar conteúdo ou obras de terceiros, é preciso autorização, que pode ser via contrato de licença, e, qualquer uso, sem licença do titular é desautorizado e pode configurar ilícito civil e criminal.

A tecnologia abriu portas para uma ampla gama de possibilidades em diversas áreas, como mídia, entretenimento, comunicação, publicidade e educação. No entanto, o fácil acesso aos materiais disponíveis na Internet suscitou grande preocupação, por violação destes, já que aquela se tornou um terreno muito fértil para o compartilhamento de conteúdo, protegido por direitos autorais, levando a inúmeras violações destes e conflitos com a lei de direitos autorais.

A Internet se tornou uma das principais ameaças aos direitos autorais por um longo tempo e o compartilhamento de conteúdo, no ambiente virtual, tornou-se um problema para os legisladores e os titulares dos direitos de autor.

A crescente evolução da Internet tem provocado, “um ambiente caótico para as legislações –tanto nacionais como internacionais –, especialmente no que se refere à propriedade intelectual” (GANDELMAN, 2007, p. 188).

4.5.2. PANORAMA GERAL SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS:

Existem dois sistemas de proteção de direitos autorais, o copyright (direito a cópia), dos países anglo-saxões e do commom law, ligado a uma justificação utilitária e a considerações econômicas1, que reconhece, com maior grau de valor, o direito econômico da propriedade intelectual, e não protege o direito moral do autor2 , e o Droit  d’auteur, oriundo do direito francês, do direito continental/civil law, é o sistema adotado pelo Brasil e se divide entre direito patrimonial e direito moral e é nesse direito que se baseia aqui o Direito Autoral (brasileiro). A proteção recai precipuamente sobre o autor/criador da obra3 .

Direitos de autor ou Direito Autoral? Entendem os doutrinadores que se ocuparam do assunto, que a expressão Direito Autoral resulta da junção dos direitos dos criadores primígenos (direitos de autor), com os direitos dos que lhes interpretam, ou divulguem a obra pronta (direitos conexos). Mas, são usadas indistintamente pela Lei 9.610/984 .

Segundo definição da ABRAMUS (Associação Brasileira de Música e Artes, “os Direitos Autorais são normas estabelecidas pela legislação para proteger as relações entre o criador e a utilização de suas criações, sejam elas criações artísticas, literárias ou cientificas, como por exemplo textos, livros, pinturas, músicas, ilustrações, fotografias etc.” 5 .

Os Direitos Autorais no Brasil são regidos pela Constituição Federal (art. 5º, incisos XXVII e XXVII) e pela Lei de Direito Autoral, doravante “LDA” (Lei nº 9.610/98), também encontrando disciplina na Lei 9.609/98 (Lei do Software), que dispõe sobre a proteção do programa de computador.

Existem leis/regras específicas que também se aplicam ao Direito Autoral, por exemplo, a lei que regula a profissão de publicitário e as regras do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), por exemplo, sobre direitos dos arquitetos; a Lei nº 6.533, de 24/05/1978 (dispõe sobre a regulamentação das profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões); etc.

A Biblioteca Nacional (órgão responsável pela execução da política governamental de captação, guarda, preservação e difusão da produção intelectual do País), esclarece que o Direito Autoral é um direito sem fronteiras. No nível internacional há várias convenções sobre direito de autor, dentre as quais a de Berna é o paradigma para a legislação de regência (Lei n. º 9.610/98).

Todos os países signatários, dessa convenção, procuram guiar-se pelo princípio da reciprocidade de tratamento para os nacionais dos países, integrantes da União de Berna. Assim é que os estrangeiros, domiciliados no exterior, gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Aplica-se o disposto na Lei 9.610/98 aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros, ou pessoas domiciliadas no Brasil, a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Citamos abaixo algumas legislações internacionais, não taxativas:

  • Decreto 75.699/73 (Convenção de Berna, criado em 1886 na Suíça), que regula a
    proteção das obras literárias e artísticas;
  •  Decreto 57.125/65 (Convenção de Roma), que trata dos direitos conexos;
  •  Decreto 1.355/94 (ADPIC ou TRIPS – Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
    Intelectual Relacionados ao Comércio: um tratado Internacional, integrante do conjunto de
    acordos assinados em 1994 que encerrou a Rodada Uruguai e criou a Organização
    Mundial do Comércio), que trata sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual
    relacionados ao comércio;
  • Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos
    autorais;
  • Tratado Mundial de Direitos Autorais de 1996 – É um acordo especial sob a Convenção de
    Berna que trata da proteção do ambiente digital. Garante proteção para qualquer trabalho
    no mundo digital por um período de pelo menos 50 anos;
  • Tratado da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), sobre o desempenho
    do fonograma em 1996 – Este tratado cuida de dois tipos de beneficiários no mundo digital,
    primeiro os artistas, atores, cantores, músicos etc., em segundo os produtores de fonogramas. Estabelece também os direitos econômicos de distribuição, aluguel e
    comunicação com o público e para os produtores de fonogramas os direitos econômicos
    de reprodução, direito de distribuição, direito de locação e direito de disponibilização. O
    tratado garante proteção aos artistas e produtores de fonogramas por um período de pelo
    menos 50 anos.
  • Tratado da OMPI sobre Direito de Autor (WCT)
  • Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (WPPT):
  • Tratado de Pequim sobre Intepretações e Execuções Audiovisuais.

A Suíça é signatária de todos os tratados internacionais relevantes, incluindo a Convenção de Berna, TRIPS, OMPI, o Tratado de Produtores e Executores de Fonogramas da OMPI; a Convenção Internacional para a Proteção de Artistas, Produtores de Fonogramas e Organizações de Radiodifusão (1961); a Convenção para a proteção dos produtores de fonogramas contra duplicações não autorizadas de seus fonogramas (1971); e a Convenção relativa à Distribuição de Sinais de Transporte de Programa transmitida por satélite (1974).

O direito de autor é um ramo da propriedade intelectual, que compreende o campo da técnica (Propriedade Industrial (marcas, patentes, desenhos industriais, repressão à concorrência desleal) e o campo estético (Propriedade Literária Artística e Científica (Direito de Autor).

Os direitos concedidos pelas legislações nacionais, ao titular dos direitos de autor sobre uma obra protegida, são, geralmente, “direitos exclusivos”, e o titular tem o direito de autorizar terceiros a fazer uso da obra, ressalvados os direitos e interesses reconhecidos legalmente a esses terceiros 6.

O direito de autor protege as obras, ou seja, a exteriorização de pensamentos, ou seja, as criações de espirito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte. Para merecer proteção autoral, são necessários dois critérios: a originalidade e a criatividade, não importando se a obra tem muita ou pouca criatividade.

O artigo 7º da LDA define que podem ser protegidas por Direito Autoral, as criações do espírito, manifestadas por qualquer meio, ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer
meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente
no futuro, tais como:
I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III – as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou
por outra qualquer forma;
V – as composições musicais, tenham ou não letra;
VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;    VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia,
topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas
como criação intelectual nova;
XII – os programas de computador;
XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados
e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo,
constituam uma criação intelectual.

Para uma obra ter proteção autoral, precisa cumprir com alguns requisitos:

(i) estar do campo das letras, artes ou das ciências,
(ii) ser original,
(iii) ter sido exteriorizada por qualquer meio,
(iv) achar-se no período de proteção legal (artigo 41, LDA), e
(v) não ser uma das hipóteses do artigo 8º da LDA 7 .

Não é necessário que a obra literária ou artística seja de qualidade ou apresente mérito artístico. A criação de espirito deve ser exteriorizada e o que terá a proteção é a forma pela qual a ideia é expressa e não a ideia em si. A forma é a essência da obra.

O artigo 8º, da LDA elenca o que não é objeto de proteção como direitos autorais:

“I – as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos
matemáticos como tais;
II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação,
científica ou não, e suas instruções;
IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e
demais atos oficiais;
V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI – os nomes e títulos isolados;
VII – o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras”.

A ideia de uma trama, para uma estória, não recebe proteção, mas se for escrita sob a forma de sinopse (um texto curto, ou de um roteiro, por exemplo), a expressão da trama devidamente fixada (escrita, gravada) estará protegida. Exemplificativamente, a peça Romeu e Julieta, de Shakespeare, seria considerada uma expressão criativa daquela trama. Ainda assim, outros escritores poderão criar novas estórias a partir de uma trama semelhante 8 .

Nesse sentido, valer-se de ideias semelhantes, como inspiração para a criação de obra intelectual, não pode ser considerado plágio, ou seja, a obra alheia é apresentada como própria. Plágio não é somente a cópia fiel e não autorizada da obra de outra pessoa −seja ela artística, literária ou científica.

É também, e mais comumente, a cópia “da essência criadora sob veste ou forma diferente”, isto é, a apropriação indevida da produção de outrem mascarada por um modo distinto de escrever ou pela versão para outro idioma, entre várias possibilidades 9 .

A originalidade da obra intelectual não se confunde com o ineditismo da ideia, mas, sim, com os aspectos objetivos e subjetivos presentes na estrutura e desenvolvimento da ideia expressos na obra. Somente a partir da análise destes é que estar-se-á diante de caso de plágio ou não 10 .

Lembre-se: o sistema de “Droit d’auteur”, adotado pelo Brasil, a autoria é geralmente atribuída à pessoa física que criou a obra (o criador). No sistema de “copyright” a autoria (e não apenas a titularidade) pode ser atribuída a quem não é efetivamente o criador.

  • Embora se chame “Lei de Direitos Autorais”, na verdade, a LDA protege principalmente o titular dos direitos, que, nem sempre, é o autor. O artigo 22, da LDA, estabelece que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, por isso é importante diferenciar autor e titular:
  • Autor: é a pessoa que criou a obra intelectual, prevista na Constituição Federal-Art. 5º.,
    inc. XXVII: “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou
    reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. É a raiz
    originária do direito de autor.
  • Titular: é a pessoa a quem são atribuídos os direitos e tem o poder de exploração
    econômica. É titular, por atribuição da lei, por exemplo, o organizador, editor, o titular do
    direito patrimonial sobre uma base de dados:

A LDA, em seu artigo 11, define que autor é sempre a pessoa física criadora da obra literária, artística ou cientifica, mas a proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos na LDA. Assim, ter-se-á que:

  • A Pessoa Física é autor e sujeito originário dos Direitos de Autor,
  • A Pessoa Jurídica é titular de Direitos de Autor – as pessoas jurídicas não podem ser
    criadoras de obra intelectual. No entanto, ela pode ser titular de direitos autorais.

Consoante artigo 28, da LDA “cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica” e depende de sua autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

“I – a reprodução parcial ou integral;
II – a edição;
III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV – a tradução para qualquer idioma;
V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para
uso ou exploração da obra;
VII – a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite,
ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou
produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem
formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por
qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de
comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas”.
As criações protegidas por direitos autorais podem ser classificadas, na nossa legislação, em
obras de autoria individual, co-autoria e coletivas, dependendo, respectivamente, se criadas por apenas um autor (individual), em coautoria (mais de um autor) ou quando uma terceira pessoa ou organização organiza as contribuições criativas para criar uma terceira obra (coletivas)11

Nos países membros da Convenção de Berna, todos os titulares de direitos ou autores estrangeiros, originários de outros países membros da Convenção de Berna, têm direito à proteção, em virtude da convenção, sem qualquer formalidade, de modo que não é necessário proceder a qualquer registro.

Apesar de, a Convenção de Berna, criar o princípio da ausência de formalidades, a legislação interna pode impô-las para fins da proteção de seus próprios nacionais. Alguns países as tem para seus próprios cidadãos, já que lhes é facultado esse direito (na maioria dos países com tradição de “common law”, porém, a fixação é uma condição: a obra deve ser escrita ou gravada).

Nos países com tradição de direito civil, como no Brasil, as obras são protegidas a partir do momento de sua criação, o que certamente acarreta, a questão prática, de se provar a criação perante os tribunais. A LDA, estabelece que a proteção aos direitos de que trata esta lei independe de registro. Portanto, a obra está protegida pelo simples fato de tê-la criado, mas é necessário que seja “fixada” (gravada ou escrita em um suporte físico).

O artigo 19, da LDA, estabelece que é facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público competente. O registro, apesar de não ser obrigatório, é importante, pois serve como um tipo de prova relevante perante um tribunal, em caso de discussão de autoria da obra.

O criador da obra intelectual (a pessoa física do autor) pode receber os benefícios, morais e patrimoniais, resultantes da exploração de sua criação. Existem dois tipos de direitos cobertos pelos direitos de autor, os direitos morais e patrimoniais:

(I) Patrimoniais: permitem ao titular dos direitos extrair um benefício financeiro, em virtude
da utilização de sua obra por terceiros. Referem-se ao uso e exploração econômica da
obra e o autor pode ceder (transferir) a terceiros ou licenciar (autorizar) o seu uso por
terceiros, sem transferir direitos.

(II) Moral: o direito moral tem caráter personalíssimo, perpétuo, é inalienável, indisponível
e impenhorável. Estão entre os direitos da personalidade12 . Adriano de Cupis (2004, p. 336) preleciona que os poderes insertos no direito moral de autor são considerados no aspecto geral da tutela da paternidade intelectual, sendo esta representada “pelo vínculo espiritual indissolúvel entre o autor e a sua obra e constitui um modo de ser moral da pessoa do próprio autor 13 . Permitem ao autor adotar certas medidas para preservar, o vínculo pessoal, existente, entre ele e a obra. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27 LDA) e estão elencados no artigo 24, da LDA.

As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão; aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que
não poderá desfigurar a interpretação do artista.

Como nenhum direito é absoluto, o artigo 46, da LDA, elenca o que não constitui ofensa aos direitos autorais, ou seja, são as “limitações” aos Direitos Autorais:

I – a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários
ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer
natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV – o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI – a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de
qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores”.

Ainda, o artigo 47, da LDA, prevê outra limitação ao direito ao autor: sendo livres as paráfrases e as paródias, que não forem verdadeiras reproduções da obra originária ainda que para fins econômicos, nem lhe implicarem descrédito.

As limitações acima não regulam os casos de digitalização de acervos, para os fins previstos e a disponibilização do objeto digital, evitando-se o acesso do público a obras raras ou edições antigas, nem sobre reprodução de obras esgotadas, quando, tal reprodução, se justifica, ou sobre a utilização lícita de obras intelectuais, em casos análogos aos previstos na LDA, embora não expressamente contemplados. Na consulta pública para alteração da LDA, foram propostas as inclusões dos incisos IX, X e XII ao artigo 46, sobre essas duas temáticas.

De acordo com BASSO, Maristela, o fair use, criado nos Estados Unidos, é uma limitação aos direitos do autor, isto é, um teste para determinar se o uso do material protegido por tais direitos, enquanto não-autorizado pelo titular, constitui ou-não ato de violação14 .

O artigo 9:2 da Convenção de Berna, ratificada pelo Brasil em 1975, restringe a aplicação dos limites dos direitos autorais por meio da “regra de três passos”, para determinar o uso justo destes direitos e o de reprodução por terceiros, não-autorizados, apenas nas seguintes hipóteses:

(i) em certos casos especiais;
(ii) que não conflitem com a exploração comercial normal da obra e,
(iii) não prejudiquem injustificadamente os legítimos interesses do Autor.

E todo uso que não preencha os estágios do “three-step test”, será considerado como “unfair use” (uso não autorizado, e, portanto, ilegal) 15 , ou seja:

(i) não se caracteriza como uso especial/excepcional;
(ii) interfere na exploração comercial normal da obra e
(iii) causa prejuízo injustificado aos interesses legítimos do titular do direito.

Os direitos patrimoniais não são eternos e findo o prazo estipulado em lei, a obra entra em domínio público e seu uso passa a ser livre, não havendo necessidade de se obter autorização dos herdeiros ou de pagamento pelo uso da obra, todavia, apesar de, o uso estar livre, não é viável usar as traduções da obra se não estiver também em domínio público.

Em princípio, pelo prazo determinado pela legislação interna, o mínimo, segundo a Convenção de Berna, é de 50 anos. Este prazo foi prolongado para 70 anos, a partir do óbito do autor por alguns países, tais como, os membros da União Europeia e os Estados Unidos da América.

O prazo é calculado a partir do final do ano do óbito do autor, e o prazo para as obras fotográficas e obras de arte aplicada, o prazo mínimo, de proteção, é de 25 após a realização da obra.

4.5.3. A PROTEÇÃO DAS OBRAS CRIADAS E DISPONIBILIZADAS EM AMBIENTE DIGITAL

É importante entender como os direitos autorais afetam as pessoas no dia-a-dia. Acham acham comum baixar um vídeo, usar uma imagem da Internet de forma não autorizada, sem ter a noção de que podem estar cometendo um crime. Não é porque a obra está na Internet que está livre para uso, indiscriminadamente.

A Internet é a nova fronteira, existem novos modelos sendo testados, temos uma nova forma de remuneração, vinculada ao número de visualizações, streaming (transmissão) que a música é tocada. Há também um mercado enorme de filmes e séries por streaming on-demand (transmissão sob-demanda).

Conforme salientado inicialmente, o direito autoral protege a obra original na mídia digital, da mesma forma que protege as obras tradicionais; e as mesmas regras do direito autoral, para as obras convencionais em suporte físico, aplicam-se às obras digitais, razão pela qual não se deve apropriar indevidamente o que está sendo exposto na Internet, vez que, esse conteúdo/obra, pode estar protegido como direito autoral de alguém.

Em matéria de direitos autorais especificamente, no Brasil, aplicam-se as disposições legais e tratados que abordam do tema, igual para o conteúdo digital e online.

Sem a intenção de esgotar o assunto, abordaremos, nesse guia, apenas algumas formas de proteção dos direitos autorais, considerando os novos modelos de negócios desenvolvidos no ambiente digital:

a) A PROTEÇÃO AUTORAL DOS E-BOOKS (LIVROS ELETRÔNICOS)

O mercado editorial sofreu profundas transformações em virtude da Internet, principalmente com a ruptura do modelo editorial tradicional impresso, e os titulares dos direitos autorais estão buscando novos caminhos para a proteção de seus direitos, para terem o retorno financeiro sobre criação, e a Internet é o meio mais dinâmico para que isso ocorra.

Tais mudanças, em decorrência da era digital, acarretaram sérias modificações no modo como as editoras estabeleciam sua atuação nesse mercado editorial, e, agora, estão procurando parcerias com empresas de tecnologia, produtoras de e-readers (leitor de livros digitais) e tablets (tipo de computador portátil), por exemplo, a fim de estabelecerem suas participações no mercado, com investimentos em documentos digitais, garantindo o retorno e investimentos através da remuneração de direitos autorais.

“E-book” significa eletronic book, que quer dizer livro eletrônico. Outros sinônimos são usados para e-book, tais como: livro eletrônico e livro digital. Um “E-book” é um arquivo digital de conteúdo informacional, normalmente com texto predominante, que permite a apresentação, ainda, de outros formatos, como áudio ou vídeo16 . O “E-book” tem vários formatos 17 :

– PDF: é possível executar este tipo de arquivo em vários programas: navegadores web
(browsers), e-book readers e o próprio Adobe Reader. Qualquer computador lê e qualquer
smartphone;
– EPUB (eletronic publication, ou publicação eletrônica): É um formato de arquivo criado
especificamente para ebooks, ou seja, livros digitais. Ele é baseado em HTML, a mesma
linguagem dos sites de Internet que o seu navegador exibe.
– MOBI: formato de arquivo proprietário da Amazon, desenvolvido especialmente para ser
executado em seu leitor de e-books, o Kindle.
– DOCX, RTF, TXT, HTML ou ainda em outros formatos proprietários de diferentes
fabricantes.

Eles são um meio prático e eficiente de se divulgar e disponibilizar a arte literária para um número grande de pessoas, para lê-lo é necessário um software específico, em computadores, ou de um aplicativo, em dispositivos móveis.

Essa forma de edição pode ser utilizada tanto comercialmente (por autores que pretendam receber pelos direitos autorais de sua obra), como por aqueles que querem apenas tornar pública determinada obra, e se propõe a divulgá-la, pelo menos em um primeiro instante, gratuitamente18 (o fato de ser publicada gratuitamente não retira os direitos morais do autor).

Por trás do livro impresso há toda uma cadeia produtiva, a saber, tem-se o autor, a editora, a gráfica, a logística de distribuição, as livrarias e, por fim, o consumidor. Já no caso do e-book, diminui-se essa cadeia, nota-se a existência do autor, de algumas editoras, do meio de acesso ao e-book e do consumidor (INATOMI e NASCIMENTO, 2011; FERREIRA et al, 2012; GRAU et al, 2013). Estes são os atores no âmbito do “E-book” 19 :

  • Editor: São os responsáveis pelas obras editadas. Podem realizar venda diretamente às
    bibliotecas ou oferecer suas obras a agregadores, distribuidores ou lojas virtuais.
  • Agregador de Conteúdo: São empresas que representam diversas editoras e oferecem
    praticamente todos os modelos de negócios existentes. Elas licenciam os conteúdos de
    diversos fornecedores e os disponibiliza através de sua própria plataforma.
  • Distribuidor: São semelhantes aos agregadores, com a diferença de que a ferramenta de
    acesso utilizada é do editor, visto que eles não possuem plataforma proprietária
  • Lojas Virtuais: As lojas virtuais podem ser fornecedoras para bibliotecas, porém as
    possibilidades de assinaturas são limitadas, priorizando a aquisição perpétua, com acesso
    monousuário aos e-books.
  • Autor: Os autores são outra possibilidade de fornecedor. O fenômeno da auto-publicação
    tem sido bastante discutido, mas não está claro se pode ser considerado como um novo
    modelo de negócio.

Existem inúmeras publicações on-line de livros digitais (e-book), disponibilizadas na Internet em formato digital sobre os mais variados assuntos. É importante observar que, o artigo 29, da LDA, prevê que a reprodução parcial, ou integral da obra, por terceiros, depende de autorização expressa anterior à disponibilização.

Em regra, não é possível fazer cópia para uso pessoal, uma vez que, a reprodução, parcial ou integral, independentemente da finalidade, a lei permite; no entanto, a cópia de pequenos trechos, para uso exclusivo do copista.

A LDA garante, ao autor, o direito de obter os créditos por sua criação, de não ter suas obras modificadas sem autorização prévia e de ser remunerado por terceiros que queiram utilizar as obras produzidas. Seja no caso da Internet ou de qualquer outro meio, não se admite o uso indiscriminado, e inadequado, de obras literárias, artísticas ou científicas e a reprodução e a distribuição sem autorização prévia dos autores de obras intelectuais, constituem violação de direitos autorais e, consoante o artigo 184, do Código Penal, é um ato que configura crime20 .

O artigo 4º, da LDA prevê que interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Com isso, ainda que o titular do direito autoral tenha autorizado a reprodução da obra em um suporte físico, a sua reprodução para a versão digital, necessita de autorização expressa dele, sobre a forma que essa obra será disponibilizada e comercializada e em quais formatos ou suportes da obra. Por exemplo, a obra pode ter a sua versão impressa explorada por uma determinada editora, e a versão eletrônica por outra.

Apesar de, não ser obrigatório (artigo 18, da LDA), é recomendável registrar a obra digital na Biblioteca Nacional, a fim de dar mais segurança ao titular, em casos de conflitos envolvendo questionamentos sobre a autoria da obra.

A tecnologia do blockchain – uma espécie de ‘livro contábil’ que pode ser usado para registrar e validar transações de informações e ativos. Ela armazena cronologicamente todas as transações, tornando-as imutáveis; logo, pode ajudar nessa tarefa. Uma vez que as informações registradas, nesse sistema, não podem ser modificadas ou excluídas, vêm com um timestamp (carimbo de tempo), que diz com precisão a data e horário em que elas foram adicionadas.

Assim, essa tecnologia é um método eficiente para se fazer de prova de autoria e como prioridade para o registro oficial, no órgão responsável 21.

Cada vez mais autores optam pela publicação online, que poderá ser feito, em algumas plataformas virtuais. As empresas e plataformas que vendem e-books estabelecem um contrato de adesão, uma licença de uso por tempo indefinido, mas unilateralmente revogável do “E-book” 22.

O titular da obra digital, no caso, o “e-book”, deve ficar atento às questões contratuais, por exemplo:

  • Estipular a duração do contrato, o tempo entre a aceitação do manuscrito e publicação do
    e-book, o tempo para a editora produzir os formatos permitidos pelo contrato. A LDA
    estabelece limites legais de duração e prazos para edição (artigos 53 a 67) 23 .
  • Qual o território de abrangência do contrato;
  • O consentimento do titular em relação a forma de publicação da obra, se impressa,
    audiobook e/ou em uma versão eletrônica “e-book”;
  • Inserir cláusulas, com a permissão para a disponibilização das obras, em relação às novas
    funcionalidades disponíveis para qualquer sistema de distribuição aplicável ou dispositivo
    eletrônico digital ou outro, conhecido à época do contrato ou posteriormente criado;
  • Estabelecer cláusula de não concorrência, de modo que, durante a vigência do contrato, o
    autor não pode constituir concorrência com a editora.

As obras podem ser facilmente copiadas, plagiadas, clonadas, manipuladas, alteradas, editadas e traduzidas pelo internauta, seja para uso próprio, ou mesmo para fins comerciais, sem que haja um controle rígido ou fiscalização, e, para proteger obras digitais e prevenir a cópia não autorizada de um arquivo eletrônico, foi criado um padrão denominado Digital Rights Management “DRM” (Gerenciamento de Direitos Digitais).

As editoras e empresas de tecnologias estão tomando medidas restritivas ao acesso e compartilhamento de documentos, como a gestão de direitos digitais (DRM), licença por clique, dentre outras, o que torna complexo a gestão da coleção em Bibliotecas Digitais 24 .

Existem algumas formas de proteção utilizadas mais comumente, que aos poucos estão entrando no mercado brasileiro:

  • Copyleft (autorização para cópia livre), surgiu nos Estados Unidos, é um método geral
    para tornar um programa (ou outra obra) livre e exigir que todas as versões
    modificadas e extensões do programa também sejam livres 25 . Um software livre é
    aquele que está liberado para uso, cópia e alterações. É possível mexer no programa,
    criar aplicações e corrigir erros, deixando todas essas mudanças igualmente liberadas
    para mais alterações 26 .
  • Digital Right Management –DRM (é a proteção contra cópias ilegais, já em uso no
    Brasil): O “DRM” é um tipo de proteção eletrônica aplicado a conteúdos digitais
    (músicas, filmes, livros, games etc.) para evitar o uso indevido dos arquivos, utiliza o
    método de criptografias para arquivos e é a proteção usada para os e-books, dessa
    forma garante-se o direito do autor, do mercado editorial, assim como, do leitor que
    estará adquirindo um produto que seja mais proveitoso ao seu uso (REIS e ROZADO,
    2013) 27 .
  • Creative Commons “CC” (licença gratuita com maior flexibilidade na utilização da
    obra). E uma organização mundial sem fins lucrativos que permite o compartilhamento
    e a reutilização da criatividade e do conhecimento por meio do fornecimento de
    ferramentas gratuitas. As licenças Creative Commons oferecem uma forma de
    gerenciar os termos de direito autoral que se aplicam automaticamente a todos os
    materiais criativos sob proteção autoral 28 .

b) OS DIREITOS AUTORAIS PARA MODELOS DE NEGÓCIOS “STREAMING”:

A tecnologia, os novos negócios, principalmente na internet, evoluíram de forma astronômica. Antigamente, melhor dizendo, de uns anos para cá, assistimos filmes, nos cinemas, ou alugávamos fitas VHS ou DVD em locadoras. As músicas eram ouvidas por meio de fitas cassetes ou CD’s. Para saber das notícias, ou até mesmo ouvir músicas, nós o fazíamos pelo rádio AM, FM.

Hoje tudo mudou, passamos a usar esse conteúdo por download e hoje estamos na era do streaming. A era digital revolucionou a forma de consumo das obras autorais. Hoje, assistimos filmes, series, shows, notícias, músicas pelo computador ou celular, via streaming sob demanda (“on-demand”), que permite maior facilidade de acesso e interação de conteúdo.

O mundo globalizado e a velocidade no compartilhamento de informações refletiram na tecnologia de transmissão de dados, chamada “streaming”.

Streaming é a tecnologia que realiza uma distribuição on-line de dados na Internet. O download foi sendo deixado de lado para dar espaço aos serviços de streaming, que permite uma maior interatividade.

É importante conhecer as modalidades de streaming, pois elas têm reflexos no direito brasileiro, São: streaming interativo e não interativo, no streaming não-interativo, não há interatividade, é o que vemos nas rádios tradicionais, por exemplo, e o usuário não pode escolher o que quer ouvir e não há liberdade de escolha.

No streaming interativo, “on-demand” o usuário inicia a transmissão da obra, escolhe o que e quando ver determinado conteúdo. É conhecido pelo nome de “webcasting” (transmissão de áudio e vídeo utilizando a tecnologia streaming media). É neste tipo de modalidade que estão inseridas a maior parte dos streamings atuais.

A grande característica de streaming é que ele oferece acesso temporário às músicas, sem a possibilidade de armazenamento no computador do usuário. Ele não se confunde com uma rádio on-line, já que o usuário daquele serviço pode selecionar a música que deseja escutar, gerenciar playlists e compartilhar seu conteúdo (DANGNGUYEN et. al. 2012, p. 5). É a mudança do paradigma de propriedade da música para o acesso à música e o streaming remunera os autores pelo acesso as músicas. 29

Com o crescimento do consumo pela Internet, a regularização dos direitos autorais nos meios digitais passa a estar em constante discussão. A definição de execução pública musical está no artigo 2º, do artigo 68, da LDA:

Art. 68.§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou
lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a
utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por
quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade,
e a exibição cinematográfica.

O artigo 3º enumera quais locais são considerados como “locais de frequência coletiva”, o que gerou dúvidas se o ambiente digital poderá ser considerado como um local de frequência coletiva:

Art. 68 § 3º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de
baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas,
estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis,
motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta,
fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial
ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias,
artísticas ou científicas.

Segundo o artigo 99, da LDA, as associações vinculadas aos direitos musicais mantêm um único escritório (ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), para recolher e distribuir os direitos patrimoniais oriundos da execução pública, de obras musicais, cabendo, privativamente, a fixação dos preços, pelo uso, das obras, às associações.

Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras
musicais e lítero-musicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os artigos 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.

O leading case, envolvendo streaming e arrecadação no Brasil, é o RESp nº 1.559.264/RJ, pois o ECAD ajuizou ação contra uma rádio, requerendo a suspensão das execuções, de suas transmissões, enquanto não fosse providenciado o pagamento de royalties ao ECAD, decorrentes de execução pública da radio na Internet, que fazia transmissão por simulcasting (transmissão simultânea) e webcasting (transmissão de áudio e vídeo utilizando a tecnologia streaming media), sendo estas execuções públicas.

O STJ, estão, analisou se a transmissão dessas novas tecnologias, por meio da Internet, configuraria execução pública e se caracterizaria novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. A parte final do artigo 68 § 3º menciona “onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou cientificas”.

Portanto, engloba a Internet como local de frequência coletiva, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que se encontram no ambiente da execução musical, bastando a potencialidade de atingir, por meio da disponibilidade da obra na internet, um número indeterminado de consumidores.

Com base no entendimento acima, o STJ considerou que streaming é uma forma de execução pública e o direito de colocar a obra à disposição do público, ou seja, o ato do provedor em manter o conteúdo ao público, é um ato de execução pública, nos termos do artigo 29, inciso VII da LDA, englobado, por gênero, comunicação pública (artigo 5º, V. da LDA), abrangendo a transmissão digital interativa.

O ministro Marco Aurélio Bellizze (STJ), contrariou o entendimento majoritário e defendeu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição não pode cobrar Direito Autoral de músicas tocadas na internet, por meio de transmissão, nas modalidades webcasting e simulcasting e embora exponha a obra à coletividade, apenas viabiliza o consumo individual e temporário, que será concretizado apenas a partir da integração da vontade do consumidor, que optará por recebê-la no momento que lhe convier.

Para Bellizze, a transmissão de música, pela modalidade webcasting, é um novo serviço, autônomo e distinto da execução pública. Em relação à transmissão simultânea da radiofusão (simulcasting), uma nova cobrança de royalties acarretaria duplicidade no pagamento, pois os valores da execução pública, pela rádio, já estariam sendo pagos na origem (uma vez que a rádio já paga ao ECAD, o valor devido por tocar as músicas no meio convencional, na transmissão da radiodifusão), ou seja, o mesmo fato gerador.

Ele argumentou que “tratando-se de transmissão simultânea executada exatamente pela mesma pessoa, física ou jurídica, contratante e pagadora de retribuição de direitos autorais, a nova cobrança pretendida redunda em duplicidade que não encontra em sua origem a prestação de um novo serviço” 30 .

O ECAD e uma associação das associações de gestão coletiva, que funciona como um centralizador de arrecadação e distribuição dos direitos decorrentes da execução pública, é ele quem define os preços a serem cobrados pelo uso da obra.

A polêmica, então, foi julgada pelo STF e o simulcasting e webcasting, são execuções públicas, legitimando o ECAD para recolher esses valores 31 . O que ficou consolidado foi que a disponibilização de músicas e obras lítero-musicais, por meio da internet via tecnologia streaming,configura execução pública de obras protegidas, ficando sujeita ao pagamento de royalties ao ECAD. Hoje, não se usa mais o termo “executar uma música” ou uma obra, mas disponibilizar.

c) A PROTEÇÃO AUTORAL DE VÍDEOS DO YOUTUBE:

O artigo 5º, inciso VIII, “I”, da LDA, considera como obra audiovisual, aquela que: “resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação”.

Com a Internet, sites, redes sociais, plataformas digitais de música, de serviços de armazenamento de dados, vídeos, áudios etc. criou uma maior facilidade de disponibilizar e comunicar essas obras audiovisuais a um maior número de pessoas 32 . Dentre os diversos conteúdos criados, estão sujeitos a direitos autorais, no YouTube, qualquer material audiovisual como 33:

  • Web séries;
  •  Programas de tv;
  • Videoclipes;
  • Novelas;
  • Vídeos produzidos por youtubers
  • Músicas ou gravações sonoras;
  • Obras escritas publicadas em vídeos (livros, palestras, artigos científicos e partituras
    musicais);
  • Artes visuais (quadros, cartazes e peças publicitárias);
  • Games e softwares de computador;
  • Obras teatrais e shows.

Os vídeos criados e divulgados, no YouTube, estão se tornando cada vez mais uma parte do nosso cenário cotidiano de comunicação e se tornando mais visíveis à medida que as pessoas os compartilham nas plataformas digitais.

Atualmente, estamos familiarizados com os criadores de conteúdo no YouTube, os “YouTubers”, “digital influencers” criando mídias na plataforma do YouTube, com ou sem finalidade de lucro. As pessoas em geral criam e compartilham vídeos para contar histórias de suas vidas pessoais,
criando vídeos caseiros com músicas e imagens populares.

Todas as práticas, que configuram ilícitos no nosso cotidiano também são vedadas na Internet. É necessário que, ao criar e ao compartilhar um vídeo nas plataformas digitais de vídeos, seja observado o que prevê a legislação do país, bem como as boas condutas e regras da própria plataforma.

Antes de publicar, copiar, reproduzir qualquer vídeo na internet, é necessária uma autorização do titular dos direitos autorais, da produtora ou de seu autor para sua reprodução on-line. Também não é possível fazer qualquer tipo de modificação no vídeo sem o consentimento de seu autor.

De acordo com site do YouTube, o uso aceitável é uma doutrina jurídica que autoriza a reutilização de materiais protegidos por direitos autorais, sob determinadas circunstâncias, sem a necessidade da permissão, do proprietário dos direitos autorais. No entanto, antes de enviar um aviso de remoção de direitos autorais, é importante que o titular do direito de autor verifique se, aquele determinado vídeo, estaria enquadrado em alguma hipótese de uso justo e/ou pela limitação imposta na LDA.

O Center for Media and Social Impact (centro de mídia e impacto social), elaborou um código de práticas recomendadas, de uso aceitável, para vídeos online, abordando seis temas:

(i) comentando ou criticando material protegido por direitos autorais,
(ii) usando material protegido por direitos autorais para ilustração ou exemplos,
(iii) capturando material protegido por direitos autorais de forma incidental ou acidental,
(iv) reproduzindo, republicando ou citando para memorizar, preservar ou resgatar uma
experiência, um evento ou um fenômeno cultural,
(v) copiando, restaurando e circulando um trabalho ou parte de um trabalho com o
objetivo de iniciar uma discussão,
(vi) citando para recombinar elementos para criar um novo trabalho que depende de seu
significado nas relações 34 .

O YouTube recebe várias solicitações de remoção, em conformidade com as leis de direitos autorais para retirar vídeos que os proprietários afirmam violar seus direitos autorais. Os titulares de direitos de autor podem utilizar um sistema designado Content ID (um algoritmo que faz essa busca automaticamente em todos os vídeos que são publicados) para identificar e gerir facilmente o respetivo conteúdo no YouTube e a maioria dos vídeos que utilizam músicas, que podem violar direitos autorais.

O YouTube atribui um Content ID apenas a proprietários, de direitos de autor, que cumpram critérios específicos, por exemplo:

(i) se o conteúdo do proprietário dos direitos de autor pode ou não ser reivindicado
através do Content ID,
(ii) a necessidade deve ser demonstrada,
(iii) é necessário apresentar provas do conteúdo com direitos de autor do qual controlam
os direitos exclusivos;
(iv) apresentar o ISRC, ISWC (certificados de identificação de fonogramas e obras), UPC
(código universal de produto), título, dados do compositor;
(v) Para obterem a aprovação, os titulares dos direitos de autor precisam de ter os direitos
exclusivos para o material avaliado e terão de fornecer as localizações geográficas de
propriedade exclusiva caso esta não seja mundial.

Os proprietários de direitos de autor podem decidir o que acontece quando o conteúdo, de um vídeo no YouTube, corresponde a uma obra da sua propriedade. Quando isto acontece, o vídeo recebe uma “reivindicação do Content ID”. Os titulares de direitos de autor podem optar entre diferentes ações a aplicar ao material que corresponde ao seu:

  • Bloquear a visualização do vídeo na íntegra.
  •  Rentabilizar o vídeo através da apresentação de anúncios no mesmo. Por vezes, a receita é partilhada com o remetente.
  • Monitorizar as estatísticas de visualização do vídeo.

Além do Content ID, o YouTube disponibiliza várias ferramentas para os proprietários dos direitos de autor poderem protegerem e gerirem o respetivo conteúdo no YouTube. Se forem proprietário dos direitos de autor, as suas necessidades de gestão de direitos de autor ajudam a determinar a ferramenta adequada. Pode-se encontrar mais informações acerca destas opções abaixo:

  • Formulário Web de remoção por violação de direitos de autor: para a maioria dos
    proprietários dos direitos de autor, esta é a forma mais simples e rápida de pedir uma
    remoção por violação de direitos de autor.
  •  Copyright Match Tool: A ferramenta localiza carregamentos completos de vídeos, sendo
    possível envie um e-mail para o remetente do conteúdo correspondido, pedir a remoção
    imediata do conteúdo, pedir a remoção agendada do conteúdo (aviso de 7 dias).
  • Programa de verificação de conteúdo: A ferramenta permite aos titulares dos direitos de autor pesquisarem os materiais que considerem como infração, podendo enviar pedidos de remoção por violação de direitos de autor relativos a vários vídeos simultaneamente.

A utilização de qualquer uma, destas ferramentas, para enviar um pedido de remoção inicia um processo legal no YouTube. A utilização indevida poderá resultar na suspensão da conta do usuário ou em outras consequências legais.

Importante comentar que o YouTube postou, em 15 de agosto de 2019, as atualizações, nas políticas de reivindicação de manual do “Content ID”, pois notou uma tendência preocupante com a reivindicação manual agressiva de clipes de música muito curtos usados ​​em vídeos monetizados.

O objetivo é para conter o crescente número de reivindicações, de copyright, relacionadas a pequenos trechos de músicas na plataforma do YouTube. Essa regra é válida apenas para trechos curtos ou tocados de forma não intencional na plataforma.

Pelas regras anteriores, os titulares de direitos autorais, que identificassem o uso de trechos de músicas, podiam obter a receita gerada com os anúncios nos vídeos e que, originalmente, seria direcionada ao criador do canal. Com as novas regras, os titulares só terão duas opções, e a opção de compensação deixa de existir 35 .

(i) deixar que o vídeo seja mantido, mas impedir que o criador do conteúdo ganhe dinheiro
com ele;
(ii) bloquear o vídeo por completo.

O criador de conteúdo de vídeo deve, portanto, evitar o uso de áudios, imagens, vídeos protegidos por direitos autorais de terceiros sem a prévia autorização. O YouTube disponibiliza uma biblioteca de áudio que pode ser livremente usada e não violará os direitos autorais (https://www.youtube.com/audiolibrary/music).

Outra mudança importante nas regras do Youtube é sobre a monetização e produção de conteúdos infantis na plataforma, visando proteger as crianças e sua privacidade. Com as novas regras, que começam a valer em janeiro de 2020, a plataforma garante que vai limitar os dados, coletados em conteúdo, para crianças.

Também deixará de veicular anúncios personalizados inteiramente sobre esse conteúdo e bloqueará recursos como comentários e notificações 36 . Isso pode impactar diretamente a monetização dos produtores de conteúdo, uma vez que não serão mais exibidos anúncios personalizados nesse tipo de vídeo.

De acordo com as novas regras, desde o dia 14 de novembro de 2019, todos os criadores de conteúdo no YouTube devem assinalar, em suas contas, se produzem conteúdos para crianças ou não. Caso o criador de conteúdo não assinale, o próprio Youtube fará a marcação. Apesar de usar machine learning (¨aprendizado da máquina¨), para identificar quais são os vídeos voltados para crianças, a plataforma afirma que o mecanismo pode apresentar erros e taxar erroneamente canais e conteúdo.

Assim, qualquer vídeo que possua características que remetam ser uma produção para crianças, mas que não seja identificada como tal, levará punição ao canal. Com isso, qualquer canal adulto que use animações ou personagens infantis, por exemplo, perderá parte de sua monetização. Essa identificação será feita com base em inteligência artificial.

Atualizado na sexta-feira, 22 de novembro de 2019, o YouTube traz o comunicado da FTC (Comissão Federal de Comércio), com informações para ajudar os criadores de conteúdo do YouTube a decidir se seus vídeos deles são “conteúdo para crianças” ou não. É necessário informar se os seus vídeos são conteúdo para crianças ou não, independentemente do seu local de residência.

Essas alterações fazem parte de um contrato com a FTC, dos Estados Unidos, para cumprir a Lei de Proteção da Privacidade On-line das Crianças (COPPA, na sigla em inglês) e/ou outras legislações aplicáveis. Não definir seu conteúdo de maneira adequada pode resultar em consequências, no YouTube, ou em problemas judiciais, de acordo com os termos da COPPA e de outras leis 37 .

De acordo com as orientações, da FTC sobre a COPPA, um vídeo é feito para crianças (o que chamamos de “conteúdo para crianças”), se:

a) crianças forem o público-alvo principal com base nos fatores* descritos abaixo;
b) crianças não forem o público-alvo principal, mas o vídeo for voltado a elas com base
nos fatores* descritos abaixo:

*Fatores:

  • o tema do vídeo (por exemplo: conteúdo educativo para crianças em idade pré-escolar);
  • se as crianças são apenas o público-alvo ou os espectadores reais do seu vídeo;
  • se o vídeo apresenta atores ou modelos infantis;
  • se o vídeo mostra personagens, celebridades ou brinquedos infantis, incluindo aqueles
    que aparecem em filmes e desenhos animados;
  • se a linguagem do vídeo é adequada para crianças;
  • se o vídeo mostra atividades que são do interesse de crianças, como teatrinhos, músicas
    ou jogos de fácil assimilação ou relacionados à educação infantil;
  • se o vídeo contém músicas, histórias ou poemas para crianças;
  • outras informações que possam ajudar a determinar o público do seu vídeo, como
    evidências empíricas de quem são os espectadores do vídeo.

Nos EUA, pessoas de até 13 anos são consideradas crianças. Todavia, esse limite pode ser ainda maior em outros países, por exemplo, no Brasil, a Lei nº. 8.069/1990 define criança como sendo a pessoa até doze anos de idade incompletos. Por isso, pensem nos fatores acima de acordo com a definição de “criança” nas leis relevantes do seu país. Procure aconselhamento jurídico se tiver mais dúvidas.

Os criadores fora dos EUA precisam considerar as leis de seu país de residência ao classificar em conteúdo para crianças. Se você não categorizar seu conteúdo corretamente, o YouTube poderá aplicar penalidades à sua conta.

Em cada situação para criação e compartilhamento de vídeos on-line, certifique-se de que considera a aplicação de uso justo e razoável, ou se há alguma exceção aos direitos de autor, que pode ser aplicada ao seu caso Recomendamos que busque aconselhamento jurídico antes de enviar vídeos que contenham material protegido por direitos autorais 38 , visto que o conteúdo, circulado pela internet precisa respeitar a legislação e política de direitos autorais, pois seu descumprimento pode ensejar indenizações, e até configurar crime.

d) A PROTEÇÃO AUTORAL DE JOGOS:

Os softwares estão presentes em diversos aspectos da vida: smartphones, tablets, vídeo games, televisões, computadores, caixas eletrônicos, aviões, carros etc.

O mercado dos games vem crescendo cada vez mais. No Brasil, o mercado de games movimentou US$ 1,5 bilhão no ano passado, cerca de R$ 5,6 bilhões, segundo dados da consultoria Newzoo39Hoje, o game integra um novo formato de receita, crescendo: os “games  como serviço”, como programas que cobram assinaturas para acesso a jogos ou funcionalidades
em jogos 40 .

Diversos elementos do game podem ser objeto de proteção pela Propriedade Intelectual:

– marca,
– logos,
– enredo,
– personagens fictícios ou não,
– animação,
– ilustrações
– enredo,
– telas
– layout,
– sons, músicas, composições musicais,
– história,
– desenhos,
– elementos visuais,
– áudio (composição, execução, gravação),
– textos,
– código-fonte,
– etc.

A proteção, para cada elemento, perante o órgão competente (por exemplo, Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, bem como dos direitos autorais na Biblioteca Nacional, Escola de Belas Artes e Escola de Música), é importante para trazer segurança jurídica aos negócios da empresa, e evitar que terceiros usem algo igual ou parecido.

A rigor, a legislação que protege os jogos eletrônicos é a Lei 9.610/1998, que trata dos direitos autorais e protege os elementos acessórios dos jogos, tais como nome, layout, obra audiovisual, expressão literal do software, isto é, suas linhas de código-fonte.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por
qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido
ou que se invente no futuro, tais como (…) os programas de computador.

O software é o instrumento dos jogos digitais. Logo, a proteção relacionada a programas de computador estarão presentes nestes jogos (GROSHEIDE; ROERDINK; THOMAS, 2014). O Programa de Computador é protegido como obra literária (código-fonte).

A legislação que regula a proteção dos programas de computador, é a Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto n° 2.556, de 20 de abril de 1998, que possibilitam a realização do seu registro junto ao INPI. Além disso, temos também a Instrução Normativa nº. 099/2019, que estabelece procedimentos relativos ao RPC.

O artigo 1º, da lei nº. 9.609/1998, define o que é software:

[…] conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida
em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas
automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou
equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los
funcionar de modo e para fins determinados

Também é possível fazer o devido registro do software no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), que protegerá o conjunto de instruções escritas em linguagem de programação (código-fonte). Conforme novas versões deste mesmo software forem sendo desenvolvidas, estas também poderão ser registradas no INPI.

Apesar de não ser obrigatório por lei, o registro de programa de computador é fundamental para comprovar a autoria de seu desenvolvimento perante o Poder Judiciário, podendo ser muito útil em casos de processos relativos a concorrência desleal, cópias não autorizadas, pirataria, etc., garantindo, assim, maior segurança jurídica ao seu detentor para proteger o seu ativo de negócio.

A validade do direito é de 50 anos a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação 41 . O registro de programa de computador não é territorial, isto é, sua abrangência é internacional, compreendendo os 175 países signatários da Convenção de Berna (1886).

Importante destacar que softwares apenas conceituais, ou seja, programas de computador que ainda se encontrem meramente no campo da ideia, não são passíveis de proteção. Podem-se listar, por exemplo, como efeitos técnicos: otimização (dos tempos de execução, de recursos do hardware, do uso da memória, do acesso a uma base de dados), aperfeiçoamento da interface com o usuário (não meramente estética), gerenciamento de arquivos, transmissão de dados, entre outros (INPI, 2011) 42 .

Uma solução técnica, seja por meio de processo, seja produto associado ao processo, é passível de proteção por patente de invenção, desde que não se refiram ao programa de computador em si.

e) ALGUNS ASPECTOS DE PROTEÇÃO AUTORAL NO CENÁRIO MUSICAL

O uso de músicas, trilha sonora, trechos de filmes e outros conteúdos visuais estão sujeitos à regulamentação de direitos autorais. O artigo 7º. Da LDA elenca as obras dramáticas e dramático-musicais e as composições musicais, tenham ou não letra como protegidas por direitos autorais.

A LDA dispõe que o titular dos direitos de autor, de uma obra musical, é o compositor, ou, havendo, seus coautores (artigos 15 e 23). E, por meio dos chamados direitos conexos, podem ser considerados para esta finalidade também os produtores, as empresas de radiodifusão e, especialmente, os músicos e cantores (estes últimos, nomeados pelo dispositivo como artistas intérpretes e executantes), todos englobados nos conceitos do artigo 5º, XI a XIV 43 .

Os DJs se valem da técnica da mixagem de músicas, efeitos, remix, recortes, modificações e introduzir trechos de outras músicas, samples etc. De acordo com CARBONI 44 , quando um DJ se apresenta ao vivo, a utilização dos recursos à disposição do DJ durante sua execução, bem como a realização de remixes e mashups ao vivo, não dependem de autorização dos titulares de direitos autorais das músicas executadas, mas os remixes e mashups precisam dessa autorização, sob pena de ações judiciais pelo detentor do direito autoral.

Existem bancos de músicas gratuitas que podem ser utilizadas livremente, sem necessidade de permissão e sem risco para os direitos autorais. Ademais, existem algumas práticas em relação ao uso de material de terceiros em suas produções sem que isso signifique violação de direitos autorais. Isso é chamado de uso aceitável (fair use, em inglês) 45 e as hipóteses de limitação ao direito de autor, que são usos de pequenos trechos em músicas. Para a Lei de Direitos Autorais, na inteligência dos artigos 24 e 29, o artista que faz um sample deve ter autorização do criador da obra apossada, bem como creditá-lo na música a ser criada, sob pena de violação de direitos morais e patrimoniais do autor 46 .

Entretanto, é necessário considerar o contexto como um todo para verificar se, há ou não, a violação de direitos autorais em relação ao sample. A LDA menciona que o uso de pequenos trechos não constitui ofensa aos direitos autorais:

“Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:(…) VIII – a reprodução, em quaisquer
obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra
integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo
principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores”.

– Feats e beats. Quem é o autor da obra musical?

O jeito de criar música atualmente está mudando. Hoje, as músicas, os “hits” são criadas em “colab” e feitas a várias mãos, e com isso cria-se a polemica: quem é o autor da música e tem os direitos sobre ela, afinal?

A música é protegida por direito autoral e hoje em dia é muito fácil baixar músicas e compartilhar nas redes. Porém, é importante estar atento ao fato de que qualquer tipo de reprodução, distribuição ou execução pública de sua música registrada e protegida, sem a prévia de sua autorização é ilegal, respondendo os infratores às penalidades impostas pela legislação autoral.

Temos duas categorias novas e interessantes no cenário dos gêneros musicais rap, hip hop, R&B, eletrônica, pop. São os chamados “beats”, que são as bases a partir das quais se fazem obras musicais desses gêneros. Muitas vezes, ele é o ponto de partida de uma composição, criando, a partir dela, uma melodia e uma música. Quem cria esses beats são os “beatmakers”.

O feat ganhou importância com a ascensão do hip hop e da música eletrônica. Existe uma polemica no Brasil se o autor do beat, em parte da música, seria uma produção musical e não composição. Nos Estados Unidos, os artistas que fazem feat, mesmo depois da música já estruturada, também é considerado como autor.

Um novo tipo de negócio, na Internet, relacionado à musica, vem ganhando força. Trata-se da venda de beat, porém, sem cláusulas de exclusividade (é concedida uma licença, não exclusiva, daquele beat, que pode ser usado diversas vezes por um mesmo autor em diferentes canções), o que levanta questões sobre os seus direitos autorais.

A LDA permite que o autor possa vender, ceder seus direitos patrimoniais (nunca os morais, que sempre permanecerão com o autor original da obra, independentemente da vontade do autor de dispô-los, segundo a LDA), portanto, esse tipo de licença é considerada legal, no entanto, caso ocorra a execução pública desse beat e para que o autor possa receber a devida remuneração, é preciso que ele conste do cadastro do fonograma feito pelo produtor fonográfico 47 .

Cada exploração econômica, de uma obra intelectual, deve ser precedida de uma autorização expressa do referido autor ou do titular de direitos, com o máximo de detalhamento, tipo de suporte (analógico ou digital), prazo de validade e discriminação do instrumento de transferência de direitos autorais, ou seja, cessão ou licença, nos termos do artigo 49 da LDA.

Portanto, ainda que o autor ceda esse beat, ele ainda terá o direito de se opor a um uso com o qual não concorde, uma das prerrogativas do direito moral do autor. O autor pode, por exemplo, se opor à uma deformação da obra que afete sua integridade cultural ou artística.

Apesar de não ser obrigatório o registro da música, o é altamente recomendável, pois serve como prova de autoria. O registro pode ser feito na Biblioteca Nacional (ou na Escola de Música da UFRJ).

É importante que o musico se filie a uma associação de músicos, que fará a distribuição dos direitos autorais, sempre que a música for tocada publicamente. Existem 7 associações em todo Brasil. Elas são: ABRAMUS, AMAR, ASSIM, SBACEM, SICAM, SOCINPRO E UBC. Cadastrar os fonogramas, pois cadastro gera o ISRC, código único para cada música, onde podemos disponibilizar nos streamings como o Spotify e YouTube.

4.5.4. ALGUNS TIPOS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET

O Direito garante aos titulares dos direitos de propriedade intelectual, o uso exclusivo sobre suas criações, obras e invenções. Isso significa que nenhum terceiro pode utilizar esses bens sem a prévia e expressa autorização. Do contrário, pode estar sujeito a indenizações, retirada do produto de circulação, dentre outras penalidades.

O uso que você faz do conteúdo de terceiros pode violar os direitos autorais do detentor, mesmo que você:

– Dê crédito ao detentor dos direitos autorais.
– Inclua um aviso legal de que não tem a intenção de violar os direitos autorais.
– Afirme que se trata de uso justo.
– Não tenha a intenção de lucrar com esse uso.
– Compre ou baixe o conteúdo (por exemplo, uma cópia de DVD ou uma música do iTunes).
– Modifique a obra ou adicione seu próprio material original a ela.
– Encontre o conteúdo disponível na internet.
Veja que outras pessoas também publicaram o mesmo conteúdo.
– Grave o conteúdo com seu próprio aparelho gravador (por exemplo, de um filme, show,
evento esportivo etc.) 48 .

O meio eletrônico encontra-se enquadrado na Lei 9.610/98, possibilitando em consequência a reivindicação dos direitos autorais violados.

Em casos de violações de direitos autorais na Internet, o titular do direito pode buscar a compensação dos danos sofridos (materiais e morais), pois estão amparados pela lei nº. 9.610/98, na Constituição Federal, artigo 5º, X, no Código Civil (direitos personalíssimos), no Código Penal (artigo 184 49 ), dentre outras legislações nacionais e tratados internacionais.

Os direitos materiais são arbitrados na forma prevista no artigo 102 e seguintes, da Lei 9.610/98. Importante, no que tange à Internet, o artigo 103, que estabelece a sanção de perda dos exemplares apreendidos e pagamento do preço dos que houver vendido, de obra literária, artística ou científica editada sem autorização do titular do direito autoral 50.

O artigo 103 da LDA dispõe que o responsável pela violação dos direitos autorais pagará, a título de indenização patrimonial, o valor dos exemplares que tiver vendido, o que corresponde, logicamente, ao número de exemplares fraudulentamente editados, utilizados, apreendidos ou vendidos, multiplicado pelo valor unitário.

No caso da transgressão ocorrer no âmbito da Internet, o número de exemplares fraudulentamente editados ser aquele correspondente ao número de acessos de usuários que a obra intelectual atingiu, dentro do website infrator, e depende de perícia nos equipamentos do próprio infrator, que facilmente poderá ocultar tais dados, sem qualquer vestígio. Assim, inviabilizada a perícia, basta aplicar o mandamento legal supra referido e calcular a indenização sobre o valor da obra, multiplicado por 3.000 (três mil), sem qualquer óbice 51 . Aponte-se:

“Os direitos autorais, também conhecidos como copyright (direito de cópia), são
considerados bens móveis, podendo ser alienados, doados, cedidos ou locados.
A permissão a terceiros de utilização de criações artísticas é direito do autor.

O autor de obra é titular de direitos morais –reconhecimento de sua criação,
ideias, personalidade e trabalho -; direito à integridade da obra –consistente da
impossibilidade de alteração sem seu expresso consentimento -; e direitos
patrimoniais –exploração comercial de sua obra, dependendo de autorização
qualquer forma de sua utilização.

Assim, caso ocorra ofensa a esses direitos constitucionalmente consagrados, cumulam-se indenizações por dano moral e material”. 52

(i) O USO INDEVIDO DE CONTEÚDO PROTEGIDO POR DIREITO AUTORAL DE
TERCEIROS NA INTERNET: VÍDEOS NO YOUTUBE/REDES SOCIAIS/IMAGENS,
VÍDEOS E ÁUDIOS DISPONÍVEIS NA INTERNET:

De acordo com o artigo 29 da LDA, não é possível utilizar fotos, vídeos, imagens e textos extraídos da Internet, porque não necessariamente estão livres utilização do público 53 , portanto segue a regra geral descrito no art. 29, da LDA, depende de autorização prévia do autor/titular dos direitos autorais.

Logo, é preciso checar (i) se a obra está ou não sob domínio público e (ii) se houve a disponibilização dos direitos autorais (patrimoniais) da imagem. A mesma sistemática vale para áudios e vídeos extraídos da Internet.

Se a obra não estiver em domínio público (ou seja, não tiver passado o prazo de proteção autoral previsto em lei), deverá ser obtida uma autorização, do autor da obra intelectual, sob pena de violação aos direitos autorais e medidas na esfera judicial pelo detentor do direito autoral, poderão ser tomadas.

(ii) A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NO CIBERESPAÇO E A
RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET POR
INFRAÇÕES A DIREITOS AUTORAIS

Aquele que teve seu direito autoral violado, na Internet, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, por qualquer meio, ou processo usado para a pratica do ato ilícito, e buscar a indenização cabível.

Nestes termos, o infrator dos direitos autorais, ou seja, o usuário da Internet, que violou direito alheio por não ter autorização para a pratica do ato, deve ser responsabilizado pelo ato ilícito, nas esferas civil ou pena. Quando presentes os requisitos da ação (nexo causal e o dano), a possibilidade de êxito é grande. Sobre esse aspecto, não há nenhuma dúvida na doutrina, jurisprudência e legislação.

Mas, e os provedores e sites onde os conteúdos objeto de obra autoral são compartilhados? Sob a égide da atual LDA, há um questionamento: se seria possível responsabilizá-los.

Com o Marco Civil da Internet (lei nº 21965/2014) doravante “MCI”, novas mudanças foram trazidas. No que tange à questão de responsabilização, houve a delimitação, de que, o provedor, de conexão com a internet não será responsabilizado civilmente. O “MCI” é a primeira lei brasileira a tratar da responsabilidade civil dos provedores, de Internet, por atos de terceiros.

O sistema americano já tratava bem antes desse assunto com o Digital Millenium Copyright Act (DMCA), que rege a responsabilidade dos provedores na esfera do Copyright e foi promulgado pelo Congresso americano em 1998.

A seção 512, do DMCA, prevê algumas formas da tutela dos direitos autorais em ambiente virtual e o procedimento de “judicial notice and takedown” serviu de base para o procedimento brasileiro e o seu paradigma, no Brasil (procedimento de notificação e retirada), se deu com o resp. 1.308 830, RS.

A regra do artigo 18, do MCI, estipula a isenção de responsabilidade dos provedores de conexão, sendo imunes os provedores backbone e os provedores de acesso. Conforme Leonardi Marcel, os provedores de servidores de Internet são especializados, sendo classificados em gêneros, com diferentes subespécies 54 , são 5, de acordo com o atendimento do STJ no REsp 1.568.935 RJ.

a) Provedores backbone (cabos de fibra óptica que dão velocidade à Internet, vendendo seu
uso para provedores de acesso, que por sua vez, revendem aos usuários, os quais
dificilmente terão contato com o provedor backbone, 55
b) Provedores de Informação (produzem informações divulgadas na Internet),
c) Provedores de conteúdo (disponibilizam na rede, as informações criadas ou desenvolvidas
pelos provedores de informação, podendo estes ser também provedores,
d) Provedores de acesso (usam a infraestrutura dos provedores backbone e revendem seu
uso aos usuários finais, possibilitando a conexão com a Internet),
e) Provedores de hospedagem (fornecem o armazenamento de dados em servidores de
acesso remoto sendo possibilitado o acesso de terceiros a esses dados. 56

O artigo 19 do “MCI” estabelece a possibilidade da responsabilização dos provedores de aplicações, após ordem judicial especifica, e, se após tal ordem, não tomar as providencias, dentro do prazo estabelecido, o que seria uma espécie de “judicial notice and takedown”, em respeito ao princípio da liberdade de expressão, numa clara preocupação do legislador quanto a implementação de censura na Internet.

Assim, a responsabilidade do provedor se dará somente nos casos do artigo 19 do MCI, aplicando os critérios indicados nos parágrafos 1º, 3º e 4º do referido dispositivo legal, essa imunidade não incide em casos de violação da intimidade não autorizada, consoante artigo 21, do MCI.

Referidos artigos do MCI desprestigiam a solução de conflitos extrajudiciais, o que acaba por onerar as vítimas dos ilícitos por direitos autorais cometidos por meio da Internet, que terão que buscar medidas judiciais para a remoção do ilícito, visto que os atos dos provedores, extrajudicialmente, poderiam configurar censura, sob o receio de as redes sociais abusarem da retirada de conteúdo e temerem a responsabilidade solidaria por violação de direitos autorais de terceiros.

Há um intenso debate da sociedade de que esse caminho, atualmente adotado tenha criado um obstáculo para a vítima que teve seu direito violado; nos casos em que a infração seja incontestável, seria muito mais fácil, rápido e menos oneroso resolver a questão de forma extrajudicial (sistema americano notice and takedown): o provedor, quando notificado, deve retirar o conteúdo, sob pena de ser solidariamente responsabilizado.

Na era digital, dada à potencialidade de rápido compartilhamento, esse sistema (notice and takedown), oposto ao adotado pelo Brasil (judicial notice and takedown), se mostra eficaz, pois seu resultado seria a rápida remoção da obra autoral, na Internet e, com a demora, na solução do conflito pelo judiciário, o dano pode ser irreparável.


1 http://www.mac.usp.br/mac/conteudo/academico/publicacoes/livros/manual_direitosautorais_GT.pdf
2 https://www.pucsp.br/tutelacoletiva/download/artigo-regina_e_anna.pdf
3 Manual de direitos autorais / Carolina Panzolini, Silvana Demartini. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral de Administração, 2017.
4 http://www.direitoautoral.com.br/arquivos/livro-1d.pdf
5 https://www.abramus.org.br/noticias/8482/afinal-o-que-e-direito-autoral/
6 Curso OMPI, módulo 2 – Direitos de Autor.
7 http://eduardomagrani.com/wp-content/uploads/2018/04/Cartilhas-versa%CC%83o-final-1.pdf
8 Curso OMPI, módulo 2. Direitos de Autor.
9 http://vrac.puc-rio.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=726&sid=23
10 https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2992/1/M%C3%B3dulo_1_Obras%20Intelectuais.pdf
11 http://www6.ensp.fiocruz.br/repositorio/node/368247
12 seria o direito à ligação da obra feita à pessoa que a fez, constituindo direito inseparável da pessoa com supedâneo nos direito à vontade, direito à honra, direito à identidade pessoal e pelo direito ao nome em vista do exercício da liberdade de descoberta e invenção ou de produção literária, artística ou científica. (PONTES DE MIRANDA, 1955, p. 139-155).
13 https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/46/184/ril_v46_n184_p105.pdf
14 http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/67766-89196-1-pb.pdf
15 http://www.gedai.com.br/wp-content/uploads/2019/06/045-O-FAIR-USE-E-A-REGULAMENTA%C3%87%C3%83O-DO-USO-DE-SAMPLES-E-COVERS-EM-OBRAS-MUSICAIS-NO-DIREITO-AUTORAL-BRASILEIRO.pdf
16 https://www.geniusdesign.com.br/br/blog/item/151-ebook-epub-livro-digital-e-livro-eletronico-o-que-sao
17 https://www.geniusdesign.com.br/br/blog/item/151-ebook-epub-livro-digital-e-livro-eletronico-o-que-sao
18 http://www.casadacultura.org/apresentacao/public_ebook.html
19 https://santabiblioteconomia.com.br/2016/06/21/direito-autoral-e-ebooks/
20 https://bibliotecasma.org/direito-autoral-e-o-livro-eletronico/
21 https://pris.com.br/blog/o-blockchain-e-o-futuro-da-propriedade-intelectual/
22 https://jus.com.br/artigos/33184/a-ilicitude-do-digital-rights-management-drm-no-direito-brasileiro
23 https://simplissimo.com.br/seis-itens-essenciais-qualquer-contrato-ebooks/
24 https://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/1054/1/TCC_Adriane.pdf
25 https://www.gnu.org/licenses/copyleft.pt-br.html
26 https://super.abril.com.br/cultura/o-que-sao-direitos-autorais/
27 https://www.redalyc.org/pdf/1995/199543036060.pdf
28 https://br.creativecommons.org/faq/
29 Streaming de música e desenvolvimento: uma boa alternativa em meteria de direitos autorais? Revista do ABPI nº 139, nov. dez. 2015.
30 https://www.conjur.com.br/2016-nov-10/ministro-cobranca-direito-autoral-musicas-web
31 Brasil. Tribunal da justiça do estado do Rio de Janeiro. Apelação Civil nº 0174958.45.2009.8.19.0001 relator: Desembargador Antônio Saldanha Palheiro. Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 12 de abril de 2011.
32 https://jus.com.br/artigos/50835/a-protecao-aos-titulares-de-obras-audiovisuais-disponiveis-na-internet
33 https://vidmonsters.com/blog/direitos-autorais-no-youtube/
34 https://cmsimpact.org/code/code-best-practices-fair-use-online-video/
35 https://tecnoblog.net/303083/youtube-muda-regras-direitos-autorais/
36 https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/youtube-anuncia-mudancas-na-monetizacao-e-na-producao-de-conteudo-infantil/
37 https://support.google.com/youtube/answer/9528076
38 https://www.YouTube .com/intl/pt-BR/about/copyright/fair-use/
39 https://valorinveste.globo.com/objetivo/empreenda-se/noticia/2019/07/30/brasil-e-o-13o-maior-mercado-de-games-do-mundo-e-o-maior-da-america-latina.ghtml
40 https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2019/06/mercado-de-games-deve-gerar-receita-de-us-152-bilhoes-em-2019.html
41 Para maiores informações, consulte: http://www.inpi.gov.br/servicos/perguntas-frequentes-paginas-internas/perguntas-frequentes-programa-de-computador#faq1.0
42 https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/cd/article/view/2901/1725
43 http://www.gedai.com.br/wp-content/uploads/2019/06/045-O-FAIR-USE-E-A REGULAMENTA%C3%87%C3%83O-DO-USO-DE-SAMPLES-E-COVERS-EM-OBRAS-MUSICAIS-NO-DIREITO-AUTORAL-BRASILEIRO.pdf
44 https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI204282,41046 Direito+autoral+nas+atividades+de+DJ+e+producao+de+musica+eletronica
45 https://sambatech.com/blog/insights/direitos-autorais/
46 http://www.gedai.com.br/wp-content/uploads/2019/06/045-O-FAIR-USE-E-A-REGULAMENTA%C3%87%C3%83O-DO-USO-DE-SAMPLES-E-COVERS-EM-OBRAS-MUSICAIS-NO-DIREITO-AUTORAL-BRASILEIRO.pdf
47 http://www.ubc.org.br/Publicacoes/Noticias/13402
48 https://www.facebook.com/help/225191540826940
49 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/violacao-de-direito-autoral
50 https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1612/A-violacao-dos-Direitos-Autorais-na-internet
51 https://www.fadiva.edu.br/documentos/jusfadiva/2011/19.pdf
52 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 7ª ed. Atualizada até a EC nº. 55/07. São Paulo: Atlas, 2007. p. 21
53 Manual de direitos autorais / Carolina Panzolini, Silvana Demartini. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral de Administração, 2017
54 Leonardi, Marcel. Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2005, p.19.
55 Leonardi, Marcel. Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2005, p.21.
56 Leonardi, Marcel. Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2005, p.27 – 29.


Autora: Renata Soraia Luiz

Coordenadora: Flávia Amaral

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