Doing Business in Brazil

31. Direito da Moda

22/07/20

O presente cap√≠tulo tem por escopo tra√ßar ao empres√°rio que pretende investir no Brasil, um breve panorama acerca dessa nova √°rea mercadol√≥gica ‚Äď a do Direito da Moda. De fato, de alguns anos para c√°, √© √°rea que vem ganhando maior expressividade e capilaridade.¬†

Nesse cap√≠tulo ser√£o feitos apontamentos sobre as formas de prote√ß√£o dos artigos de moda, bem como ser√£o indicados ao leitor alguns dos principais contratos e cl√°usulas que permeiam o universo fashion, ressaltando-se que √© mercado complexo e cheio de min√ļcias e que a inten√ß√£o nesse cap√≠tulo √© a de pincelarmos alguns de seus aspectos.

A ind√ļstria da moda possui import√Ęncia socioecon√īmica para diversos pa√≠ses, tornando-se cada vez mais representativa globalmente. Al√©m de movimentar expressivos valores e abarcar diversos segmentos, tais como o setor t√™xtil, cal√ßadista, de acess√≥rios, de luxo, de joias, cosm√©ticos, beleza e outros, a ind√ļstria da moda gera milh√Ķes de empregos.¬†

A Associa√ß√£o Brasileira da Ind√ļstria T√™xtil e de Confec√ß√Ķes (ABIT) aponta que o setor t√™xtil √© o segundo maior empregador da ind√ļstria de transforma√ß√£o, ficando atr√°s apenas da ind√ļstria de alimentos e bebidas. A cada ano esse mercado tem sido respons√°vel pelo aumento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e fez o Brasil alcan√ßar o ranking do 6¬ļ maior produtor t√™xtil do mundo, representando 3,5% do PIB total brasileiro 1.¬†¬†

Outro fato importante que fomenta o crescimento e a integra√ß√£o vertical desta ind√ļstria foi a libera√ß√£o do com√©rcio internacional de t√™xteis e de vestu√°rio, que contribuiu para o desenvolvimento de novos modelos de neg√≥cio, como por exemplo, o e-commerce, que a cada dia est√° mais presente na jornada do consumidor.

Um dado interessante é que o Brasil é um dos poucos países que possui uma cadeia têxtil completa e complexa. Ou seja, além de produzirmos fibras naturais (como algodão, linho, lã e seda), e químicas (tais como viscose, modal, elastano e poliéster) também realizamos a confecção do vestuário, passando pelo processo de fiação, tecelagem, malharia e beneficiamento, até chegar aos consumidores por meio das vendas, seja no varejo, e-commerce etc.

Oportuno dizer que o Brasil responde por 2,4% da produ√ß√£o mundial de t√™xteis e por 2,6% da produ√ß√£o mundial de vestu√°rio. Os dados conferem ao Brasil o posto de √ļnico pa√≠s da Am√©rica do Sul com destaque no setor t√™xtil 2. Ainda, de acordo com os dados gerais do setor, o faturamento da cadeia t√™xtil e de confec√ß√£o em 2018 foi de US$ 48,3 bilh√Ķes, e a produ√ß√£o m√©dia de t√™xtil foi de 1,2 milh√£o de toneladas 3.

Além disso, o país é o quarto maior produtor de malhas e denim do mundo sendo igualmente é referência mundial em design de beachwear, jeanswear e homewear, tendo crescido também nos segmentos de fitness e lingerie 4.

Todavia, se de um lado h√° motivos para comemorar, em raz√£o da representatividade e da beleza desse mercado, de outro, pode-se dizer que √© uma ind√ļstria com muitas filigranas, que cresce por meio da informalidade, e, portanto, al√©m da imagem de glamour, possui um lado bastante obscuro, exigindo assim um olhar atento e arguto tanto do empres√°rio que est√° √† frente do neg√≥cio como tamb√©m do advogado, que deve estar preparado para descortinar as diversas e complexas quest√Ķes jur√≠dicas que envolvem o setor.¬†

A rela√ß√£o entre direito e moda deu seus primeiros sinais no ano de 2000, na Fran√ßa e na It√°lia 5. Entretanto, a discuss√£o inicial sobre a necessidade de um olhar mais agu√ßado e cr√≠tico por parte da comunidade jur√≠dica para o universo da moda teve in√≠cio nos EUA, com a professora Susan Scafidi. Sua primeira iniciativa relacionada ao universo da moda e do direito foi em 2005 com a cria√ß√£o do blog denominado Counterfeit Chic 6. Posteriormente,¬† com o prop√≥sito de estudar e debater as quest√Ķes que envolviam essa ind√ļstria e, sobretudo com a inten√ß√£o de alterar a legisla√ß√£o estadunidense de forma a conferir prote√ß√£o √†s cria√ß√Ķes de moda, visto que naquele pa√≠s os designs t√™xteis e de vestu√°rio s√£o considerados utilit√°rios, e como tal, n√£o s√£o pass√≠veis de prote√ß√£o nem pelo copyright, nem pelo regime de prote√ß√£o industrial, a professora norte-americana, al√©m de criar uma disciplina na Fordham University (NY) denominando-a Fashion Law ou Direito da Moda, fundou o Fashion Law Institute 7, organiza√ß√£o sem fins lucrativos com sede na Fordham University, primeiro centro do mundo dedicado ao direito e aos neg√≥cios da moda.¬†

Atualmente, diversos pa√≠ses e institui√ß√Ķes de ensino se dedicam a apoiar e obter os melhores resultados para as empresas desse setor, com o fim de tratar quest√Ķes sens√≠veis a essa ind√ļstria. No Brasil, os primeiros estudos sobre direito e moda tiveram in√≠cio entre os anos de 2011 e 2012. Em 2012, foi fundado o primeiro Instituto Brasileiro de Neg√≥cios e Direito da Moda ‚Äď Fashion Business and Law¬†8 (FBLI). Anos mais tarde, em 2017, foi criada a primeira p√≥s-gradua√ß√£o brasileira em Fashion Law, na Faculdade Santa Marcelina, sendo reconhecida internacionalmente como uma das melhores faculdades dedicadas ao ensino da moda. Nesse sentido, ressalta-se que diversas subse√ß√Ķes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criaram comiss√Ķes de estudo para discutir o tema. Em 2019, o renomado Instituto dos Advogados de S√£o Paulo (IASP) criou uma comiss√£o de estudos de Fashion Law, com o objetivo de promover cursos, semin√°rios e pareceres envolvendo quest√Ķes jur√≠dicas do segmento.¬†

O Brasil, a exemplo das demais legisla√ß√Ķes mundiais, n√£o possui uma lei espec√≠fica que trate exclusivamente sobre o direito da moda. Ali√°s, nesse ponto, h√° muitas quest√Ķes que circundam o tema. Indaga-se, por exemplo, se o Fashion Law deveria ser uma disciplina aut√īnoma do direito, em raz√£o, dentre outros, da complexidade e pujan√ßa econ√īmica do setor.

Todavia, ainda que o direito brasileiro n√£o ostente prote√ß√£o expressa na Lei de Propriedade Industrial para os artefatos provenientes da moda, como √© o caso da Fran√ßa, que estabelece em seu C√≥digo de Propriedade Intelectual prote√ß√£o para as cria√ß√Ķes da moda, √© poss√≠vel a prote√ß√£o de tais bens pelo sistema jur√≠dico brasileiro, conforme segue abaixo.

Desse modo, o empres√°rio que deseja investir no Pa√≠s, consoante a an√°lise do objeto que pretende proteger, poder√° se valer da Lei n¬ļ 9.610 de 1998, que disciplina os direitos autorais e conexos, e/ou da Lei n¬ļ 9.279 de 1996, que regula os direitos e obriga√ß√Ķes relativos √† propriedade industrial.

Ainda, para ter exclusividade sobre o sinal distintivo que identifica um servi√ßo ou produto, √© recomendado ao empres√°rio o registro a fim de gozar de prote√ß√£o legal. Para proteger a marca de sua empresa de moda no Brasil, o empres√°rio, por interm√©dio da Lei de Propriedade Industrial, dever√° deposit√°-la no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ‚Äď INPI, que √© um instituto semelhante ao Escrit√≥rio de Marcas e Patentes dos EUA – USPTO.

Com o passar do tempo, al√©m da necessidade de conferir prote√ß√£o √†s cria√ß√Ķes dos designers, verificou-se a necessidade de o Direito dedicar aten√ß√£o a outros problemas decorrentes dessa ind√ļstria: problemas ambientais, tais como o descarte incorreto de res√≠duos t√™xteis; problemas trabalhistas¬† frente √† explora√ß√£o das rela√ß√Ķes laborais, havendo casos at√© mesmo de submiss√£o a escravid√£o; quest√Ķes tribut√°rias, haja vista a alta incid√™ncia de carga tribut√°ria; problemas penais decorrentes da pr√°tica de pl√°gio e contrafa√ß√£o, dentre outros crimes; quest√Ķes contratuais, em consequ√™ncia da pluralidade de instrumentos contratuais envolvidos e portanto a necessidade de an√°lise de todo o conjunto contratual; al√©m de quest√Ķes consumeristas e de propaganda e marketing, dentre outras.¬†

Assim, podemos dizer que o Direito da Moda √© inter e multidisciplinar, o que significa dizer que o Direito da Moda ‚Äúflerta‚ÄĚ e acaba por envolver os mais diversos ramos jur√≠dicos do direito: propriedade intelectual, societ√°rio, internacional, trabalhista, tribut√°rio, ambiental, criminal, digital, concorrencial e contratual.

No que tange especificamente ao direito contratual, os contratos entram como um elemento importante no segmento da moda, pois, como foi dito acima, num mercado cercado pela informalidade e muitas vezes sem um plano de negócio claro e objetivo, um contrato bem redigido e em harmonia com os outros contratos dentro de um mesmo negócio, é instrumento eficaz para mitigar riscos e evitar conflitos futuros, muitas vezes decorrentes de uma relação comercial malconduzida. 

Temos uma gama de contratos j√° existentes, e outros que se desenham a cada dia, guiados por novas rela√ß√Ķes que surgem nessa din√Ęmica ind√ļstria. Desse modo, exemplificativamente, ressaltam-se os seguintes contratos: i) dentre os de Presta√ß√£o de Servi√ßos, citamos : a) Contratos de Personal Stylist; b) de Consultoria de Moda; c) com designers; d)¬† com digital influencers; e) com modelos; f) com fot√≥grafos; ii) Contratos de Fabrica√ß√£o por Encomenda; iii) Contratos de Fac√ß√£o; iii) Contratos de Intermedia√ß√£o e Representa√ß√£o; iv) Contratos de Patroc√≠nio; v) Termos de Confidencialidade; vi) Contratos de Licen√ßa de Uso de Imagem; vii) Contratos de Importa√ß√£o e Exporta√ß√£o de Mercadorias; viii) Contratos de Fus√Ķes e Aquisi√ß√Ķes; ix) Contratos de Loca√ß√£o de Espa√ßo para Eventos, tais como desfiles; x) Contratos de Aluguel em shopping centers; xi) Contratos de Transfer√™ncia de Tecnologia; xii) Contratos de Licen√ßa e Cess√£o de Marcas, Patentes e Desenho Industrial; xiii) Contratos de Franquia, etc.

Cada um desses tipos contratuais possui suas especificidades, por√©m, no geral, os principais itens que devem ser observados quando da elabora√ß√£o de uma minuta na √°rea da moda s√£o: a) partes; b) considerandos; c) objeto; d) obriga√ß√Ķes das partes; e) remunera√ß√£o; f) territorialidade, exclusividade e prefer√™ncia; g) propriedade intelectual; h) penalidades pelo descumprimento ou pelo cumprimento de forma diversa da pactuada; i) formas de extin√ß√£o e causas de rescis√£o contratual; j) confidencialidade; k) anticorrup√ß√£o ‚Äď compliance; l) responsabilidade social (aplica√ß√£o de normas que estejam de acordo com sustentabilidade, contra o trabalho escravo etc.); m)¬† cl√°usulas de prote√ß√£o, como por exemplo, a de hardship ‚Äď quando o contrato for internacional; n) forma de solu√ß√£o de conflitos – elei√ß√£o de foro judicial ou c√Ęmara arbitral.¬†

Tanto o rol dos contratos citados acima, quanto o das cláusulas mencionadas, não são taxativos. Cada negociação deve ser muito bem pensada e planejada, e fazer uso dos instrumentos adequados, com cláusulas bem redigidas e inter-relacionadas, de maneira a contemplar todas as peculiaridades e necessidades do negócio, traduzindo de maneira fiel a real intenção das partes contratantes.

Nota-se, portanto, ser essencial, tanto ao empres√°rio quanto ao operador do direito que estejam¬† √† frente dessa ind√ļstria, conhecerem bem as demandas e a realidade das empresas de moda, de sorte que possam tra√ßar a melhor estrat√©gia a fim de preservar a reputa√ß√£o das marcas e mitigar os problemas, riscos e as conting√™ncias que despontam nesse mercado.¬†

Por fim, em raz√£o do olhar cada vez mais atento e exigente dos consumidores, preocupados com quest√Ķes √©ticas, ambientais, morais e de transpar√™ncia, h√° necessidade de uma nova postura frente a essa ind√ļstria. Vislumbram-se novos modelos e oportunidades de neg√≥cio, com a necessidade de um trabalho jur√≠dico multidisciplinar.

 

1-¬† FONSECA, Ana Fl√°via da. Por que o mercado de design de moda √© promissor no Brasil? UNIPE ‚Äď Centro Universit√°rio de Jo√£o Pessoa, 09 set. 2015. Dispon√≠vel em: <http://blog.unipe.br/graduacao/design-de-moda-no-brasil-mercado-promissor>. Acesso em: 08 nov. 2017.

2- FEBRATEX. Cadeia têxtil: entenda as oportunidades deste segmento de acordo com a ABIT. Disponível em: <https://fcem.com.br/noticias/cadeia-textil-entenda-as-oportunidades-deste-segmento-de-acordo-com-a-abit/>. Acesso em: 09.nov.2019.

3- Dados gerais do setor referentes a 2018 ‚Äď atualizados em dezembro de 2019. Dispon√≠vel em: <https://www.abit.org.br/cont/perfil-do-setor>. Acesso em: 26.jun.2020.

4- Idem.

5- SOUZA, Regina Cirino Alves Ferreira de. Aspectos Jurídicos do Fashion Law. Jornal Carta Forense, 02 mai. 2018. Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/entrevistas/aspectos-juridicos-do-fashion-law/18184>. Acesso em: 26 jun. 2020.

6- http://intro.counterfeitchic.com/

7- https://fashionlawinstitute.com/about

8- https://www.linkedin.com/company/fashion-business-and-law-institute


Autora: Daniela Favaretto, sócia da área de Fashion Law, com ênfase em contratos, de Chiarottino e Nicoletti Advogados

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