Doing Business in Brazil

14. Direito do consumidor no direito brasileiro

05/08/20

O Direito do Consumidor no Brasil consolidou-se com a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90 (C√≥digo de Defesa do Consumidor – CDC). O C√≥digo al√©m de visar coibir eventuais abusos contra aqueles que se encontram em situa√ß√£o de¬†hipossufici√™ncia¬†e vulnerabilidade, busca tamb√©m a prote√ß√£o do mercado de consumo, reprimindo a concorr√™ncia desleal nas pr√°ticas comerciais e a racionaliza√ß√£o dos servi√ßos p√ļblicos, estipulando, inclusive, san√ß√£o penal para casos espec√≠ficos.

A rela√ß√£o de consumo, tal como √© considerada no direito brasileiro, √© formada, bipolarmente, por um consumidor e um fornecedor, sendo ambos ligados por um objeto comum que ser√°, necessariamente, um servi√ßo ou um produto. Esses tr√™s elementos devem obrigatoriamente coexistir, sob pena de n√£o se aplicar o C√≥digo de Defesa do Consumidor ao caso concreto, mas sim o direito comum, que regula as rela√ß√Ķes entre particulares.

No CDC, o consumidor √© conceituado como qualquer destinat√°rio final que adquira produtos ou contrate presta√ß√£o de servi√ßos (art. 2¬ļ do CDC). Quanto ao¬†fornecedor, produto e servi√ßo,o artigo 3¬ļ do CDC tratou de conceitu√°-los da seguinte forma:¬†fornecedor¬†√© “pessoa f√≠sica ou jur√≠dica, p√ļblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ√ß√£o, montagem, cria√ß√£o, constru√ß√£o, transforma√ß√£o, importa√ß√£o, exporta√ß√£o, distribui√ß√£o ou comercializa√ß√£o de produtos ou presta√ß√£o de servi√ßos”;¬†produto¬†√© “qualquer bem, m√≥vel ou im√≥vel, material ou imaterial”, enquanto que¬†servi√ßo¬†√© “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera√ß√£o, inclusive as de natureza banc√°ria, financeira, de cr√©dito e securit√°ria, salvo as decorrentes das rela√ß√Ķes de car√°ter trabalhista“.

Importante esclarecer ainda que as institui√ß√Ķes financeiras tamb√©m devem obedecer aos princ√≠pios e regramentos previstos no C√≥digo de Defesa do Consumidor. Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo Informativos n¬ļ 452, 430, 425 e 417 e decis√£o proferida na A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade ADI 2.591/DF, de 07.06.2006. Restou consolidado, portanto, que “consumidor”, para os efeitos do C√≥digo de Defesa do Consumidor, √© tamb√©m toda pessoa f√≠sica ou jur√≠dica que utiliza, como destinat√°rio final, servi√ßos banc√°rios, financeiros e de cr√©dito.

Nesse sentido, o CDC √© abrangente e garante que o consumidor ser√° protegido contra v√≠cios e fatos de consumo (arts. 12, 14, 18 e 20 do CDC), ou seja, contra produtos e/ou servi√ßos que provocarem dano ao pr√≥prio consumidor ou a outrem quando de sua utiliza√ß√£o (fato do produto/servi√ßo) ou que eventualmente n√£o tenham funcionado como deveriam, diminuindo seu valor (v√≠cio do produto/servi√ßo). A legisla√ß√£o consumerista ainda prev√™ mecanismos para a efetiva tutela jurisdicional do consumidor, a fim de facilitar-lhes a defesa, tais como a ‚Äėinvers√£o do √īnus da prova’, a ‚Äėresponsabilidade objetiva’, ‚Äėrepara√ß√£o danos patrimoniais e morais’, entre outros.

Dentre as garantias acima,¬†destacamos a responsabilidade civil objetiva¬†do fornecedor (art. 12 do CDC). Ao contr√°rio do que exige a lei civil, que reclama a necessidade da prova da culpa, na rela√ß√£o consumerista √© suficiente a exist√™ncia do dano efetivo ao consumidor. Isto quer dizer que o fornecedor (seja ele o pr√≥prio produtor, distribuidor, comerciante etc.) responde pelo dano causado ao consumidor,¬†independentemente de culpa, pois o consumidor presumidamente carece de condi√ß√Ķes de defesa processual por raz√Ķes econ√īmicas, t√©cnicas ou mesmo em face de sua posi√ß√£o jur√≠dica na rela√ß√£o processual. A responsabilidade civil objetiva, neste sentido, tem como finalidade criar uma rela√ß√£o parit√°ria entre consumidor e fornecedor.

Outra questão importante constante no CDC trata do dever do fornecedor em informar o consumidor sobre certos dados do produto ou do serviço, como características, qualidades, quantidade, composição, etc.. Se o fornecedor não o fizer voluntariamente, assim o determinará o juiz ou autoridade administrativa, independentemente da obrigação de reparação e da repressão administrativa e penal. Esse dever de informar é obrigatório e deve ser feito necessariamente em língua portuguesa, até mesmo para produtos destinados à exportação.1

Um tema que tamb√©m vale a pena ser destacado refere-se √† necessidade de o produto estar acompanhado de manual de instru√ß√£o, bem como de seu termo de garantia, ambos redigidos de forma clara, simples e tamb√©m na l√≠ngua portuguesa. Esses s√£o itens obrigat√≥rios, conforme previs√£o do art. 50 do CDC, que devem ser proporcionados pelo fornecedor tanto para produtos comercializados em territ√≥rio nacional, quanto √†queles direcionados para exporta√ß√£o. Com isso, o consumidor ter√° a oportunidade de tomar conhecimento pr√©vio do conte√ļdo e manuseio do produto e, caso esses itens n√£o estejam presentes, o contrato objeto da rela√ß√£o de consumo n√£o obrigar√° o consumidor (art. 46 do CDC).

Segundo o CDC, o consumidor poder√°, em regra, exercer o seu direito de reclamar por v√≠cios de produtos e servi√ßos nos seguintes casos: 1 – Em at√© 30 (trinta) dias, caso se trate de v√≠cio aparente; e 2 – em at√© 90 (noventa) dias, se o v√≠cio for oculto. Para exercer reclamar judicialmente os danos sofridos em raz√£o do fato do produto ou do servi√ßo, o consumidor disp√Ķe de prazo de 5 anos para faz√™-lo (art. 26 e 27 do CDC).

O consumidor poder√°, ainda, buscar aux√≠lio junto a √≥rg√£os administrativos, como PROCONs estaduais e federais, associa√ß√Ķes que atuam em prol do consumidor e costumam atuar como mediadores ou em a√ß√Ķes coletivas.

Nesse sentido, o CDC expressamente faculta o uso de a√ß√Ķes coletivas e a√ß√Ķes civis p√ļblicas (Lei n. 7.347/85) para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores a t√≠tulo coletivo (artigo 81 e ss. do CDC), por meio das quais os legitimados do artigo 82 poder√£o propor, em nome pr√≥prio e no interesse das v√≠timas ou seus sucessores, a√ß√£o civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com as disposi√ß√Ķes da Lei.


(1)¬†GRINOVER, Ada; BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, Jos√© Geraldo Brito; WATANABE, Kazuo; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo ‚Äď ‚ÄúC√≥digo Brasileiro de Defesa do Consumidor ‚Äď Comentado pelos Autores do Anteprojeto‚ÄĚ, 7¬™ Ed. Ed. Forense Universit√°ria, S√£o Paulo, 2001, pg. 247.

 


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