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1.2. Estrutura Jurídica Brasileira

01/06/19

Como se sabe, desde a Antiguidade foram estabelecidas concepções de três formas de governo, a saber: (a) monarquia, governo de um só; (b) aristocracia, governo de mais de um, mas de poucos; (c) república, governo em que o povo governa no interesse do povo, caracterizado pela eletividade periódica do chefe de Estado.

No Brasil, desde 1889, adota-se como forma de governo a República Federativa, consoante estabelecem os artigos 1º e 18 da Constituição Federal, tendo como componentes do Estado Federal: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Referida estrutura jurídica tem como objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação (artigo 3º, CF/1988).

Cada Estado Federado é dotado de personalidade jurídica de Direito Público internacional, sendo a União a entidade federal formada pela reunião dos Estados, constituindo pessoa jurídica de Direito Publico interno, autônoma em relação a estes, a quem caberá exercer as prerrogativas da soberania do Estado Brasileiro. Os Estados Federados, por sua vez, detêm autonomia circunscrita às competências determinadas pela Constituição Federal. Tais competências se assentam em dois pilares: a existência de órgãos governamentais que não dependem dos órgãos federais quanto à forma de seleção e investidura; e, na titularidade de competências exclusivas conforme artigos 18 a 42 do texto constitucional.

A seleção e divisão dessas competências entre União e os demais membros constitui arrimo do Estado Federal, dando origem a uma estrutura estatal complexa, que apresenta aspectos unitário e federativo. Unitário, se considerarmos, uma só população e um único território, que embora dividido em Estados, está submetido ao poder da União; e federativo enquanto cabe a cada Estado a formação da vontade dos órgãos federais, com incidência nos respectivos territórios e populações.

A República Federativa do Brasil pressupõe o principio da separação dos poderes e sua plena coexistência: Legislativo, Executivo, e Judiciário, confiando a cada um, especialização funcional e independência orgânica, do que se depreende ausência de subordinação de um poder em relação ao outro. A função legislativa consiste na edição de regras gerais denominadas leis; a função executiva soluciona os problemas concretos de acordo com as leis e por fim a função jurisdicional corresponde à aplicação do direito aos casos concretos para dirimir lides.

No Brasil verificamos ainda que, ao Poder Judiciário caberá a jurisdição restrita, aquela que faz coisa julgada. Tal jurisdição será dividida em Justiça Comum, que compreende: (i) a Justiça Estadual; (ii) o Juizado Especial e a (iii) Justiça Federal; e a Justiça Especial composta pela: (i) a Justiça do Trabalho; (ii) a Justiça Militar e (iii) a Justiça Eleitoral. Determinar-se-á a competência no momento em que a ação será proposta, regendo-se em razão do valor e da matéria da causa.
A distribuição de competências será determinada pela Constituição Federal, em seus artigos 108 e 109 a respeito da Justiça Federal, e a competência da Justiça Estadual definir-se-á por exclusão, cabendo processar e julgar tudo que não for matéria da Justiça Especial nem da Justiça Federal.
O princípio da separação dos poderes aplicável ao Brasil, faz coro ao artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, tendo lhe sido conferido, inclusive, lugar de destaque na Constituição Federal na medida em que a este foi dado status de princípio fundamental.

Destaca-se, contudo, a existência de exceções, calcadas no próprio texto constitucional, ao princípio da separação dos poderes, consistentes na possibilidade de um dos poderes constituídos vir a delegar atribuições a outro. Exemplo: adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias com força de lei, e na autorização de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República (cf. respectivamente artigos 62 e 68, ambos da CF/1988).

No Brasil é adotado o sistema codificado ou o chamado sistema continental, ou seja, a lei, sempre em sua interpretação restrita, é a principal fonte do direito, sendo as demais fontes consideradas secundárias. Diferentemente do commom law, que é o direito declarado pelo juiz, no qual a principal fonte do direito é o precedente judicial, tendo a lei status secundário.
Fundamenta-se ainda a estrutura jurídica brasileira no princípio democrático de direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores essenciais de uma sociedade fraterna, livre e justa. Democracia pode ser entendida como regime político pelo povo e para o povo; ou seja, e a realização de valores de convivência social em que o poder é exercido diretamente ou indiretamente pelo povo. Por meio de três tipos de democracia: (i) democracia direta: o povo exerce os poderes governamentais, editando leis; (ii) democracia indireta ou representativa: na qual o povo outorga as funções de governo aos seus representantes, que os elegem periodicamente; e, (iii) democracia semidireta com a participação direta do povo nas funções de governo.

Por fim, cabe afirmar que os propósitos fundamentais da Republica Federativa do Brasil – Estado Democrático de Direito – visam à superação das desigualdades sociais, regionais e econômicas em busca do valor supremo de justiça.


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