Doing Business in Brazil

37. Investimento Estrangeiro

23/07/20

31.1. FORMAS DE INVESTIMENTO EM OPERA√á√ēES NACIONAIS ‚Äď IED E ROF

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

O Banco Central do Brasil (‚ÄúBACEN‚ÄĚ) √© uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, vinculado ao Minist√©rio da Economia, que controla e registra as movimenta√ß√Ķes e ingresso de capital estrangeiro no Brasil. A entrada desses capitais deve ser declarada perante o BACEN, por meio do Registro Declarat√≥rio Eletr√īnico que possui duas modalidades: IED ‚Äď Investimento Externo Direto e ROF ‚Äď Registro de Opera√ß√Ķes Financeiras.¬†

A base legal para o registro de capital estrangeiro no Banco Central do Brasil √© a Lei n¬ļ 4.131, Lei n¬ļ 9.069 e Lei n¬ļ 11.371. A Resolu√ß√£o n¬ļ 3.844 (Anexo I) e a Circular n¬ļ 3.689, com as altera√ß√Ķes realizadas pela Resolu√ß√£o n¬ļ 4.533 e pelas Circulares n¬ļ 3.814 e 3.822, regulamentam o registro dos capitais estrangeiros na modalidade de investimento direto (RDE-IED). Considera-se, como investimento direto, a participa√ß√£o no capital social de empresa brasileira de investidor, pessoa f√≠sica ou jur√≠dica, n√£o residente no Brasil ou com sede no exterior, integralizada ou adquirida na forma da legisla√ß√£o em vigor, bem como o capital destacado de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil.

Obrigatoriamente, o RDE-IED faz com que a empresa nacional que est√° recebendo o aporte de capital tenha que cumprir com determinadas obriga√ß√Ķes, como por exemplo, ser respons√°vel em manter o registro das movimenta√ß√Ķes devidamente atualizado perante o BACEN. As opera√ß√Ķes que necessitam desses registros s√£o as seguintes: (i) entrada e sa√≠da de s√≥cios/acionistas; (ii) aumento e redu√ß√£o do capital social; (iii) venda e transfer√™ncia de quotas/a√ß√Ķes; e (iv) pagamento de dividendos.

Sendo assim, verifica-se que o RDE-IED funciona como um reflexo eletr√īnico do contrato/estatuto social da empresa nacional quanto √†s quest√Ķes de investimento estrangeiro, e, portanto, √© de suma import√Ęncia estar sempre atualizado.¬†

As informa√ß√Ķes sobre o capital integralizado da empresa brasileira devem ser separadas por base legal, sendo:

  • Capital com base na Lei 4.131/1962 √© aquele constitu√≠do mediante ingresso no pa√≠s de recursos financeiros via opera√ß√£o cambial ou por meio de ingresso de bens, assim como o reinvestimento dos rendimentos desses capitais;
  • Capital com base na Lei 11.371/2006 √© aquele declarado em op√ß√£o espec√≠fica neste sistema como existente no pa√≠s, devidamente registrado na contabilidade da empresa, por√©m sem possibilidade de registro sob outra base legal, bem como o reinvestimento dos rendimentos desses capitais;
  • Capital com base na Lei 9.069/1995 √© aquele constitu√≠do mediante ingresso no pa√≠s de recursos financeiros via transfer√™ncia de conta de n√£o residente (Transfer√™ncia Internacional em Reais ‚Äď TIR), bem como o reinvestimento dos rendimentos desses capitais.

J√° em rela√ß√£o ao Registro Declarat√≥rio Eletr√īnico, na modalidade ROF (Registro de Opera√ß√£o Financeira), a base legal √© a Lei n¬ļ 4.131, de 3 de setembro de 1962, Lei n¬ļ 9.069, de 29 de junho de 1995, e a Lei n¬ļ 11.371, de 28 de novembro de 2006. A Resolu√ß√£o n¬ļ 3.844 e a Circular n¬ļ 3.689, disp√Ķem sobre o capital estrangeiro no pa√≠s e seu registro no Banco Central do Brasil.

Essa modalidade possui diversas opera√ß√Ķes distintas, a saber: (i) empr√©stimos diretos; (ii) t√≠tulos, que s√£o empr√©stimos externos contratados mediante emiss√£o de t√≠tulos de cr√©dito no mercado internacional, independentemente do prazo da opera√ß√£o; (iii) recebimento antecipado de exporta√ß√£o; (iv) financiamento √† importa√ß√£o; (v) financiamento de organismos; (vi) arrendamento mercantil financeiro; (vii) arrendamento mercantil operacional, aluguel e afretamento; (viii) servi√ßos de tecnologia (cess√£o de patentes, marcas industriais e de com√©rcio, pagamento de royalties etc.); (ix) demais financiamentos; e por fim (x) repactua√ß√£o, assun√ß√£o e convers√£o.¬†

O ROF funciona como um reflexo eletr√īnico da vontade das partes, onde as informa√ß√Ķes constantes do contrato celebrado s√£o inseridas no sistema do Banco Central do Brasil, seja relativo ao empr√©stimo direto, seja relativo √† emiss√£o de t√≠tulos.¬†

Importante ressaltar, por fim, que sem esse registro e demais provid√™ncias necess√°rias para concluir a opera√ß√£o (fechamento de c√Ęmbio, por exemplo), o ingresso do investimento estrangeiro n√£o ser√° permitido no Brasil.¬†

31.1.2. TIPOS DE VE√ćCULO PARA OPERA√á√ÉO (FILIAL NO BRASIL OU SUBSIDI√ĀRIA)

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

O ve√≠culo a ser utilizado por investidor ou empresa estrangeira para operar suas atividades no Brasil √© sempre muito questionado. A d√ļvida paira, na maioria das vezes, entre abrir uma filial da empresa estrangeira no Brasil ou uma subsidi√°ria que detenha capital estrangeiro.

Em regra, a burocracia envolvida no processo de legalização de filial de empresa estrangeira é superior àquela que envolve constituição de uma empresa brasileira com capital estrangeiro. Isso ocorre porque as exigências para se obter autorização de funcionamento é muito maior.

Existem, ainda, situa√ß√Ķes em que h√° proibi√ß√£o no exerc√≠cio de determinadas atividades no pa√≠s, como por exemplo, servi√ßos de correios e tel√©grafos, ligadas √† energia nuclear, e em outras situa√ß√Ķes h√° restri√ß√£o e necessidade de autoriza√ß√£o pr√©via de participa√ß√£o de capital estrangeiro, como por exemplo, institui√ß√Ķes financeiras, transporte a√©reo, setor de minera√ß√£o, etc.

No caso de abertura de filial no pa√≠s, importante ressaltar o disposto no Artigo 1.134 do C√≥digo Civil Brasileiro, que estabelece que ‚Äúa sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, n√£o pode, sem autoriza√ß√£o do Poder Executivo, funcionar no Pa√≠s, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade an√īnima brasileira‚ÄĚ.

Para solicitar o requerimento de autoriza√ß√£o, a empresa estrangeira que desejar abrir uma filial no pa√≠s dever√° apresentar os seguintes documentos, a saber: (i) prova de estar a sociedade constitu√≠da conforme a lei de seu pa√≠s; (ii) inteiro teor do contrato ou do estatuto social; (iii) rela√ß√£o dos membros de todos os √≥rg√£os da administra√ß√£o da sociedade, com nome, nacionalidade, profiss√£o, domic√≠lio e, salvo quanto a a√ß√Ķes ao portador, o valor da participa√ß√£o de cada um no capital da sociedade; (iv) c√≥pia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado √†s opera√ß√Ķes no territ√≥rio nacional; (v) prova de nomea√ß√£o do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condi√ß√Ķes exigidas para a autoriza√ß√£o; e (vi) √ļltimo balan√ßo patrimonial.¬†

A responsabilidade de instruir e examinar os pedidos de autoriza√ß√£o para nacionaliza√ß√£o √© do Departamento de Registro Empresarial e Integra√ß√£o (‚ÄúDREI‚ÄĚ), seja para instala√ß√£o de filial, sucursal, ag√™ncia ou estabelecimento no pa√≠s por empresa estrangeira. Apenas ap√≥s a obten√ß√£o de autoriza√ß√£o √© que a legaliza√ß√£o da filial de empresa estrangeira ocorrer√°.

Por sua vez a abertura de uma subsidi√°ria com capital estrangeiro no Brasil, passa pelo mesmo processo de abertura normal de uma empresa brasileira. Basicamente, o que leva um pouco mais de tempo √© a valida√ß√£o e legaliza√ß√£o de documentos do investidor ou empresa estrangeira, atrav√©s da ‚ÄúApostila de Haia‚ÄĚ (notariza√ß√£o com validade internacional) para os pa√≠ses signat√°rios da Conven√ß√£o de Haia de 1961, que certifica os documentos p√ļblicos entre os pa√≠ses signat√°rios da conven√ß√£o.

Caso os documentos sejam de um pa√≠s n√£o signat√°rio da Conven√ß√£o de Haia, antes da apresenta√ß√£o aos √≥rg√£os p√ļblicos brasileiros, para que tenham valor jur√≠dico, dever√£o ser consularizados no pa√≠s em que foram emitidos ou em representa√ß√£o diplom√°tica brasileira.¬†

Lembrando que toda a documentação das empresas estrangeiras deverá passar pelo procedimento de tradução juramentada e registro perante o Centro de Distribuição de Títulos e Documentos no Brasil. Somente então o investidor ou empresa estrangeira estará apta a participar na qualidade sócia/acionista de uma empresa brasileira. 

Por todo o exposto, para o estabelecimento da presença no Brasil indica-se a criação de uma empresa sediada no Brasil, a qual poderá possuir até 100% de capital estrangeiro pois, apesar da carga tributária incidente ser a mesma de uma filial, o processo é menos moroso por requerer basicamente os mesmos procedimentos quando da constituição de uma empresa sem participação societária estrangeira.

Para concluir a etapa anterior ao registro dos atos societ√°rios da subsidi√°ria perante os √≥rg√£os competentes, importante destacar que o capital estrangeiro dever√° ser registrado perante o Banco Central do Brasil, atrav√©s do RDE-IED (Registro Declarat√≥rio Eletr√īnico – Investimentos Estrangeiros Diretos), no prazo de 30 dias contados a partir da remessa dos recursos financeiros. O registro permitir√° que o investimento seja depois repatriado, se for o caso, e os lucros e dividendos gerados por ele remetidos ao exterior atrav√©s do mercado de c√Ęmbio comercial.

Diante de todo o exposto, o veículo mais utilizado por investidores ou empresas estrangeiras para operar suas atividades no Brasil é através da constituição de uma empresa brasileira com capital estrangeiro, pois apesar da carga tributária incidente ser a mesma em ambos os veículos (filial ou subsidiária), o processo de criação de uma nova empresa com sede no Brasil é menos moroso por requerer basicamente os mesmos procedimentos quando da constituição de uma empresa sem participação societária estrangeira.

31.3. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO ‚Äď REQUISITOS

SMDA РSonia Marques Döbler Advogados

31.3.1. INSCRI√á√ÉO DOS S√ďCIOS ESTRANGEIROS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CDNR) E NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JUR√ćDICAS (CNPJ) | DOCUMENTA√á√ÉO¬†

31.3.1.1. Inscri√ß√£o dos Investidores Estrangeiros no Cadastro Nacional de Pessoas Jur√≠dicas ‚Äď CNPJ¬†

De acordo com as Instru√ß√Ķes Normativas n¬ļ 1.548/2015 e 1.863/2018, ambas da Receita Federal do Brasil (‚ÄúRFB‚ÄĚ), √≥rg√£o vinculado ao Minist√©rio da Economia, os investidores estrangeiros, sejam eles pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, devem estar inscritos no Cadastro Nacional de Contribuintes, possibilitando √† RFB ter informa√ß√Ķes a respeito dos investidores que pretendam praticar determinadas opera√ß√Ķes no Brasil, visando a combater a sonega√ß√£o fiscal, a corrup√ß√£o e a lavagem de dinheiro. N√£o requer, contudo, que os investidores estrangeiros tenham de cumprir obriga√ß√Ķes fiscais, no Brasil.

Este artigo tem por enfoque o registro das pessoas jurídicas, o qual envolve um procedimento mais complexo e demanda documentação mais robusta. 

Antes de ter um n√ļmero de inscri√ß√£o no CNPJ, a empresa estrangeira dever√° efetivar seu registro no Cadastro Declarat√≥rio de N√£o Residentes (‚ÄúCDNR‚ÄĚ) do Banco Central do Brasil (‚ÄúBACEN‚ÄĚ), cujo procedimento ser√° abordado no t√≥pico seguinte. Uma vez que o registro no CDNR tenha sido conclu√≠do e o n√ļmero de inscri√ß√£o no CNPJ tenha sido fornecido pela RFB, a seguinte documenta√ß√£o dever√° ser apresentada a esta √ļltima dentro do prazo de 90 (noventa) dias:

  • Ato constitutivo ou documento equivalente;
  • Documento de identifica√ß√£o ou passaporte do representante legal da pessoa jur√≠dica estrangeira, no pa√≠s de origem;
  • Ato que demonstre os poderes de administra√ß√£o do representante legal da pessoa jur√≠dica estrangeira no pa√≠s de origem ou documento equivalente, caso tal informa√ß√£o n√£o conste do ato de constitui√ß√£o;
  • Procura√ß√£o para pessoa f√≠sica residente no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da pessoa jur√≠dica estrangeira no Pa√≠s e represent√°-la perante a RFB;
  • Documento de identifica√ß√£o do procurador da pessoa jur√≠dica estrangeira no CNPJ (mencionado na letra ‚Äúd‚ÄĚ, acima); e
  • Documento* com a estrutura societ√°ria da pessoa jur√≠dica estrangeira, at√© alcan√ßar as pessoas naturais caracterizadas como ‚Äúbenefici√°rias finais‚ÄĚ.

*Obs.: Esta obrigação é dispensada para algumas sociedades, tais como as companhias de capital aberto.

De acordo com a legisla√ß√£o brasileira, considera-se benefici√°rio final (‚ÄúUltimate Beneficial Owner ‚Äď UBO‚ÄĚ): (i) a pessoa natural que, em √ļltima inst√Ęncia, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou (ii) a pessoa natural em nome da qual uma transa√ß√£o √© conduzida. Presume-se a ‚Äúinflu√™ncia significativa‚ÄĚ quando a pessoa natural det√©m 25% (vinte e cinco por cento) do capital da pessoa jur√≠dica estrangeira, direta ou indiretamente, ou quando a pessoa natural, direta ou indiretamente, det√©m ou exerce a preponder√Ęncia nas delibera√ß√Ķes sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da pessoa jur√≠dica estrangeira, ainda que sem control√°-la.

Importante ressaltar que todos os documentos produzidos no exterior, para que tenham validade no Brasil, dever√£o ser notarizados e apostilados (para aqueles emitidos nos pa√≠ses signat√°rios da Conven√ß√£o de Haia) ou legalizados junto √†s reparti√ß√Ķes consulares no exterior (para documentos emitidos em pa√≠ses n√£o signat√°rios da Conven√ß√£o de Haia). Ademais, dever√£o traduzidos por tradutor juramentado, no Brasil.

Caso n√£o sejam apresentadas para a RFB as informa√ß√Ķes e documenta√ß√£o referentes ao benefici√°rio final no prazo de 90 (noventa) dias, as inscri√ß√Ķes no CNPJ da empresa brasileira e da empresa estrangeira a ela vinculada poder√£o ser suspensas pela RFB e, como consequ√™ncia, elas ficar√£o impedidas de transacionar com estabelecimentos banc√°rios, inclusive com rela√ß√£o √† movimenta√ß√£o de contas-correntes, de realizar aplica√ß√Ķes financeiras e de obter empr√©stimos no Brasil, dentre outros. Por outro lado, esse impedimento n√£o se aplica √† realiza√ß√£o das opera√ß√Ķes necess√°rias para o retorno do investimento ao pa√≠s de origem e para o cumprimento de obriga√ß√Ķes assumidas antes da suspens√£o.

31.3.1.2. Inscrição dos Investidores Estrangeiros no Cadastro Declaratório de Não Residentes РCDNR

O Cadastro Declarat√≥rio de N√£o Residentes (‚ÄúCDNR‚ÄĚ) √© um cadastro mantido pelo Banco Central do Brasil (‚ÄúBACEN‚ÄĚ), que congrega informa√ß√Ķes de pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas estrangeiras que desejam registrar opera√ß√Ķes envolvendo capitais estrangeiros no Brasil.

Somente ap√≥s a sua regular inscri√ß√£o no CDNR, ser√° poss√≠vel a um investidor estrangeiro ter os seus investimentos registrados no sistema de registro de investimentos estrangeiros do BACEN, com a cria√ß√£o do correspondente RDE/IED (Registro Declarat√≥rio Eletr√īnico de Investimentos Externos Diretos), que √© uma condi√ß√£o indispens√°vel para que, futuramente, possa repatriar os seus recursos e/ou receber lucros, juros sobre capital pr√≥prio, dentre outras transfer√™ncias que estejam associadas aos investimentos por ele realizados no Brasil.

O registro no CDNR √© realizado de forma on-line e dever√° ser solicitado por uma pessoa f√≠sica ou jur√≠dica domiciliada no Brasil, habilitada a operar no Sistema de Informa√ß√Ķes do Banco Central do Brasil (SISBACEN).

Caso a empresa estrangeira j√° possua inscri√ß√£o no CNPJ, basta ser informado o n√ļmero do CNPJ, natureza jur√≠dica, pa√≠s de resid√™ncia e, de forma opcional, o c√≥digo LEI (Legal Entity Identifier). Feito isso, o n√ļmero de inscri√ß√£o no CDNR √© emitido automaticamente.

J√° no caso das pessoas jur√≠dicas estrangeiras que ainda n√£o tenham inscri√ß√£o no CNPJ, a aprova√ß√£o da inscri√ß√£o no CDNR n√£o √© autom√°tica e depender√° da disponibiliza√ß√£o dos seguintes dados e da apresenta√ß√£o de documenta√ß√£o de suporte, para an√°lise pelo Banco Central do Brasil: (i) denomina√ß√£o social; (ii) NIF (N√ļmero de Identifica√ß√£o Fiscal), que √© uma informa√ß√£o opcional; (iii) natureza jur√≠dica, (iv) CNAE ‚Äď Classifica√ß√£o Nacional de Atividade Econ√īmica, conforme divulgado pelo IBGE ‚Äď Instituto Brasileiro de Geografia e Estat√≠stica; (v) LEI ‚Äď Legal Entity Identifier, que √© opcional; (vi) endere√ßo completo, e (vii) CPF e e-mail do procurador da empresa estrangeira perante a RFB.

Uma vez enviados os dados e documentação acima mencionados ao BACEN, este analisará o pedido de credenciamento e o aprovará ou rejeitará em até 24 (vinte e quatro) horas. Em caso de rejeição, o usuário deverá atender às exigências feitas pelo referido órgão. Em caso de aprovação do CDNR, será atribuído o respectivo CNPJ pela RFB.

31.4 OBRIGA√á√ēES ACESS√ďRIAS CORRELACIONADAS¬†

SMDA РSonia Marques Döbler Advogados

31.4.1. Obriga√ß√Ķes Peri√≥dicas das Empresas Brasileiras com Investimentos Estrangeiros junto ao Banco Central do Brasil (‚ÄúBACEN‚ÄĚ)

Como forma de monitorar os investimentos estrangeiros no Pa√≠s e d√≠vidas contra√≠das com empresas domiciliadas no exterior, o Banco Central do Brasil (‚ÄúBACEN‚ÄĚ) demanda das empresas brasileiras que preencham os requisitos definidos pela legisla√ß√£o o cumprimento de determinadas obriga√ß√Ķes acess√≥rias, conforme ser√° detalhado a seguir.

Cumpre ressaltar que o n√£o fornecimento ou presta√ß√£o de informa√ß√Ķes falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil sujeita os infratores √† multa de at√© R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Atualiza√ß√£o do Quadro Societ√°rio / Demonstrativos Econ√īmico-Financeiros

 

ObrigaçãoA quem se

aplica

Periodicidade e PrazoInforma√ß√Ķes Necess√°rias
Atualização 

do Quadro 

Societ√°rio

Empresas brasileiras com patrim√īnio l√≠quido e ativo menores do que R$250 milh√Ķes.Anual.

Até 31 de março de cada ano, com relação aos dados de 31 de dezembro do ano anterior.

Capital social e respectiva aloca√ß√£o entre os s√≥cios, ativo e patrim√īnio l√≠quido em 31 de dezembro do ano anterior.
Declara√ß√£o Econ√īmico-Financeira (DFE).

Obs.: Ela implica na automática atualização do Quadro Societário.

Empresas brasileiras com patrim√īnio l√≠quido ou ativo iguais ou maiores do que R$250 milh√Ķes.Trimestral.

Até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior;

Até 30 de junho, referente à data-base de 31 de março,

Até 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho;

Até 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro.

Capital social integralizado, patrim√īnio l√≠quido, ativo, passivo, lucro/preju√≠zo no per√≠odo-base, lucro distribu√≠do no per√≠odo-base, valor estimado da empresa e respectivo m√©todo de valora√ß√£o, receita/despesa decorrente de reavalia√ß√£o de ativos (impairment), receita/despesa financeira decorrente de varia√ß√£o cambial, participa√ß√£o societ√°ria dos investidores estrangeiros e indica√ß√£o do pa√≠s destes investidores e dos seus controladores finais.

 

Censo de Capitais Estrangeiros no País

 

ObrigaçãoA quem se aplicaPeriodicidade e

Prazo

Informa√ß√Ķes Necess√°rias
Censo Anual de Capitais EstrangeirosPessoas jur√≠dicas sediadas no Brasil, com participa√ß√£o direta de n√£o residentes em seu capital social (qualquer montante), e patrim√īnio l√≠quido igual ou superior a USD100 milh√Ķes, em 31 de dezembro;

Fundos de investimento com cotistas n√£o residentes e com patrim√īnio l√≠quido igual ou superior a USD100 milh√Ķes, em 31 de dezembro,

Pessoas jur√≠dicas sediadas no Brasil, com saldo devedor total de cr√©ditos comerciais de curto prazo (exig√≠veis em at√© 360 dias), concedidos por n√£o residentes, em montante igual ou superior a USD10 milh√Ķes, em 31 de dezembro.

Anual.

A entrega da Declara√ß√£o deve ser realizada entre os dias 1¬ļ de julho a 15 de agosto de cada ano, sempre referente √†s datas-base dos anos n√£o terminados em 0 (zero) ou (5).

Informa√ß√Ķes de natureza societ√°ria e cont√°bil, dados operacionais (englobando n√ļmero de empregados, dados de importa√ß√£o e exporta√ß√£o), valor de mercado e respectivo m√©todo de valora√ß√£o, atividades econ√īmicas principais e participa√ß√£o de cada uma delas no faturamento; dados sobre a distribui√ß√£o do ativo imobilizado e sobre a distribui√ß√£o da receita bruta por unidade da federa√ß√£o. Adicionalmente, dever√£o ser credenciados os seus investidores e credores n√£o residentes e informados os dados dos respectivos investimentos/passivos.
Censo 

Quinquenal de Capitais Estrangeiros

Pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação direta de não residentes em seu capital social (qualquer montante);

Fundos de investimento com cotistas não residentes, em 31 de dezembro; 

Pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias), concedidos por não residentes, em montante igual ou superior a USD1 milhão, em 31 de dezembro.

A cada 5 anos, relativamente às data-base dos anos terminados em 0 (zero) ou (5).

A entrega da Declara√ß√£o deve ser realizada entre os dias 1¬ļ de julho a 15 de agosto de cada ano.¬†

 

31.5. REQUISITOS PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS INDIRETOS

Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados

31.5.1. Resumo sobre Leis e Normativos

A estrutura do mercado de capitais brasileiro √© baseada em duas leis federais principais: a Lei de Valores Mobili√°rios (Lei Federal n¬ļ 6.385/1976), que cria a Comiss√£o de Valores Mobili√°rios (‚ÄúCVM‚ÄĚ), e a Lei das Sociedades por A√ß√Ķes (Lei Federal n¬ļ 6.404/76), que rege a estrutura, organiza√ß√£o e responsabilidades das sociedades por a√ß√Ķes.

A CVM √© respons√°vel por emitir regulamentos e orienta√ß√Ķes interpretativas consistentes com a Lei de Valores Mobili√°rios e a Lei das Sociedades por A√ß√Ķes. As instru√ß√Ķes da CVM regulam a responsabilidade de um participante no mercado e as regras de oferta p√ļblica relacionadas a ofertas de valores mobili√°rios e/ou esquemas de investimento coletivo. A Lei de Valores Mobili√°rios tamb√©m confere √† CVM ampla autoridade, incluindo compet√™ncia de vigil√Ęncia sobre mercados, emissores e intermediadores de mercado. Nesse sentido, a CVM pode obter informa√ß√Ķes sobre mercados, institui√ß√Ķes, produtos financeiros, clientes e partes envolvidas em transa√ß√Ķes com valores mobili√°rios; realizar investiga√ß√Ķes; impor san√ß√Ķes; suspender a negocia√ß√£o de valores mobili√°rios; e proibir conduta impr√≥pria de mercado.

Em adi√ß√£o √† regulamenta√ß√£o geral acima, o investimento de capital estrangeiro realizado nos mercados financeiros e de capitais no Brasil √© regulamentado pelas regras especiais da Resolu√ß√£o n¬ļ 4.373/2014 do Banco Central do Brasil (‚ÄúBACEN‚ÄĚ).

Um investidor estrangeiro que deseje realizar transa√ß√Ķes no mercado de capitais brasileiro deve ser registrado como ‚Äúinvestidor n√£o residente‚ÄĚ de acordo com a Resolu√ß√£o do BACEN n¬ļ 4.373/14 e a Instru√ß√£o CVM n¬ļ 560/2015.

31.5.2. Entrada de Investidores Estrangeiros nos Mercados Financeiro e de Capitais (Investimento Indireto)

O arcabou√ßo legal brasileiro concede aos estrangeiros acesso total a investimentos nos mercados financeiro e de capitais, sob o paradigma de tratamento igualit√°rio, com exce√ß√£o de regimes tribut√°rios espec√≠ficos, bem como pr√©-condi√ß√Ķes de entrada a serem cumpridas.

A Resolu√ß√£o n¬ļ 4.373/2014 do BACEN (conforme alterada) descreve os principais requisitos para entrada de investidores n√£o residentes nos mercados financeiro e de capitais brasileiros. S√£o considerados ‚Äúinvestidor n√£o residente‚ÄĚ, individual ou coletivo, as pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, os fundos ou outras entidades de investimento coletivo, com resid√™ncia, sede ou domic√≠lio no exterior.

Para manter quaisquer ativos e/ou realizar transa√ß√Ķes no mercado de capitais brasileiro, os investidores estrangeiros dever√£o observar o Regulamento fixado pelo Anexo I da Resolu√ß√£o n¬ļ 4.373/2014, assim sendo obrigados a:

– Constituir um ou mais representantes no Pa√≠s: deve ser uma institui√ß√£o financeira ou institui√ß√£o autorizada a funcionar pelo BACEN e n√£o se confunde, necessariamente, com aquele exigido pela legisla√ß√£o tribut√°ria; deve ter poderes para (i) efetuar e manter atualizados os registros do investidor n√£o residente; (ii) prestar ao BACEN e √† CVM as informa√ß√Ķes solicitadas e manter os comprovantes do cumprimento das obriga√ß√Ķes contratuais e de movimenta√ß√Ķes de recursos; (iii) comunicar imediatamente o BACEN e a CVM sobre a extin√ß√£o do contrato de representa√ß√£o e/ou a ocorr√™ncia de qualquer irregularidade de que tome conhecimento; e (iv) receber em nome do investidor n√£o residente cita√ß√Ķes e intima√ß√Ķes de processos judiciais ou administrativos;

– Obter registro na CVM: a Instru√ß√£o CVM n¬ļ 560/2015 estabelece procedimento de credenciamento do investidor n√£o residente perante a CVM, mediante submiss√£o eletr√īnica das informa√ß√Ķes constantes no Anexo I de tal Instru√ß√£o para a Superintend√™ncia de Rela√ß√Ķes com Investidores Institucionais ‚Äď SIN; e

– Constituir um ou mais custodiantes autorizados pela CVM: contrata√ß√£o por meio de um contrato de cust√≥dia para registrar, manter sob cust√≥dia ou manter todo e qualquer investimento realizado pelo investidor estrangeiro. O custodiante deve ser uma das institui√ß√Ķes financeiras devidamente credenciadas no BACEN e na CVM para exercer tal fun√ß√£o.

31.6. EXCE√á√ēES (VEDA√á√ēES E RESTRI√á√ēES) AO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados

Mediante o atendimento dos requisitos de registro e cadastro elencados e j√° abordados nas diversas se√ß√Ķes anteriores, investidores estrangeiros podem no geral investir direta ou indiretamente no Brasil.¬†

Existem, entretanto, poucos segmentos e opera√ß√Ķes onde a participa√ß√£o de investimento estrangeiro n√£o √© permitida ou est√° sujeita a certas condi√ß√Ķes e limites, como nos segmentos de r√°dio e televis√£o, petr√≥leo e g√°s, energia nuclear, servi√ßos de correios e tel√©grafos, ind√ļstria aeroespacial, transporte e compra de im√≥veis e terrenos rurais. Nas √ļltimas d√©cadas, as limita√ß√Ķes foram consistentemente flexibilizadas, removidas ou reduzidas, de modo a aumentar a competitividade do mercado brasileiro em √°reas como o setor de seguros, servi√ßos m√©dicos e transporte a√©reo, que tiveram as restri√ß√Ķes ao capital estrangeiro flexibilizados.

31.6.1. Restri√ß√Ķes a investimentos estrangeiros no Brasil

Al√©m de segmentos sujeitos ao monop√≥lio estatal (e.g., certas atividades postais, explora√ß√£o de min√©rios nucleares e atividades relativas √† explora√ß√£o aeroespacial), alguns poucos setores permanecem com restri√ß√Ķes ao capital estrangeiro. Abaixo coment√°rios quanto a segmentos que tiveram flexibiliza√ß√Ķes recentes ou que permanecem sujeitos a restri√ß√Ķes quanto √† participa√ß√£o de capital estrangeiro.

31.6.1.1. Mídia

A Constitui√ß√£o Federal, em seu art. 222, estabelece que a propriedade de empresa jornal√≠stica e de radiodifus√£o sonora e de sons e imagens √© privativa de brasileiros natos ou naturalizados h√° mais de 10 anos, ou de pessoas jur√≠dicas constitu√≠das sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pa√≠s, devendo, em qualquer caso, pelo menos 70% (setenta por cento) do capital total e do capital votante de tais empresas pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados h√° mais de 10 anos, que exercer√£o obrigatoriamente a gest√£o das atividades e estabelecer√£o o conte√ļdo da programa√ß√£o.¬†¬†

As altera√ß√Ķes de controle societ√°rio das empresas brasileiras jornal√≠stica e de radiodifus√£o sonora e de sons e imagens com capital estrangeiro de at√© 30% (trinta por cento) dever√£o ser comunicadas ao Congresso Nacional.¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†

A Constitui√ß√£o Federal tamb√©m garante a prioridade de profissionais brasileiros na execu√ß√£o de produ√ß√Ķes nacionais nos meios de comunica√ß√£o social eletr√īnica,¬† independentemente da tecnologia utilizada para a presta√ß√£o do servi√ßo.

A Lei Federal n¬ļ 12.485/2011, que disp√Ķe sobre a comunica√ß√£o audiovisual de acesso condicionado, tamb√©m estabelece como requisitos para ser uma ‚Äúprodutora brasileira‚ÄĚ ou ‚Äúprogramadora brasileira‚ÄĚ ser constitu√≠da sob as leis do Brasil, com sede e administra√ß√£o no pa√≠s, 70% (setenta por cento) do capital total e votante, direta ou indiretamente, de brasileiros natos ou naturalizados h√° mais de 10 anos e gest√£o de atividades e responsabilidade editorial sobre os conte√ļdos produzidos privativa de brasileiros natos ou naturalizados h√° mais de 10 anos.

Por fim, a Lei Federal n¬ļ 10.610/2002, que disciplina a participa√ß√£o de capital estrangeiro nas empresas jornal√≠sticas e de radiodifus√£o sonora e de sons e imagens estabelece que a participa√ß√£o de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados h√° menos de 10 anos no capital social de empresas jornal√≠sticas e de radiodifus√£o n√£o poder√° exceder a 30% (trinta por cento) do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dar√° de forma indireta, por interm√©dio de pessoa jur√≠dica constitu√≠da sob as leis brasileiras e que tenha sede no Pa√≠s de modo que as empresas efetivamente controladas, mediante encadeamento de outras empresas ou por qualquer outro meio indireto, por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados h√° menos de dez anos n√£o poder√£o ter participa√ß√£o total superior a 30% (trinta por cento) no capital social, total e votante, das empresas jornal√≠sticas e de radiodifus√£o.

31.6.1.2. Mineração

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 176, que as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Assim, a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidr√°ulica somente poder√£o ser efetuados mediante autoriza√ß√£o ou concess√£o da Uni√£o, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constitu√≠da sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administra√ß√£o no pa√≠s, sob condi√ß√Ķes espec√≠ficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras ind√≠genas.

A Lei Federal n¬ļ 6.634/1979 estabelece que, na faixa de fronteira, as empresas que se dedicarem √† pesquisa, lavra, explora√ß√£o e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplica√ß√£o na constru√ß√£o civil, assim classificados no C√≥digo de Minera√ß√£o, devem obrigatoriamente, satisfazer √†s seguintes condi√ß√Ķes:

I – pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital pertencer a brasileiros;

II Рpelo menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores serem brasileiros; e

III Рcaber a administração ou gerência a maioria de brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes.

A Lei Federal n¬ļ 9.478/97 refor√ßa o exerc√≠cio em monop√≥lio da Uni√£o nas atividades supra mencionadas, entretanto, estabelece que tais atividades ser√£o reguladas e fiscalizadas pela Uni√£o, podendo ser exercidas, mediante concess√£o, autoriza√ß√£o ou contrata√ß√£o sob o regime de partilha de produ√ß√£o, por empresas constitu√≠das sob as leis brasileiras, com sede e administra√ß√£o no pa√≠s.

31.6.1.3. Transporte

A Constitui√ß√£o Federal estabelece que a lei dispor√° sobre a ordena√ß√£o dos transportes a√©reo, aqu√°tico e terrestre, devendo, quanto √† ordena√ß√£o do transporte internacional, observar os acordos firmados pela Uni√£o, atendido o princ√≠pio da reciprocidade, bem como que, na ordena√ß√£o do transporte aqu√°tico, a lei estabelecer√° as condi√ß√Ķes em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navega√ß√£o interior poder√£o ser feitos por embarca√ß√Ķes estrangeiras.¬†¬†

31.6.1.3.1. Transporte Aéreo

Consoante descrito nas se√ß√Ķes 29.6 e 29.8 acima, as restri√ß√Ķes ao capital estrangeiro em empresas a√©reas foi objeto de recente flexibiliza√ß√£o.

31.6.1.3.2. Transporte Rodovi√°rio de Carga

A antiga Lei Federal n¬ļ 6.813/1980 exigia ser exclusivamente detido por brasileiros 4/5 (quatro quintos) do capital social com direito a voto de empresa que explorasse o transporte rodovi√°rio de cargas. Tal lei foi inteiramente revogada pela Lei Federal n¬ļ 11.442/2007, que passou a exigir t√£o somente que empresa de transporte rodovi√°rio de carga tenha sede no Brasil, n√£o mais havendo restri√ß√£o √† participa√ß√£o e controle por investidores estrangeiros.

31.6.1.3.3. Cabotagem

A Lei 9.432/97, que disp√Ķe sobre a ordena√ß√£o do transporte aquavi√°rio, estabelece que as embarca√ß√Ķes estrangeiras somente poder√£o participar do transporte de mercadorias na navega√ß√£o de cabotagem e da navega√ß√£o interior de percurso nacional, bem como da navega√ß√£o de apoio portu√°rio e da navega√ß√£o de apoio mar√≠timo, quando afretadas por empresas brasileiras de navega√ß√£o e dentro das hip√≥teses abaixo:

(i) Hip√≥teses permitidas sujeitas √† autoriza√ß√£o do √≥rg√£o competente ‚Äď O¬† afretamento de embarca√ß√£o estrangeira por viagem ou por tempo, para operar na navega√ß√£o interior de percurso nacional ou no transporte de mercadorias na navega√ß√£o de cabotagem ou nas navega√ß√Ķes de apoio portu√°rio e mar√≠timo, bem como a casco nu na navega√ß√£o de apoio portu√°rio:¬†

I Рquando verificada inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio pretendido;

II – quando verificado interesse p√ļblico, devidamente justificado;

III – quando em substitui√ß√£o a embarca√ß√Ķes em constru√ß√£o no Pa√≠s, em estaleiro brasileiro, com contrato em efic√°cia, enquanto durar a constru√ß√£o, por per√≠odo m√°ximo de trinta e seis meses, at√© o limite:

a) da tonelagem de porte bruto contratada, para embarca√ß√Ķes de carga;

b) da arquea√ß√£o bruta contratada, para embarca√ß√Ķes destinadas ao apoio.

(ii) Hip√≥teses permitidas que independem de autoriza√ß√£o do √≥rg√£o competente ‚Äď O afretamento de embarca√ß√£o:¬†

I Рde bandeira brasileira para a navegação de longo curso, interior, interior de percurso internacional, cabotagem, de apoio portuário e de apoio marítimo;

II – estrangeira, quando n√£o aplic√°veis as disposi√ß√Ķes do Decreto-lei n¬ļ 666, de 2 de julho de 1969, e suas altera√ß√Ķes, para a navega√ß√£o de longo curso ou interior de percurso internacional;

III – estrangeira a casco nu, com suspens√£o de bandeira, para a navega√ß√£o de cabotagem, navega√ß√£o interior de percurso nacional e navega√ß√£o de apoio mar√≠timo, limitado ao dobro da tonelagem de porte bruto das embarca√ß√Ķes, de tipo semelhante, por ela encomendadas a estaleiro brasileiro instalado no pa√≠s, com contrato de constru√ß√£o em efic√°cia, adicionado de metade da tonelagem de porte bruto das embarca√ß√Ķes brasileiras de sua propriedade, ressalvado o direito ao afretamento de pelo menos uma embarca√ß√£o de porte equivalente.

No mais, o governo brasileiro poder√° celebrar acordos internacionais que permitam a participa√ß√£o de embarca√ß√Ķes estrangeiras nas navega√ß√Ķes supra mencionadas, mesmo quando n√£o afretadas por empresas brasileiras de navega√ß√£o, desde que id√™ntico privil√©gio seja conferido √† bandeira brasileira nos outros Estados contratantes.

31.6.1.4. Institui√ß√Ķes Financeiras

Em adi√ß√£o ao procedimento regulat√≥rio espec√≠fico, na forma descrita na se√ß√£o 21.2. acima, a abertura e funcionamento de institui√ß√Ķes financeiras com participa√ß√£o de capital estrangeiro est√£o sujeitas √† autoriza√ß√£o presidencial pr√©via.

31.6.1.5. Aquisição de Imóveis Rurais

Na forma descrita sob a se√ß√£o 7.11. acima, a aquisi√ß√£o de im√≥veis rurais por estrangeiros ou sociedades nacionais com investidores estrangeiros est√° sujeita a certas restri√ß√Ķes estabelecidas em lei. A aquisi√ß√£o de im√≥veis rurais em √°reas de fronteira est√° sujeita a restri√ß√Ķes adicionais.

31.6.1.6. Sa√ļde

A Constitui√ß√£o veda a participa√ß√£o direta ou indireta de empresas ou capital estrangeiros na assist√™ncia √† sa√ļde no Pa√≠s, salvo nos casos previstos em lei.

A Lei Federal n¬ļ 8.080/90, conforme alterada pela Lei Federal n¬ļ 13.097/2015, passou a autorizar a participa√ß√£o direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assist√™ncia √† sa√ļde nos seguintes casos:¬†

I – doa√ß√Ķes de organismos internacionais vinculados √† Organiza√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas, de entidades de coopera√ß√£o t√©cnica e de financiamento e empr√©stimos;¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†

II Рpessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:         

a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e

b) a√ß√Ķes e pesquisas de planejamento familiar;

III – servi√ßos de sa√ļde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer √īnus para a seguridade social; e

IV Рdemais casos previstos em legislação específica.


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