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22. Arbitragem no Brasil

23/07/20

A Lei Brasileira nº 9.307, promulgada em 23 de setembro de 1996 (“Lei Brasileira de Arbitragem”), definiu as regras e os procedimentos relacionados ao uso da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos no Brasil. A Lei Brasileira de Arbitragem dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica pode recorrer e resolver, pela arbitragem, litígios privados relacionados a direitos disponíveis e economicamente mensuráveis.

A promulgação da Lei Brasileira de Arbitragem conferiu segurança jurídica quanto à eficácia das sentenças arbitrais no Brasil. A referida lei também atende à Lei Modelo da UNCITRAL, o que confere maior credibilidade e confiabilidade, possibilitando o início efetivo da prática arbitral no Brasil.

Não obstante as vantagens previstas pela Lei de Arbitragem Brasileira, algumas questões importantes não foram tratadas à época da sua promulgação. Assim, em 26 de maio de 2015, foi promulgada a Lei nº 13.129 (“Alteração da Lei de Arbitragem”), cujas disposições tinham o objetivo de conceder maior segurança aos procedimentos arbitrais e autorizar expressamente o uso da arbitragem em campos controversos, como conflitos envolvendo a administração pública.

A alteração mais importante da lei diz respeito à participação da administração pública em procedimentos arbitrais. A emenda autorizou os órgãos da administração pública direta e indireta a celebrar cláusulas arbitrais e a participar efetivamente como parte um procedimento arbitral, ficando vinculado ao respectivo laudo arbitral.

A admissão de órgãos públicos reflete as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os contratos celebrados por tais órgãos estarem sujeitos a arbitragem, desde que o objeto do contrato envolva direitos disponíveis e, portanto, resolva questões nas quais as empresas públicas se recusavam a submeter ao procedimento arbitral. As disposições legais não permitem que a arbitragem com órgão público seja decidida por equidade. Portanto, a arbitragem deve ser decidida apenas com base na lei para solução de tais casos.

Essa disposição também estabeleceu que nenhuma arbitragem envolvendo entidade pública seja confidencial. Portanto, esta condição está de acordo com a Constituição Federal que estabelece a publicidade como um dos princípios da administração pública.

A alteração da Lei de Arbitragem dispôs expressamente que o início dos procedimentos arbitrais interrompe o prazo de prescrição, conforme diversos precedentes estabelecidos pelos tribunais. Portanto, em caso de conclusão da arbitragem por falta de jurisdição, as partes possuem um novo prazo prescricional para ajuizar uma nova demanda.

A alteração da Lei da Arbitragem também modificou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404) e estabeleceu que todos os acionistas da companhia estão vinculados à cláusula arbitral, se prevista no respectivo estatuto social da companhia. Essa inclusão teve o objetivo de encerrar os debates sobre o efeito vinculante da cláusula arbitral aos acionistas que não a aprovaram, independentemente se já eram sócios ou se adquiriram ações depois da constituição da companhia. A alteração esclarece que qualquer acionista que não concordar com a inclusão da cláusula arbitral tem o direito de retirar-se da companhia e de receber o valor correspondente a sua participação na companhia.

Consequentemente, com a inclusão dessa disposição, o acionista que não exercer o direito de retirada estará vinculado à cláusula de arbitragem.

Essa alteração garantiu segurança e, mais importante, validade e exigibilidade a todas as cláusulas arbitrais incluídas nos estatutos sociais de qualquer companhia. Essa disposição também pode ser aplicada às sociedades limitadas que estabelecerem em seus contratos sociais a aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas.

A alteração da Lei de Arbitragem também elucidou o direito das partes em obter tutelas cautelares e de urgência perante tribunais judiciais, sem afetar o procedimento arbitral. Dessa forma, as partes têm o direito de buscar uma medida acautelatória antes do início do procedimento arbitral, como uma forma de proteger um direito ou evitar que qualquer ato possa prejudicá-la durante a arbitragem. O requerente tem o ônus de iniciar a arbitragem dentro de 30 dias contados da execução da medida acautelatória. O tribunal arbitral deverá revisar a medida acautelatória para confirmar, modificar ou revogá-la.

Outra importante questão disciplinada pela alteração é a “carta de arbitragem”, que é um mecanismo de cooperação entre o tribunal arbitral e o tribunal judicial. A “carta de arbitragem” é uma ferramenta pela qual o tribunal arbitral pode requerer a assistência do tribunal judicial nas matérias que demandam um “ato de foça”, como o cumprimento de uma ordem provisória proferida durante a arbitragem.

A Alteração da Lei de Arbitragem estabeleceu que o tribunal arbitral pode conceder laudo parcial, em razão da celeridade, efetividade e economia às partes, bem como as partes e o tribunal arbitral podem estender o prazo para apresentação do laudo arbitral, pedido de esclarecimentos, dentre outros.

No que diz respeito à indicação dos árbitros, as partes passaram a ter o direito de escolher aqueles que não estão indicados na lista da câmara arbitral. No entanto, a câmara pode controlar a escolha dos árbitros, a partir da análise da capacidade desses em participar e coordenar um procedimento arbitral.

Em 2017, uma alteração nas leis trabalhistas (Lei nº 13.467/2017) incluiu a possibilidade de que determinados conflitos entre empregadores e empregados pudessem ser submetidos à arbitragem, desde que a remuneração dos empregados seja superior ao piso estabelecido e a cláusula arbitral seja acordada por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa.

As leis acima mencionadas foram essenciais para a consolidação do procedimento arbitral no Brasil, criando um ambiente mais seguro para o aumento do uso da arbitragem como um importante mecanismo para a resolução de conflitos, afastando qualquer dúvida quanto ao poder jurisdicional da arbitragem para conceder laudos arbitrais plenamente exequíveis de acordo com a legislação brasileira.

Por fim, é importante mencionar o impacto que a COVID-19 gerou nos procedimentos arbitrais no ano de 2020. Em razão da pandemia, as instituições arbitrais e os procedimentos arbitrais precisaram se adaptar a uma nova realidade, com reflexos inegáveis para o futuro da arbitragem não apenas no Brasil, mas no mundo todo.

Inicialmente, todas as instituições arbitrais brasileiras suspenderam o atendimento presencial, que passou a ser realizado remotamente e, na sequência, todos os protocolos e documentos passaram a ser enviados por e-mail ou por meio de plataformas online. No mesmo caminho, os procedimentos arbitrais, em especial as audiências, passaram a ser realizados exclusivamente de forma virtual.

As instituições arbitrais brasileiras, assim como as mais importantes instituições arbitrais do mundo, estão adaptando as suas regras para prever procedimentos online, em especial como realizar uma audiência totalmente virtual, garantindo um tratamento igualitário a ambas as partes e com o benefício da redução nos custos do procedimento.

Nesse meio tempo, os Tribunais Arbitrais possuem a competência de decidir como conduzir o procedimento durante este período, até que todas as alterações necessárias nas regras das instituições arbitrais sejam concluídas.


Autores: Fabiana Videira e Ettore Botteselli

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