Doing Business in Brazil

22. Arbitragem no Brasil

23/07/20

A Lei Brasileira n¬ļ 9.307, promulgada em 23 de setembro de 1996 (‚ÄúLei Brasileira de Arbitragem‚ÄĚ), definiu as regras e os procedimentos relacionados ao uso da arbitragem como meio alternativo de resolu√ß√£o de conflitos no Brasil. A Lei Brasileira de Arbitragem disp√Ķe que qualquer pessoa f√≠sica ou jur√≠dica pode recorrer e resolver, pela arbitragem, lit√≠gios privados relacionados a direitos dispon√≠veis e economicamente mensur√°veis.

A promulgação da Lei Brasileira de Arbitragem conferiu segurança jurídica quanto à eficácia das sentenças arbitrais no Brasil. A referida lei também atende à Lei Modelo da UNCITRAL, o que confere maior credibilidade e confiabilidade, possibilitando o início efetivo da prática arbitral no Brasil.

N√£o obstante as vantagens previstas pela Lei de Arbitragem Brasileira, algumas quest√Ķes importantes n√£o foram tratadas √† √©poca da sua promulga√ß√£o. Assim, em 26 de maio de 2015, foi promulgada a Lei n¬ļ 13.129 (‚ÄúAltera√ß√£o da Lei de Arbitragem‚ÄĚ), cujas disposi√ß√Ķes tinham o objetivo de conceder maior seguran√ßa aos procedimentos arbitrais e autorizar expressamente o uso da arbitragem em campos controversos, como conflitos envolvendo a administra√ß√£o p√ļblica.

A altera√ß√£o mais importante da lei diz respeito √† participa√ß√£o da administra√ß√£o p√ļblica em procedimentos arbitrais. A emenda autorizou os √≥rg√£os da administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta a celebrar cl√°usulas arbitrais e a participar efetivamente como parte um procedimento arbitral, ficando vinculado ao respectivo laudo arbitral.

A admiss√£o de √≥rg√£os p√ļblicos reflete as decis√Ķes proferidas pelo Superior Tribunal de Justi√ßa sobre os contratos celebrados por tais √≥rg√£os estarem sujeitos a arbitragem, desde que o objeto do contrato envolva direitos dispon√≠veis e, portanto, resolva quest√Ķes nas quais as empresas p√ļblicas se recusavam a submeter ao procedimento arbitral. As disposi√ß√Ķes legais n√£o permitem que a arbitragem com √≥rg√£o p√ļblico seja decidida por equidade. Portanto, a arbitragem deve ser decidida apenas com base na lei para solu√ß√£o de tais casos.

Essa disposi√ß√£o tamb√©m estabeleceu que nenhuma arbitragem envolvendo entidade p√ļblica seja confidencial. Portanto, esta condi√ß√£o est√° de acordo com a Constitui√ß√£o Federal que estabelece a publicidade como um dos princ√≠pios da administra√ß√£o p√ļblica.

A altera√ß√£o da Lei de Arbitragem disp√īs expressamente que o in√≠cio dos procedimentos arbitrais interrompe o prazo de prescri√ß√£o, conforme diversos precedentes estabelecidos pelos tribunais. Portanto, em caso de conclus√£o da arbitragem por falta de jurisdi√ß√£o, as partes possuem um novo prazo prescricional para ajuizar uma nova demanda.

A altera√ß√£o da Lei da Arbitragem tamb√©m modificou a Lei das Sociedades An√īnimas (Lei n¬ļ 6.404) e estabeleceu que todos os acionistas da companhia est√£o vinculados √† cl√°usula arbitral, se prevista no respectivo estatuto social da companhia. Essa inclus√£o teve o objetivo de encerrar os debates sobre o efeito vinculante da cl√°usula arbitral aos acionistas que n√£o a aprovaram, independentemente se j√° eram s√≥cios ou se adquiriram a√ß√Ķes depois da constitui√ß√£o da companhia. A altera√ß√£o esclarece que qualquer acionista que n√£o concordar com a inclus√£o da cl√°usula arbitral tem o direito de retirar-se da companhia e de receber o valor correspondente a sua participa√ß√£o na companhia.

Consequentemente, com a inclusão dessa disposição, o acionista que não exercer o direito de retirada estará vinculado à cláusula de arbitragem.

Essa altera√ß√£o garantiu seguran√ßa e, mais importante, validade e exigibilidade a todas as cl√°usulas arbitrais inclu√≠das nos estatutos sociais de qualquer companhia. Essa disposi√ß√£o tamb√©m pode ser aplicada √†s sociedades limitadas que estabelecerem em seus contratos sociais a aplica√ß√£o subsidi√°ria da lei das sociedades an√īnimas.

A altera√ß√£o da Lei de Arbitragem tamb√©m elucidou o direito das partes em obter tutelas cautelares e de urg√™ncia perante tribunais judiciais, sem afetar o procedimento arbitral. Dessa forma, as partes t√™m o direito de buscar uma medida acautelat√≥ria antes do in√≠cio do procedimento arbitral, como uma forma de proteger um direito ou evitar que qualquer ato possa prejudic√°-la durante a arbitragem. O requerente tem o √īnus de iniciar a arbitragem dentro de 30 dias contados da execu√ß√£o da medida acautelat√≥ria. O tribunal arbitral dever√° revisar a medida acautelat√≥ria para confirmar, modificar ou revog√°-la.

Outra importante quest√£o disciplinada pela altera√ß√£o √© a ‚Äúcarta de arbitragem‚ÄĚ, que √© um mecanismo de coopera√ß√£o entre o tribunal arbitral e o tribunal judicial. A ‚Äúcarta de arbitragem‚ÄĚ √© uma ferramenta pela qual o tribunal arbitral pode requerer a assist√™ncia do tribunal judicial nas mat√©rias que demandam um ‚Äúato de fo√ßa‚ÄĚ, como o cumprimento de uma ordem provis√≥ria proferida durante a arbitragem.

A Alteração da Lei de Arbitragem estabeleceu que o tribunal arbitral pode conceder laudo parcial, em razão da celeridade, efetividade e economia às partes, bem como as partes e o tribunal arbitral podem estender o prazo para apresentação do laudo arbitral, pedido de esclarecimentos, dentre outros.

No que diz respeito √† indica√ß√£o dos √°rbitros, as partes passaram a ter o direito de escolher aqueles que n√£o est√£o indicados na lista da c√Ęmara arbitral. No entanto, a c√Ęmara pode controlar a escolha dos √°rbitros, a partir da an√°lise da capacidade desses em participar e coordenar um procedimento arbitral.

Em 2017, uma altera√ß√£o nas leis trabalhistas (Lei n¬ļ 13.467/2017) incluiu a possibilidade de que determinados conflitos entre empregadores e empregados pudessem ser submetidos √† arbitragem, desde que a remunera√ß√£o dos empregados seja superior ao piso estabelecido e a cl√°usula arbitral seja acordada por iniciativa do empregado ou mediante sua concord√Ęncia expressa.

As leis acima mencionadas foram essenciais para a consolida√ß√£o do procedimento arbitral no Brasil, criando um ambiente mais seguro para o aumento do uso da arbitragem como um importante mecanismo para a resolu√ß√£o de conflitos, afastando qualquer d√ļvida quanto ao poder jurisdicional da arbitragem para conceder laudos arbitrais plenamente exequ√≠veis de acordo com a legisla√ß√£o brasileira.

Por fim, √© importante mencionar o impacto que a COVID-19 gerou nos procedimentos arbitrais no ano de 2020. Em raz√£o da pandemia, as institui√ß√Ķes arbitrais e os procedimentos arbitrais precisaram se adaptar a uma nova realidade, com reflexos ineg√°veis para o futuro da arbitragem n√£o apenas no Brasil, mas no mundo todo.

Inicialmente, todas as institui√ß√Ķes arbitrais brasileiras suspenderam o atendimento presencial, que passou a ser realizado remotamente e, na sequ√™ncia, todos os protocolos e documentos passaram a ser enviados por e-mail ou por meio de plataformas online. No mesmo caminho, os procedimentos arbitrais, em especial as audi√™ncias, passaram a ser realizados exclusivamente de forma virtual.

As institui√ß√Ķes arbitrais brasileiras, assim como as mais importantes institui√ß√Ķes arbitrais do mundo, est√£o adaptando as suas regras para prever procedimentos online, em especial como realizar uma audi√™ncia totalmente virtual, garantindo um tratamento igualit√°rio a ambas as partes e com o benef√≠cio da redu√ß√£o nos custos do procedimento.

Nesse meio tempo, os Tribunais Arbitrais possuem a compet√™ncia de decidir como conduzir o procedimento durante este per√≠odo, at√© que todas as altera√ß√Ķes necess√°rias nas regras das institui√ß√Ķes arbitrais sejam conclu√≠das.


Autores: Fabiana Videira e Ettore Botteselli

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