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22. Arbitragem no Brasil

03/07/18

A Lei Brasileira No 9.307, promulgada em 23 de Setembro de 1996 (“Lei Brasileira de Arbitragem”), teve o objetivo de definir as regras e os procedimentos relacionados ao uso da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos no Brasil. A Lei Brasileira de Arbitragem dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica pode recorrer e resolver, pela arbitragem, litígios privados relacionados a direitos disponíveis e economicamente mensuráveis.

Quando promulgada, a Lei Brasileira de Arbitragem objetivou evitar dúvidas quanto à eficácia das sentenças arbitrais no Brasil. A referida lei também atende à Lei Modelo da UNCITRAL, o que confere maior credibilidade e confiabilidade, possibilitando o início efetivo da prática arbitral no Brasil.

Em 2001, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se a favor da constitucionalidade da Lei Brasileira de Arbitragem, garantindo segurança a todas as partes contratantes que escolheram a adoção do referido método de resolução de conflitos em suas transações.

Não obstante as vantagens previstas pela Lei de Arbitragem Brasileira, algumas questões importantes não foram tratadas. Assim, em 2012, o Senado Federal criou um grupo composto por peritos em arbitragem, como professores, árbitros, advogados, entre outros.

Em 26 de maio de 2015, após diversas discussões e debates, o Congresso promulgou a Lei nº 13.129 (“Alteração da Lei de Arbitragem”). As modificações tinham o objetivo de conceder mais segurança aos procedimentos arbitrais e autorizar expressamente o uso da arbitragem em campos controversos, como conflitos envolvendo a administração pública.

De fato, a alteração mais importante da lei diz respeito à participação da administração pública em procedimentos arbitrais. A emenda autorizou os órgãos da administração pública direta e indireta a celebrar cláusulas arbitrais e a participar efetivamente como parte um procedimento arbitral, ficando vinculado ao respectivo laudo arbitral.

A admissão de órgãos públicos reflete as decisões concedidas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os contratos celebrados por tais órgãos estarem sujeitos a arbitragem, desde que o objeto do contrato envolva direitos disponíveis e, portanto, resolva questões nas quais as empresas públicas se recusavam a submeter ao procedimento arbitral. As disposições legais não permitem que a arbitragem com órgão público seja decidida por equidade. Portanto, a arbitragem deve ser decidida apenas com base na lei para solução de tais casos.

Essa nova disposição também estabelece que nenhuma arbitragem envolvendo entidade pública pode ser confidencial. Esta condição está de acordo com a Constituição Federal que estabelece a publicidade como um dos princípios da administração pública.

A Alteração da Lei de Arbitragem dispõe expressamente que o início dos procedimentos arbitrais interrompe o prazo de prescrição, conforme diversos precedentes estabelecidos pelos tribunais. Portanto, em caso de conclusão da arbitragem por falta de jurisdição, as partes possuem um novo prazo prescricional para apresentar uma nova reclamação.

A Alteração da Lei da Arbitragem modifica a lei das sociedades anônimas (Lei nº 6.404) e estabelece que todos os acionistas da companhia estão vinculados à cláusula arbitral, se prevista no respectivo estatuto social da companhia. Essa inclusão tem o objetivo de encerrar os debates sobre o efeito vinculante da cláusula arbitral aos acionistas que não a aprovaram, independentemente se já eram sócios ou se adquiriram ações depois da constituição da companhia. A alteração esclarece que qualquer acionista que não concordar com a inclusão da cláusula arbitral tem o direito de retirar-se da companhia e de receber o valor correspondente a sua participação na companhia.

Consequentemente, com a inclusão dessa disposição, o acionista que não exercer o direito de retirada estará vinculado à cláusula de arbitragem.

Essa nova regra garante segurança e, mais importante, validade e exigibilidade a todas as cláusulas arbitrais incluídas nos estatutos sociais de qualquer companhia. Essa disposição também poderá ser aplicada às sociedades limitadas que estabelecerem em seus contratos sociais a aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas. Dessa forma, devido à mencionada alteração, um aumento nos procedimentos arbitrais relacionados a questões societárias é esperado.

A BM&FBOVESPA – Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros emite regras gerais para as companhias listadas. A BM&FBOVESPA estabelece a certos mercados (classificados de acordo com os princípios de governança corporativa) o uso compulsório da arbitragem para resolução de disputas societárias; caso contrário, a BM&FBOVESPA não autoriza que a abertura de capital da companhia nesse segmento. A utilização da arbitragem é obrigatória para a companhia, administração e acionistas.

A Alteração da Lei de Arbitragem também elucidou o direito das partes em obter medidas cautelatórias perante tribunais judiciais, sem afetar o procedimento arbitral. Dessa forma, as partes têm o direito de buscar uma medida acautelatória antes do início do procedimento arbitral, como uma forma de proteger um direito ou evitar que qualquer ato possa prejudicá-la durante a arbitragem. O requerente tem o ônus de iniciar a arbitragem dentro de 30 dias contados da execução da medida acautelatória. O tribunal arbitral deverá revisar a medida acautelatória para confirmar, modificar ou revogá-la.

Outra importante questão disciplinada pela alteração é a “carta de arbitragem”, que é um mecanismo de cooperação entre o tribunal arbitral e o tribunal judicial. A “carta de arbitragem” é uma ferramenta pela qual o tribunal arbitral pode requerer a assistência do tribunal judicial nas matérias que demandam um “ato de foça”, como o cumprimento de uma ordem provisória proferida durante a arbitragem.

A Alteração da Lei de Arbitragem estabeleceu que o tribunal arbitral pode conceder laudo parcial, em razão da celeridade, efetividade e economia às partes.

A alteração da lei prevê que as partes e o tribunal arbitral podem estender o prazo para apresentação do laudo arbitral, pedido de esclarecimentos, dentre outros.

No que diz respeito à indicação dos árbitros, as partes agora têm o direito de escolher aqueles que não estão indicados na lista da câmara arbitral. No entanto, a câmara pode controlar a escolha dos árbitros, a partir da análise da capacidade desses em participar e coordenar um procedimento arbitral.

Em 2017, uma alteração nas leis trabalhistas incluiu a possibilidade de que determinados conflitos entre empregadores e empregados pudessem ser submetidos à arbitragem, desde que a remuneração dos empregados seja superior ao piso estabelecido e a cláusula arbitral seja acorda por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa.

Conforme supramencionado, a Alteração da Lei de Arbitragem implementou diversas questões que são importantes para a consolidação do procedimento arbitral no Brasil, criando um ambiente mais seguro para o aumento da arbitragem, como um importante mecanismo para a resolução de conflitos. As modificações trazidas pela Lei nº 13.129 e pela reforma das leis trabalhistas são de grande importância para evitar qualquer dúvida quanto ao poder jurisdicional da arbitragem para conceder laudos arbitrais plenamente exequíveis de acordo com a legislação brasileira.

 


Autores: Luis Augusto Roux Azevedo e Ettore Botteselli

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