Doing Business in Brazil

32.3. Empresarial

15/10/21

O compartilhamento de dados banc√°rios entre Brasil e Estados Unidos

Como se sabe, os dados banc√°rios e fiscais se tornaram uma das mais importantes fontes de prova para crimes como lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional, contra a ordem tribut√°ria, etc.

Informa√ß√Ķes banc√°rias de pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas serviram de pe√ßas-chave para a deflagra√ß√£o de diversas opera√ß√Ķes policiais, como foi o caso, por exemplo, da Opera√ß√£o Lavajato, amplamente divulgada na imprensa.

Com o avan√ßo da tecnologia e a informatiza√ß√£o do sistema banc√°rio, ficou cada vez mais f√°cil seguir o caminho do dinheiro (o famoso ‚Äúfollow the money‚ÄĚ), desvendar a pr√°tica delitiva e, at√© mesmo, garantir eventual repara√ß√£o de dano nas hip√≥teses em que h√° preju√≠zo ao Estado ou ao particular.

N√£o por outra raz√£o, sob o manto da preserva√ß√£o do interesse p√ļblico e utilizando-se do desenvolvimento dos mecanismos de obten√ß√£o de dados banc√°rios, recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que entidades como a Receita Federal do Brasil e a Unidade de Intelig√™ncia Financeira podem compartilhar as informa√ß√Ķes banc√°rias e fiscais de uma pessoa f√≠sica ou jur√≠dica com as autoridades respons√°veis pela investiga√ß√£o.

Isto √©, a RFB e a UIF, que n√£o necessitam de autoriza√ß√£o judicial para acessar os dados banc√°rios e fiscais de quem quer que seja, podem compartilhar as informa√ß√Ķes que entenderem suspeitas ou inid√īneas com a Pol√≠cia e o Minist√©rio P√ļblico que, por sua vez, obrigam-se a manter o sigilo das informa√ß√Ķes, para que se proceda a devida investiga√ß√£o e, se o caso, pleitear √† Autoridade Judicial o uso dos dados sigilosos legalmente.

Seguindo esse mesmo caminho, o Superior Tribunal de Justi√ßa tamb√©m inovou e facilitou a obten√ß√£o e o compartilhamento dos dados banc√°rios de um indiv√≠duo ou de uma empresa investigada ao validar a prova obtida no exterior mesmo que n√£o respeitados os tr√Ęmites formais para essa finalidade.

Vale ressaltar, então, que a cooperação jurídica internacional é o modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.

A coopera√ß√£o jur√≠dica ocorre por meio de uma Autoridade Central, isto √©, o √≥rg√£o respons√°vel por requerer diretamente ao outro pa√≠s determinada medida. No Brasil, essa Autoridade √© o Minist√©rio da Justi√ßa e Seguran√ßa P√ļblica, por meio do qual se expedem os pedidos para que a tal medida ‚Äď inquiri√ß√£o de testemunha, intima√ß√£o de r√©u, quebra de sigilo, etc. ‚Äď seja devidamente tomada.

Em matéria penal existe um departamento interno no Ministério da Justiça que é responsável pela expedição desses pedidos. Trata-se do DRCI, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça. Por meio desse órgão, é possível garantir celeridade e promover o acompanhamento necessário do cumprimento das providências solicitadas.

Nesse contexto, nos casos em que a obten√ß√£o dos dados banc√°rios de uma determinada conta mantida no exterior √© imperiosa para a continuidade das investiga√ß√Ķes ou para produzir uma prova, por exemplo, a Autoridade Judicial brasileira expede of√≠cio ao DRCI solicitando a coopera√ß√£o jur√≠dica com outro pa√≠s. O DRCI, por sua vez, procede √† tradu√ß√£o do pedido judicial brasileiro e encaminha para a Autoridade Central do pa√≠s destinat√°rio da medida e tem um prazo de 180 dias para cumpri-la.

Cabe ressaltar que a coopera√ß√£o jur√≠dica entre os pa√≠ses existe h√° anos e sua ‚Äúcria√ß√£o‚ÄĚ teve como objetivo, diante do avan√ßo da globaliza√ß√£o, dar efetividade √† justi√ßa. Exatamente por isso, o Brasil √© signat√°rio de diversas Conven√ß√Ķes e Tratados Internacionais de assist√™ncia jur√≠dica, como por exemplo, a Conven√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Conven√ß√£o de Palermo), a Conven√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas Contra a Corrup√ß√£o (Conven√ß√£o de M√©rida) e a Conven√ß√£o contra o Tr√°fico Il√≠cito de Entorpecentes e Subst√Ęncias Psicotr√≥picas (Conven√ß√£o de Viena).

No entanto, com determinados pa√≠ses, visando facilitar a execu√ß√£o e o cumprimento da lei na investiga√ß√£o, a√ß√£o penal ou na preven√ß√£o de crime, foi firmado acordo espec√≠fico de coopera√ß√£o jur√≠dica internacional ‚Äď conhecido como Mutual Legal Assistance Treaty ou MLAT. Foi o que ocorreu nas rela√ß√Ķes entre o Brasil e os Estados Unidos da Am√©rica, que celebraram esse tratado bilateral. No √Ęmbito interno, esse tratado foi internalizado por meio do Decreto n¬ļ. 3810/2001 que estabeleceu que os pa√≠ses ‚Äúse obrigam a prestar assist√™ncia m√ļtua, nos termos do presente Acordo, em mat√©ria de investiga√ß√£o, inqu√©rito, a√ß√£o penal, preven√ß√£o de crimes e processos relacionados a delitos de natureza criminal‚ÄĚ.

De acordo com referido decreto, a assist√™ncia entre Brasil e Estados Unidos da Am√©rica inclui i) tomada de depoimentos ou declara√ß√Ķes de pessoas; ii) fornecimento de documentos, registros e bens; iii) localiza√ß√£o ou identifica√ß√£o de pessoas ou bens; iv) entrega de documentos; v) transfer√™ncia de pessoas sob cust√≥dia para prestar depoimento ou outros fins; vi) execu√ß√£o de pedidos de busca e apreens√£o; vii) assist√™ncia em procedimentos relacionados √† imobiliza√ß√£o e confisco de bens, restitui√ß√£o, cobran√ßa de multas; e viii) qualquer outra forma de assist√™ncia n√£o proibida pelas leis do Estado Requerido.

Dessa forma, considerando o acordo firmado entre os dois pa√≠ses referidos, para se obter dados banc√°rios sigilosos de uma determinada pessoa seria necess√°rio o pedido de coopera√ß√£o jur√≠dica internacional formal, ou seja, que a Autoridade Central Brasileira pe√ßa informa√ß√Ķes √† Autoridade Central Americana sobre determinada pessoa, f√≠sica ou jur√≠dica, ou, ainda, sobre determinada conta.

Contudo, o Egr√©gio Superior Tribunal de Justi√ßa, diante do julgamento de diversos casos decorrentes do Caso Banestado ‚Äď opera√ß√£o deflagrada pela Pol√≠cia Federal do Paran√° acerca de diversas remessas ilegais de divisas pelo sistema financeiro p√ļblico brasileiro para o exterior – estabeleceu que ‚Äúo MLAT n√£o faz qualquer tipo de restri√ß√£o √† soberania do Estado signat√°rio que, na posse de informa√ß√Ķes legalmente obtidas e documentadas, capazes de, em tese, revelar atividade delitiva relevante, decida submet√™-las ao conhecimento das autoridades do outro pa√≠s, competentes para eventual persecu√ß√£o criminal de comportamento contr√°rio ao seu ordenamento jur√≠dico‚ÄĚ (AREsp n¬ļ. 547.028).

Nesse precedente, o Tribunal Superior validou que caso um Estado encontre evidências da prática de um crime, pode compartilhá-las com as Autoridades de outro país, independentemente de haver um pedido formal nesse sentido.

Recentemente, a Corte Superior foi al√©m e firmou entendimento no sentido de que o compartilhamento de dados banc√°rios obtidos no exterior sem pr√©via autoriza√ß√£o judicial, quando n√£o h√° exig√™ncia pela legisla√ß√£o local, n√£o viola a ordem p√ļblica brasileira.

No julgamento do AREsp n¬ļ. 701.833, tamb√©m oriundo do Caso Banestado, em que o recorrente alegava a ilicitude da prova que embasou a sua condena√ß√£o, eis que obtida em desconformidade com o MLAT, j√° que os seus dados banc√°rios n√£o foram obtidos por meio de Autoridades Centrais, mas sim diretamente entre a Autoridade Judicial Brasileira e a Corte Americana, o E. Superior Tribunal de Justi√ßa se posicionou no sentido de que o descumprimento do rito do acordo de coopera√ß√£o jur√≠dica internacional ‚Äún√£o √© causa suficiente para declarar a nulidade das provas decorrentes da colabora√ß√£o. Impende, aqui, interpretar sistematicamente o sobredito art. 4¬ļ, cotejando-o com as demais normas extra√≠das do MLAT, para que uma leitura isolada do dispositivo n√£o conduza os resultados n√£o contemplados no escopo do Tratado‚ÄĚ.

De acordo com o Tribunal Superior, ainda, o que importa √© que cada um dos Estados obede√ßa ao seu regramento interno, ou seja, se os Estados Unidos obtiveram as informa√ß√Ķes banc√°rias de um cidad√£o respeitando as leis nacionais norte-americanas e as enviaram para o Brasil, pouco importa como se deu esse compartilhamento, se por meio do MLAT ou diretamente entre as Autoridades Judiciais brasileiras e estadunidenses, at√© porque, o aux√≠lio direto, como dito, j√° foi admitido.

Ainda segundo o entendimento da Corte, como o intuito do acordo firmado entre Brasil e EUA √© desburocratizar a coopera√ß√£o internacional em mat√©ria penal, ‚Äúcada pa√≠s tem a independ√™ncia para estabelecer quais medidas investigativas se submetem √† reserva de jurisdi√ß√£o, como modo de instituir uma cautela adicional √† tutela da intimidade de seus cidad√£os. N√£o se pode, todavia, exigir uniformidade sobre o tema no regramento das quase duas centenas de Estados soberanos, sob pena de inviabilizar a coopera√ß√£o jur√≠dica internacional‚ÄĚ.

Esse novo posicionamento, importante que se diga, é muito vantajoso para as Autoridades de investigação brasileiras, já que a legislação americana é muito menos formal e mais prática no que toca à obtenção de prova para auxiliar países estrangeiros, mesmo que se trate do sigilo bancário de uma pessoa.

Isso porque, o t√≠tulo 28 do USC, ¬ß 1782, que prev√™ assist√™ncia a tribunais internacionais e a litigantes em geral, permite que havendo um processo civil ou penal ou uma investiga√ß√£o no pa√≠s estrangeiro, a parte interessada pe√ßa diretamente √† Justi√ßa Estadunidense determinada prova. Em outras palavras, referido dispositivo √© uma ferramenta √ļtil para as partes que precisam de documentos que s√≥ podem ser produzidos nos Estados Unidos e que s√£o necess√°rios em processos estrangeiros.

Considerando essa forma de obten√ß√£o de prova, tem-se que a parte no processo penal ‚Äď e, nesse caso, pode ser o pr√≥prio Minist√©rio P√ļblico ‚Äď pode requerer √† Justi√ßa americana os dados banc√°rios de um r√©u e trazer a prova obtida sem ter que recorrer √† burocracia da coopera√ß√£o jur√≠dica internacional.

Verifica-se, diante desse cen√°rio, que tem havido diversas impugna√ß√Ķes sobre poss√≠vel viola√ß√£o aos preceitos fundamentais, j√° que n√£o √© poss√≠vel acompanhar a cadeia de cust√≥dia da prova e nem a esp√©cie de procedimento utilizado para obt√™-la. No entanto, os Tribunais do pa√≠s, cada vez mais adeptos aos avan√ßos tecnol√≥gicos e √† facilidade do compartilhamento de informa√ß√Ķes, entendem como v√°lidas as provas obtidas da forma descrita, desprendendo-se, cada vez mais, da excessiva formalidade anteriormente exigida.

 

Autores: Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira e Julia Mariz

Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados

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