Doing Business in Brazil

32.3. Empresarial

15/10/21

O compartilhamento de dados bancários entre Brasil e Estados Unidos

Como se sabe, os dados bancários e fiscais se tornaram uma das mais importantes fontes de prova para crimes como lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional, contra a ordem tributária, etc.

Informações bancárias de pessoas físicas e jurídicas serviram de peças-chave para a deflagração de diversas operações policiais, como foi o caso, por exemplo, da Operação Lavajato, amplamente divulgada na imprensa.

Com o avanço da tecnologia e a informatização do sistema bancário, ficou cada vez mais fácil seguir o caminho do dinheiro (o famoso “follow the money”), desvendar a prática delitiva e, até mesmo, garantir eventual reparação de dano nas hipóteses em que há prejuízo ao Estado ou ao particular.

Não por outra razão, sob o manto da preservação do interesse público e utilizando-se do desenvolvimento dos mecanismos de obtenção de dados bancários, recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que entidades como a Receita Federal do Brasil e a Unidade de Inteligência Financeira podem compartilhar as informações bancárias e fiscais de uma pessoa física ou jurídica com as autoridades responsáveis pela investigação.

Isto é, a RFB e a UIF, que não necessitam de autorização judicial para acessar os dados bancários e fiscais de quem quer que seja, podem compartilhar as informações que entenderem suspeitas ou inidôneas com a Polícia e o Ministério Público que, por sua vez, obrigam-se a manter o sigilo das informações, para que se proceda a devida investigação e, se o caso, pleitear à Autoridade Judicial o uso dos dados sigilosos legalmente.

Seguindo esse mesmo caminho, o Superior Tribunal de Justiça também inovou e facilitou a obtenção e o compartilhamento dos dados bancários de um indivíduo ou de uma empresa investigada ao validar a prova obtida no exterior mesmo que não respeitados os trâmites formais para essa finalidade.

Vale ressaltar, então, que a cooperação jurídica internacional é o modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.

A cooperação jurídica ocorre por meio de uma Autoridade Central, isto é, o órgão responsável por requerer diretamente ao outro país determinada medida. No Brasil, essa Autoridade é o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do qual se expedem os pedidos para que a tal medida – inquirição de testemunha, intimação de réu, quebra de sigilo, etc. – seja devidamente tomada.

Em matéria penal existe um departamento interno no Ministério da Justiça que é responsável pela expedição desses pedidos. Trata-se do DRCI, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça. Por meio desse órgão, é possível garantir celeridade e promover o acompanhamento necessário do cumprimento das providências solicitadas.

Nesse contexto, nos casos em que a obtenção dos dados bancários de uma determinada conta mantida no exterior é imperiosa para a continuidade das investigações ou para produzir uma prova, por exemplo, a Autoridade Judicial brasileira expede ofício ao DRCI solicitando a cooperação jurídica com outro país. O DRCI, por sua vez, procede à tradução do pedido judicial brasileiro e encaminha para a Autoridade Central do país destinatário da medida e tem um prazo de 180 dias para cumpri-la.

Cabe ressaltar que a cooperação jurídica entre os países existe há anos e sua “criação” teve como objetivo, diante do avanço da globalização, dar efetividade à justiça. Exatamente por isso, o Brasil é signatário de diversas Convenções e Tratados Internacionais de assistência jurídica, como por exemplo, a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida) e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena).

No entanto, com determinados países, visando facilitar a execução e o cumprimento da lei na investigação, ação penal ou na prevenção de crime, foi firmado acordo específico de cooperação jurídica internacional – conhecido como Mutual Legal Assistance Treaty ou MLAT. Foi o que ocorreu nas relações entre o Brasil e os Estados Unidos da América, que celebraram esse tratado bilateral. No âmbito interno, esse tratado foi internalizado por meio do Decreto nº. 3810/2001 que estabeleceu que os países “se obrigam a prestar assistência mútua, nos termos do presente Acordo, em matéria de investigação, inquérito, ação penal, prevenção de crimes e processos relacionados a delitos de natureza criminal”.

De acordo com referido decreto, a assistência entre Brasil e Estados Unidos da América inclui i) tomada de depoimentos ou declarações de pessoas; ii) fornecimento de documentos, registros e bens; iii) localização ou identificação de pessoas ou bens; iv) entrega de documentos; v) transferência de pessoas sob custódia para prestar depoimento ou outros fins; vi) execução de pedidos de busca e apreensão; vii) assistência em procedimentos relacionados à imobilização e confisco de bens, restituição, cobrança de multas; e viii) qualquer outra forma de assistência não proibida pelas leis do Estado Requerido.

Dessa forma, considerando o acordo firmado entre os dois países referidos, para se obter dados bancários sigilosos de uma determinada pessoa seria necessário o pedido de cooperação jurídica internacional formal, ou seja, que a Autoridade Central Brasileira peça informações à Autoridade Central Americana sobre determinada pessoa, física ou jurídica, ou, ainda, sobre determinada conta.

Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante do julgamento de diversos casos decorrentes do Caso Banestado – operação deflagrada pela Polícia Federal do Paraná acerca de diversas remessas ilegais de divisas pelo sistema financeiro público brasileiro para o exterior – estabeleceu que “o MLAT não faz qualquer tipo de restrição à soberania do Estado signatário que, na posse de informações legalmente obtidas e documentadas, capazes de, em tese, revelar atividade delitiva relevante, decida submetê-las ao conhecimento das autoridades do outro país, competentes para eventual persecução criminal de comportamento contrário ao seu ordenamento jurídico” (AREsp nº. 547.028).

Nesse precedente, o Tribunal Superior validou que caso um Estado encontre evidências da prática de um crime, pode compartilhá-las com as Autoridades de outro país, independentemente de haver um pedido formal nesse sentido.

Recentemente, a Corte Superior foi além e firmou entendimento no sentido de que o compartilhamento de dados bancários obtidos no exterior sem prévia autorização judicial, quando não há exigência pela legislação local, não viola a ordem pública brasileira.

No julgamento do AREsp nº. 701.833, também oriundo do Caso Banestado, em que o recorrente alegava a ilicitude da prova que embasou a sua condenação, eis que obtida em desconformidade com o MLAT, já que os seus dados bancários não foram obtidos por meio de Autoridades Centrais, mas sim diretamente entre a Autoridade Judicial Brasileira e a Corte Americana, o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o descumprimento do rito do acordo de cooperação jurídica internacional “não é causa suficiente para declarar a nulidade das provas decorrentes da colaboração. Impende, aqui, interpretar sistematicamente o sobredito art. 4º, cotejando-o com as demais normas extraídas do MLAT, para que uma leitura isolada do dispositivo não conduza os resultados não contemplados no escopo do Tratado”.

De acordo com o Tribunal Superior, ainda, o que importa é que cada um dos Estados obedeça ao seu regramento interno, ou seja, se os Estados Unidos obtiveram as informações bancárias de um cidadão respeitando as leis nacionais norte-americanas e as enviaram para o Brasil, pouco importa como se deu esse compartilhamento, se por meio do MLAT ou diretamente entre as Autoridades Judiciais brasileiras e estadunidenses, até porque, o auxílio direto, como dito, já foi admitido.

Ainda segundo o entendimento da Corte, como o intuito do acordo firmado entre Brasil e EUA é desburocratizar a cooperação internacional em matéria penal, “cada país tem a independência para estabelecer quais medidas investigativas se submetem à reserva de jurisdição, como modo de instituir uma cautela adicional à tutela da intimidade de seus cidadãos. Não se pode, todavia, exigir uniformidade sobre o tema no regramento das quase duas centenas de Estados soberanos, sob pena de inviabilizar a cooperação jurídica internacional”.

Esse novo posicionamento, importante que se diga, é muito vantajoso para as Autoridades de investigação brasileiras, já que a legislação americana é muito menos formal e mais prática no que toca à obtenção de prova para auxiliar países estrangeiros, mesmo que se trate do sigilo bancário de uma pessoa.

Isso porque, o título 28 do USC, § 1782, que prevê assistência a tribunais internacionais e a litigantes em geral, permite que havendo um processo civil ou penal ou uma investigação no país estrangeiro, a parte interessada peça diretamente à Justiça Estadunidense determinada prova. Em outras palavras, referido dispositivo é uma ferramenta útil para as partes que precisam de documentos que só podem ser produzidos nos Estados Unidos e que são necessários em processos estrangeiros.

Considerando essa forma de obtenção de prova, tem-se que a parte no processo penal – e, nesse caso, pode ser o próprio Ministério Público – pode requerer à Justiça americana os dados bancários de um réu e trazer a prova obtida sem ter que recorrer à burocracia da cooperação jurídica internacional.

Verifica-se, diante desse cenário, que tem havido diversas impugnações sobre possível violação aos preceitos fundamentais, já que não é possível acompanhar a cadeia de custódia da prova e nem a espécie de procedimento utilizado para obtê-la. No entanto, os Tribunais do país, cada vez mais adeptos aos avanços tecnológicos e à facilidade do compartilhamento de informações, entendem como válidas as provas obtidas da forma descrita, desprendendo-se, cada vez mais, da excessiva formalidade anteriormente exigida.

 

Autores: Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira e Julia Mariz

Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados

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