Doing Business in Brazil

20. Seguros e Resseguros

04/07/18

20.1. Regulamentação do mercado de seguros brasileiro

O Sistema Nacional de Seguros Privados, instituído pelo Decreto-Lei n. 73, de 1966, conforme alterações, tem a seguinte composição:

• Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP;
• Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
• Sociedades autorizadas a operar em seguros privados, capitalização e previdência privada aberta;
• Sociedades autorizadas a operar em resseguros;
• Corretores habilitados a operar com seguros e resseguros.

O CNSP é o órgão normativo das atividades securitárias e ressecuritárias do Brasil, que fixa as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de seguros privados, capitalização, previdência privada aberta, resseguros e corretagem. O CNSP tem se submetido a várias mudanças em sua composição, sendo a última através da edição da Lei n. 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, que lhe determinou a atual estrutura.

A SUSEP, autarquia jurisdicionada ao Ministério da Fazenda, tem como atribuições supervisionar o setor de seguros e resseguros, fiscalizando as sociedades autorizadas a operar em seguros privados, capitalização, previdência privada aberta e resseguros, incluindo em relação à constituição, organização, funcionamento e operação de tais empresas. A SUSEP também tem a atribuição de regulamentar as normas expedidas pelo CNSP.

Recentemente foi instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia atribuído à SUSEP. Somente as sociedades seguradoras que operam seguro saúde estão excluídas do pagamento da taxa.

 

20.2. Sociedades seguradoras, de capitalização e de Previdência Privada aberta

Sociedades seguradoras são entidades constituídas sob a forma de sociedades anônimas, especializadas em pactuar contrato de seguro, por meio do qual assumem a obrigação de pagar ao contratante (segurado), ou a quem este designar, uma indenização, no caso em que advenha o risco indicado e temido, recebendo, para isso, o prêmio estabelecido.

Sociedades de capitalização são entidades constituídas sob a forma de sociedades anônimas, que negociam contratos (títulos de capitalização) que têm por objeto o depósito periódico de prestações pecuniárias pelo contratante, o qual terá, depois de cumprido o prazo contratado, o direito de resgatar parte dos valores depositados corrigidos por uma taxa de juros estabelecida contratualmente; conferindo, ainda, quando previsto, o direito de concorrer a sorteios de prêmios em dinheiro.

Sociedades de previdência privada aberta são entidades constituídas sob a forma de sociedades anônimas, que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

As três sociedades devem ter autorização governamental prévia para operar, deferida pelo Ministério da Fazenda, depois de requerimento apresentado à SUSEP e submetido ao CNSP.

A Resolução CNSP No. 321 de 2015 dispõe sobre o capital mínimo exigido para a autorização e funcionamento destas sociedades, sendo ele composto de duas parcelas, o capital base e o capital de risco. O capital base varia em conformidade com a região na qual a sociedade foi autorizada a funcionar. Para funcionar em todo o país, o capital base será R$ 15.000.000,00, para as seguradoras , R$ 10.800.000,00 para as sociedades de capitalização e R$ 15.000.000,00 para as de previdência privada aberta. O capital de risco é composto por uma fórmula baseada nos riscos de subscrição, de crédito e de mercado. No caso de seguradoras que operem exclusivamente no ramo de microsseguros o capital mínimo será de 20% do requerido para um seguro comum.

As sociedades devem manter provisões em garantia de suas operações, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo CNSP e regulamentados pela SUSEP. Os investimentos devem ser diversificados, em observância das normas impostas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Em vista de sua importância perante a sociedade, qualquer alteração ao estatuto social destas sociedades, bem como a eleição de cada um dos membros de sua administração ou órgãos de fiscalização, deverá antes ser apresentada para análise e aprovação da SUSEP.

20.3. Colocação de produtos no mercado

As sociedades supervisionadas devem obter aprovação específica da SUSEP para cada produto a ser comercializado no mercado. Uma vez outorgada a aprovação, o produto deverá ser comercializado de acordo com os termos e condições apresentados e aprovados, sendo que qualquer alteração no produto requer nova submissão à SUSEP.

A distribuição de produtos de seguro no mercado é geralmente feita através de corretores devidamente habilitados, que enviam propostas para aceitação das sociedades seguradoras. Caso a sociedade seguradora receba propostas de seguro diretamente do proponente, a comissão de corretagem correspondente deverá ser recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG.

20.4. Responsabilidade civil dos diretores e administradores das sociedades supervisionadas

Os diretores administradores das sociedades supervisionadas responderão solidariamente com a mesma pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, em consequência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, previdência complementar ou retrocessão, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias.

Quanto à falta de constituição de reservas obrigatórias, nota-se que a ação ou omissão, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas e de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das sociedades, constitui crime contra a economia popular, punível de acordo com a legislação respectiva.

20.5. Resseguros

20.5.1. Breve Histórico

Até a criação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), em 1939, o resseguro no Brasil era praticado, sobretudo, por empresas estrangeiras. De 1939 até 17 de abril de 2008, o mercado de resseguros no Brasil foi monopólio do IRB, que também tinha o poder de regulamentação do mercado.

Em 2000, o Brasil ensaiou uma reabertura do mercado. Contudo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada, questionando a lei que aprovava a abertura do mercado. Somente em 2007, foi sancionada a Lei Complementar n. 126, a qual, finalmente forneceu as diretrizes para a abertura do mercado de resseguros no Brasil.

Atualmente, o mercado de resseguros no Brasil é regulamentado por uma série de Resoluções do CNSP, editadas para regulamentar a Lei Complementar n. 126.

20.5.2. Tipos de Resseguradores

Resseguradores interessados em operar no Brasil deverão estar qualificados como resseguradores locais, admitidos ou eventuais, conforme as seguintes regras:

Ressegurador local: é o ressegurador sediado no Brasil, constituído sob a forma de sociedade anônima, que tenha por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão. O ressegurador local está sujeito às mesmas regras aplicáveis às sociedade seguradoras, tais como, autorização para constituição, operação, transferência de controle, eleição e responsabilidades dos membros da administração e constituição de reservas técnicas. O ressegurador local deverá ter o capital mínimo composto da soma do “capital base” (R$60 milhões) e do “capital adicional” (calculado com base nos riscos inerentes à sua operação).

Ressegurador admitido: é o ressegurador sediado no exterior, com escritório de representação no Brasil, devidamente cadastrado como tal perante a SUSEP, para realizar operações de resseguro e retrocessão. O cadastro e operação do ressegurador admitido dependerão da observância de determinados requisitos, dentre outros: experiência, no país de origem, de pelo menos 5 anos nos ramos de resseguros que pretende operar, patrimônio líquido não inferior a US$100 milhões, classificação de solvência mínima (S&P: BBB-; Fitch: BBB-; Moody’s: Baa3; AM Best: B+) e conta bancária em moeda estrangeira no Brasil, vinculada à SUSEP, com saldo mínimo de US$ 5 milhões para resseguradores atuantes em todos os ramos ou US$ 1 milhão para resseguradores atuantes somente no ramo de pessoas.

Ressegurador eventual: é o ressegurador estrangeiro, sediado no exterior, sem escritório de representação no Brasil, devidamente cadastrado perante a SUSEP. Suas atividades no Brasil deverão se limitar à realização de operações de resseguro e retrocessão. O cadastro e operação do ressegurador eventual dependerão da observância dos seguintes requisitos: experiência, no país de origem, de pelo menos 5 anos nos ramos de resseguros que pretende operar, patrimônio líquido não inferior a US$150 milhões, classificação de solvência mínima (S&P: BBB; Fitch: BBB; Moody’s: Baa2; AM Best: B++) e não estar constituído em paraíso fiscal.

20.5.3. Limites em Cessões de Resseguros

As sociedades supervisionadas podem ceder riscos para resseguradoras estrangeiras, observadas determinadas restrições (Lei Complementar No. 126 de 15 de janeiro de 2007, Resolução CNSP No. 168 de 2007 – conforme alterada pelas Resoluções CNSP Nos.245 de 2011, 232 de 2011, 225 de 2010 – Decreto 6.499 de 2008, Resolução CNSP No 203 de 2009), Resolução CNSP nº 325/2015 e Resolução CNSP nº 353/2017.

Inicialmente, há limites ao chamado “fronting” no Brasil. As sociedades seguradoras, bem como os resseguradores locais, não poderão ceder, respectivamente, em resseguro e retrocessão, mais de 50% dos prêmios emitidos relativos aos riscos que houver subscrito, considerando-se a globalidade de suas operações, em cada ano. A SUSEP poderá aprovar exceções, mediante análise de pedido tecnicamente justificado.

O restante pode ser cedido, mas somente a resseguradores registrados perante a SUSEP, conforme acima descrito. Somente no caso de falta de capacidade por parte de reseguradores registrados perante a SUSEP, podem as cedentes contratarem com resseguradores não registrados e, nestes casos, restrições adicionais são aplicáveis.

A cessão de resseguros a resseguradores registrados no Brasil também deve atender os seguintes requisitos:

• As cedentes deverão ofertar preferencialmente a resseguradores locais, ao menos, 40% (quarenta por cento) de sua cessão de resseguro a cada contrato automático ou facultativo, sendo que referida oferta deverá garantir tratamento equânime a todos os resseguradores sob pena de o contrato de resseguro ser desconsiderado, além das penalidades pecuniárias cabíveis.

• As cedentes não devem ceder a resseguradores eventuais mais de 10% do valor total dos prêmios cedidos em resseguro, considerando-se a globalidade de suas operações, em cada ano.

• As cedentes podem transferir para empresas ligadas ou pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro desde que a operação de resseguro ou retrocessão se dê em condições equilibradas de concorrência. Entende-se por empresas ligadas ou pertencentes a um mesmo conglomerado financeiro o conjunto de pessoas jurídicas relacionadas, (i) direta ou indiretamente, por participação acionária de 10% ou mais no capital, (ii) por controle operacional efetivo, caracterizado pela administração ou gerência comum, ou (iii) pela atuação no mercado sob a mesma marca ou nome comercial.

• As cedentes devem informar à SUSEP sempre que concentrarem, com um único ressegurador admitido ou eventual, operações de resseguro ou retrocessão que excedam determinada porcentagem do prêmio cedido – estas porcentagens variam conforme a classificação de risco dos resseguradores.

Há exceções às regras acima para certas linhas de seguro: seguro garantia, seguro de crédito à exportação, seguro rural e seguro de crédito interno.

 

 


Autora: Marcio Mello Baptista e Barbara Bassani de Souza

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