Doing Business in Brazil

20. Seguros e Resseguros

01/07/20

20.1. Regulamentação do mercado de seguros brasileiro

O Sistema Nacional de Seguros Privados, institu√≠do pelo Decreto-Lei n. 73, de 1966, conforme altera√ß√Ķes, tem a seguinte composi√ß√£o:

‚ÄĘ Conselho Nacional de Seguros Privados ‚Äď CNSP;
‚ÄĘ Superintend√™ncia de Seguros Privados ‚Äď SUSEP;
‚ÄĘ Sociedades autorizadas a operar em seguros privados, capitaliza√ß√£o e previd√™ncia privada aberta;
‚ÄĘ Sociedades autorizadas a operar em resseguros;
‚ÄĘ Corretores habilitados a operar com seguros e resseguros.

O CNSP √© o √≥rg√£o normativo das atividades securit√°rias e ressecurit√°rias do Brasil, que fixa as diretrizes e normas da pol√≠tica governamental para os segmentos de seguros privados, capitaliza√ß√£o, previd√™ncia privada aberta, resseguros e corretagem. O CNSP tem se submetido a v√°rias mudan√ßas em sua composi√ß√£o, sendo a √ļltima atrav√©s da edi√ß√£o da Lei n. 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, que lhe determinou a atual estrutura.

A SUSEP, autarquia jurisdicionada ao Minist√©rio da Fazenda, tem como atribui√ß√Ķes supervisionar o setor de seguros e resseguros, fiscalizando as sociedades autorizadas a operar em seguros privados, capitaliza√ß√£o, previd√™ncia privada aberta e resseguros, incluindo em rela√ß√£o √† constitui√ß√£o, organiza√ß√£o, funcionamento e opera√ß√£o de tais empresas. A SUSEP tamb√©m tem a atribui√ß√£o de regulamentar as normas expedidas pelo CNSP.

Existe uma Taxa de Fiscaliza√ß√£o dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza√ß√£o e de Previd√™ncia Complementar Aberta, institu√≠da pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, cujo fato gerador √© o exerc√≠cio do poder de pol√≠cia atribu√≠do √† SUSEP. Somente as sociedades seguradoras que operam seguro sa√ļde est√£o exclu√≠das do pagamento da taxa.

20.2. Sociedades seguradoras, de capitalização e de Previdência Privada aberta

Sociedades seguradoras s√£o entidades constitu√≠das sob a forma de sociedades an√īnimas, especializadas em pactuar contrato de seguro, por meio do qual assumem a obriga√ß√£o de pagar ao contratante (segurado), ou a quem este designar, uma indeniza√ß√£o, no caso em que advenha o risco indicado e temido, recebendo, para isso, o pr√™mio estabelecido.

Sociedades de capitaliza√ß√£o s√£o entidades constitu√≠das sob a forma de sociedades an√īnimas, que negociam contratos (t√≠tulos de capitaliza√ß√£o) que t√™m por objeto o dep√≥sito peri√≥dico de presta√ß√Ķes pecuni√°rias pelo contratante, o qual ter√°, depois de cumprido o prazo contratado, o direito de resgatar parte dos valores depositados corrigidos por uma taxa de juros estabelecida contratualmente; conferindo, ainda, quando previsto, o direito de concorrer a sorteios de pr√™mios em dinheiro.

Sociedades de previd√™ncia privada aberta s√£o entidades constitu√≠das sob a forma de sociedades an√īnimas, que t√™m por objetivo principal instituir e executar planos de benef√≠cios de car√°ter previdenci√°rio.

As três sociedades devem ter autorização governamental prévia para operar, deferida pelo Ministério da Fazenda, depois de requerimento apresentado à SUSEP e submetido ao CNSP.

A Resolu√ß√£o CNSP No. 321 de 2015 disp√Ķe sobre o capital m√≠nimo exigido para a autoriza√ß√£o e funcionamento destas sociedades, sendo ele composto de duas parcelas, o capital base e o capital de risco. O capital base varia em conformidade com a regi√£o na qual a sociedade foi autorizada a funcionar. Para funcionar em todo o pa√≠s, o capital base ser√° R$ 15.000.000,00, para as seguradoras , R$ 10.800.000,00 para as sociedades de capitaliza√ß√£o e R$ 15.000.000,00 para as de previd√™ncia privada aberta. O capital de risco √© composto por uma f√≥rmula baseada nos riscos de subscri√ß√£o, de cr√©dito e de mercado. No caso de seguradoras que operem exclusivamente no ramo de microsseguros o capital m√≠nimo ser√° de 20% do requerido para um seguro comum.

As sociedades devem manter provis√Ķes em garantia de suas opera√ß√Ķes, em conformidade com os crit√©rios estabelecidos pelo CNSP e regulamentados pela SUSEP. Os investimentos devem ser diversificados, em observ√Ęncia das normas impostas pelo Conselho Monet√°rio Nacional (CMN).

Em vista de sua import√Ęncia perante a sociedade, qualquer altera√ß√£o ao estatuto social destas sociedades, bem como a elei√ß√£o de cada um dos membros de sua administra√ß√£o ou √≥rg√£os de fiscaliza√ß√£o, dever√° antes ser apresentada para an√°lise e aprova√ß√£o da SUSEP.

20.3. Colocação de produtos no mercado

As sociedades supervisionadas devem obter aprova√ß√£o espec√≠fica da SUSEP para cada produto a ser comercializado no mercado. Uma vez outorgada a aprova√ß√£o, o produto dever√° ser comercializado de acordo com os termos e condi√ß√Ķes apresentados e aprovados, sendo que qualquer altera√ß√£o no produto requer nova submiss√£o √† SUSEP.

A distribui√ß√£o de produtos de seguro no mercado √© geralmente feita atrav√©s de corretores devidamente habilitados, que enviam propostas para aceita√ß√£o das sociedades seguradoras. Caso a sociedade seguradora receba propostas de seguro diretamente do proponente, a comiss√£o de corretagem correspondente dever√° ser recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela Funda√ß√£o Escola Nacional de Seguros ‚Äď FUNENSEG.

20.4. Responsabilidade civil dos diretores e administradores das sociedades supervisionadas

Os diretores administradores das sociedades supervisionadas responder√£o solidariamente com a mesma pelos preju√≠zos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, em consequ√™ncia do descumprimento de leis, normas e instru√ß√Ķes referentes √†s opera√ß√Ķes de seguro, cosseguro, resseguro, capitaliza√ß√£o, previd√™ncia complementar ou retrocess√£o, e em especial, pela falta de constitui√ß√£o das reservas obrigat√≥rias.

Quanto √† falta de constitui√ß√£o de reservas obrigat√≥rias, nota-se que a a√ß√£o ou omiss√£o, pessoal ou coletiva, de que decorra a insufici√™ncia das reservas e de sua cobertura, vinculadas √† garantia das obriga√ß√Ķes das sociedades, constitui crime contra a economia popular, pun√≠vel de acordo com a legisla√ß√£o respectiva.

20.5. Resseguros

20.5.1. Breve Histórico

Até a criação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), em 1939, o resseguro no Brasil era praticado, sobretudo, por empresas estrangeiras. De 1939 até 17 de abril de 2008, o mercado de resseguros no Brasil foi monopólio do IRB, que também tinha o poder de regulamentação do mercado.

Em 2000, o Brasil ensaiou uma reabertura do mercado. Contudo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada, questionando a lei que aprovava a abertura do mercado. Somente em 2007, foi sancionada a Lei Complementar n. 126, a qual, finalmente forneceu as diretrizes para a abertura do mercado de resseguros no Brasil.

Atualmente, o mercado de resseguros no Brasil √© regulamentado por uma s√©rie de Resolu√ß√Ķes do CNSP, editadas para regulamentar a Lei Complementar n. 126.

20.5.2. Tipos de Resseguradores

Resseguradores interessados em operar no Brasil dever√£o estar qualificados como resseguradores locais, admitidos ou eventuais, conforme as seguintes regras:

Ressegurador local: √© o ressegurador sediado no Brasil, constitu√≠do sob a forma de sociedade an√īnima, que tenha por objeto exclusivo a realiza√ß√£o de opera√ß√Ķes de resseguro e retrocess√£o. O ressegurador local est√° sujeito √†s mesmas regras aplic√°veis √†s sociedade seguradoras, tais como, autoriza√ß√£o para constitui√ß√£o, opera√ß√£o, transfer√™ncia de controle, elei√ß√£o e responsabilidades dos membros da administra√ß√£o e constitui√ß√£o de reservas t√©cnicas. O ressegurador local dever√° ter o capital m√≠nimo composto da soma do ‚Äúcapital base‚ÄĚ (R$60 milh√Ķes) e do ‚Äúcapital adicional‚ÄĚ (calculado com base nos riscos inerentes √† sua opera√ß√£o).

Ressegurador admitido: √© o ressegurador sediado no exterior, com escrit√≥rio de representa√ß√£o no Brasil, devidamente cadastrado como tal perante a SUSEP, para realizar opera√ß√Ķes de resseguro e retrocess√£o. O cadastro e opera√ß√£o do ressegurador admitido depender√£o da observ√Ęncia de determinados requisitos, dentre outros: experi√™ncia, no pa√≠s de origem, de pelo menos 5 anos nos ramos de resseguros que pretende operar, patrim√īnio l√≠quido n√£o inferior a US$100 milh√Ķes, classifica√ß√£o de solv√™ncia m√≠nima (S&P: BBB-; Fitch: BBB-; Moody‚Äôs: Baa3; AM Best: B+) e conta banc√°ria em moeda estrangeira no Brasil, vinculada √† SUSEP, com saldo m√≠nimo de US$ 5 milh√Ķes para resseguradores atuantes em todos os ramos ou US$ 1 milh√£o para resseguradores atuantes somente no ramo de pessoas.

Ressegurador eventual: √© o ressegurador estrangeiro, sediado no exterior, sem escrit√≥rio de representa√ß√£o no Brasil, devidamente cadastrado perante a SUSEP. Suas atividades no Brasil dever√£o se limitar √† realiza√ß√£o de opera√ß√Ķes de resseguro e retrocess√£o. O cadastro e opera√ß√£o do ressegurador eventual depender√£o da observ√Ęncia dos seguintes requisitos: experi√™ncia, no pa√≠s de origem, de pelo menos 5 anos nos ramos de resseguros que pretende operar, patrim√īnio l√≠quido n√£o inferior a US$150 milh√Ķes, classifica√ß√£o de solv√™ncia m√≠nima (S&P: BBB; Fitch: BBB; Moody‚Äôs: Baa2; AM Best: B++) e n√£o estar constitu√≠do em para√≠so fiscal.

20.5.3. Limites em Cess√Ķes de Resseguros

As sociedades supervisionadas podem ceder riscos para resseguradoras estrangeiras, observadas determinadas restri√ß√Ķes (Lei Complementar No. 126 de 15 de janeiro de 2007, Resolu√ß√£o CNSP No. 168 de 2007 ‚Äď conforme alterada pelas Resolu√ß√Ķes CNSP Nos.245 de 2011, 232 de 2011, 225 de 2010 ‚Äď Decreto 6.499 de 2008, Resolu√ß√£o CNSP No 203 de 2009), Resolu√ß√£o CNSP n¬ļ 325/2015 e Resolu√ß√£o CNSP n¬ļ 353/2017.

Inicialmente, h√° limites ao chamado ‚Äúfronting‚ÄĚ no Brasil. As sociedades seguradoras, bem como os resseguradores locais, n√£o poder√£o ceder, respectivamente, em resseguro e retrocess√£o, mais de 50% dos pr√™mios emitidos relativos aos riscos que houver subscrito, considerando-se a globalidade de suas opera√ß√Ķes, em cada ano. A SUSEP poder√° aprovar exce√ß√Ķes, mediante an√°lise de pedido tecnicamente justificado.

O restante pode ser cedido, mas somente a resseguradores registrados perante a SUSEP, conforme acima descrito. Somente no caso de falta de capacidade por parte de reseguradores registrados perante a SUSEP, podem as cedentes contratarem com resseguradores n√£o registrados e, nestes casos, restri√ß√Ķes adicionais s√£o aplic√°veis.

A cessão de resseguros a resseguradores registrados no Brasil também deve atender os seguintes requisitos:

  • As cedentes dever√£o ofertar preferencialmente a resseguradores locais, ao menos, 40% (quarenta por cento) de sua cess√£o de resseguro a cada contrato autom√°tico ou facultativo, sendo que referida oferta dever√° garantir tratamento equ√Ęnime a todos os resseguradores sob pena de o contrato de resseguro ser desconsiderado, al√©m das penalidades pecuni√°rias cab√≠veis.
  • As cedentes n√£o devem ceder a resseguradores eventuais mais de 95% do valor total dos pr√™mios cedidos em resseguro, considerando-se a globalidade de suas opera√ß√Ķes, em cada ano.
  • As cedentes podem transferir para empresas ligadas ou pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro desde que a opera√ß√£o de resseguro ou retrocess√£o se d√™ em condi√ß√Ķes equilibradas de concorr√™ncia. Entende-se por empresas ligadas ou pertencentes a um mesmo conglomerado financeiro o conjunto de pessoas jur√≠dicas relacionadas, (i) direta ou indiretamente, por participa√ß√£o acion√°ria de 10% ou mais no capital, (ii) por controle operacional efetivo, caracterizado pela administra√ß√£o ou ger√™ncia comum, ou (iii) pela atua√ß√£o no mercado sob a mesma marca ou nome comercial.
  • As cedentes devem informar √† SUSEP sempre que concentrarem, com um √ļnico ressegurador admitido ou eventual, opera√ß√Ķes de resseguro ou retrocess√£o que excedam determinada porcentagem do pr√™mio cedido ‚Äď estas porcentagens variam conforme a classifica√ß√£o de risco dos resseguradores.

H√° exce√ß√Ķes √†s regras acima para certos ramos de seguro: seguro garantia, seguro de cr√©dito √† exporta√ß√£o, seguro rural e seguro de cr√©dito interno.

 


Autora: Marcio Mello Baptista e B√°arbara Bassani de Souza

TozziniFreire Advogados
Rua Borges Lagoa, 1328
04038-904 ‚Äď S√£o Paulo ‚Äď SP
Tel.: (11) 5086 5000
Fax: (11) 5086 5555
E-mail:¬†[email protected]
Internet: www.tozzinifreire.com.br

Escritórios em: São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre, Campinas e Nova York
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Espanhol, Alemão, Chinês, Coreano, Italiano e Japonês.
√Āreas de atua√ß√£o: full-service