Doing Business in Brazil

4.4. Assistência Técnica

18/04/19

Além dos contratos de transferência de tecnologia, o INPI fará também o registro dos contratos ou faturas relativos a serviços de assistência técnica (SAT).

Com relação à assistência técnica, pairam dúvidas sobre quais são os serviços técnicos averbáveis pelo INPI. Este Instituto tende a observar os seguintes critérios para registro: (i) se os serviços detêm natureza técnica; (ii) se os serviços são destinados à atividade fim da empresa receptora; (iii) se os serviços configuram transferência de tecnologia.

Segundo informação disponibilizada no site do INPI (www.inpi.gov.br), são averbáveis contratos ou faturas na modalidade de SAT (Serviço de Assistência Técnica) “que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados”.

Em 2015, o INPI publicou a Resolução Nº 156, ampliando a lista de serviços isentos ou dispensados de registro, revogando a Resolução nº 54, de 18 de março de 2013.

Desta forma, a relação de atividades/ serviços dispensados de registro por este instituto, por não caracterizarem transferência de tecnologia, são:

I. Agenciamento de compras incluindo serviços de logística (suporte ao embarque,
tarefas administrativas relacionadas à liberação alfandegária);

II. Serviços realizados no exterior sem a presença de técnicos da empresa brasileira, que
não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios (beneficiamento de produtos);

III. Serviços de manutenção preventiva prestados em equipamentos e/ou máquinas, de
qualquer natureza;

IV. Serviços de reparo, conserto, ajuste, calibração, revisão, inspeção, reforma e
recuperação prestados em equipamentos e/ou máquinas, de qualquer natureza;

V. Serviços de supervisão de montagem, montagem, desmontagem, instalação e início
de operação prestados em equipamentos e/ou máquinas;

VI. Homologação e certificação de qualidade de produtos;

VII. Consultoria na área financeira;

VIII. Consultoria na área comercial;

IX. Consultoria na área jurídica;

X. Consultoria visando à participação em licitação;

XI. Serviços de marketing;

XII. Consultoria remota, sem a geração de documentos;

XIII. Serviços de suporte, manutenção, instalação, implementação, integração,
implantação, customização, adaptação, certificação, migração, configuração,
parametrização, tradução ou localização de programas de computador (software);

XIV. Serviços de treinamento para usuário final ou outro treinamento de programa de
computador (software);

XV. Licença de uso de programa de computador (software);

XVI. Distribuição de programa de computador (software);

XVII. Aquisição de cópia única de programa de computador (software).

O INPI passou a dispensar o registro de serviços técnicos relacionados a software, quando não há/ houve transferência do código fonte.

O pedido de registro de contrato ou fatura relativos à prestação de serviços de assistência técnica deve conter a descrição dos serviços, o prazo de prestação dos mesmos, a discriminação do valor em homem/ hora ou homem/ dia, a quantidade e categoria dos técnicos envolvidos e a quantidade de horas/ dias trabalhados para serem passíveis de aprovação pelo INPI.

A essa categoria contratual cabem as mesmas observações legais relativas a contratos de transferência de tecnologia no tocante aos efeitos do registro, prazos e limites de remessa e dedutibilidade. Como exceção à regra, o INPI vem admitindo a retroatividade de pagamento por serviço técnico prestado/ devido anteriormente ao protocolo do pedido de registro.

Finalmente, vale mencionar que contratos de rateio de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), os chamados “cost-sharing”, não são registrados pelo INPI, face ao Ato Normativo 135/97, que revogou o Ato Normativo 116/93 – este último que permitia o registro dos contratos de “cost-sharing”.

Com relação à tributação de serviços averbáveis pelo INPI, além da CIDE, são devidos pela empresa brasileira (estabelecimento tomador ou intermediário do serviço) o ISS-Importação, conforme LC 116/2003, assim como o PIS/ COFINS-Importação, de acordo com a Lei 10.865/2004, onerando demasiadamente a importação de serviços.

O Imposto de Renda também é devido sobre o valor do serviço, sendo que há possibilidade de escolha do responsável pelo ônus fiscal, de acordo com o artigo 725, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) -Decreto 3.000/99.

 


Autora: Marina Inês Fuzita Karakanian

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