Doing Business in Brazil

26. Atividades fomentadas no Brasil

06/05/19

O Brasil sempre foi um pa√≠s que buscou fortalecer e fazer crescer sua economia interna, utilizando-se de pol√≠ticas p√ļblicas voltadas ao est√≠mulo dos setores da economia, como ocorreu historicamente com as pol√≠ticas p√ļblicas voltadas √† agricultura do caf√©, algod√£o e cana-de-a√ß√ļcar.

Ainda que hoje possamos falar na redu√ß√£o da participa√ß√£o efetiva do Estado naqueles setores destinados, primordialmente, √† iniciativa privada, a Constitui√ß√£o Federal brasileira consagra, em seu artigo 2¬ļ, serem objetivos fundamentais da Rep√ļblica Federativa: (i) a constru√ß√£o de uma sociedade livre, justa e solid√°ria; (ii) garantir o desenvolvimento nacional; (iii) erradicar a pobreza e a marginaliza√ß√£o e reduzir as desigualdades sociais e regionais e (iv) a promo√ß√£o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra√ßa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina√ß√£o.

Especificamente quanto √† atua√ß√£o do Estado na ordem econ√īmica, a Constitui√ß√£o Federal consagra como princ√≠pios a redu√ß√£o das desigualdades sociais e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

Nesse sentido, atualmente, podemos destacar como grandes desafios do Governo Brasileiro a redu√ß√£o da lacuna da distribui√ß√£o de renda e desigualdade social de sua popula√ß√£o, bem como a promo√ß√£o de um maior desenvolvimento econ√īmico das regi√Ķes Norte e Nordeste do Pa√≠s.

Tendo em vista estes desafios e considerando os objetivos consagrados no texto constitucional, é possível identificar algumas atividades que recebem estímulos do Governo Brasileiro, em sua maioria, traduzidos em políticas de fomento pela desoneração tributária (incentivos fiscais), como forma de instigar determinados setores ou atividades que, sem tal desoneração, jamais conseguiriam se desenvolver adequadamente.

S√£o exemplos de tais atividades as artes pl√°sticas, c√™nicas e a cultura em geral, o cinema e a produ√ß√£o audiovisual, empreendimentos instalados em regi√Ķes brasileiras menos favorecidas e o desenvolvimento tecnol√≥gico no Pa√≠s, os quais ser√£o tratados abaixo e de forma individualizada.

26.1. Atividades artísticas e culturais

O Governo Brasileiro visa fomentar as atividades artísticas e culturais por meio da concessão de diversos benefícios, focando principalmente nos incentivos fiscais para referido desiderato, permitindo a redução ou abatimento no Imposto de Renda, ICMS e ISS.

Em rela√ß√£o ao Imposto de Renda, podemos ressaltar a Lei n¬ļ 8.313/91, mais conhecida como Lei Rouanet. Tal lei incentiva especificamente projetos culturais que visem √† exibi√ß√£o, utiliza√ß√£o e circula√ß√£o p√ļblica dos bens culturais deles resultantes, sendo vedada a concess√£o de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a cole√ß√Ķes particulares. Outrossim, no caso de pessoas jur√≠dicas, alertamos que apenas aquelas tributadas pelo lucro real poder√£o utilizar os incentivos fiscais permitidos por essa legisla√ß√£o.

Convém esclarecer que os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

Assim, com a finalidade de incentivar as pessoas jurídicas e físicas a fornecerem recursos para fomentar as atividades culturais e artísticas, a Lei Rouanet estabelece essencialmente dois benefícios fiscais: (i) permissão da redução do valor dos recursos destinados às atividades acima descritas da base de cálculo do imposto de renda; e (ii) permissão à destinação de parte do imposto de renda devido para essas atividades.

Cabe ressaltar que o abatimento máximo permitido no imposto de renda do incentivador está limitado a 4% do imposto de renda devido para pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas.

A Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 2, de 23.4.2019 trouxe altera√ß√Ķes nos procedimentos para a capta√ß√£o dos recursos relacionados aos incentivos fiscais, que se aplicam apenas aos projetos ainda n√£o homologados, sendo que a principal altera√ß√£o est√° relacionada ao limite m√°ximo de valor para capta√ß√£o, tanto por projeto quanto por proponente.

Com a nova regulamentação, o valor máximo captado por projeto fica limitado a R$ 1.000.000,00 e cada empresa poderá apresentar projetos que captem no máximo R$ 10.000.000,00. Para pessoas físicas, o limite que antes era de R$ 1.500.000,00 foi reduzido para R$ 1.000.000,00.

Esses limites podem ser ampliados em 100% para projetos realizados integralmente nas regi√Ķes Norte, Nordeste e Centro-Oeste e em 50% para projetos realizados na regi√£o Sul e nos estados de Minas Gerais e Esp√≠rito Santo, o dobro do previsto anteriormente.

Foram estabelecidos tamb√©m limites m√°ximos espec√≠ficos para os projetos audiovisuais, como programas de TV, jogos e aplicativos eletr√īnicos e webs√©ries, que variam de R$ 15.000,00 a R$ 600.000,00.

Outra novidade trazida pela nova regulamentação diz respeito ao prazo para avaliação do projeto incentivado, até então omisso. Segundo a nova Instrução Normativa, após a conclusão do projeto em formato digital, o prazo para avaliação de resultados é de um ano, prorrogável por mais um ano.

Nos projetos com capta√ß√£o acima de R$ 750.000,00, nas hip√≥teses de constata√ß√£o de ind√≠cio de aplica√ß√£o irregular ou uso indevido dos recursos p√ļblicos ou quando houver den√ļncia de irregularidade, haver√° an√°lise financeira do projeto detalhada. Nos demais casos a an√°lise ser√° feita de forma simplificada e com base no cotejamento do extrato banc√°rio.

Com as medidas listadas acima, a nova regulamentação pretende estimular a descentralização da aplicação dos recursos incentivados nos projetos culturais e
ampliar o acesso à cultura no país.

Atividades como a produ√ß√£o e distribui√ß√£o de obras audiovisuais cinematogr√°ficas brasileiras de produ√ß√£o independente de longa, m√©dia e curta metragem, bem como projetos espec√≠ficos de infra-estrutura t√©cnica para produ√ß√£o e exibi√ß√£o de obras cinematogr√°ficas e videofonogr√°ficas, tais como projetos de reforma de salas de exibi√ß√£o e projetos de reforma e adapta√ß√£o de im√≥veis destinados √† execu√ß√£o de servi√ßos t√©cnicos de imagem e de som, recebem o incentivo da Lei n¬ļ 8.685/93, tamb√©m denominada Lei do Audiovisual.

Os benef√≠cios previstos na Lei do Audiovisual consubstanciam-se, basicamente, na: (i) dedu√ß√£o dos valores de investimento na produ√ß√£o de obras cinematogr√°fica e em projetos de exibi√ß√£o, distribui√ß√£o e infra-estrutura t√©cnica do Imposto de Renda devido, com direito a abatimento do total dos investimentos efetuados como despesa operacional; (ii) dedu√ß√£o das quantias relativas ao patroc√≠nio √† produ√ß√£o de obras cinematogr√°ficas brasileiras de produ√ß√£o independente e em projetos do audiovisual de exibi√ß√£o, distribui√ß√£o e infra-estrutura t√©cnica do Imposto de Renda devido; (iii) abatimento de 70% do valor do Imposto de Renda devido na remessa de recursos ao exterior a produtores, distribuidores ou intermedi√°rios no exterior, como rendimentos decorrentes da explora√ß√£o de obras audiovisuais estrangeiras, bem como remunera√ß√£o de direitos relativos √† transmiss√£o, por meio de radiofus√£o de sons e imagens e servi√ßos de comunica√ß√£o eletr√īnica de massa por assinatura, de obras audiovisuais ou mesmo eventos, ainda que desportivos.

Vale lembrar que os valores incentivados não poderão ser utilizados para a produção de obras audiovisuais de natureza publicitária.

No √Ęmbito estadual a cultura e produ√ß√£o art√≠stica tamb√©m s√£o amplamente incentivadas atrav√©s da utiliza√ß√£o do ICMS a recolher. Merece destaque o incentivo √† cultura institu√≠do pelo Estado de S√£o Paulo pela Lei Paulista n¬ļ. 12.268/06, alterada pela Lei n¬ļ 16.381/2017 e Decreto n¬ļ. 50.857/06, que oferece ao contribuinte do ICMS do Estado de S√£o Paulo a oportunidade de patrocinar a produ√ß√£o art√≠stica e cultural de S√£o Paulo, apoiando financeiramente projetos credenciados pela Secretaria da Cultura do Estado,
por interm√©dio da destina√ß√£o de parte do valor do ICMS a recolher, respeitando o limite m√°ximo de 3%. Da mesma maneira, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual fluminense n¬ļ. 1.954/92 visa fomentar a produ√ß√£o cultural, concedendo benef√≠cios relativos Lei ao ICMS.

Contudo, o fomento √† cultura e √† produ√ß√£o art√≠stica no Brasil n√£o se visualiza apenas no √Ęmbito federal e estadual. Igualmente, os Munic√≠pios promovem tais atividades concedendo incentivos fiscais relativos ao ISS.

26.2. Empreendimentos e atividades de modernização regional

O Brasil √© um pa√≠s que tem na sua hist√≥ria processos de desenvolvimento e moderniza√ß√£o concentrados em algumas poucas regi√Ķes do pa√≠s. O resultado disto √© que, atualmente, h√° um enorme distanciamento entre as suas regi√Ķes, marcadas pela disparidade econ√īmica e social.

Considerando-se tal realidade, o Governo Brasileiro implementou uma s√©rie de pol√≠ticas p√ļblicas voltadas ao fomento do desenvolvimento destas regi√Ķes, tais como linhas de cr√©dito e financiamentos em condi√ß√Ķes especiais (principalmente junto ao Banco de Desenvolvimento Econ√īmico e Social – BNDES), bem como incentivos fiscais √†queles investimentos privados, atividades produtivas e iniciativas de desenvolvimento instaladas nas regi√Ķes brasileiras consideradas menos desenvolvidas; s√£o elas: os estados da Regi√£o Nordeste (Maranh√£o, Piau√≠, Cear√°, Rio Grande do Norte, Para√≠ba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia), da Amaz√īnia Legal (Acre, Amap√°, Amazonas, Mato Grosso, Par√°, Rond√īnia, Roraima, Tocantins) e a parte setentrional dos Estados de Minas Gerais e Esp√≠rito Santo.

Os empreendimentos instalados nestas regi√Ķes pass√≠veis de linhas de cr√©dito facilitadas, bem como incentivos fiscais s√£o, basicamente, aquelas vinculadas √† √°rea de (i) infra-estrutura (energia, telecomunica√ß√Ķes, transporte, g√°s, saneamento b√°sico e abastecimento de √°gua); (ii) turismo, inclusive empreendimentos imobili√°rios hoteleiros e centros de conven√ß√Ķes; (iii) agroind√ļstria (agricultura irrigada, fruticultura, piscicultura e aq√ľicultura); (iv) ind√ļstria extrativista mineral; (v) ind√ļstria de transforma√ß√£o; (vi) eletro-eletr√īnico, mecatr√īnica, inform√°tica, biotecnologia, autom√≥veis e autope√ßas e
micro tecnologia.

Dentre os incentivos fiscais, vale mencionar a redu√ß√£o em 75% do imposto de renda, inclusive adicional, para os projetos de implanta√ß√£o, moderniza√ß√£o, amplia√ß√£o ou diversifica√ß√£o de empreendimentos nestas regi√Ķes, aprovados, nos termos da Lei n¬ļ 13.799/2019 at√© o ano de 2023, pelo prazo de 10 anos, bem como condi√ß√Ķes especiais para realizar a deprecia√ß√£o acelerada de bens.

Há também o direito ao reinvestimento de 30% do imposto de renda devido em projetos de modernização ou complementação de equipamentos até o ano de 2023.

26.3. Exportação de bens

Promover o aumento das vendas externas para incremento do super√°vit interno √© objetivo fundamental do governo brasileiro, e h√° mais de 20 anos existem pol√≠ticas p√ļblicas objetivando estimular a exporta√ß√£o do Pa√≠s.

Nesse sentido, o Governo brasileiro disponibiliza ampla rede de financiamento às empresas envolvidas na atividade exportadora, permitindo financiamento com custos e prazos diferenciados e a projeção no mercado internacional dos produtos e serviços brasileiros.

Vale destacar as linhas de financiamento específicas ao estímulo da exportação de produtos da agricultura e pecuária, bem como serviços relacionados à área de
engenharia e constru√ß√£o civil, que t√™m obtido posi√ß√£o de grande destaque no cen√°rio internacional com obras e projetos de infra-estrutura principalmente no √Ęmbito da Am√©rica Latina.

√Č importante tamb√©m destacar, dentre outros, a previs√£o constitucional a respeito da imunidade do Imposto sobre Circula√ß√£o de Mercadorias – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas opera√ß√Ķes que destinem ao exterior produto industrializado, bem como a n√£o-incid√™ncia, por previs√£o da legisla√ß√£o infraconstitucional, para os produtos prim√°rios e semi-elaborados remetidos ao exterior.

As receitas provenientes da exportação são imunes à contribuição social ao PIS programa de integração social) e isentas da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social РCOFINS. Há também a possibilidade de discussão judicial quanto à exclusão das receitas provenientes de exportação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido РCSLL.

As empresas exportadoras também têm direito à manutenção dos créditos fiscais de IPI e ICMS gerados em razão da aquisição de matéria prima, produtos intermediários e materiais adquiridos no mercado interno e o ressarcimento do valor do PIS e COFINS pagos na compra no mercado interno de insumos utilizados para a produção do produto exportado.

As exporta√ß√Ķes de servi√ßos ao exterior tamb√©m est√£o imunes √† incid√™ncia do Imposto sobre Servi√ßos de Qualquer Natureza – ISS, ressalvados os servi√ßos desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento pela presta√ß√£o dos servi√ßos seja feito por residente no exterior.

Por fim, as empresas instaladas nas chamadas “Zonas de Processamento de Exporta√ß√£o – ZPE” ser√£o consideradas isentas do imposto de renda incidente sobre as remessas e os pagamentos realizados, a qualquer t√≠tulo, a residentes e domiciliados no exterior.

As ZPE são distritos industriais criados para a instalação de empresas voltadas essencialmente para o mercado externo, que operam com regime fiscal, cambial e administrativo diferenciado em relação às demais empresas do país e que obtenha no mercado externo ao menos 80% de suas receitas.

Somente poder√£o instalar-se em ZPE empresas voltadas para a produ√ß√£o de bens a serem comercializados com o exterior e cujos projetos evidenciem gera√ß√£o de exporta√ß√Ķes efetivamente adicionais √†s realizadas por outras empresas fora dela e que contribuam para o desenvolvimento econ√īmico, industrial e social do Pa√≠s.

26.4 – Zona Franca de Manaus

O Supremo Tribunal Federal permitiu, em julgamento realizado em 25.04.2019, que empresas de todo o Brasil tomem créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao comprarem insumos isentos saídos da Zona Franca de Manaus.

Os ministros julgaram o tema primeiro no RE 596.614, e em seguida, replicaram o resultado no RE 592.891, com repercuss√£o geral reconhecida, fixando a tese: “H√° direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, mat√©ria prima e material de embalagem adquiridos junto √† Zona Franca de Manaus sob o regime de isen√ß√£o, considerada a previs√£o de incentivos regionais, constante do artigo 43, par√°grafo 2¬ļ, III, da Constitui√ß√£o Federal, combinada com o comando do artigo 40 do ADCT”.

Além de isenção de IPI, as empresas instaladas em Manaus aproveitam outros benefícios fiscais, como alíquotas diferenciadas de PIS e Cofins, restituição de 90,25% de ICMS, desconto de 75% no IRPJ, redução de Imposto de Importação na importação de insumos e descontos de IPTU.

 


 

Autora: Vanessa Inhasz Cardoso e Daniela Francine de Almeida Moreira

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