9.1. O mercado de câmbio brasileiro
Nos últimos anos, o Governo Brasileiro vem simplificando e flexibilizando sistematicamente as regras de controle cambial do País.
Desde 4 de março de 2005, todas as operações de câmbio são cursadas por um único mercado, denominado Mercado de Câmbio. De acordo com o artigo 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº. 3.568, de 29 de maio de 2008, a qual regula atualmente o Mercado de Câmbio, “O Mercado de Câmbio compreende as operações de compra e venda de moeda estrangeira e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País, residentes, domiciliados ou com sede no exterior. Parágrafo Único. Incluem-se no mercado de câmbio brasileiro as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de uso internacional e de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, bem como as operações referentes às transferências financeiras postais internacionais, inclusive mediante vales postais e reembolsos postais internacionais”.
9.2. O capital estrangeiro no Brasil
A Lei nº. 4.131, de 03 de setembro de 1962 (Lei de Capitais Estrangeiros), e suas alterações, regulam o investimento estrangeiro no Brasil. De acordo com essa Lei, os investimentos estrangeiros no Brasil devem ser registrados no Banco Central para possibilitar a remessa de lucros e/ou juros sobre capital próprio aos investidores estrangeiros, a repatriação de capital investido no Brasil e ainda o registro no Banco Central do reinvestimento de lucros e/ou juros sobre capital próprio.
O artigo 1º da Lei nº. 4.131/1962 considera como capitais estrangeiros: (i) os bens, máquinas e equipamentos detidos por indivíduos ou sociedades residentes ou domiciliados no exterior ingressados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, bem como (ii) recursos financeiros ou monetários detidos por indivíduos ou sociedades residentes ou domiciliados no exterior, introduzidos no Brasil para aplicação em atividades econômicas. Assim, investimento estrangeiro, para a legislação brasileira, inclui: (i) bens importados por sociedades sediadas no País, para contribuição de capital (e.g. máquinas e equipamentos); (ii) capitalização de créditos estrangeiros remissíveis e (iii) o ingresso de recursos estrangeiros no Brasil, como contribuição de capital.
9.3. Imposto sobre operações de câmbio (“IOF”)
Conforme estabelecido no Decreto do IOF (No. 6.306 de 2007), o IOF incide sobre diferentes tipos de eventos: operações de câmbio, de crédito, relativas a títulos ou valores mobiliários e seguros.
Como regra geral, o IOF-câmbio incide sobre operações de câmbio para ingressos de recurso no Brasil e remessas ao exterior, à alíquota de 0,38%. No entanto, esta alíquota pode variar dependendo da natureza da operação cambial. Há situações em que o IOF-câmbio incide a uma alíquota mais elevada e outras em que a operação de câmbio está sujeita à alíquota zero.
A parte brasileira é o contribuinte do IOF; no entanto, o banco comercial responsável pelo fechamento da operação cambial é responsável pelo recolhimento de tal imposto.
O IOF é um tipo de tributo sobre o qual a Receita Federal tem amplos poderes para alterar as respectivas alíquotas. Portanto, é de suma importância verificar as regras aplicáveis ao IOF antes de efetuar operações de câmbio.
9.4. Registro de investimento estrangeiro no Banco Central
O registro de investimento estrangeiro em sociedades brasileiras é efetuado eletronicamente, através do Sistema de Informações do Banco Central (“SISBACEN”), por meio de um registro declaratório eletrônico (denominado RDE-IED – “Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto”). Para que seja possível a efetivação de tal registro, a empresa brasileira deverá, primeiramente, obter uma senha de acesso ao SISBACEN.
O registro do investimento estrangeiro no SISBACEN deve ser efetuado pelo representante da sociedade brasileira receptora do investimento estrangeiro ou pelo representante da empresa investidora, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do evento sujeito a registro, observadas as disposições da Circular do Banco Central nº. 3.691/2013 e demais normativos aplicáveis à matéria.
As empresas receptoras de investimentos estrangeiros devem manter os documentos comprobatórios das declarações prestadas através do SISBACEN à disposição do Banco Central, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data em que deixarem de ter investimento estrangeiro.
O registro do investimento será efetuado no valor em moeda nacional correspondente a moeda estrangeira utilizada para compra de moeda local na remessa para integralização do capital da sociedade brasileira, conforme taxa de câmbio do dia da operação financeira. São registrados os aumentos de capital na receptora por meio da conferência de bens, tangíveis ou intangíveis, importados sem cobertura cambial. Devem ser informados a data da integralização, o valor na moeda da Declaração de Importação (DI) e o valor integralizado, na moeda nacional. No caso de bens tangíveis, deve ser informado o número ou números das Declarações de Importação (DI). Já no caso de bens intangíveis, deve ser informado o número ou números das faturas comerciais.
Os dividendos, juros sobre capital próprio, reinvestimento e repatriação de capital atribuídos às quotas/ações decorrentes de investimento estrangeiro em moeda corrente nacional podem ser remetidos ao exterior, de acordo com a legislação aplicável.
A Circular do Banco Central No. 3.857 de 14 de Novembro de 2017 estabelece que o fornecimento das informações regulamentares exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas relativas a capitais estrangeiros no País e a capitais brasileiros no exterior, sujeita o responsável a multas que poderão ser aplicadas pelo Banco Central.
9.5. “Capital contaminado”
A Lei nº. 11.371/2006 exige que as sociedades brasileiras que tenham “capitais contaminados”, regularizem tais investimentos.
O chamado “capital contaminado” refere-se a investimentos estrangeiros realizados em sociedades brasileiras que, por diversos motivos, não foram realizados na forma da Lei nº. 4.131/1962 e da regulamentação cambial aplicável, resultando na impossibilidade de serem registrados como capitais estrangeiros no Banco Central. Assim, devido à falta de tal registro, lucros, juros sobre capital próprio e outros recursos resultantes de tais investimentos não podiam ser remetidos ao exterior.
A partir de 2006, com a publicação da Lei nº. 11.371, o registro do capital contaminado passou a ser possível e, além disso, obrigatório, e seu descumprimento pode ensejar a imposição de multa pelo Banco Central, podendo variar entre R$ 1.000,00 a R$ 250.000,00, limitado ao valor do capital contaminado sujeito a registro.
O CMN e o Banco Central estabeleceram que o registro do capital contaminado contabilizado em um dado ano deve ser realizado até o último dia útil do ano calendário subsequente.
Importante ressaltar que a titularidade do capital contaminado deve ser comprovada documentalmente, devendo inclusive constar dos registros contábeis da empresa brasileira receptora do investimento.
O valor de capital contaminado será registrado no RDE-IED separadamente do investimento estrangeiro registrado de acordo com a Lei nº. 4.131/1962.
9.6. Investimento direto
A remessa de divisas ao Brasil como contribuição de capital não requer autorização prévia das autoridades brasileiras e os recursos podem ser transferidos para o Brasil sempre que necessário. Para ter acesso aos recursos, a empresa brasileira deve converter as divisas recebidas do exterior em moeda brasileira. Para isso, a sociedade brasileira deve obter previamente acesso ao SISBACEN. Também o investidor estrangeiro deve estar devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”), no caso de sociedades, ou no Cadastro das Pessoas Físicas (“CPF”), no caso de pessoas físicas. Nesses casos, os cadastros no CNPJ são solicitados diretamente ao Banco Central através de registro eletrônico no SISBACEN e envio de documentação societária por e-mail.
As remessas para investimento estrangeiro direto devem ser realizadas para (i) a integralização de ações/quotas subscritas pelo investidor não residente no capital social de empresas com sede no País ou (ii) o pagamento do preço de aquisição, pelo não residente, de ações/quotas integralizadas, detidas por residentes. Em ambos os casos, os valores remetidos serão registrados no RDE-IED, através do SISBACEN, como investimento estrangeiro na correspondente sociedade brasileira.
9.6.1. Investimento Através de Importação de Bens sem Cobertura Cambial
A importação de bens destinada à integralização do capital social de sociedade brasileira é feita sem cobertura cambial e, portanto, não prevê o pagamento do bem pelo importador. Essa modalidade de importação está sujeita a registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (“SISCOMEX”). O SISCOMEX integra autoridades governamentais diretamente envolvidas em operações de comércio exterior – Secretaria da Receita Federal, SECEX e Banco Central. Posteriormente ao registro no SISCOMEX, a operação deverá ser registrada no SISBACEN, no módulo ROF (“Registro de Operações Financeiras”).
A contribuição de capital com o bem importado deverá ser registrada no RDE-IED como investimento estrangeiro dentro de 30 (trinta) dias contados do desembaraço alfandegário de tal bem.
As regras acima se aplicam apenas à importação de bens novos. A importação de bens usados está sujeita a regras de controle cambial mais restritivas, impostas pelo Banco Central e pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Para esses casos, via de regra, há necessidade de autorização prévia da SECEX e o processo exige a apresentação de laudos obtidos no exterior comprovando a vida útil remanescente do bem, dentre outros documentos.
A integralização de capital mediante a importação de bens intangíveis, quando admitida pelas normas vigentes, se sujeita à prévia autorização do Banco Central.
9.6.2. Investimento por meio de Conversão de Créditos Remissíveis ao Exterior
Valores devidos pela empresa brasileira e, de acordo com a legislação aplicável, remissíveis ao exterior, podem ser convertidos pela credora estrangeira em investimento na empresa devedora brasileira. Créditos remissíveis ao exterior, tais como os relacionados com o principal ou os juros dos empréstimos, taxas de serviços e royalties, entre outros, podem ser convertidos em capital na empresa brasileira.
Amparada por declaração irretratável assinada pela credora no exterior, concordando com a conversão do crédito em investimento, a sociedade brasileira deverá contratar com um banco comercial o fechamento de operações simbólicas/simultâneas de câmbio. Através de tais operações, as divisas são simbolicamente remetidas ao exterior para pagamento da dívida e, no mesmo valor, as divisas ingressam simbolicamente no País como contribuição de capital.
No caso de conversão de valores sujeitos a tributação, como juros incidentes sobre empréstimos, os comprovantes de recolhimento dos impostos devidos deverão ser apresentados ao banco comercial contratado para implementar as operações simbólicas/simultâneas de câmbio. Os créditos externos, após convertidos em investimentos, deverão ser registrados como investimento estrangeiro no módulo RDE-IED do SISBACEN, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de tal conversão.
9.6.3. Reinvestimento de lucros e/ou juros sobre capital próprio
Os lucros e/ou juros sobre capital próprio devidos ao investidor no exterior poderão ser (i) remetidos ao investidor estrangeiro ou (ii) reinvestidos na própria sociedade brasileira ou em uma outra sociedade brasileira. O reinvestimento é registrado no RDE-IED em moeda corrente nacional.
9.6.4. Remessa de lucros e/ou juros sobre capital próprio
A Lei nº 4131/1962 não impede que uma sociedade brasileira distribua lucros para o exterior a seus investidores estrangeiros. Não obstante, segundo a legislação brasileira, a sociedade brasileira pode apenas distribuir lucros para um não-residente, se (i) apresentar lucros em suas demonstrações financeiras, e (ii) os investimentos estrangeiros estão devidamente registrados no Banco Central.
Conforme estabelecido pela Lei nº. 9.249/1995, a distribuição de lucros gerados por empresas brasileiras a partir de 1º de janeiro de 1996 não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte, mesmo quando distribuídos às sociedades coligadas. Por outro lado, o valor pago a título de distribuição de lucros não pode ser deduzido como despesa da sociedade brasileira para fins fiscais.
A Lei nº. 9.249/1995 também prevê a possibilidade de alocação de juros sobre capital próprio aos investidores, desde que a sociedade brasileira apresente lucros acumulados ou lucros no exercício corrente. O valor total de juros sobre capital que poderá ser pago ou creditado aos sócios não poderá exceder 50% dos lucros acumulados ou do exercício, o que for maior.
Os juros sobre capital próprio têm por finalidade remunerar os investimentos com base no patrimônio líquido da empresa brasileira. Diferentemente dos dividendos (lucros), o valor deliberado pelos sócios/acionistas para pagamento de juros sobre capital próprio é tratado pela lei brasileira como despesa dedutível. O pagamento ou crédito dos juros sobre capital próprio ao sócio/acionista é tributado pelo imposto de renda retido na fonte.
Atualmente não há incidência do IOF sobre a remessa de lucros, dividendos, e juros sobre capital próprio ao exterior (alíquota zero).
9.6.5. Retorno de capital ou repatriação
A expressão “retorno de capital” designa tradicionalmente, em termos cambiais, a remessa ao exterior de valores decorrentes da alienação de investimentos estrangeiros diretos em empresas domiciliadas no País, ou da redução de capital para restituição a sócio estrangeiro ou, ainda, da liquidação de empresa no País que detenha participação estrangeira. O valor em moeda estrangeira indicado no RDE-IED, observada, quando aplicável, a regra da proporcionalidade, é utilizado pelas autoridades fiscais como base para verificação do ganho de capital em tais transações.
O valor a ser repatriado que exceda o valor registrado em moeda estrangeira, observada a regra da proporcionalidade, configura ganho de capital e é tributado pelo imposto de renda retido na fonte a uma taxa de 15% (quinze por cento), ou 25% (vinte e cinco por cento) no caso de beneficiários localizados em Paraísos Fiscais.
Ainda, no caso de venda de participação, o valor patrimonial da empresa brasileira deve ser levado em consideração no momento da repatriação do investimento estrangeiro. Poderá ser requerido laudo de avaliação da empresa vendida, caso o valor da venda seja superior ao valor patrimonial da sociedade brasileira, mesmo que seja inferior ao valor constante do registro de capital estrangeiro.
9.7. Investimento estrangeiro no mercado de capitais brasileiro
A Resolução CMN nº 4.373/2014, a Instrução Normativa CVM nº 560/2015, e normas relacionadas, preveem o enquadramento legal aplicável aos investimentos nos mercados financeiro e de capitais realizados por investidores estrangeiros/ não-residentes.
A legislação brasileira permite o investimento no mercado de capitais, por parte de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, por meio de aquisição de ações e demais valores mobiliários. Estes investimentos, denominados “investimentos em portfolio”, quando realizados por não-residentes, estão sujeitos ao registro no Banco Central e na CVM.
De acordo com a regulamentação em vigor, são considerados como investidores não-residentes, individuais ou coletivos, as pessoas físicas ou jurídicas, os fundos ou outras entidades de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior.
Atualmente, é permitido o ingresso e trânsito livre dos investidores não-residentes a todos os produtos disponíveis no mercado local. Previamente ao início de suas operações, o investidor não-residente deve nomear um ou mais representantes no País que ficará responsável, entre outras funções, pela prestação de informações e cumprir com as exigências dos registros no Banco Central, CVM e Receita Federal. Este representante não se confunde com aquele exigido pela legislação tributária, embora, na prática, tenda a ser o mesmo.
O investidor não-residente deve, por intermédio de seu representante, obter registro na CVM. Tal registro é efetuado por meio eletrônico. Adicionalmente, os recursos ingressados no País como “investimento em portfolio” sujeitam-se a registro no Banco Central, efetuado de forma declaratória e por meio eletrônico, através do SISBACEN. O registro eletrônico inicial (“RDE-Portfolio”) e suas atualizações constituem requisito obrigatório para quaisquer movimentações com o exterior e devem ser providenciados com anterioridade em relação às mesmas.
Nas remessas ao exterior a título de juros, retorno e ganho de capital, o banco interveniente é responsável pela verificação dos documentos a serem apresentados, os quais devem comprovar a distribuição de juros, a propriedade e a venda dos ativos que os geraram ou foram alienados, bem como o recolhimento dos tributos devidos.
A Lei nº 8.981/1995, juntamente com a Medida Provisória nº 2189-49/2001, prevê um Regime Especial Tributário para investidores não-residentes que investem no mercado brasileiro financeiro e/ou mercado de capitais. Como regra geral, este Regime Especial Tributário concede aos investidores não-residentes um regime fiscal privilegiado (quando comparado com o tratamento tributário aplicável aos investidores brasileiros) no caso de investimentos no mercado brasileiro financeiro e/ou de mercado de capitais, desde que o investimento seja feito em conformidade com as regras aplicáveis. A taxa do IOF incidente sobre as operações de câmbio necessárias para o ingresso de investimento estrangeiro no mercado de capitais atualmente é zero. O retorno ao exterior de recursos resultantes de tais investimentos permanece sujeito à alíquota zero de IOF-câmbio.
9.8. Empréstimos
Empréstimos concedidos por sociedades ou indivíduos domiciliados no exterior a pessoas físicas ou jurídicas no Brasil devem ser eletronicamente registrados no Banco Central, através do SISBACEN, no módulo RDE-ROF. As condições de pagamento do principal e as taxas de juros não podem ser consideradas excessivas, de acordo com a política do Banco Central vigente no momento da contratação do empréstimo.
O tomador do empréstimo deverá registrar eletronicamente no ROF os termos e condições financeiras do empréstimo, antes da entrada dos recursos no País. O registro no ROF deve ser efetuado instruído por um contrato de empréstimo ou por uma declaração do credor estrangeiro estabelecendo os termos e condições do empréstimo.
Atualmente, a alíquota do IOF incidente sobre a remessa do principal do empréstimo ao Brasil é zero, para empréstimos com prazo de pagamento maior do que 180 dias. No entanto, se o empréstimo estabelecer uma data de vencimento, ou é pago em um prazo menor do que 181 dias, ele estará sujeito à incidência do IOF, à alíquota de 6%.
O pagamento de juros apurados sobre tais empréstimos está sujeito ao recolhimento de imposto de renda na fonte à alíquota de 15%. No caso de beneficiários localizados em Paraísos Fiscais, a alíquota deste imposto passa a ser de 25%. Tanto a tomadora brasileira quanto a credora domiciliada no exterior podem arcar com o ônus do pagamento do imposto. Se o imposto de renda retido na fonte for de responsabilidade da tomadora do empréstimo, a base de cálculo do imposto deverá ser elevada para 17,65% (nos casos de tributação a 15%) e 33,33% (nos casos de Paraísos Fiscais). Geralmente, entidades governamentais estrangeiras gozam de tratamento fiscal mais benéfico.
Atualmente é admitido o pagamento antecipado de empréstimos estrangeiros. Para tanto, é necessário refletir tal antecipação no SISBACEN.
Além disso, a liquidação antecipada só pode ser efetuada mediante anuência do credor no exterior, que deve firmar uma declaração concordando com o recebimento do pagamento correspondente antes do vencimento originalmente pactuado.
9.8.1. Empréstimos em Reais
Os empréstimos podem ser denominados em Reais, mesmo se os fundos são remetidos em moeda estrangeira. No caso dos fundos serem desembolsados e os respectivos pagamentos serem feitos em Reais, essas operações serão realizadas por meio de Transferência Internacional de Reais (“TIR”), por meio de uma conta bancária em Reais do credor não-residente com um banco brasileiro. Estes empréstimos também estão sujeitos a registro junto ao SISBACEN, através do ROF.
9.8.2. Empréstimos concedidos por domiciliados no Brasil a sociedade no exterior
Atualmente é possível que pessoas físicas ou jurídicas brasileiras concedam empréstimos em moeda estrangeira a uma entidade estrangeira, sem a necessidade de aprovação ou registro no Banco Central do Brasil. Para implementar tal transação, as partes devem assinar acordo determinando os termos e condições do empréstimo. Não é permitido prazo de vencimento em aberto e as regras tributárias aplicáveis devem ser observadas (incluindo, mas não se limitando a regras de preço de transferência).
9.9. Investimento brasileiro no exterior
As pessoas físicas ou jurídicas nacionais estão autorizadas a adquirir participações em sociedades estrangeiras ou subscrever ações/quotas representativas de seu capital, sem necessidade de autorização do Banco Central.
O investimento brasileiro no exterior deve ser realizado com base em documentos que comprovem a legalidade e a fundamentação econômica da operação, bem como a observância dos aspectos tributários aplicáveis, cabendo ao banco comercial a observância do fiel cumprimento dessas condições.
Além disso, os investidores residentes, domiciliados ou com sede no País devem manter os documentos que amparam as remessas efetuadas à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, devidamente revestidos das formalidades legais e com a perfeita identificação de todos os signatários.
É facultada a reaplicação, inclusive em outros ativos, de recursos transferidos a título de aplicações, assim como os rendimentos auferidos no exterior, desde que observadas as finalidades permitidas na regulamentação aplicável à matéria.
É possível entregar ações ou bens detidos no Brasil por sociedades brasileiras como contribuição de capital em sociedades estrangeiras. Da mesma forma, investidores estrangeiros estão autorizados pelo Banco Central a contribuir ações que detenham em sociedade estrangeira ou bens detidos no exterior para aumento de capital em sociedades brasileiras, desde que observada a legislação aplicável.
9.10. Controle cambial na remessa para o exterior para pagamento de serviços
As operações de importação de serviços, que envolvem transferência de tecnologia, licença de direito de propriedade industrial e produção de conhecimento científico estão sujeitas a registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (“INPI”) e no Banco Central (através do ROF), para possibilitar: (i) a remessa de pagamentos ao exterior; e (ii) o aproveitamento dos valores pagos como despesa dedutível para fins de imposto de renda.
Por outro lado, os contratos de serviços profissionais prestados por sociedades estrangeiras que não envolvam os serviços mencionados acima não estão sujeitos a registro no INPI e no Banco Central. As remessas relativas a pagamentos com base nesses contratos devem ser convertidas por banco comercial autorizado a operar no Mercado de Câmbio. Para fechamento da operação de câmbio, a tomadora de serviços brasileira deverá apresentar ao banco comercial o contrato de prestação de serviços assinado entre as partes, acompanhado de tradução para o idioma nacional, a respectiva fatura comercial e os comprovantes de recolhimento de tributos incidentes sobre tais pagamentos. Há de se ressaltar que o banco comercial também poderá solicitar a apresentação de quaisquer outros documentos que julgar necessários à análise da legalidade e fundamentação econômica da operação.
9.11. Controle cambial nas operações de importação e de exportação
9.11.1. Importações
Atualmente, operações de importação, leasing financeiro e operacional de equipamentos, com prazo de pagamento superior a 360 dias estão sujeitas a registro no Banco Central, no módulo ROF.
9.11.2. Exportações
Pagamentos das exportações nacionais devem ser feitos diretamente ao exportador, seja por uma remessa externa ou por depósito em uma conta bancária mantida pelo exportador no exterior. Certamente, a Lei nº. 11.371/2006 introduziu importante flexibilização para a regras de exportação, autorizando os exportadores brasileiros a manter no exterior valores recebidos como pagamento pelos produtos e serviços por ele exportados. Tais valores somente podem ser utilizados pelo exportador brasileiro para realizar investimentos, aplicações financeiras ou pagamentos de suas próprias obrigações, sendo expressamente vedada a utilização desses recursos para a realização de empréstimos ou mútuo de qualquer natureza.
De acordo com a Circular do Banco Central nº 3.691/2013 , os exportadores brasileiros podem manter no exterior a integralidade da receita de suas exportações.
9.11.2.1. Recursos de Exportação
Os recursos de exportação poderão ser mantidos no exterior por exportador brasileiro, desde que observados os limites fixados pelo CMN, seja mantida escrituração contábil, e que seja autorizado à Secretaria da Receita Federal o acesso às informações da destinação dos recursos, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.801, de 26 de março de 2018. Os exportadores que mantiverem ou utilizarem os recursos no exterior em violação à legislação aplicável, ou que deixarem de informar à Secretaria da Receita Federal sobre a existência de tais recursos, estarão sujeitos a multa a ser imposta por tal entidade.
Os contribuintes, em obediência ao disposto no art. 8º da Lei nº 11.371/2006, deverão prestar à Receita Federal as informações sobre a utilização de recursos mantidos no exterior, oriundos de exportações de mercadorias e/ou de serviços, por intermédio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso das pessoas jurídicas, e da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), no caso das pessoas físicas.
9.12. Declaração de bens e ativos no exterior
A Resolução CMN nº 3.854/2010 estabelece que as pessoas físicas (brasileiros ou expatriados equiparados a residentes para fins ficais) ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País devem preparar e submeter ao Banco Central uma lista dos valores de qualquer natureza, ativos em moeda e dos bens que detenham fora do território nacional que, somados, correspondam a ou excedam US$100.000,00 ou o equivalente em outras moedas.
As seguintes modalidades de ativos mantidos no exterior devem ser informadas ao Banco Central: (i) depósitos em contas correntes no exterior; (ii) empréstimos; (iii) financiamentos (de exportação de bens e/ou serviços); (iv) arrendamento mercantil financeiro; (v) investimentos diretos; (vi) “investimentos em portfolio”; (vii) aplicações em derivativos financeiros e (viii) outros investimentos, incluindo investimentos em imóveis e outros bens.
Além disso, se a soma total dos ativos mencionados acima for igual ou superior a US$ 100.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas, tais pessoas físicas e jurídicas deverão também enviar a mesma declaração em uma base trimestral.
Estas declarações são obrigatórias e a pessoa física ou jurídica sujeita ao regulamento mencionado acima deverá manter por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos a partir da data da declaração, a documentação relacionada com as informações declaradas.
O atraso ou o não cumprimento da entrega da declaração, bem como o fornecimento de informações incorretas, incompletas ou falsas, estarão sujeitos a penalidades a serem aplicadas pelo Banco Central.
9.13. Inscrição de pessoas físicas e sociedades estrangeiras no CPF e CNPJ
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.634/2016, as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). As pessoas físicas, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.548/2015, devem efetuar a inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física) caso possuam conta bancária ou de investimento, operem no mercado financeiro e de capital, ou possuam bens e direitos sujeitos a registro público.
O procedimento referente à inscrição no cadastro das pessoas físicas (CPF) será realizado através da Receita Federal do Brasil, enquanto o referente ao cadastro das pessoas jurídicas estrangeiras (CNPJ) será feito exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Informações do Banco Central (SISBACEN).
Autores: Carolina Secches e Lígia Kirsten
Trench, Rossi e Watanabe Advogados
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Edifício EZ Towers, Torre A
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Tel.: (11) 3048-6800
E-mail: [email protected]
Internet: www.trenchrossiewatanabe.com.br
Escritórios em: São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília
Idiomas: português, inglês, alemão, francês, espanhol, italiano, japonês
Atividades: atuação em todas áreas de direito empresarial; grupos de prática especiais para clientes de língua alemã, francesa, espanhola, japonesa e chinesa.