Doing Business in Brazil

15. Meio Ambiente

22/04/19

15.1. Evolução da proteção ambiental no Brasil

Nas últimas décadas, principalmente a partir da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano – Conferência de Estocolmo – realizada em 1972, a preocupação com questões ambientais tem se intensificado em todo o mundo.

Todavia, foi na década de 80, com a promulgação da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), da Lei de Ação Civil Pública (1985) e da Constituição Federal (1988), que a proteção jurídica do meio ambiente ganhou repercussão expressiva no Brasil.

Desde então as questões ambientais têm recebido maior atenção por parte do Poder Legislativo brasileiro, com a edição de diversas normas sobre o assunto, as quais exigem dos setores privado e público a constante observância de aspectos ambientais durante o desempenho de suas atividades.

O Poder Judiciário também tem decidido mais frequentemente casos relacionados à aplicação e interpretação da legislação ambiental, resultando, inclusive, na consolidação de precedentes e na edição de súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Paralelamente, uma maior atuação também é percebida no papel desempenhado pelo Ministério Público e pelas Organizações Não Governamentais na proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como nas ações de fiscalização realizadas pelos órgãos ambientais governamentais.

Todos esses fatores culminam em uma crescente pressão sobre aqueles que não estão comprometidos com a adequação de suas atividades à legislação ambiental em vigor, cabendo ressaltar que as condutas adotadas pelas empresas têm sido cada vez mais consideradas pela comunidade em geral, incluindo consumidores, clientes, fornecedores, funcionários, financiadores e outras partes interessadas.
Assim, a incorporação de ações ambientalmente adequadas e que atendam a legislação aplicável torna-se cada vez mais relevante no sentido de assegurar a sustentabilidade da própria empresa que as adota.

15.2. Competência em matéria ambiental

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a União e os Estados têm competência para legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, bem como sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente. Além disso, os Municípios também são legitimados para legislar sobre matéria ambiental no que se refere a questões consideradas como de interesse local e podem complementar as leis federais e estaduais, quando necessário.

Assim, todos os entes da Federação legislam sobre matéria ambiental, havendo uma ampla gama de leis federais, estaduais e municipais referentes ao tema. Embora exista certa divergência, o entendimento majoritário da doutrina e do Poder Judiciário é de que, nos casos em que houver conflito de leis, prevalecerá aquela que oferecer maior proteção ambiental.

Em relação ao exercício das atividades de fiscalização, proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil, os entes da Federação têm competência comum, o que significa dizer que todos eles podem, através dos órgãos integrantes do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, exercer tais atividades, observando as definições e os limites impostos pela Lei Complementar nº 140/11.

O Ministério Público, por sua vez, tem competência institucional, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, para instaurar inquéritos civis e propor ações civis públicas relativas a danos ao meio ambiente, bem como propor ações relacionadas a crimes praticados contra o meio ambiente.

15.3. Principais leis federais

No âmbito federal, dois textos normativos fornecem a estrutura básica da proteção do meio ambiente. São eles a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais, sendo que este último também trata da responsabilidade administrativa, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6514/2008.

A Lei Federal n° 6938/1981 estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, que consiste em uma série de diretrizes e normas relacionadas à proteção do meio ambiente e recuperação de danos a ele causados.

A referida lei introduziu na legislação brasileira o conceito de desenvolvimento sustentável, de acordo com o qual o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a conservação do meio ambiente e com o uso racional de recursos naturais. A lei também estabeleceu o princípio do “poluidor-pagador”, segundo o qual o ônus de preservar o meio ambiente e de reparar eventual dano ambiental recai sobre a parte responsável por realizar a atividade poluidora, e o princípio do “usuário-pagador”, que visa impor a necessidade de compensação para a exploração comercial de recursos naturais.

Por seu turno, a Lei de Crime Ambientais (Lei Federal n° 9.605/1998) dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, incluindo crimes relacionados à flora, fauna, poluição, entre outros. Referida lei descreve as condutas consideradas como crime e determina as penas aplicáveis. Um ponto importante trazido pela Lei de Crimes Ambientais é a possibilidade de atribuir responsabilidade penal a uma pessoa jurídica quando a violação é cometida como resultado de uma decisão tomada por seus representantes ou por um de seus órgãos, em interesse ou benefício da empresa.

Ademais, o Decreto Federal n° 6.514/2008 regulamenta a Lei de Crimes Ambientais no que se refere às infrações ambientais administrativas, descrevendo os atos considerados como violação à legislação e estabelecendo as respectivas sanções administrativas.

15.4. Responsabilidade ambiental no Brasil

De acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade ambiental pode se dar, de forma independente e cumulativa, nos âmbitos civil, administrativo e criminal.

No âmbito civil, a responsabilidade decorre dos danos causados ao meio ambiente e pode ser pleiteada em juízo pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados e Municípios, por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, ou, ainda, por associações destinadas à defesa do meio ambiente.

Segundo a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, ou seja, independe de culpa por parte daqueles que causaram o dano. No entanto, apesar de prescindir de culpa, é necessária a demonstração da efetiva ocorrência do dano e do nexo causal entre tal dano e a atividade desenvolvida. Neste sentido, o agente só será responsabilizado quando o dano, sua extensão e o vínculo entre o dano causado e a atividade desenvolvida forem comprovados.

Ademais, no Brasil admite-se que a responsabilidade ambiental civil é solidária entre aqueles que, em virtude de sua respectiva atividade, viabilizaram ou contribuíram para a ocorrência do dano ambiental, baseado na definição de poluidor prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. De acordo com tal definição, poluidor é a pessoa física ou jurídica direta ou indiretamente responsável por atividades causadoras de degradação ambiental. A responsabilidade administrativa, por sua vez, é verificada quando ocorre infração à legislação ambiental. Infração administrativa ambiental é definida pelo Decreto Federal n° 6.514/08 como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

A não observância das regras aplicáveis poderá sujeitar o agente a penalidades, tais como advertências, multas de R$50,00 à R$50.000.000,00, suspensão total ou parcial de atividades, suspensão ou cancelamento de licenças, permissões e autorizações, proibição em contratar com o governo, de gozar de benefícios fiscais e/ou obter financiamento de instituições oficiais de crédito, entre outras.

Finalmente, a responsabilidade criminal é apurada através de uma ação penal pública proposta exclusivamente pelo Ministério Público contra aqueles que supostamente praticaram um ato tipificado como crime ambiental.

A atribuição de responsabilidade na esfera criminal exige a comprovação por parte do Ministério Público de que o acusado de cometer um crime ambiental agiu com culpa ou dolo. A conduta também deve estar expressamente prevista em lei como crime. A Lei de Crimes Ambientais permite a atribuição de responsabilidade criminal a pessoas físicas e jurídicas.

15.5. Licenciamento ambiental 

Nos termos da legislação ambiental brasileira, as atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, estão sujeitas ao prévio licenciamento ambiental, que consiste em um procedimento administrativo público através do qual o órgão ambiental competente avalia e autoriza a localização, instalação, ampliação e a operação dessas atividades, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Durante o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor pode ser demandado a apresentar estudos ambientais, visando fundamentar a análise das licenças solicitadas. Existem diversos tipos de estudos ambientais e o órgão responsável pelo licenciamento ambiental deve indicar o estudo aplicável para cada caso.

O licenciamento ambiental compreende, em regra, três fases distintas e sucessivas nas quais é feita a análise da viabilidade ambiental do empreendimento e onde são estabelecidas condições para a instalação e operação do projeto. Essas fases compreendem a emissão das seguintes licenças:

 

  •  Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
  •  Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes; e
  • Licença de Operação (LO) – autoriza a operação do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental necessárias e condicionantes estabelecidas para a operação do empreendimento.

 

Outras autorizações e documentos ambientais podem ser exigidos para determinadas atividades, a exemplo da autorização para supressão de vegetação, autorização para manejo de fauna e outorga para interferência em cursos hídricos.

Nos termos da Lei Complementar nº 140/11, a competência para a emissão de licenças e autorizações ambientais é, em geral, atribuída aos órgãos ambientais estaduais. Em determinadas situações, a competência para conduzir o licenciamento ambiental recairá sobre o órgão ambiental federal (Instituto Brasileira do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) (“IBAMA”) ou sobre os órgãos ambientais municipais.

15.6. Logística Reversa

A logística reversa se constitui como um dos instrumentos previstos pela legislação brasileira para o fortalecimento da responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores em relação ao gerenciamento de resíduos sólidos. Seu objetivo é viabilizar a coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento no ciclo produtivo ou para outra destinação final ambientalmente adequada, incluindo, dentre outras alternativas, a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético. O referido instrumento foi formalmente criado pela Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.404/2010, apesar de existirem normas anteriores a tais diplomas legais referentes à logística reversa de alguns produtos específicos.

Nos termos da legislação aplicável, a instituição de sistema de logística reversa é obrigatória para os seguintes produtos: (i) agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, (ii) pilhas e baterias, (iii) pneus, (iv) óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, (v) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e (vi) produtos eletroeletrônicos e seus componentes. No âmbito federal, já foram instituídos sistemas de logística reversa para todos os produtos em questão, com exceção dos eletroeletrônicos, cujo sistema ainda se encontra em fase de discussão entre as autoridades competentes e o setor empresarial.

A legislação prevê, ainda, a possibilidade de ampliação do rol de produtos sujeitos à logística reversa, o que deve ser feito através da edição de decretos ou da celebração de acordos setoriais ou termos de compromisso, após a verificação da viabilidade técnica e econômica da implantação de tal sistema. Nesse sentido, foi instituído sistema de logística reversa, em âmbito nacional, para embalagens em geral, compostas de papel e papelão, plástico, alumínio, aço, vidro, ou ainda pela combinação destes materiais, a exemplo das embalagens cartonadas longa vida. No que se refere à logística reversa de medicamentos em âmbito nacional, após a indústria farmacêutica ter se recusado a celebrar acordo setorial, foi elaborado um decreto, ainda não publicado, para instituí-la.
Ademais, é possível que sistemas de logística reversa sejam instituídos em âmbito estadual e municipal, também através de decreto, acordo setorial ou termo de compromisso. Em relação a medicamentos, por exemplo, não obstante ainda não ter sido publicado o decreto instituindo o sistema de logística reversa em âmbito federal, alguns estados e municípios já instituíram tal sistema.

Em linhas gerais, em um sistema de logística reversa cabe aos comerciantes e aos distribuidores o recebimento dos produtos e embalagens devolvidos pelos consumidores e a entrega dos mesmos aos fabricantes ou importadores. Os fabricantes e os importadores, por sua vez, devem dar destinação ambientalmente adequada a tais produtos e embalagens. O volume de produtos e embalagens usadas a serem coletados deverá observar as metas estabelecidas através de norma, acordo setorial ou termo de compromisso, de forma proporcional ao volume de produtos que forem colocados no mercado interno pelo fabricante, importador, comerciante e distribuidor.15.7. Biodiversidade

O Brasil ratificou as disposições contidas na Convenção para a Diversidade Biológica (“CDB”), comprometendo-se a estabelecer regulamentações internas referentes ao acesso aos recursos genéticos sob sua jurisdição e a proteger o conhecimento tradicional, das comunidades locais e populações indígenas, valiosas para a conservação e uso sustentável da biodiversidade.

O primeiro marco legal sobre biodiversidade no sistema jurídico brasileiro foi a Medida Provisória n° 2.186-16, promulgada em 23 de agosto de 2001 que permaneceu em vigor até 2015, ano em que a Lei Federal n° 13.123 foi promulgada. Posteriormente, o Decreto Federal n° 8.772/2016 foi editado, com vistas a regulamentar referida Lei. Para os fins este texto, a Lei Federal n° 13.123/2015 e o Decreto Federal n° 8.772/2016 serão conjuntamente denominados “Lei da Biodiversidade”.

A Lei da Biodiversidade regula, entre outros, o acesso ao patrimônio genético do país e ao conhecimento tradicional associado. Segundo a Lei da Biodiversidade, sempre que há pesquisa e/ou o desenvolvimento tecnológico sobre o patrimônio genético brasileiro ou o conhecimento tradicional associado, há acesso.

De acordo com a Lei da Biodiversidade, patrimônio genético é a informação genética advinda da flora, fauna, micro-organismos ou outras espécies da natureza, incluindo aquelas originadas do metabolismo de tais seres vivos, enquanto o conhecimento tradicional associado é a informação ou prática de populações indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais sobre as propriedades, usos direto e indireto associados ao patrimônio genético.

Se uma empresa ou universidade1  deseja desenvolver atividades de acesso em componentes da biodiversidade brasileira ou ao conhecimento tradicional associado, não é mais necessária autorização prévia do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (“CGEN”), diferentemente do que era requerido à época em que a Medida Provisória n° 2.186-16/2001 estava em vigor.

Atualmente, um simples cadastro online no Sistema Nacional para a Gestão do Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado (“SisGen”) é necessário. Contudo, referido cadastro deve ser realizado antes da remessa das amostras para fora do país, comercialização dos subprodutos ou produtos finais, depósito de direitos de propriedade intelectual ou publicação dos resultados da pesquisa.

Embora não seja necessária prévia autorização do CGEN para que sejam desenvolvidas atividades de acesso, a autorização prévia do provedor de eventual conhecimento tradicional associado será necessária, se tal provedor for considerado como fonte identificável, nos termos da Lei de Biodiversidade.

A repartição de benefícios é devida quando há exploração econômica dos produtos ou de material reprodutivo (no caso de atividades agrícolas) resultantes do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, ou a ambos e, no caso dos produtos, somente se o componente da biodiversidade brasileira for o principal elemento agregador de valor para o produto2 .

No caso do acesso ao patrimônio genético, 1% da receita liquida decorrente da comercialização do produto ou do material reprodutivo no Brasil ou no exterior é devida como repartição de benefícios. Conforme a Lei da Biodiversidade, tal quantia deve ser paga ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (“FNRB”) e não ao provedor do recurso genético, como era formalmente regulamentado pela Medida Provisória n° 2.186-16.

Para encorajar a repartição de benefícios não monetária, as empresas podem optar por implementar projetos socioambientais pré-definidos pela Lei da Biodiversidade, situação em que a quantia devida a título de repartição de benefícios poderá ser reduzida para 0,75%.

Caso o acesso ao conhecimento tradicional advenha de uma fonte identificável, o fabricante do produto final ou produtor do material reprodutivo deve pagar, a título de repartição de benefícios, quantia a ser livremente negociada com o detentor de tal conhecimento, mais 0,5% da receita líquida oriunda do comércio do produto ou material reprodutivo ao FNRB.

Caso o acesso ao conhecimento tradicional venha de uma fonte não identificável, 1% da receita líquida oriunda da comercialização do produto ou material reprodutivo deve ser pago ao FNRB.

Se restar demonstrado que a quantia de 1% devida a título de repartição de benefícios decorrente do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado cause, ou venha a causar, danos a um determinado setor produtivo, é possível que as empresas do setor em referência ingressem em um acordo setorial, situação em que o percentual devido será reduzido para 0,1%.

Por fim, se o produto ou material reprodutivo resulta de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, será devida somente a repartição de benefícios relativa ao acesso ao conhecimento tradicional associado. Da mesma forma, produtos e materiais reprodutivos resultantes de acessos distintos estarão sujeitos ao pagamento de apenas um acesso.

O responsável pela repartição de benefícios é o fabricante do produto ou, no caso das atividades agrícolas, o produtor que fornece o material reprodutivo para produção, processamento e comercialização de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas, independentemente de quem tenha realizado o acesso na cadeia produtiva. Esta obrigação também se aplica a fabricantes e produtores estrangeiros.

Em razão da obrigação acima, o importador, controlador, subsidiário, filial, ou representante comercial do produtor estrangeiro localizado no Brasil será solidariamente responsável pela repartição de benefícios com tais fabricantes e produtores estrangeiros.

A fiscalização do cumprimento da Lei da Biodiversidade é realizada pelo IBAMA, que poderá:

Impor multas que variam entre (i) R$ 300 e R$ 30.300 quando a infração for cometida por pessoa natural; e entre (ii) R$ 3.030 e R$ 3.030.300 quando cometida por pessoa jurídica;

 

  •  Apreender (i) amostras contendo ativos da biodiversidade brasileira que tenha sido sujeito ao acesso; (ii) instrumentos empregados para adquirir ou processar o ativo da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional associado que tenha sido sujeito ao acesso; (iii) produtos derivados do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; ou (iv) produtos obtidos através de informações oriundas do conhecimento tradicional associado;
  • Suspender temporariamente a fabricação e venda do produto final ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado até que seja regularizado;
  • Suspender (completamente ou parcialmente) a atividade específica relacionada à infração;
  • Suspender ou cancelar um certificado ou autorização que tenham sido concedidos; e

 

Além das sanções descritas acima, empresas que violarem a lei podem ter o seu nome associado à biopirataria, o que representa um sério risco de lesão a sua marca e imagem.

Os últimos anos têm sido objeto de mudanças climáticas, extinção de espécies e desigualdade social. O uso sustentável dos recursos da biodiversidade e a observância das regras de acesso e repartição de benefícios pelas empresas é, portanto, uma vantagem competitiva e uma maneira consistente de implementar os princípios da CDB. Isso também está alinhado com as políticas ambientais, estimula o desenvolvimento socioeconômico, saúde pública e encoraja a pesquisa, desenvolvimento e inovação.

 

1. Empresas estrangeiras somente podem desenvolver atividades de acesso se estiverem associadas com empresas brasileiras. Contudo, há atualmente discussões perante o CGEN sobre a possibilidade de empresas estrangeiras desenvolverem tais atividades sem a participação de empresas brasileiras.

2. Elementos cuja presença no produto acabado é determinante para a existência das características funcionais ou para a formação do apelo mercadológico.

 


Autoras: Adriana Mathias Baptista e Bianca Bilton Signorini Antacli

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