Doing Business in Brazil

15. Meio Ambiente

02/07/20

15.1. Evolução da proteção ambiental no Brasil

Nas √ļltimas d√©cadas, principalmente a partir da Confer√™ncia das Na√ß√Ķes Unidas sobre o Meio Ambiente Humano ‚Äď Confer√™ncia de Estocolmo ‚Äď realizada em 1972, a preocupa√ß√£o com quest√Ķes ambientais tem se intensificado em todo o mundo.

Todavia, foi na d√©cada de 80, com a promulga√ß√£o da Lei da Pol√≠tica Nacional do Meio Ambiente (1981), da Lei de A√ß√£o Civil P√ļblica (1985) e da Constitui√ß√£o Federal (1988), que a prote√ß√£o jur√≠dica do meio ambiente ganhou repercuss√£o expressiva no Brasil.

Desde ent√£o as quest√Ķes ambientais t√™m recebido maior aten√ß√£o por parte do Poder Legislativo brasileiro, com a edi√ß√£o de diversas normas sobre o assunto, as quais exigem dos setores privado e p√ļblico a constante observ√Ęncia de aspectos ambientais durante o desempenho de suas atividades.

O Poder Judici√°rio tamb√©m tem decidido mais frequentemente casos relacionados √† aplica√ß√£o e interpreta√ß√£o da legisla√ß√£o ambiental, resultando, inclusive, na consolida√ß√£o de precedentes e na edi√ß√£o de s√ļmulas pelo Superior Tribunal de Justi√ßa.

Paralelamente, uma maior atua√ß√£o tamb√©m √© percebida no papel desempenhado pelo Minist√©rio P√ļblico e pelas Organiza√ß√Ķes N√£o Governamentais na prote√ß√£o do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como nas a√ß√Ķes de fiscaliza√ß√£o realizadas pelos √≥rg√£os ambientais governamentais.

Todos esses fatores culminam em uma crescente pressão sobre aqueles que não estão comprometidos com a adequação de suas atividades à legislação ambiental em vigor, cabendo ressaltar que as condutas adotadas pelas empresas têm sido cada vez mais consideradas pela comunidade em geral, incluindo consumidores, clientes, fornecedores, funcionários, financiadores e outras partes interessadas.
Assim, a incorpora√ß√£o de a√ß√Ķes ambientalmente adequadas e que atendam a legisla√ß√£o aplic√°vel torna-se cada vez mais relevante no sentido de assegurar a sustentabilidade da pr√≥pria empresa que as adota.

15.2. Competência em matéria ambiental

De acordo com a Constitui√ß√£o Federal brasileira, a Uni√£o e os Estados t√™m compet√™ncia para legislar concorrentemente sobre prote√ß√£o do meio ambiente e controle da polui√ß√£o, bem como sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente. Al√©m disso, os Munic√≠pios tamb√©m s√£o legitimados para legislar sobre mat√©ria ambiental no que se refere a quest√Ķes consideradas como de interesse local e podem complementar as leis federais e estaduais, quando necess√°rio.

Assim, todos os entes da Federação legislam sobre matéria ambiental, havendo uma ampla gama de leis federais, estaduais e municipais referentes ao tema. Embora exista certa divergência, o entendimento majoritário da doutrina e do Poder Judiciário é de que, nos casos em que houver conflito de leis, prevalecerá aquela que oferecer maior proteção ambiental.

Em rela√ß√£o ao exerc√≠cio das atividades de fiscaliza√ß√£o, prote√ß√£o, melhoria e recupera√ß√£o da qualidade ambiental no Brasil, os entes da Federa√ß√£o t√™m compet√™ncia comum, o que significa dizer que todos eles podem, atrav√©s dos √≥rg√£os integrantes do SISNAMA ‚Äď Sistema Nacional do Meio Ambiente, exercer tais atividades, observando as defini√ß√Ķes e os limites impostos pela Lei Complementar n¬ļ 140/11.

O Minist√©rio P√ļblico, por sua vez, tem compet√™ncia institucional, de acordo com a Constitui√ß√£o Federal do Brasil, para instaurar inqu√©ritos civis e propor a√ß√Ķes civis p√ļblicas relativas a danos ao meio ambiente, bem como propor a√ß√Ķes relacionadas a crimes praticados contra o meio ambiente.

15.3. Principais leis federais

No √Ęmbito federal, dois textos normativos fornecem a estrutura b√°sica da prote√ß√£o do meio ambiente. S√£o eles a Lei da Pol√≠tica Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais, sendo que este √ļltimo tamb√©m trata da responsabilidade administrativa, regulamentada pelo Decreto Estadual n¬ļ 6514/2008.

A Lei Federal n¬į 6938/1981 estabeleceu a Pol√≠tica Nacional do Meio Ambiente, que consiste em uma s√©rie de diretrizes e normas relacionadas √† prote√ß√£o do meio ambiente e recupera√ß√£o de danos a ele causados.

A referida lei introduziu na legisla√ß√£o brasileira o conceito de desenvolvimento sustent√°vel, de acordo com o qual o desenvolvimento econ√īmico deve ser compat√≠vel com a conserva√ß√£o do meio ambiente e com o uso racional de recursos naturais. A lei tamb√©m estabeleceu o princ√≠pio do ‚Äúpoluidor-pagador‚ÄĚ, segundo o qual o √īnus de preservar o meio ambiente e de reparar eventual dano ambiental recai sobre a parte respons√°vel por realizar a atividade poluidora, e o princ√≠pio do ‚Äúusu√°rio-pagador‚ÄĚ, que visa impor a necessidade de compensa√ß√£o para a explora√ß√£o comercial de recursos naturais.

Por seu turno, a Lei de Crime Ambientais (Lei Federal n¬į 9.605/1998) disp√Ķe sobre os crimes contra o meio ambiente, incluindo crimes relacionados √† flora, fauna, polui√ß√£o, entre outros. Referida lei descreve as condutas consideradas como crime e determina as penas aplic√°veis. Um ponto importante trazido pela Lei de Crimes Ambientais √© a possibilidade de atribuir responsabilidade penal a uma pessoa jur√≠dica quando a viola√ß√£o √© cometida como resultado de uma decis√£o tomada por seus representantes ou por um de seus √≥rg√£os, em interesse ou benef√≠cio da empresa.

Ademais, o Decreto Federal n¬į 6.514/2008 regulamenta a Lei de Crimes Ambientais no que se refere √†s infra√ß√Ķes ambientais administrativas, descrevendo os atos considerados como viola√ß√£o √† legisla√ß√£o e estabelecendo as respectivas san√ß√Ķes administrativas.

15.4. Responsabilidade ambiental no Brasil

De acordo com a Constitui√ß√£o Federal, a responsabilidade ambiental pode se dar, de forma independente e cumulativa, nos √Ęmbitos civil, administrativo e criminal.

No √Ęmbito civil, a responsabilidade decorre dos danos causados ao meio ambiente e pode ser pleiteada em ju√≠zo pelo Minist√©rio P√ļblico, pela Defensoria P√ļblica, pela Uni√£o, pelos Estados e Munic√≠pios, por autarquia, empresa p√ļblica, funda√ß√£o ou sociedade de economia mista, ou, ainda, por associa√ß√Ķes destinadas √† defesa do meio ambiente.

Segundo a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, ou seja, independe de culpa por parte daqueles que causaram o dano. No entanto, apesar de prescindir de culpa, é necessária a demonstração da efetiva ocorrência do dano e do nexo causal entre tal dano e a atividade desenvolvida. Neste sentido, o agente só será responsabilizado quando o dano, sua extensão e o vínculo entre o dano causado e a atividade desenvolvida forem comprovados.

Ademais, no Brasil admite-se que a responsabilidade ambiental civil √© solid√°ria entre aqueles que, em virtude de sua respectiva atividade, viabilizaram ou contribu√≠ram para a ocorr√™ncia do dano ambiental, baseado na defini√ß√£o de poluidor prevista na Lei da Pol√≠tica Nacional do Meio Ambiente. De acordo com tal defini√ß√£o, poluidor √© a pessoa f√≠sica ou jur√≠dica direta ou indiretamente respons√°vel por atividades causadoras de degrada√ß√£o ambiental. A responsabilidade administrativa, por sua vez, √© verificada quando ocorre infra√ß√£o √† legisla√ß√£o ambiental. Infra√ß√£o administrativa ambiental √© definida pelo Decreto Federal n¬į 6.514/08 como toda a√ß√£o ou omiss√£o que viole as regras jur√≠dicas de uso, gozo, promo√ß√£o, prote√ß√£o e recupera√ß√£o do meio ambiente.

A n√£o observ√Ęncia das regras aplic√°veis poder√° sujeitar o agente a penalidades, tais como advert√™ncias, multas de R$50,00 √† R$50.000.000,00, suspens√£o total ou parcial de atividades, suspens√£o ou cancelamento de licen√ßas, permiss√Ķes e autoriza√ß√Ķes, proibi√ß√£o em contratar com o governo, de gozar de benef√≠cios fiscais e/ou obter financiamento de institui√ß√Ķes oficiais de cr√©dito, entre outras.

Finalmente, a responsabilidade criminal √© apurada atrav√©s de uma a√ß√£o penal p√ļblica proposta exclusivamente pelo Minist√©rio P√ļblico contra aqueles que supostamente praticaram um ato tipificado como crime ambiental.

A atribui√ß√£o de responsabilidade na esfera criminal exige a comprova√ß√£o por parte do Minist√©rio P√ļblico de que o acusado de cometer um crime ambiental agiu com culpa ou dolo. A conduta tamb√©m deve estar expressamente prevista em lei como crime. A Lei de Crimes Ambientais permite a atribui√ß√£o de responsabilidade criminal a pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas.

15.5. Licenciamento ambiental 

Nos termos da legisla√ß√£o ambiental brasileira, as atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degrada√ß√£o ambiental, est√£o sujeitas ao pr√©vio licenciamento ambiental, que consiste em um procedimento administrativo p√ļblico atrav√©s do qual o √≥rg√£o ambiental competente avalia e autoriza a localiza√ß√£o, instala√ß√£o, amplia√ß√£o e a opera√ß√£o dessas atividades, considerando as disposi√ß√Ķes legais, regulamentares e as normas t√©cnicas aplic√°veis ao caso.

Durante o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor pode ser demandado a apresentar estudos ambientais, visando fundamentar a análise das licenças solicitadas. Existem diversos tipos de estudos ambientais e o órgão responsável pelo licenciamento ambiental deve indicar o estudo aplicável para cada caso.

O licenciamento ambiental compreende, em regra, tr√™s fases distintas e sucessivas nas quais √© feita a an√°lise da viabilidade ambiental do empreendimento e onde s√£o estabelecidas condi√ß√Ķes para a instala√ß√£o e opera√ß√£o do projeto. Essas fases compreendem a emiss√£o das seguintes licen√ßas:¬†

  • ¬†Licen√ßa Pr√©via (LP) ‚Äď concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localiza√ß√£o e concep√ß√£o, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos b√°sicos e condicionantes a serem atendidos nas pr√≥ximas fases de sua implementa√ß√£o;
  • ¬†Licen√ßa de Instala√ß√£o (LI) ‚Äď autoriza a instala√ß√£o do empreendimento ou atividade de acordo com as especifica√ß√Ķes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes; e
  • Licen√ßa de Opera√ß√£o (LO) ‚Äď autoriza a opera√ß√£o do empreendimento, ap√≥s a verifica√ß√£o do efetivo cumprimento do que consta das licen√ßas anteriores, com as medidas de controle ambiental necess√°rias e condicionantes estabelecidas para a opera√ß√£o do empreendimento.

Outras autoriza√ß√Ķes e documentos ambientais podem ser exigidos para determinadas atividades, a exemplo da autoriza√ß√£o para supress√£o de vegeta√ß√£o, autoriza√ß√£o para manejo de fauna e outorga para interfer√™ncia em cursos h√≠dricos.

Nos termos da Lei Complementar n¬ļ 140/11, a compet√™ncia para a emiss√£o de licen√ßas e autoriza√ß√Ķes ambientais √©, em geral, atribu√≠da aos √≥rg√£os ambientais estaduais. Em determinadas situa√ß√Ķes, a compet√™ncia para conduzir o licenciamento ambiental recair√° sobre o √≥rg√£o ambiental federal (Instituto Brasileira do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov√°veis) (‚ÄúIBAMA‚ÄĚ) ou sobre os √≥rg√£os ambientais municipais.

15.6. Logística Reversa

A logística reversa se constitui como um dos instrumentos previstos pela legislação brasileira para o fortalecimento da responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores em relação ao gerenciamento de resíduos sólidos. Seu objetivo é viabilizar a coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento no ciclo produtivo ou para outra destinação final ambientalmente adequada, incluindo, dentre outras alternativas, a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético. 

O referido instrumento foi formalmente criado pela Lei Federal n¬ļ 12.305/2010, que instituiu a Pol√≠tica Nacional de Res√≠duos S√≥lidos, e regulamentado pelo Decreto Federal n¬ļ 7.404/2010, apesar de existirem normas anteriores a tais diplomas legais referentes √† log√≠stica reversa de alguns produtos espec√≠ficos.¬†

Nos termos da legisla√ß√£o aplic√°vel, h√° v√°rios produtos sujeitos √† institui√ß√£o de sistema de log√≠stica reversa, a exemplo dos agrot√≥xicos, pilhas e baterias, pneus, √≥leos lubrificantes, l√Ęmpadas fluorescentes de vapor de s√≥dio e merc√ļrio e de luz mista, produtos eletroeletr√īnicos e seus componentes e medicamentos.¬†

A legisla√ß√£o prev√™, ainda, a possibilidade de amplia√ß√£o do rol de produtos sujeitos √† log√≠stica reversa, o que deve ser feito atrav√©s da edi√ß√£o de decretos ou da celebra√ß√£o de acordos setoriais ou termos de compromisso, ap√≥s a verifica√ß√£o da viabilidade t√©cnica e econ√īmica da implanta√ß√£o de tal sistema. Nesse sentido, foi institu√≠do sistema de log√≠stica reversa, em √Ęmbito nacional, para embalagens em geral, compostas de papel e papel√£o, pl√°stico, alum√≠nio, a√ßo, vidro, ou ainda pela combina√ß√£o destes materiais, a exemplo das embalagens cartonadas longa vida.¬†

√Č poss√≠vel que sistemas de log√≠stica reversa sejam institu√≠dos em √Ęmbito estadual e municipal, tamb√©m atrav√©s de decreto, acordo setorial ou termo de compromisso. Em linhas gerais, em um sistema de log√≠stica reversa cabe aos comerciantes e aos distribuidores o recebimento dos produtos e embalagens devolvidos pelos consumidores e a entrega dos mesmos aos fabricantes ou importadores para destina√ß√£o ambientalmente adequada.

15.7. Biodiversidade

O Brasil ratificou as disposi√ß√Ķes contidas na Conven√ß√£o para a Diversidade Biol√≥gica (‚ÄúCDB‚ÄĚ), comprometendo-se a estabelecer regulamenta√ß√Ķes internas referentes ao acesso aos recursos gen√©ticos sob sua jurisdi√ß√£o e a proteger o conhecimento tradicional, das comunidades locais e popula√ß√Ķes ind√≠genas, valiosas para a conserva√ß√£o e uso sustent√°vel da biodiversidade.

O primeiro marco legal sobre biodiversidade no sistema jur√≠dico brasileiro foi a Medida Provis√≥ria n¬į 2.186-16, promulgada em 23 de agosto de 2001 que permaneceu em vigor at√© 2015, ano em que a Lei Federal n¬į 13.123 foi promulgada. Posteriormente, o Decreto Federal n¬į 8.772/2016 foi editado, com vistas a regulamentar referida Lei. Para os fins este texto, a Lei Federal n¬į 13.123/2015 e o Decreto Federal n¬į 8.772/2016 ser√£o conjuntamente denominados ‚ÄúLei da Biodiversidade‚ÄĚ.

A Lei da Biodiversidade regula, entre outros, o acesso ao patrim√īnio gen√©tico do pa√≠s e ao conhecimento tradicional associado. Segundo a Lei da Biodiversidade, sempre que h√° pesquisa e/ou o desenvolvimento tecnol√≥gico sobre o patrim√īnio gen√©tico brasileiro ou o conhecimento tradicional associado, h√° acesso.

De acordo com a Lei da Biodiversidade, patrim√īnio gen√©tico √© a informa√ß√£o gen√©tica advinda da flora, fauna, micro-organismos ou outras esp√©cies da natureza, incluindo aquelas originadas do metabolismo de tais seres vivos, enquanto o conhecimento tradicional associado √© a informa√ß√£o ou pr√°tica de popula√ß√Ķes ind√≠genas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais sobre as propriedades, usos direto e indireto associados ao patrim√īnio gen√©tico.

Se uma empresa ou universidade deseja desenvolver atividades de acesso em componentes da biodiversidade brasileira ou ao conhecimento tradicional associado, n√£o √© mais necess√°ria autoriza√ß√£o pr√©via do Conselho de Gest√£o do Patrim√īnio Gen√©tico (‚ÄúCGEN‚ÄĚ), diferentemente do que era requerido √† √©poca em que a Medida Provis√≥ria n¬į 2.186-16/2001 estava em vigor.

Atualmente, um simples cadastro online no Sistema Nacional para a Gest√£o do Patrim√īnio Gen√©tico e Conhecimento Tradicional Associado (‚ÄúSisGen‚ÄĚ) √© necess√°rio1. Contudo, referido cadastro deve ser realizado antes da remessa das amostras para fora do pa√≠s, comercializa√ß√£o dos subprodutos ou produtos finais, dep√≥sito de direitos de propriedade intelectual ou publica√ß√£o dos resultados da pesquisa.

Embora não seja necessária prévia autorização do CGEN para que sejam desenvolvidas atividades de acesso, a autorização prévia do provedor de eventual conhecimento tradicional associado será necessária, se tal provedor for considerado como fonte identificável, nos termos da Lei de Biodiversidade.

A reparti√ß√£o de benef√≠cios √© devida quando h√° explora√ß√£o econ√īmica dos produtos ou de material reprodutivo (no caso de atividades agr√≠colas) resultantes do acesso ao patrim√īnio gen√©tico ou ao conhecimento tradicional associado, ou a ambos e, no caso dos produtos, somente se o componente da biodiversidade brasileira for o principal elemento agregador de valor para o produto2.

No caso do acesso ao patrim√īnio gen√©tico, 1% da receita liquida decorrente da comercializa√ß√£o do produto ou do material reprodutivo no Brasil ou no exterior √© devida como reparti√ß√£o de benef√≠cios. Conforme a Lei da Biodiversidade, tal quantia deve ser paga ao Fundo Nacional para a Reparti√ß√£o de Benef√≠cios (‚ÄúFNRB‚ÄĚ) e n√£o ao provedor do recurso gen√©tico, como era formalmente regulamentado pela Medida Provis√≥ria n¬į 2.186-16.

Para encorajar a repartição de benefícios não monetária, as empresas podem optar por implementar projetos socioambientais pré-definidos pela Lei da Biodiversidade, situação em que a quantia devida a título de repartição de benefícios poderá ser reduzida para 0,75%.

Caso o acesso ao conhecimento tradicional advenha de uma fonte identificável, o fabricante do produto final ou produtor do material reprodutivo deve pagar, a título de repartição de benefícios, quantia a ser livremente negociada com o detentor de tal conhecimento, mais 0,5% da receita líquida oriunda do comércio do produto ou material reprodutivo ao FNRB.

Caso o acesso ao conhecimento tradicional venha de uma fonte não identificável, 1% da receita líquida oriunda da comercialização do produto ou material reprodutivo deve ser pago ao FNRB.

Se restar demonstrado que a quantia de 1% devida a t√≠tulo de reparti√ß√£o de benef√≠cios decorrente do acesso ao patrim√īnio gen√©tico ou conhecimento tradicional associado cause, ou venha a causar, danos a um determinado setor produtivo, √© poss√≠vel que as empresas do setor em refer√™ncia ingressem em um acordo setorial, situa√ß√£o em que o percentual devido ser√° reduzido para 0,1%.

Por fim, se o produto ou material reprodutivo resulta de acesso ao patrim√īnio gen√©tico e ao conhecimento tradicional associado, ser√° devida somente a reparti√ß√£o de benef√≠cios relativa ao acesso ao conhecimento tradicional associado. Da mesma forma, produtos e materiais reprodutivos resultantes de acessos distintos estar√£o sujeitos ao pagamento de apenas um acesso.

O responsável pela repartição de benefícios é o fabricante do produto ou, no caso das atividades agrícolas, o produtor que fornece o material reprodutivo para produção, processamento e comercialização de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas, independentemente de quem tenha realizado o acesso na cadeia produtiva. Esta obrigação também se aplica a fabricantes e produtores estrangeiros.

Em razão da obrigação acima, o importador, controlador, subsidiário, filial, ou representante comercial do produtor estrangeiro localizado no Brasil será solidariamente responsável pela repartição de benefícios com tais fabricantes e produtores estrangeiros.

A fiscalização do cumprimento da Lei da Biodiversidade é realizada pelo IBAMA, que poderá:

  • Impor multas que variam entre (i) R$ 300 e R$ 30.300 quando a infra√ß√£o for cometida por pessoa natural; e entre (ii) R$ 3.030 e R$ 3.030.300 quando cometida por pessoa jur√≠dica;
  • Apreender (i) amostras contendo ativos da biodiversidade brasileira que tenha sido sujeito ao acesso; (ii) instrumentos empregados para adquirir ou processar o ativo da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional associado que tenha sido sujeito ao acesso; (iii) produtos derivados do acesso ao patrim√īnio gen√©tico ou ao conhecimento tradicional associado; ou (iv) produtos obtidos atrav√©s de informa√ß√Ķes oriundas do conhecimento tradicional associado;
  • Suspender temporariamente a fabrica√ß√£o e venda do produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrim√īnio gen√©tico ou do conhecimento tradicional associado at√© que seja regularizado;
  • Suspender (completamente ou parcialmente) a atividade espec√≠fica relacionada √† infra√ß√£o; e
  • Suspender ou cancelar um certificado ou autoriza√ß√£o que tenham sido concedidos; ¬†

Al√©m das san√ß√Ķes descritas acima, empresas que violarem a lei podem ter o seu nome associado √† biopirataria, o que representa um s√©rio risco de les√£o a sua marca e imagem.

Os √ļltimos anos t√™m sido objeto de mudan√ßas clim√°ticas, extin√ß√£o de esp√©cies e desigualdade social. O uso sustent√°vel dos recursos da biodiversidade e a observ√Ęncia das regras de acesso e reparti√ß√£o de benef√≠cios pelas empresas √©, portanto, uma vantagem competitiva e uma maneira consistente de implementar os princ√≠pios da CDB. Isso tamb√©m est√° alinhado com as pol√≠ticas ambientais, estimula o desenvolvimento socioecon√īmico, sa√ļde p√ļblica e encoraja a pesquisa, desenvolvimento e inova√ß√£o.

1 – Empresas estrangeiras somente podem desenvolver atividades de acesso se estiverem associadas com empresas brasileiras.

2 –¬†Elementos cuja presen√ßa no produto acabado √© determinante para a exist√™ncia das caracter√≠sticas funcionais ou para a forma√ß√£o do apelo mercadol√≥gico.¬†


Autoras: Adriana Mathias Baptista e Bianca Bilton Signorini Antacli

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