Doing Business in Brazil

38. Infraestrutura

28/07/20

O seguro garantia como instrumento impulsionador da infraestrutura nacional

1. Breve introdução sobre o produto.

A necessidade de se desenvolver o setor da infraestrutura no País, aliada à complexidade técnica e jurídica dos projetos relacionados, acaba por exigir das partes envolvidas um estudo pormenorizado dos riscos envolvidos em suas diversas fases.

São necessários, para sua consecução, instrumentos eficientes de gestão, podendo-se afirmar que o maior ou menor sucesso de determinado projeto está diretamente ligado à capacidade dos envolvidos de identificar e mensurar os riscos da operação e de alocá-los corretamente entre os diversos players nela envolvidos.

A mitigação desses riscos, sobretudo daqueles relacionados a um cenário de default, pode ocorrer não só por meio dos mecanismos contratuais e de gerenciamento, mas também por meio de um pacote de seguros estruturado de acordo com as especificidades técnicas e jurídicas do projeto ao qual se destina.

Nesse contexto apresenta-se o seguro garantia, instrumento importante para o setor, que tem por objetivo, de acordo com a modalidade escolhida, assegurar o cumprimento das obriga√ß√Ķes assumidas por meio dos contratos formalizados em diversos ramos, dentre os quais o de obras e projetos de infraestrutura, presta√ß√£o de servi√ßos, fornecimento de bens, dentre tantos outros.

O seguro garantia, dado o seu manifesto objetivo indenizatório, consiste em um seguro de dano (Arts. 7571, 778 2, 779 3 e 781 4 do Código Civil Brasileiro). 

‚Äú√Č modalidade que visa garantir ao segurado o pagamento de indeniza√ß√£o na hip√≥tese de dano ou preju√≠zo a coisa ou bem, nos limites do contrato5‚ÄĚ.

Teve sua origem nos Estados Unidos, com vista a finalidade de fomentar e dar mais garantias ao desenvolvimento dos projetos de infraestrutura.

Lá, onde opera há mais de 120 (cento e vinte) anos, o produto é consolidado e tem um papel importante na entrega de obras relevantes para o desenvolvimento e crescimento do país.

E isso se deve, primordialmente, ao exerc√≠cio regular do chamado step in rights, que possibilita a interven√ß√£o do garantidor, no caso, da seguradora, diretamente no projeto, al√©m do fato de n√£o haver surpresas no momento da recupera√ß√£o do valor indenizado pela seguradora, diretamente do Tomador, j√° que a sub-roga√ß√£o se opera de pleno direito a partir de qualquer pagamento (condi√ß√Ķes gerais do seguro, contrato de contragarantia e Arts. 346, inciso III6, 3497 e 7868 do CC).¬†

No Brasil, onde o produto √© comercializado h√° quase 50 (cinquenta) anos, o mercado ainda busca sa√≠das para torn√°-lo mais atrativo e eficiente, sobretudo ao setor p√ļblico.

A despeito disso, n√£o h√° d√ļvidas de que se trata de uma boa solu√ß√£o para a melhora dos √≠ndices econ√īmicos e para o crescimento do Pa√≠s.

2. A regulamentação atual.

No Brasil, o seguro garantia √© regulamentado pela Superintend√™ncia de Seguros Privados ‚Äď SUSEP, em grande parte pela Circular Susep 477, de 30 de setembro de 20139, que revogou expressamente a Circular Susep 232, de 03 de junho de 2003, que at√© ent√£o regulamentava o produto.

A Circular Susep 577, de 26 de setembro de 201810, introduziu algumas altera√ß√Ķes na aludida norma, as quais ser√£o tratadas, em breve s√≠ntese, mais adiante.

A Circular 477/2013 introduziu diversas altera√ß√Ķes no seguro garantia, especialmente para adequar a regulamenta√ß√£o at√© ent√£o vigente √† nova realidade de opera√ß√Ķes de seguro, especialmente no √Ęmbito da constru√ß√£o, de fornecimento e presta√ß√£o de servi√ßos em geral.

Essa Circular, em linhas gerais, divide o seguro garantia em dois grandes ramos:

(I)¬†Segurado ‚Äď Setor P√ļblico (Ramo 0775) e

(II)¬†Segurado ‚Äď Setor Privado (Ramo 0776).

Especificamente sobre o Setor P√ļblico, segundo o Art. 4¬ļ da Circular, o seguro objetiva garantir o fiel cumprimento das obriga√ß√Ķes assumidas pelo tomador perante o segurado em raz√£o de participa√ß√£o em licita√ß√£o, em contrato principal pertinente a obras, servi√ßos, inclusive de publicidade, compras, concess√Ķes ou permiss√Ķes no √Ęmbito dos Poderes da Uni√£o, Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios, ou ainda as obriga√ß√Ķes assumidas em fun√ß√£o de:

I – processos administrativos;

II – processos judiciais, inclusive execu√ß√Ķes fiscais;

III Рparcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa;

IV – regulamentos administrativos.

Encontram-se tamb√©m garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indeniza√ß√Ķes, oriundos do inadimplemento das obriga√ß√Ķes assumidas pelo tomador, previstos em legisla√ß√£o espec√≠fica, para cada caso.

Especificamente para o Seguro Garantia: Segurado – Setor P√ļblico (Art. 6¬ļ, ¬ß 1¬ļ) definem-se:

I – Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre √≥rg√£os ou entidades da Administra√ß√£o P√ļblica (segurado) e particulares (tomadores), em que haja um acordo de vontades para a forma√ß√£o de v√≠nculo e a estipula√ß√£o de obriga√ß√Ķes rec√≠procas, seja qual for a denomina√ß√£o utilizada.

II – Segurado: a Administra√ß√£o P√ļblica ou o Poder Concedente.

J√° o Art. 5¬ļ, da Circular, define Seguro Garantia: Segurado – Setor Privado, como sendo o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obriga√ß√Ķes assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal firmado em √Ęmbito distinto do mencionado no Art. 4¬ļ.

Especificamente para esse ramo, de acordo com o Art. 6¬ļ, ¬ß 2¬ļ, definem-se:

I – Contrato Principal: o documento contratual, seus aditivos e anexos, que especificam as obriga√ß√Ķes e direitos do segurado e do tomador.

II – Segurado: credor das obriga√ß√Ķes assumidas pelo tomador no contrato principal.

O tomador, para ambos os ramos, se trata do devedor das obriga√ß√Ķes por ele assumidas perante o segurado, sendo o sinistro caracterizado pelo inadimplemento absoluto pelo tomador quanto √†s obriga√ß√Ķes cobertas pelo seguro.

Ainda de acordo com a Circular, a seguradora indenizar√° o segurado, mediante acordo entre as partes, ou realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob sua integral responsabilidade, e/ou indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os preju√≠zos e/ou multas causados pela inadimpl√™ncia do tomador, cobertos pela ap√≥lice (Art. 13¬ļ).

Em seus anexos, a Circular 477/2013 trouxe os termos dos clausulados padronizados de seguro garantia em ambos os ramos, sendo poss√≠vel, √†s sociedades seguradoras, submeter altera√ß√Ķes pontuais e propor a inclus√£o de novas modalidades e/ou coberturas adicionais.¬†

Previamente √† comercializa√ß√£o, tais altera√ß√Ķes dever√£o ser submetidas √† Susep, que poder√° aceit√°-las, recus√°-las ou, ainda, aceit√°-las parcialmente.

S√£o permitidas, tamb√©m, as inclus√Ķes de cl√°usulas particulares com vistas a disciplinar situa√ß√Ķes espec√≠ficas de cada opera√ß√£o, desde que n√£o colidam com as normas vigentes que regulamentam o produto.

De acordo com a Susep, as sociedades seguradoras poder√£o submeter produtos pr√≥prios por meio de planos n√£o padronizados, respeitadas as normas vigentes e as disposi√ß√Ķes da Circular 477/2013.¬†

Os planos não padronizados que contiverem quaisquer modalidades e/ou cobertura adicional deverão seguir integralmente a redação contida nos anexos da Circular 477/2013 e, igualmente, deverão ser submetidos à análise da autarquia previamente à comercialização.

A emissão de uma apólice de seguro garantia está normalmente atrelada à formalização do chamado contrato de contragarantia entre a seguradora e o tomador do seguro, e disciplina quais as garantias oferecidas pelo tomador para fins de subscrição daquele determinado risco e que possibilitarão o ressarcimento dos valores a que a seguradora eventualmente vier a indenizar em virtude da ocorrência de risco coberto pela apólice.

Nesse particular, temos que Circular 477/2013 manteve as disposi√ß√Ķes sobre o contrato de contragarantia que rege as rela√ß√Ķes entre a sociedade seguradora e o tomador para fins de ressarcimento. Pela regulamenta√ß√£o, o contrato de contragarantia permanece sendo de livre pacto entre as partes e sem nenhuma interfer√™ncia do segurado, e n√£o necessita ser submetido √† an√°lise pr√©via da autarquia.

3. As diversas modalidades do seguro garantia.

A extensa rede de contratos em suas diversas modalidades representa um risco específico de acordo com o tipo de obrigação a ser cumprida, podendo ser de construção, de fornecimento, de prestação de um serviço, de perfeito funcionamento, manutenção corretiva, dentre tantos outros.

Desse modo, o seguro deve ser contratado de acordo com o risco envolvido em cada fase do projeto, havendo modalidades específicas que preveem coberturas mais utilizadas e destinadas ao setor de infraestrutura.

Nesse particular, temos que a Circular 477/2013 prev√™, em seus anexos, diversas modalidades de seguro garantia para os setores p√ļblico e privado. S√£o elas, basicamente:¬†

(i) seguro garantia do licitante (setor p√ļblico);¬†

(ii) seguro garantia para constru√ß√£o, fornecimento ou presta√ß√£o de servi√ßos (setor p√ļblico e privado);

(iii) seguro garantia de reten√ß√£o de pagamentos (setor p√ļblico e privado);¬†

(iv) seguro garantia de adiantamento de pagamentos (setor p√ļblico e privado);¬†

(v) seguro garantia de manuten√ß√£o corretiva (setor p√ļblico e privado);¬†

(vi) seguro garantia judicial (setor p√ļblico e privado);¬†

(vii) seguro garantia judicial para execu√ß√£o fiscal (setor p√ļblico);¬†

(viii) seguro garantia parcelamento administrativo fiscal (setor p√ļblico);

(ix) seguro garantia aduaneiro (setor p√ļblico);¬†

(x) seguro garantia administrativo de cr√©ditos tribut√°rios (setor p√ļblico); e¬†

(xi) seguro garantia imobili√°rio (setor privado).

Al√©m das referidas modalidades, a Circular 477/2013 prev√™, ainda, a possibilidade de cobertura adicional para a√ß√Ķes trabalhistas e previdenci√°rias.

O objetivo dessa cobertura √© o de garantir, exclusivamente ao segurado, o reembolso dos preju√≠zos comprovadamente sofridos, em rela√ß√£o √†s obriga√ß√Ķes de natureza trabalhista e previdenci√°ria de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, reclamadas na via judicial, nas quais haja condena√ß√£o judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente.

Visa resguardar o segurado, portanto, dos preju√≠zos causados pelo descumprimento do tomador quanto ao pagamento das verbas trabalhistas devidas aos funcion√°rios destacados para atuar no √Ęmbito do contrato principal, garantido pelo seguro, sempre, claro, respeitados os limites m√°ximos de indeniza√ß√£o previstos na ap√≥lice.

A Circular 477/2013, como vimos acima, foi alterada pela Circular 577/2018 que incluiu, dentre o seu clausulado, o Cap√≠tulo IV (Condi√ß√Ķes Particulares das Cl√°usulas Espec√≠ficas ‚Äď Ramo 0775 ‚Äď Setor P√ļblico), que trata da Cl√°usula Espec√≠fica denominada ‚ÄúA√ß√Ķes Trabalhistas e Previdenci√°rias‚ÄĚ.

Referida Circular 577 determina que as ap√≥lices de seguro garantia do setor p√ļblico, que garantam contratos que envolvam a presta√ß√£o de servi√ßos com regime de dedica√ß√£o exclusiva de m√£o-de-obra, prevejam de forma obrigat√≥ria cobertura para preju√≠zos sofridos pelo segurado em fun√ß√£o de descumprimento das obriga√ß√Ķes de natureza trabalhista e previdenci√°ria de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato principal, mas independentemente da exist√™ncia de a√ß√£o judicial e de que seja reconhecida a responsabilidade subsidi√°ria do segurado, tal como acontece na cobertura adicional para a√ß√Ķes trabalhistas e previdenci√°rias.

Para as demais modalidades de contrato, referida cláusula poderá ser contratada como cobertura adicional, desde que haja previsão legal específica para tal fim.

Referida Circular, por sua vez, n√£o altera o Cap√≠tulo III da Circular 477/2013 ‚Äď Condi√ß√Ķes Especiais das Coberturas Adicionais ‚Äď Ramo 0775, Cobertura Adicional I: A√ß√Ķes Trabalhistas e Previdenci√°rias, permanecendo inalteradas as condi√ß√Ķes da cobertura adicional citada acima.

No mais, a Susep procedeu ao ajuste de redação de três cláusulas padronizadas constantes da Circular 477/2013, a saber, aquelas constantes (a) do item 7.3, do Capítulo I, do Anexo I, da Circular, (b) do item 14.2, do Capítulo I, do Anexo I, da Circular, e (c) do item 7.4, do Capítulo II, da Circular. 

Prestados esses breves esclarecimentos sobre as modalidades de seguro, destacaremos a seguir, para os fins do presente trabalho, aquelas que melhor podem contribuir para o desenvolvimento do setor de infraestrutura do País. 

4.1. Seguro garantia para construção, fornecimento ou prestação de serviços (seguro garantia de execução ou performance bond)

O seguro garantia para constru√ß√£o, fornecimento ou presta√ß√£o de servi√ßos, tamb√©m conhecido como seguro garantia de execu√ß√£o ou performance bond, tem por objeto garantir indeniza√ß√£o, at√© o valor da garantia fixado na ap√≥lice, pelos preju√≠zos decorrentes do inadimplemento das obriga√ß√Ķes assumidas pelo tomador no contrato principal, para constru√ß√£o, fornecimento ou presta√ß√£o de servi√ßos.¬†

Prejuízo indenizável, por sua vez, se refere à perda pecuniária comprovada do segurado, excedente aos valores originários previstos para a execução do objeto do contrato principal, causada pelo inadimplemento do tomador, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes, dentre outros. Legítimo caso, portanto, de sobrecusto.

Para o setor p√ļblico, encontram-se tamb√©m garantidos os valores das multas e indeniza√ß√Ķes devidas √† Administra√ß√£o P√ļblica, tendo em vista o disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 (‚ÄúLei de Licita√ß√Ķes P√ļblicas‚ÄĚ).

4.2. Seguro garantia de retenção de pagamentos

O seguro garantia de reten√ß√£o de pagamentos tem por objeto garantir a indeniza√ß√£o at√© o valor da garantia fixado na ap√≥lice, dos preju√≠zos causados pelo tomador ao segurado, em raz√£o do inadimplemento das obriga√ß√Ķes vinculadas √†s reten√ß√Ķes de pagamento previstas no contrato principal e substitu√≠das pela ap√≥lice.

Trata-se, portanto, do seguro que substitui a reten√ß√£o de pagamentos sobre cada fatura, normalmente exigida pelos contratantes, para que determinado valor seja mantido em cau√ß√£o para o pagamento de eventuais reparos ou corre√ß√Ķes.¬†

Especialmente em constru√ß√Ķes, √© normal o contratante exigir uma reten√ß√£o sobre cada fatura. N√£o fosse o seguro garantia, as reten√ß√Ķes propriamente ditas acabariam por onerar o pre√ßo da obra, pois os contratados podem vir a ser obrigados a financiar a parte retida.¬†

No geral, o custo do seguro é bem inferior ao custo do financiamento da parte retida, mostrando-se como uma boa alternativa sob o ponto de vista financeiro.

4.3. Seguro garantia de adiantamento de pagamentos

O seguro garantia de adiantamento de pagamentos tem por objeto garantir a indeniza√ß√£o, at√© o valor da garantia fixado na ap√≥lice, pelos preju√≠zos decorrentes do inadimplemento das obriga√ß√Ķes assumidas pelo tomador em rela√ß√£o exclusiva aos adiantamentos de pagamentos concedidos pelo segurado, que n√£o tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no objeto da ap√≥lice, independentemente da conclus√£o deste.

Nesta modalidade, os contratantes que eventualmente adiantam quantias ao contratado, sem a imediata contrapartida na forma dos serviços para o qual se destinam os adiantamentos, costumam condicionar tais pagamentos a obtenção do seguro garantia, normalmente pelo valor total do adiantamento.

No caso de não amortização do adiantamento na forma prevista em contrato, aciona-se o seguro garantia, que poderá vir a indenizar o segurado pela diferença não compensada por meio dos serviços ajustados. Caso a amortização ocorra normalmente, libera-se a garantia.

4.4. Seguro garantia de manutenção corretiva

O seguro garantia de manuten√ß√£o corretiva tem por objeto garantir a indeniza√ß√£o, at√© o valor da garantia previsto na ap√≥lice e durante a sua vig√™ncia, pelos preju√≠zos decorrentes da inexecu√ß√£o, dentro do prazo acordado, das a√ß√Ķes corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necess√°rias para a corre√ß√£o da disfun√ß√£o ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador.

Trata-se, portanto, de um conforto adicional ao contratante, no sentido de que, ap√≥s a entrega do escopo contratual, poder√° ter as corre√ß√Ķes necess√°rias em virtude de determinado mal funcionamento.

4.5. Seguro garantia imobili√°rio

O seguro garantia imobili√°rio tem por objeto garantir a indeniza√ß√£o, at√© o valor da garantia fixado na ap√≥lice, pelos preju√≠zos decorrentes do inadimplemento do tomador em rela√ß√£o √†s obriga√ß√Ķes assumidas no contrato de compra e venda relativo √† constru√ß√£o de edifica√ß√Ķes ou conjunto de edifica√ß√Ķes de unidades aut√īnomas alienadas durante a execu√ß√£o da obra ou no contrato de permuta.

A cobertura dessa ap√≥lice garante o ressarcimento dos preju√≠zos causados pelo acr√©scimo no custo de constru√ß√£o da obra projetada, seja ele fixo ou reajust√°vel, no caso de regime de empreitada, ou integral, em se tratando de regime de administra√ß√£o, at√© o valor da import√Ęncia segurada contratada.

Definem-se, para efeitos desta modalidade, segurado, como sendo os adquirentes de im√≥vel em constru√ß√£o de unidades multifamiliares ou comerciais, inclusive ‚Äúshopping centers‚ÄĚ ou os propriet√°rios permutantes de terrenos ou fra√ß√Ķes ideais de terreno(s), organizados em condom√≠nio, e tomador como sendo o incorporador imobili√°rio ou a construtora.

4.6. Seguro garantia de performance para a construção civil

No √Ęmbito da constru√ß√£o civil, a obriga√ß√£o objeto do seguro garantia prestada pela seguradora √© aquela estabelecida no contrato firmado entre o segurado (contratante) e o tomador (contratado), em suas diversas modalidades, podendo ser utilizada tanto no contrato principal (firmado entre o dono da obra e o construtor, por exemplo) como nos v√°rios subcontratos firmados pelo construtor principal.

Partindo-se do conceito de performance, podemos dizer que o seguro garantia tem como risco central o não cumprimento de determinada obrigação contratual pelo tomador no tempo e modo devidos, que, em obras de construção civil, por exemplo, tem sua origem ligada a um desvio de cronograma que, não superado, conduz ao inadimplemento absoluto da obrigação e consequentemente ao sinistro.

Via de regra, o valor da import√Ęncia segurada corresponde entre 5 (cinco) e 15% (quinze por cento) do valor global do contrato, o que significa que, dependendo do momento da obra em que ocorrer o sinistro, o seguro pode n√£o ser suficiente √† sua retomada e conclus√£o, sendo necess√°ria a ado√ß√£o de outras medidas para que seja retomado o fluxo f√≠sico e financeiro do objeto contratual.

Nesse caso, podemos afirmar que o seguro garantia funcionar√° como um elemento a impulsionar a retomada das obras, mas nem sempre resolver√° o problema como um todo.

Na prática, o que se verifica é que muitos desvios de cronograma têm origem em falhas de gestão que acabam gerando déficits financeiros e a inviabilidade de prosseguimento do projeto nos moldes originalmente planejados.

Uma boa gestão deve envolver as duas partes, contratante e contratado, de modo que os desvios de performance sejam superados em sua fase inicial, evitando-se, assim, o chamado efeito cascata representado por uma série de inadimplementos sequenciais. 

Tal como colocado acima, prejuízo indenizável se refere à perda pecuniária comprovada do segurado, excedente aos valores originários previstos para a execução do objeto do contrato principal, causada pelo inadimplemento do tomador. Normalmente se configura com a contratação de terceiros por valores superiores ao do contrato original, para execução do escopo remanescente de responsabilidade do tomador.

5. Os limites de cobertura do seguro

O objeto bastante amplo, como definido nas apólices de seguro garantia, bem como as diversas causas que podem levar a um problema de performance, costuma gerar confusão quanto ao alcance desse tipo de seguro.

A defini√ß√£o do objeto, em suas condi√ß√Ķes gerais, n√£o raro pode contribuir ao equivocado entendimento de que a cobertura securit√°ria se aplica a todo e qualquer descumprimento contratual, quando, na verdade, a cobertura √© limitada pela pr√≥pria modalidade contratada e pelas disposi√ß√Ķes contidas na ap√≥lice.

O seguro garantia, modalidade adiantamento de pagamentos, por exemplo, vincula-se ao valor do adiantamento concedido pelo contratante ao contratado e visa ressarcir o segurado da parte que eventualmente não tenha sido compensada, como planejado, durante a execução contratual. 

Já na modalidade executante construtor, vincula-se à obrigação principal de construção e, portanto, ocorrendo o inadimplemento quanto a essa obrigação, a cobertura será aplicada para recompor o déficit construtivo decorrente do inadimplemento do tomador, de acordo com a obrigação originalmente contratada.

Isso significa dizer que n√£o haver√° cobertura para inadimplementos contratuais que n√£o estejam vinculados √† obriga√ß√£o construtiva ou que decorram de altera√ß√Ķes ao que foi originalmente contratado, pois o risco subscrito e aceito pela seguradora relaciona-se aos fatores de risco presentes no momento da contrata√ß√£o.

Os prejuízos cobertos são aqueles vinculados à modalidade contratada e não todo e qualquer prejuízo, sendo imprescindível que o segurado demonstrar os prejuízos sofridos, o que constitui regra basilar em seguros de dano. A indenização recebida pelo segurado deve restituí-lo ao status quo ante, ou seja, não tem por finalidade propiciar ao segurado uma situação melhor do que a que detinha antes do sinistro, refletindo, assim, o princípio indenitário previsto no Código Civil Brasileiro, citados acima.

Al√©m do limite ditado pela pr√≥pria modalidade de seguro garantia, a ap√≥lice, em suas condi√ß√Ķes especiais e particulares, deve informar expressamente os riscos cobertos e exclu√≠dos.

6. O sinistro e as hipóteses de ausência de cobertura contratual

De modo geral, o sinistro no seguro garantia caracteriza-se pelo inadimplemento absoluto da obrigação objeto da garantia, entendendo-se por inadimplemento absoluto a impossibilidade ou inutilidade do cumprimento da obrigação pelo tomador, normalmente seguida da rescisão contratual que não permite a completa execução do escopo contratual.

Distingue-se, portanto, da simples mora, que pode ensejar uma expectativa de sinistro, mas em que ainda existe a possibilidade de cumprimento pelo tomador, ainda que com um atraso e com a aplicação das penalidades contratuais que estejam previstas no contrato principal.

Verificado o inadimplemento absoluto e avisado o sinistro pelo segurado, a seguradora deve dar início aos procedimentos de regulação de sinistros, por meio do qual devem ser apuradas as causas, as responsabilidades, os valores e prejuízos porventura indenizáveis de acordo com a modalidade em questão.

Durante a regula√ß√£o de sinistro, tamb√©m dever√° ser objeto de apura√ß√£o eventuais causas de perda de direito √† indeniza√ß√£o, definidas nas condi√ß√Ķes gerais da ap√≥lice tanto para o setor p√ļblico quanto para o privado, cumprindo aqui transcrever o texto padronizado:

Perda de direitos: O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I ‚Äď Casos fortuitos ou de for√ßa maior, nos termos do C√≥digo Civil Brasileiro;

II ‚Äď Descumprimento das obriga√ß√Ķes do tomador decorrente de atos e fatos de responsabilidade do segurado;

III ‚Äď Altera√ß√£o das obriga√ß√Ķes contratuais garantidas por esta ap√≥lice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem a pr√©via anu√™ncia da seguradora;

IV ‚Äď Atos il√≠citos dolosos ou por culpa grave equipar√°vel ao dolo praticado pelo segurado, pelo benefici√°rio ou pelo representante, de um ou de outro;

V ‚Äď O segurado n√£o cumprir integralmente quaisquer obriga√ß√Ķes previstas no contrato de seguro;

VI ‚Äď Se o segurado ou seu representante legal fizer declara√ß√Ķes inexatas ou omitir de m√°-f√© circunst√Ęncias de seu conhecimento que configurem agrava√ß√£o de risco de inadimpl√™ncia do tomador ou que possam influenciar na aceita√ß√£o da proposta;

VII ‚Äď Se o segurado agravar intencionalmente o risco.

As hip√≥teses acima fundam-se, sobretudo, no fato de que o inadimplemento coberto √© o do tomador, e n√£o o do segurado, ou seja, a√ß√Ķes ou omiss√Ķes do segurado n√£o est√£o cobertas pelo seguro garantia, que, como visto, se presta a cobrir o descumprimento contratual do tomador de acordo com os limites da modalidade contratada.

Dessa forma, se o inadimplemento do tomador e a consequente rescis√£o contratual tiverem sido causadas ou contribu√≠das pelo segurado, este perder√° o direito √† indeniza√ß√£o, nos termos das disposi√ß√Ķes regulamentares acima.

Outra situa√ß√£o bastante comum em projetos de infraestrutura e que pode conduzir √† perda do direito √† indeniza√ß√£o √© a altera√ß√£o das obriga√ß√Ķes contratuais sem pr√©via anu√™ncia da seguradora.

Isso ocorre normalmente por meio de altera√ß√Ķes de projeto, aumento de servi√ßos e quantitativos, amplia√ß√Ķes de escopo, aus√™ncia de pagamento dos valores no modo e prazo previstos em contrato, dentre outras, que claramente impactam o cronograma f√≠sico-financeiro ajustado e, por consequ√™ncia, alteram o risco subscrito pela seguradora.

Nesse sentido, constitui medida fundamental √† manuten√ß√£o da efic√°cia do seguro contratado que todas as altera√ß√Ķes introduzidas nas obriga√ß√Ķes do contrato principal sejam previamente informadas √† seguradora, para que esta possa avaliar e, se o caso, emitir o competente endosso √† ap√≥lice para a cobertura do novo elemento agregado ao risco originalmente avaliado.

7. Conclus√£o

Como abordado ao longo do presente trabalho, o seguro garantia se afigura como um instrumento importante para o desenvolvimento do setor de infraestrutura do Pa√≠s, constituindo uma boa alternativa de garantia contratual, na medida em que desonera ativos do contratado que ficariam indispon√≠veis nas garantias ditas convencionais, constituindo, ainda, um relevante instrumento para promover a continuidade de um projeto quando esse mesmo contratado deixa de executar suas obriga√ß√Ķes.

Para sua plena eficácia, contudo, é importante a correta compreensão do produto, em suas diversas modalidades e alcance de suas respectivas coberturas, devendo ficar claro que nem sempre o seguro garantia terá o condão de sanar todas as consequências do inadimplemento do tomador.

A gestão das apólices, em termos de vigência, coberturas e boa comunicação com a seguradora, para fins de mantê-la informada acerca de fatos relevantes que possam impactar no risco objeto da garantia e até mesmo como forma de se contar com suas expertise para evitar um sinistro, contribuirá para o bom funcionamento do seguro, minimizando, ainda, o risco de ocorrências que possam conduzir à perda do direito indenizatório.

Outro aspecto a ser destacado √© a import√Ęncia de uma boa gest√£o contratual que deve propiciar a r√°pida identifica√ß√£o e supera√ß√£o dos desvios de cronograma f√≠sico-financeiro, mitigando-se, assim, o risco de ocorr√™ncia de inadimplementos em s√©rie, envolvendo outras etapas e part√≠cipes do projeto.

E tamanha √© a import√Ęncia desse produto, que h√° alguns anos iniciaram-se, no Brasil, as tratativas entre todos os players do mercado para que o seguro garantia se apresente como uma solu√ß√£o mais efetiva para o desenvolvimento da infraestrutura no Pa√≠s.

Como pontap√© inicial, o mercado segurador, representado por tr√™s federa√ß√Ķes, tais sejam, a Federa√ß√£o Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitaliza√ß√£o, de Previd√™ncia Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros – Fenacor, a Federa√ß√£o Nacional das Empresas de Resseguros ‚Äď Fenaber e a¬† Federa√ß√£o Nacional de Seguros Gerais ‚Äď FenSeg, v√™m conversando com representantes do legislativo, executivo e com as ag√™ncias reguladoras, al√©m de algumas institui√ß√Ķes financeiras.

Como resultado, in√ļmeros projetos de lei passaram a tramitar na C√Ęmara dos Deputados e no Senado Federal desde ent√£o, prevendo incrementa√ß√Ķes no valor garantido, assim como diversas responsabilidades √†s seguradoras operadoras do produto, que ter√£o um papel relevante inclusive na preven√ß√£o da corrup√ß√£o no √Ęmbito dos contratos sobretudo firmados no setor p√ļblico.¬†

Algumas dessas propostas legislativas, por exemplo, chegaram a prever desde o aumento do percentual da import√Ęncia segurada para at√© 100% do valor do contrato garantido, at√© a obriga√ß√£o das companhias de fiscalizarem, auditarem e conclu√≠rem as obras paralisadas, assumindo inclusive o passivo do tomador.

Tais propostas, no entanto, t√™m sido avaliadas com bastante cautela, j√° que muitas delas objetivam transferir a responsabilidade do Estado ao mercado de seguros, o que pode trazer impactos econ√īmicos negativos ao setor, sobretudo em virtude da exposi√ß√£o das companhias √† diversos riscos n√£o contemplados pelas ap√≥lices, mas que s√£o inerentes √†s opera√ß√Ķes garantidas, tais como aqueles decorrentes de inadimplementos de verbas trabalhistas, previdenci√°rias, de descumprimentos de obriga√ß√Ķes tribut√°rias, ambientais e etc.

De todo modo, o seguro garantia ainda √© uma grande aposta do setor de seguros para os pr√≥ximos anos, esperando-se que cres√ßa com a aprova√ß√£o do Projeto de Lei n¬ļ 1.292/95, conhecido como Projeto da Nova Lei de Licita√ß√Ķes e Contratos da Administra√ß√£o P√ļblica.

Referido projeto de lei prop√Ķe, dentre outros, o aumento de 5% a 15% para 30% do valor da garantia para contratos que superem R$¬†100 milh√Ķes de reais, al√©m da introdu√ß√£o da cl√°usula de retomada de conclus√£o do objeto contratado pela seguradora.

O mercado, no entanto, busca algumas altera√ß√Ķes para que a opera√ß√£o do produto nos moldes sugeridos se torne vi√°vel, relacionadas, primordialmente, (i) √† flexibiliza√ß√£o das previs√Ķes que imp√Ķem √†s seguradoras o dever de fiscalizar e auditar a execu√ß√£o contratual; (ii) √† supress√£o de trechos que prevejam que a seguradora pague diretamente os empregados dos tomadores no caso de sinistro, desde que, claro, haja cobertura para tal fim; e (iii) √† redu√ß√£o das multas fixadas para o caso da seguradora optar por n√£o concluir o escopo do contrato inadimplido, caso o contratado n√£o o fa√ßa.¬†

Al√©m disso, as seguradoras est√£o buscando atender algumas especificidades previstas nos contratos de financiamento propostos pelos bancos de fomento, mas √© sabido que o mercado n√£o tem condi√ß√Ķes de assumir todos os riscos do neg√≥cio dessas institui√ß√Ķes.

O mercado, de modo geral, est√° otimista com o produto, que de fato deve se manter como sendo um instrumento importante no desenvolvimento da infraestrutura nacional.

Mas a partir da implementa√ß√£o das propostas em tr√Ęmite ser√° de suma import√Ęncia que as seguradoras aprimorem seus processos de subscri√ß√£o, de avalia√ß√£o dos tomadores e de monitoramento dos riscos, o que inclusive pode/deve ser feito por uma equipe multidisciplinar, tudo como forma de se garantir sa√ļde financeira √† carteira e a efetividade da opera√ß√£o.

Os desafios não são poucos, mas certamente se está diante de uma importante ferramenta capaz de impulsionar o crescimento do País.


1 Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

2 Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

3 Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

4 Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

5 Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, in Código Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodivm, 2020, p. 782

6 Art. 346. A sub-roga√ß√£o opera-se, de pleno direito, em favor: […] III –¬† do terceiro interessado, que paga a d√≠vida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

7 Art. 349. A sub-roga√ß√£o transfere ao novo credor todos os direitos, a√ß√Ķes, privil√©gios e garantias do primitivo, em rela√ß√£o √† d√≠vida, contra o devedor principal e os fiadores.

8 Art. 786. Paga a indeniza√ß√£o, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e a√ß√Ķes que competirem ao segurado contra o autor do dano.

9 http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx ?tipo=1&codigo=31460

http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx ?tipo=4&codigo=31460    

10 http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx ?tipo=1&codigo=44373


Autores: Débora Schalch, Tatiana Algodoal Rosa, Juliana Zukauskas

Schalch Sociedade de Advogados ‚Äď SSA

Av. Brig. Faria Lima, 4.509 ‚Äď 3¬ļ andar
Itaim Bibi
BR-04538-133 S√£o Paulo ‚Äď SP
Tel (11) 3889 8996
www.ssaadv.com.br