Doing Business in Brazil

10. Trabalho de Estrangeiros no Brasil

17/04/19

PREF√ĀCIO

Os processos migratórios, principalmente nos casos de expatriação, não raramente podem se tornar excessivamente burocráticos. Assim, o sucesso dos processos depende de uma boa assessoria.

Muitas vezes essa assessoria pode ser dar por meio de uma empresa especializada, que atua como um procurador, intermediando a relação entre a solicitante e o governo brasileiro.

Por atuar de maneira muito pr√≥xima a diversos √≥rg√£os governamentais, √© essencial que a empresa interessada nestes movimentos migrat√≥rios se certifique da credibilidade das pessoas que o assessorar√£o, tanto em rela√ß√£o ao conhecimento t√©cnico, quanto √† √©tica e moral das pr√°ticas adotas pela consultoria especializada perante os √≥rg√£os p√ļblicos.

Al√©m disso, esta intera√ß√£o pr√≥xima com o poder p√ļblico traz √† tona uma discuss√£o recorrente, qual seja a import√Ęncia do “compliance”, neste caso, imigrat√≥rio. O envolvimento de uma empresa em esc√Ęndalos envolvendo a falta de “compliance” com a legisla√ß√£o, principalmente a anticorrup√ß√£o (incluindo o FCPA), pode trazer danos grav√≠ssimos √† sua opera√ß√£o em n√≠vel mundial.

Desta forma, neste pref√°cio apontamos para a import√Ęncia de, caso conte com a assessoria de uma empresa de consultoria imigrat√≥ria, ter conhecimento de seu profissionalismo e reputa√ß√£o.

VISTO DE VISITA – SUBESP√ČCIE TURISMO E NEG√ďCIOS

O visto de visita poder√° ser concedido ao visitante que venha ao Pa√≠s para estada de curta dura√ß√£o, sem inten√ß√£o de estabelecer resid√™ncia, para fins de turismo, neg√≥cios, tr√Ęnsito, realiza√ß√£o de atividades art√≠sticas ou desportivas.

O visto de visita é uma novidade da Lei Federal 13.445/2017. Este visto substituiu o antigo visto temporário de negócios, pois o incluiu em uma de suas subespécies.

Ocorreu o mesmo com o antigo visto de turismo, tornando-se também subespécie do visto de visita.

Estas subespécies do visto de visita são muito utilizadas pelos visitantes que vêm ao Brasil com finalidades específicas de turismo e negócios.

O primeiro √© destinado a visitantes que venham ao pa√≠s com finalidade de realiza√ß√£o de atividades de car√°ter tur√≠stico, informativo, cultural, educacional ou recreativo, al√©m de visitas familiares, participa√ß√£o em confer√™ncias, semin√°rios, congressos ou reuni√Ķes, realiza√ß√£o de servi√ßo volunt√°rio ou de atividade de pesquisa, ensino ou extens√£o acad√™mica.

J√° o visto de neg√≥cios √© aplic√°vel aos imigrantes que venham ao Brasil para participar em reuni√Ķes, feiras e eventos empresariais, a cobertura jornal√≠stica ou a realiza√ß√£o de filmagem e reportagem, a prospec√ß√£o de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realiza√ß√£o de auditoria ou consultoria, e a atua√ß√£o como tripulante de aeronave ou embarca√ß√£o.

Infelizmente nem a legislação e nem as autoridades brasileiras ainda definiram quais atividades os visitantes estrangeiros podem exercer no Brasil como auditores e como consultores.

Este fato cria uma enorme incerteza dos estrangeiros e das empresas brasileiras sobre a utilização deste tipo de visto, considerando que as multas dispostas na Lei Federal 13.445/2017 e de seu Decreto 9.199/2017 são muito elevadas.

As multas s√£o de: (a) valor m√≠nimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor m√°ximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infra√ß√Ķes cometidas por pessoa f√≠sica e (b) o valor m√≠nimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor m√°ximo de R$ 1.000.000,00 (um milh√£o de reais) para infra√ß√Ķes cometidas por pessoa jur√≠dica, por ato infracional.

Este montante pode ser quintuplicado em caso de reincidência.

Deve-se ressaltar também que há alguns países que, por força de acordo de reciprocidade com o Brasil, isentam seus nacionais de visto prévio de entrada na condição de turismo ou negócios. Nestes casos, basta o estrangeiro assinalar em seu cartão de entrada a condição em que está entrando no Brasil.

Este é o caso da maioria dos países da América do Sul e da Europa, incluindo a Suíça.

A duração da estada deste tipo visto é de até 180 dias (90 mais 90 dias) no ano imigratório*. Entretanto, a depender da nacionalidade do estrangeiro, este período pode ser reduzido. Este é o caso, por exemplo, da Alemanha, pois os cidadãos alemães podem utilizar este tipo de visto somente no período de 90 dias a cada 180 dias contados da data da primeira entrada do visitante estrangeiro no território nacional.

*Ano migratório Рperíodo de doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante no território nacional, conforme disciplinado em ato do dirigente máximo da Polícia Federal.

CONTRATA√á√ÉO DE FUNCION√ĀRIOS ESTRANGEIROS

A) VISTO T√ČCNICO DE TRABALHO – RESOLU√á√ēES NORMATIVAS N¬ļ 03/2017 E 04/2017

O visto t√©cnico √© direcionado aos imigrantes que venham ao Brasil para atuar em posi√ß√Ķes t√©cnicas de trabalho, envolvendo (i) a mera presta√ß√£o de servi√ßos t√©cnicos ou (ii) transfer√™ncia de tecnologia estrangeira.

Imigrantes que vem ao Brasil para mera prestação de serviços podem utilizar 2 (duas) modalidades de visto: (A) emergencial ou de urgência de 180 dias ou (B) comum de até 01 ano.

A obtenção destes vistos é realizada pelo Ministério da Justiça, divisão Laboral no Brasil.

Salientamos que há duas etapas neste tipo de visto. A primeira é realizada no Ministério da Justiça, divisão Laboral, conforme informamos no parágrafo anterior onde à empresa brasileira que pretende ter o imigrante no Brasil deve solicitar uma residência (visto) prévia de trabalho.

Após aprovação da citada residência de trabalho é encaminhada uma autorização de residência para o Consulado indicado pelo imigrante no início do pedido de residência como local de retirada.

O imigrante deve comparecer a este Consulado para a retirada do visto munido basicamente de seus documentos pessoas, tais como passaporte original v√°lido por pelo menos seis meses, atestado de antecedentes criminais locais e certid√£o de nascimento.

√Č essencial que o imigrante traga ao Brasil sua certid√£o de nascimento devidamente apostilada ou legalizada (isto depender√° do pa√≠s de origem do imigrante, sendo que os documentos alem√£es devem ser apostilados) para o devido registro na Pol√≠cia Federal no Brasil e obten√ß√£o de sua c√©dula de identidade (CRNM).

√Č fundamental salientar que imigrantes que venham ao Brasil com este tipo de visto n√£o podem receber sal√°rio no Brasil, que continuar√° sendo pago pela empresa estrangeira, tampouco ter√£o qualquer v√≠nculo empregat√≠cio no pa√≠s, mantendo-o em seu pa√≠s de origem.

B) VISTO T√ČCNICO EMERGENCIAL OU DE URG√äNCIA E VISTO T√ČCNICO DE 01 ANO – RESOLU√á√ēES NORMATIVA N¬ļ 03/2017 E 04/2017

As Resolu√ß√Ķes Normativas n¬ļ 03/2017 e 04/2017 tratam de regular as duas modalidades de visto t√©cnico, o visto t√©cnico emergencial ou de urg√™ncia e o visto t√©cnico de at√© 01 ano propriamente dito.

O visto t√©cnico emergencial ou de urg√™ncia tamb√©m deve ser solicitado perante o Minist√©rio da Justi√ßa, divis√£o Laboral no Brasil. Determina a Resolu√ß√£o Normativa no 03/2017 que este pedido de visto ter√° um processo simplificado e que a aprova√ß√£o ocorrer√° no prazo de at√© dois dias √ļteis ap√≥s o pedido.

Para a concessão deste visto emergencial ou de urgência é obrigatório provar o motivo, a razão desta urgência.

Após aprovação da citada residência de trabalho é encaminhada uma autorização de visto para o Consulado indicado pelo imigrante no início do pedido de residência como local de retirada.

Mais uma vez, o imigrante deve comparecer a este Consulado para a retirada do visto munido basicamente de seus documentos pessoas, tais como passaporte original v√°lido por pelo menos seis meses, atestado de antecedentes criminais* locais e certid√£o de nascimento.

*Devido à urgência da situação, pode ser que o Consulado não solicite este documento.

Chegando ao Brasil, o imigrante deve se registrar na Polícia Federal no prazo recomendável de 30 dias para obtenção de sua cédula de identidade (CRNM). Não deve esquecer-se de providenciar a certidão de nascimento apostilada ou legalizada.

A forma de comprova√ß√£o desta situa√ß√£o de emerg√™ncia ou urg√™ncia fica a cargo do Minist√©rio da Justi√ßa, divis√£o Laboral, podendo alcan√ßar um alto n√≠vel de subjetividade, sendo aplic√°vel apenas em situa√ß√£o de emerg√™ncia ou urg√™ncia, que ofere√ßam risco iminente √† vida, meio ambiente, patrim√īnio, ou que tenha gerado a interrup√ß√£o da produ√ß√£o ou presta√ß√£o de servi√ßos.

Este visto técnico de emergencial ou urgência é válido pelo prazo de 180 dias.

As Resolu√ß√Ķes Normativas 03/2017 e 04/2017 preveem para visto t√©cnico de 01 ano tamb√©m a obrigatoriedade da presta√ß√£o de servi√ßos t√©cnicos (est√£o exclu√≠das do conceito deste visto as fun√ß√Ķes meramente administrativas, financeiras e gerenciais), por√©m ele se divide em duas esp√©cies (i) mera presta√ß√£o de servi√ßos t√©cnicos com base na Resolu√ß√£o Normativa 03/2017 e (ii) servi√ßos t√©cnicos com transfer√™ncia de tecnologia (treinamento) com base na Resolu√ß√£o Normativa 04/2017.

Obrigatória à apresentação dos seguintes documentos para a solicitação do pedido de visto:
I Рno caso de compra e venda de equipamento com assistência técnica, cópia do documento emitido e assinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
II Рno caso de assistência técnica em equipamento decorrente de contrato, acordo de cooperação ou convênio, cópia do instrumento celebrado que demonstre a obrigação da prestação de serviços técnicos;
III Рno caso de cooperação técnica entre empresas do mesmo grupo, declaração da empresa interessada com a identificação das partes e informação do vínculo associativo existente; ou
IV – somente no caso de transfer√™ncia de tecnologia, plano de treinamento simplificado, em conformidade com o previsto no contrato, acordo ou conv√™nio, especificando as qualifica√ß√Ķes profissionais do imigrante, o escopo do treinamento, sua forma de execu√ß√£o com o n√ļmero de brasileiros a serem treinados, o local onde ser√° executado, a(s) empresa(s) destinat√°ria(s), o tempo de dura√ß√£o e os resultados esperados.

A empresa brasileira, requerente do pedido de visto deverá indicar ao Ministério da Justiça, divisão Laboral o(s) local (is) onde o imigrante executará suas atividades, comunicando qualquer alteração.

Este visto (residência) é válido pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogável por igual período apenas uma vez.

Não se aplica a limitação temporal citada acima para os contratos que, devido a sua natureza e objeto, contenham cláusula de garantia, sendo, contudo, observado a sua vigência.

√Č competente para ingressar com este pedido de visto t√©cnico (autoriza√ß√£o de resid√™ncia) a empresa brasileira, que:
I Рseja receptora dos serviços de assistência técnica ou transferência de tecnologia;
II – seja integrante do mesmo grupo econ√īmico da empresa estrangeira empregadora do imigrante que realize a presta√ß√£o de servi√ßos ou transfer√™ncia de tecnologia, de forma simult√Ęnea, a v√°rias empresas receptoras dos servi√ßos de assist√™ncia t√©cnica ou transfer√™ncia de tecnologia no Brasil; ou
III Рseja intermediária da empresa estrangeira empregadora do imigrante, em razão de contrato com cláusula expressa de exclusividade em território brasileiro.

Este pedido de residência de trabalho pode ser solicitado na forma (i) prévia onde o imigrante após aprovação do Ministério da Justiça, divisão Laboral deverá comparecer ao Consulado brasileiro indicado no pedido de residência (visto) de trabalho para a retirada de seu visto ou na forma (ii) local onde após aprovação do Ministério da Justiça, divisão Laboral, o imigrante deve comparecer à Polícia Federal para confirmar o seu novo status imigratório no Brasil no prazo de 30 dias após publicação de sua aprovação no Ministério da Justiça, divisão Laboral.
No caso (i) acima é obrigatório também o registro na Polícia Federal no prazo recomendável de 30 dias a partir da entrada do imigrante no Brasil.

Em ambos os casos é obrigatório à apresentação da certidão de nascimento apostilada ou legalizada do imigrante e de seus familiares, se for o caso, e no caso (ii) acima é obrigatório também o atestado de antecedentes criminais apostilado ou legalizado do titular e de seus familiares maiores de 18 anos, também se for o caso.

C) VISTO DE TRAINEE – RESOLU√á√ÉO NORMATIVA N¬ļ 19/2017

O visto de treinamento profissional, comumente chamado de “visto de trainee” √© destinado ao treinamento de profissionais estrangeiros em matriz ou subsidi√°ria de empresa no Brasil. Podem contar com o amparo deste visto os estrangeiros que venham ser treinados em empresa do mesmo grupo econ√īmico de sua empregadora no pa√≠s de origem.

Com ele, os profissionais estrangeiros não podem ter vínculo empregatício com a empresa brasileira, mantendo-o com a empresa no exterior. Isto significa que não é possível que recebam salário no Brasil.

A principal caracter√≠stica deste visto √© a necessidade de que ambas as empresas sejam do mesmo grupo econ√īmico, direta ou indiretamente. A rela√ß√£o poder√° ser provada por meio do pr√≥prio contrato social da empresa brasileira, como por Annual Report que mostre as empresas do grupo, dentre outros documentos.

Uma novidade da Resolu√ß√£o Normativa no 19/2017 √© a obrigatoriedade da comprova√ß√£o do v√≠nculo mantido entre o imigrante e a empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo econ√īmico da empresa brasileira assim como de um plano de treinamento simplificado, com a justificativa da necessidade de treinamento do imigrante no Brasil, especificando o escopo, sua forma de execu√ß√£o, o local onde ser√° executado, a (s) empresas (s) concedente (s), o tempo de dura√ß√£o e os resultados esperados.

√Č poss√≠vel que os familiares do portador deste visto o acompanhem.

Este visto poderá ser concedido por período de até dois anos, sem a possibilidade de prorrogação.

Este pedido de residência de trabalho também pode ser solicitado na forma (i) prévia onde o imigrante após aprovação do Ministério da Justiça, divisão Laboral deverá comparecer ao Consulado brasileiro indicado no pedido de residência (visto) de trabalho para a retirada de seu visto ou na forma (ii) local onde após aprovação do Ministério da Justiça, divisão Laboral, o imigrante deve comparecer à Polícia Federal para confirmar o seu novo status imigratório no Brasil no prazo de 30 dias após publicação de sua aprovação no Ministério da Justiça, divisão Laboral.
No caso (i) acima é obrigatório também o registro na Polícia Federal no prazo recomendável de 30 dias a partir da entrada do imigrante no Brasil.

Em ambos os casos é obrigatório à apresentação da certidão de nascimento apostilada ou legalizada do imigrante e de seus familiares, se for o caso, e no caso (ii) acima é obrigatório também o atestado de antecedentes criminais apostilado ou legalizado do titular e de seus familiares maiores de 18 anos, também se for o caso.

D) VISTO/RESID√äNCIA COM CONTRATO DE TRABALHO NO BRASIL – RESOLU√á√ÉO NORMATIVA N¬ļ 02/2017

Um dos principais vistos/resid√™ncias de trabalho √© a resid√™ncia com contrato de trabalho no Brasil. Este tipo de resid√™ncia √© indicado para empresas que queiram contratar localmente profissionais imigrantes para trabalharem em suas intermedia√ß√Ķes.

Considerando que o imigrante terá um contrato de trabalho no Brasil, ele estará sujeito à legislação trabalhista e previdenciária brasileira, carregando os mesmos direitos e deveres que um funcionário brasileiro.

√Č essencial que a empresa se certifique de todos os custos envolvidos em uma contrata√ß√£o deste tipo, se atentando inclusive para acordos bilaterais para evitar a bitributa√ß√£o, tendo em vista que os aspectos tribut√°rio e previdenci√°rio deste tipo de resid√™ncia se torna patente, ainda mais se o imigrante receber “split-salary” (parte de seu sal√°rio no Brasil e parte no exterior).

Além disso, um dos principais aspectos trabalhistas desta contratação é que o imigrante deve, obrigatoriamente, ser registrado em folha de pagamento em até 30 dias após sua primeira entrada no país com o visto de trabalho no caso de residência prévia ou no prazo de até 30 dias após publicação da aprovação no Diário Oficial no caso da residência local.

A residência com contrato de trabalho pode ser concedida por até 02 anos. Após este período o imigrante será elegível a renovação do prazo inicial de residência ou alteração de prazo de residência por prazo indeterminado, que poderá ou não continuar vinculado à empresa que a solicitou inicialmente.

√Č importante que o imigrante comprove alguns requisitos m√≠nimos para que o Minist√©rio da Justi√ßa, divis√£o Laboral autorize a sua vinda ao Brasil, notadamente, (i) a experi√™ncia profissional, e; (ii) escolaridade m√≠nima de 12 anos. Estas comprova√ß√Ķes devem seguir “f√≥rmula” abaixo:

 

  • Comprova√ß√£o de mestrado ou doutorado sem necessidade de comprovar experi√™ncia profissional.
  • Comprova√ß√£o de conclus√£o de curso de p√≥s-gradua√ß√£o, com no m√≠nimo 360 horas + 01 ano de experi√™ncia profissional.
  • Comprova√ß√£o de n√≠vel superior + 02 anos de experi√™ncia profissional.
  • Comprova√ß√£o de forma√ß√£o espec√≠fica em ocupa√ß√£o de n√≠vel t√©cnico + 03 anos de experi√™ncia profissional.
  • Comprova√ß√£o de 12 anos de escolaridade + 04 anos de experi√™ncia profissional.
  • Comprova√ß√£o de experi√™ncia de no m√≠nimo 03 anos no exerc√≠cio de profiss√£o, cuja atividade art√≠stica ou cultural independa de forma√ß√£o escolar.
  • Os dependentes do candidato/da candidata (esposa/marido e filhos) poder√£o acompanha-lo/la em seu “assignment” no Brasil e poder√£o trabalhar no Brasil.

 

Este pedido de residência de trabalho pode ser solicitado na forma (i) prévia onde o imigrante após aprovação do Ministério da Justiça, divisão Laboral deverá comparecer ao Consulado brasileiro indicado no pedido de residência (visto) de trabalho para a retirada de seu visto ou na forma (ii) local onde após aprovação do Ministério da Justiça, divisão Laboral, o imigrante deve comparecer à Polícia Federal para confirmar o seu novo status imigratório no Brasil no prazo de 30 dias após publicação de sua aprovação no Ministério da Justiça, divisão Laboral.

No caso (i) acima é obrigatório também o registro na Polícia Federal no prazo de 30 dias a partir da entrada do imigrante no Brasil.

Em ambos os casos é obrigatório à apresentação da certidão de nascimento apostilada ou legalizada do imigrante e de seus familiares, se for o caso, e no caso (ii) acima é obrigatório também o atestado de antecedentes criminais apostilados ou legalizados do titular e de seus familiares maiores de 18 anos, também se for o caso.

INVESTIMENTO NO BRASIL

A) VISTO/RESID√äNCIA DE ADMINISTRADOR, DIRETOR OU EXECUTIVO (CARGO ESTATUT√ĀRIO) – RESOLU√á√ÉO NORMATIVA N¬ļ 11/2017

A empresa brasileira que pretenda ter um imigrante ocupando um cargo estatutário também conta com um visto específico para este fim.

O imigrante que vem ao Brasil amparado por esta Resolução Normativa receberá uma residência de trabalho de administrador, tendo em vista que deve ter mobilidade para poder representar sua empresa, principalmente assinando documentos em nome dela.

Um dos principais requisitos para que este tipo de residência seja concedido é o investimento externo direto no Brasil. Para isso, a empresa brasileira deve ser capaz de comprovar que conta com o investimento estrangeiro de, no mínimo, R$ 150.000,00 para solicitar este tipo de residência.

Caso o montante investido seja de R$ 150.000,00 até R$ 599.999,99, a empresa deverá se comprometer a gerar 10 empregos nos dois anos seguintes à concessão da residência, condição que deverá ser obrigatoriamente atendida, caso o imigrante pretenda renovar sua cédula CRNM .

Por outro lado, caso o valor seja de R$ 600.000,00 ou mais, a validade do CRNM do imigrante será de 09 anos, não sendo necessário comprovar a geração de nenhum emprego para sua renovação.

Além disso, para apresentação do processo perante o Ministério da Justiça, divisão Laboral, o imigrante já precisa estar indicado, em alteração de contrato social, para o cargo estatutário que pretende assumir, estando sua posse condicionada à obtenção da autorização de residência de trabalho de administrador pelo Ministério da Justiça, divisão Laboral.

O visto será concedido por 02 anos (caso o investimento seja entre R$ 150.000,00 e R$ 599.999,99) ou até 09 anos (para investimento igual ou superior a R$ 600.000,00), sendo necessária a renovação da cédula CRNM do imigrante após este período.

Nesta hipótese, será necessário comprovar que o imigrante continua ocupando o cargo estatutário informando no pedido de visto inicial.

Os dependentes do candidato/da candidata (esposa/marido e filhos) poder√£o acompanha-lo/la em seu “assignment” no Brasil e poder√£o trabalhar no Brasil.
Este pedido de residência de trabalho pode ser solicitado na forma (i) prévia onde o imigrante após aprovação do Ministério da Justiça, divisão Laboral deverá comparecer ao Consulado brasileiro indicado no pedido de residência (visto) de trabalho para a retirada de seu visto ou na forma (ii) local onde após aprovação do Ministério da Justiça, divisão Laboral, o imigrante deve comparecer à Polícia Federal para confirmar o seu novo status imigratório no Brasil no prazo de 30 dias após publicação de sua aprovação no Ministério da Justiça, divisão Laboral.

No caso (i) acima é obrigatório também o registro na Polícia Federal no prazo recomendável de 30 dias a partir da entrada do imigrante no Brasil.

Em ambos os casos é obrigatório à apresentação da certidão de nascimento apostilada ou legalizada do imigrante e de seus familiares, se for o caso, e no caso (ii) acima é obrigatório também o atestado de antecedentes criminais apostilados ou legalizados do titular e de seus familiares maiores de 18 anos, também se for o caso.

CONCOMIT√āNCIA

√Č poss√≠vel que imigrantes portadores deste tipo de resid√™ncia assumam cargos estatut√°rios em tantas empresas quanto necess√°rias, desde que sejam do mesmo grupo econ√īmico da solicitante da resid√™ncia inicial.

Para isso, √© necess√°rio um processo chamado de concomit√Ęncia, onde o Minist√©rio da Justi√ßa, divis√£o Laboral analisa os documentos envolvidos e aprova a nova posi√ß√£o do imigrante, sem a necessidade de sair do pa√≠s e se obter um novo visto.

Com esta autorização, ele já pode tomar posse de seu novo cargo.


B) VISTO/RESID√äNCIA DE INVESTIDOR PESSOA F√ćSICA – RESOLU√á√ÉO NORMATIVA N¬ļ 13/2017

A legisla√ß√£o imigrat√≥ria brasileira tamb√©m prev√™ uma possibilidade de visto/resid√™ncia para que investidores que procuram investir seu patrim√īnio pessoal no Brasil.

Como o investidor solicitante deste tipo de visto, assim como o detentor de cargo estatutário previsto no item anterior, precisa de mobilidade para poder representar sua empresa, o imigrante receberá uma residência de trabalho de investidor.

O visto/residência de investidor pessoa física tem dois requerimentos principais. O primeiro é a necessidade de investimento de, no mínimo, R$ 500.000,00 provenientes da conta pessoal do imigrante que requererá o visto/residência. Estes R$ 500.000,00 devem ser caracterizados como investimento externo direto, possibilitando a emissão das telas RDE-IED pelo SISBACEN.

Há a possibilidade de se emitir este visto com montante investido menor do que R$ 500.000,00, porém, não menos de R$ 150.000,00. Para isso, a legislação fixou como condição que a empresa tenha recebido um dos seguintes benefícios:

I РInvestimento, financiamento ou recursos direcionados ao apoio à inovação de instituição governamental;
II РEstar situada em parque tecnológico;
III – Estar incubada ou ser empreendimento graduado;
IV – Ter sido finalista em programa governamental em apoio a startups; ou
V – Ter sido beneficiada por aceleradora de startups no Brasil.

Outro requerimento essencial √© a apresenta√ß√£o de um plano de investimento informando o destino do montante investido, bem como prevendo a gera√ß√£o de empregos no Brasil. A gera√ß√£o destes empregos √© essencial √† manuten√ß√£o do visto/resid√™ncia, considerando que √© uma condi√ß√£o “sine qua non” para renova√ß√£o da c√©dula CRNM do imigrante.

O visto/residência será emitido com uma validade de 03 anos, sendo que após este período o imigrante deverá renovar sua cédula CRNM. Este será o momento em que deverá ser comprovada a geração de empregos.

O Ministério da Justiça, divisão Laboral avaliará o programa de geração de empregos. O pedido de renovação do visto/residência deverá ser protocolado em até 90 dias do término do prazo concedido de 3 anos.

Ressalte-se que durante os 03 primeiros anos do imigrante no Brasil, a validade de seu visto será condicionada ao funcionamento da empresa constituída. Isso significa que o imigrante não poderá retirar o valor investido da empresa constituída, tampouco modificar seu objeto social.
Os dependentes do candidato/da candidata (esposa/marido e filhos) poder√£o acompanha-lo/la em seu “assignment” no Brasil e poder√£o trabalhar no Brasil.

Este pedido de residência de trabalho pode ser solicitado na forma (i) prévia onde o imigrante após aprovação do Ministério da Justiça, divisão Laboral deverá comparecer ao Consulado brasileiro indicado no pedido de residência (visto) de trabalho para a retirada de seu visto ou na forma (ii) local onde após aprovação do Ministério da Justiça, divisão Laboral, o imigrante deve comparecer à Polícia Federal para confirmar o seu novo status imigratório no Brasil no prazo de 30 dias após publicação de sua aprovação no Ministério da Justiça, divisão Laboral.

No caso (i) acima é obrigatório também o registro na Polícia Federal no prazo recomendável de 30 dias a partir da entrada do imigrante no Brasil.

Em ambos os casos é obrigatório à apresentação da certidão de nascimento apostilada ou legalizada do imigrante e de seus familiares, se for o caso, e no caso (ii) acima é obrigatório também o atestado de antecedentes criminais apostilados ou legalizados do titular e de seus familiares maiores de 18 anos, também se for o caso.

C) VISTO/RESID√äNCIA DE INVESTIDOR PESSOA F√ćSICA – RESOLU√á√ÉO NORMATIVA N¬ļ 36/2018

Foi publicada no dia 21 de Novembro de 2018 a Resolu√ß√£o Normativa n¬ļ. 36 do Conselho Nacional de Imigra√ß√£o.

A Resolu√ß√£o Normativa n¬ļ 36 disciplina a concess√£o de autoriza√ß√£o de resid√™ncia em decorr√™ncia de investimento imobili√°rio no Brasil.

Trata-se de uma hipótese de residência inovadora a qual apresenta uma opção adicional ao imigrante investidor. Vale ressaltar, que ao amparo do antigo Estatuto do Estrangeiro esta modalidade de pedido não existia.

Segundo a Resolu√ß√£o Normativa No. 36, as autoriza√ß√Ķes de resid√™ncia poder√£o ser feitas de forma pr√©via (com emiss√£o de visto tempor√°rio), bem como localmente (para imigrantes investidores que estejam no Brasil).

Como condi√ß√Ķes para o pedido de investimento imobili√°rio devem ser considerados os seguintes pontos:

РRecurso próprios para investimento imobiliário no Brasil;
РAquisição de bens imóveis em área urbana;
РO valor do investimento deverá ser igual ou superior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais);
РPoderá ser feita a aquisição de mais de um imóvel desde que a soma de todos os imóveis corresponda ao valor igual ou superior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais);
РDocumentos específicos deverão ser apresentado para comprovação da aquisição da propriedade (imóveis já construídos ou em construção);
РSerá admitido o regime de copropriedade, desde que o montante mínimo para investimento seja observado (por imigrante).

Vale ressaltar que o investidor imigrante deverá permanecer no País por, no mínimo, 30 (trinta) dias durante o prazo concedido na autorização de residência, contados a partir do registro junto à Polícia Federal.

O prazo de estada para esta modalidade de resid√™ncia ser√° de 2 anos, podendo ser modificada (ap√≥s o per√≠odo inicial) para prazo indeterminado, segundo o que disp√Ķe a Resolu√ß√£o Normativa n¬ļ 30.

VISTO/RESIDÊNCIA COM BASE EM REUNIÃO FAMILIAR

Imigrantes residentes ou visitantes estrangeiros tamb√©m podem solicitar vistos ou resid√™ncias para si ou para alguns de seus familiares com base em um processo chamado de “Reuni√£o Familiar”.

Podem solicitar este tipo de residência:
1. c√īnjuge ou companheiro, sem discrimina√ß√£o alguma, nos termos do ordenamento jur√≠dico brasileiro;
2. filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
3. que tenha filho brasileiro;

4. que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência;
5. ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
6. descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;

7. irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou
8. que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda.

O imigrante receberá uma residência, possibilitando que ele exerça todos os direitos civis no país.

Após este prazo, o imigrante terá uma permanência pessoal, não mais atrelada ao brasileiro ou imigrante residente.

Este visto/residência pode ser obtido tanto fora do país, em repartição consular brasileira no exterior, quanto dentro do Brasil, na Polícia Federal de jurisdição de residência do casal.

Caso seja obtido fora do país, é importante ter em mente que cada Consulado tem poder discricionário para requerer quaisquer documentos que pensarem necessários para a emissão do visto, logo, cada um terá sua lista de documentos própria (podendo ainda solicitar documentos complementares) para este fim.

Dentro no país, na Polícia Federal, é possível que o imigrante entregue a sua documentação e, no mesmo momento, realize seu registro para recebimento de seu documento de identidade provisório.

DOCUMENTOS BRASILEIROS

A) REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIROS – CRNM

No Brasil, denomina-se cédula CRNM o documento de identidade dos imigrantes. Este documento é obtido no momento do registro do imigrante na Polícia Federal.

Caso o imigrante ingresse no país portando um visto temporário obtido em repartição consular brasileira no exterior, este registro deve ocorrer, obrigatoriamente, em até 90 dias da primeira entrada do estrangeiro no país. A falha em atender a este requisito pode acarretar no cancelamento do visto.

Apesar de ser possível este registro no prazo de até 90 dias, recomendamos que todos os imigrantes que venham ao Brasil com o objetivo trabalho, obtenham este registro no prazo máximo de até 30 dias a fim de evitar problemas trabalhistas.

Cabe ressaltar que o imigrante receber√° um documento provis√≥rio, chamado de “Protocolo CRNM” at√© que sua c√©dula definitiva fique pronta.

B) CERTIDÃO DE REGISTRO

A “Certid√£o de Registro” √© um documento contendo algumas informa√ß√Ķes pessoais destes imigrantes, emitido pela pr√≥pria Pol√≠cia Federal, que comprova que um imigrante foi devidamente registrado em seu sistema.

Atualmente, algumas Juntas Comerciais pedem que este documento seja entregue juntamente com altera√ß√Ķes contratuais que empossem imigrantes portadores de resid√™ncias de trabalho com base em cargo estatut√°rio ou com base em investimento.

C) CADASTRO DE PESSOAS F√ćSICAS – CPF

Emitido pela Receita Federal do Brasil РRFB, este é o documento fiscal e tributário tanto de brasileiros como de imigrante. Por se tratar de um cadastro, este documento é meramente uma sequência numérica.

Apesar de n√£o ser um documento de porte obrigat√≥rio, √© importante que o imigrante saiba este n√ļmero, pois poder√° ser questionado sobre isso.

Vale lembrar que o CPF, por se tratar de um registro tributário e fiscal, é obrigatório a todos os imigrantes maiores de 8 anos.

D) CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL РCTPS

Trata-se de um dos documentos mais importante para os imigrantes que pretendem ser contratados localmente no país. A CTPS é um pequeno livreto azul onde são anotadas todas as características trabalhistas de seu vínculo empregatício.

Sem este documento, as empresas n√£o conseguem registrar o imigrante em folha de pagamento, o pode acarretar atrasos no sal√°rio e ainda outras dificuldades.

Os órgãos responsáveis pela emissão deste documento são as Delegacias Regionais do Trabalho.

E) CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO РCNH

Este é o documento de habilitação para dirigir veículos automotores no Brasil. Imigrantes podem dirigir por até 180 dias com suas carteiras de habilitação de seus países de origem, porém, após este período, é obrigatório que obtenham uma CNH.

Nacionais de pa√≠ses que sejam participantes da Conven√ß√£o de Viena sobre Tr√°fego Rodovi√°rio podem realizar a valida√ß√£o de suas carteiras no Brasil por meio de processo no Departamento Nacional de Tr√Ęnsito – DETRAN.

Caso o imigrante não seja nacional destes países, será necessário realizar provas prática e teórica para obtenção deste documento, sem a possibilidade da validação de sua carteira de motorista.

F) PROTOCOLOS DE RENOVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE TRABALHO

O imigrante que está sujeito aos processos de renovação de residência de trabalho ainda conta com mais um documento que complementa seus documentos de identidade no país.

Isto porque na maioria dos casos, após o protocolo deste processo, o CRNM do imigrante já perdeu sua validade. Por isso, é importante que ele sempre ande com o protocolo de renovação, já que este passará a regular sua estada legal dentro país.

Ressalte-se que muitos agentes aeroportu√°rios e at√© mesmo policiais desconhecem a validade deste documento, contudo, √© essencial que o pr√≥prio imigrante saiba que ele regula sua estada legal no pa√≠s para eventuais argumenta√ß√Ķes com estes agentes.


Autores: Renê Ramos e Suzana Maria Marques da Fonseca

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