Doing Business in Brazil

32.4. Consumidor

21/07/20

1. Introdução

O Estado Brasileiro reconheceu a necessidade de tutela legal do consumidor a partir da Constitui√ß√£o Federal de 1988, que, ao assegurar os direitos fundamentais, determinou que ‚Äúo Estado promover√°, na forma da lei, a defesa do consumidor‚ÄĚ, uma vez que se verificou que o consumidor, via de regra, se apresenta em condi√ß√£o de vulnerabilidade em rela√ß√£o ao fornecedor, devido, em grande parte, √† din√Ęmica do mercado contempor√Ęneo, caracterizado por um n√ļmero crescente de produtos e servi√ßos.

Desta forma, foi criado o Código de Defesa do Consumidor a fim de conferir mecanismos aos consumidores que permitam reequilibrar a relação mantida com os fornecedores, sempre buscando conciliar o princípio dispositivo, que parte da premissa de que o Poder Judiciário (juízes) somente pode decidir de acordo com as leis positivadas no ordenamento jurídico brasileiro, e o equilíbrio das partes.

O que se buscou atrav√©s da legisla√ß√£o protetiva do consumidor, baseada na teoria da qualidade, segundo a qual a lei imp√Ķe a toda a cadeia de fornecedores um dever de qualidade dos produtos que s√£o colocados no mercado e dos servi√ßos que s√£o prestados1, √© envidar todos os esfor√ßos no sentido de assegurar que os riscos existentes se mantenham num limite razo√°vel, que n√£o ameacem a seguran√ßa social. Esta, ali√°s, a fun√ß√£o do direito, que n√£o tendo for√ßa suficiente para eliminar inteiramente os riscos, procura control√°-los, dentro de uma margem que considera razo√°vel para a sobreviv√™ncia do corpo social.¬†

Pensando nisso, o legislador elencou uma s√©rie de situa√ß√Ķes que, por causarem preju√≠zos ao consumidor, devem ser indenizadas pelo fornecedor, normalmente em pec√ļnia ‚Äď a chamada responsabiliza√ß√£o civil.

2. Responsabilidade Objetiva dos Fornecedores como Regra do Código de Defesa do Consumidor

Neste ponto, importante fazer uma breve, por√©m importante ressalva, de uma das principais diferen√ßas existentes entre a responsabilidade civil prevista no C√≥digo Civil, e na prevista no C√≥digo de Defesa do Consumidor. Quanto ao segundo ordenamento legal ‚Äď objeto deste artigo ‚Äď a responsabilidade do fornecedor ser√°, sempre, objetiva, isto √©, independe da comprova√ß√£o de culpa do agente causador do dano.¬†

Um dos fundamentos para ado√ß√£o da responsabilidade objetiva na legisla√ß√£o consumerista vem pautado pela teoria do risco do empreendimento, que parte da premissa de que todo fornecedor √© obrigado a reparar eventuais danos causados por bens ou servi√ßos que venha a fornecer, uma vez que sua atividade est√° sujeita a criar riscos ao consumidor, sendo a sua obriga√ß√£o fornecer, t√£o somente, produtos ou servi√ßos de qualidade, a fim de garantir a sa√ļde do consumidor, sob pena de ter que indenizar eventuais danos causados.

Desta forma, o fornecedor dever√° responder juridicamente por situa√ß√Ķes em que se que configurem uma das hip√≥teses de acidente de consumo, decorrente de algum tipo de defeito no produto ou presta√ß√£o de servi√ßos, visando, assim, reparar a ofensa √† incolumidade f√≠sica e ps√≠quica do consumidor.

3. Excludentes de Responsabilidade do Fornecedor e Responsabilidade Subjetiva do Profissional Liberal.

Contudo e a despeito da positiva√ß√£o da responsabilidade objetiva no √Ęmbito das rela√ß√Ķes de consumo, oportuno destacar que o C√≥digo de Defesa do Consumidor capitula hip√≥teses de excludente de responsabilidade do fornecedor, quais sejam: (i) se o fornecedor provar que n√£o colocou o produto no mercado2, (ii) que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o servi√ßo, n√£o existe o defeito apontado3 e (iii) ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da v√≠tima ou de terceiro4.

Ainda, oportuno destacar que a responsabilidade objetiva, ou seja, aquela que independe da comprova√ß√£o de culpa, n√£o se aplica aos profissionais liberais, conforme preceitua o ¬ß 4¬ļ do art. 14 do C√≥digo de Defesa do Consumidor.

E tal aspecto tem justificativa no fato de que com exceção dos profissionais liberais, a responsabilidade objetiva dos demais fornecedores se caracteriza porque eles se obrigam a alcançar um determinado resultado ou a transmitir um produto com certas características de qualidade, quantidade, etc. 

Nas obriga√ß√Ķes de resultado, o devedor (fornecedor) se compromete e o credor pode exigir o atingimento daquele resultado esperado, sob pena de se considerar a obriga√ß√£o inadimplida. Da√≠ pouco interessa a culpa e, sim, a inocorr√™ncia do resultado prometido e contratado.

Já no que diz respeito ao profissional liberal, via de regra, a obrigação é de meio e não de resultado. Espera-se, portanto, que o profissional adote todas as cautelas e exerça a obrigação assumida com a mais escorreita perícia, prudência e diligência. E apenas a partir da comprovação de que o profissional liberal agiu com culpa ou dolo e o respectivo nexo causal com o dano reclamado pelo consumidor, a sua responsabilizada poderá ser cogitada.

4 -Responsabilidade Civil do Fornecedor na pessoa dos seus sócios, administradores ou dirigentes. Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Ocorre que a legisla√ß√£o consumerista brasileira tamb√©m prev√™ um rol de situa√ß√Ķes em que os fornecedores, na pessoa dos seus s√≥cios, administradores ou dirigentes tamb√©m respondam judicialmente pelos danos causados ao consumidor, por meio da chamada desconsidera√ß√£o da personalidade jur√≠dica, onde as pessoas f√≠sicas respons√°veis pelas empresas passam a integrar o polo passivo da demanda, sendo-lhes atribu√≠da responsabilidade solid√°ria por todos os dados causados ‚Äď e, como via de consequ√™ncia, no √Ęmbito civil, seus bens tamb√©m s√£o pass√≠veis de atingimento para fazerem frente √†s indeniza√ß√Ķes devidas aos consumidores prejudicados.

Ainda nesta toada, e considerando que o ressarcimento ao consumidor √© de interesse social, e, na medida que o Judici√°rio √© tido como um agente de diminui√ß√£o da vulnerabilidade inerente ao consumidor, pode o juiz promover a desconsidera√ß√£o da personalidade jur√≠dica de of√≠cio, isto √©, independente de requerimento expresso das partes, caso verifique estar configurada alguma das situa√ß√Ķes prevista nesta legisla√ß√£o especial.¬†

Tamb√©m por esta raz√£o ‚Äď ser de interesse social o ressarcimento do consumidor ‚Äď, uma vez que o CDC seja aplicado ao caso, a desconsidera√ß√£o da personalidade jur√≠dica se dar√° de forma mais ampla, ou seja, poder√° ocorrer em uma s√©rie de situa√ß√Ķes que, em outros ordenamentos legais, como o pr√≥prio C√≥digo Civil, n√£o seriam suficientes para alcan√ßar bens pessoais dos s√≥cios e afins.¬†

Nesses termos, ressalta-se que a legislação consumerista prevê que caso ocorra [i] abuso de direito; [ii] excesso de poder; [iii] infração de lei; [iv] fato ou ato ilícito; [v] violação dos estatutos ou contrato social ou [vi] insolvência, encerramento ou inatividade da empresa (se provocados por má gestão) os sócios, gerentes ou dirigentes poderão ser incluídos no polo passivo da demanda.

5 РResponsabilidade Penal do Fornecedor na pessoa dos seus sócios, administradores ou dirigentes. Desconsideração da Personalidade Jurídica.

N√£o obstante o que at√© que se exp√īs, o C√≥digo de Defesa do Consumidor tamb√©m prev√™ hip√≥teses de responsabiliza√ß√£o penal dos fornecedores, estabelecendo doze condutas, como infra√ß√Ķes penais contra o consumidor.

Vale mencionar, que h√° previs√Ķes de crimes contra as rela√ß√Ķes de consumo em outras leis, como por exemplo no pr√≥prio C√≥digo Penal, que em seu cap√≠tulo dos crimes contra a sa√ļde p√ļblica, criminalizou a conduta daquele que fabricar, vender, expor √† venda, ter em dep√≥sito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou subst√Ęncia nociva √† sa√ļde, ainda que n√£o destinada √† alimenta√ß√£o ou a fim medicinal.

A tipifica√ß√£o dessas condutas visa tutelar os bens jur√≠dicos que s√£o classificados como de natureza coletiva ou difusa, como por exemplo a vida, a sa√ļde p√ļblica, a economia popular e a integridade corporal. Os crimes desta natureza, contemplam uma presun√ß√£o absoluta de perigo, ou seja, n√£o h√° necessidade de comprova√ß√£o de que a conduta do agente efetivamente colocou em risco o bem jur√≠dico tutelado para que a tipifica√ß√£o da conduta.

Desta forma, por se tratar de crimes contra a vida e a segurança do consumidor, o legislador entendeu que esse tipo de conduta merecia uma penalidade mais severa, demandando a intervenção estatal para coibir sua prática, e por essa razão, possuem previsão tanto no CDC quanto no próprio Código Penal.

Portanto, nesses crimes contra as rela√ß√Ķes de consumo, a conduta do agente, por si s√≥, √© capaz de colocar em risco o bem jur√≠dico tutelado pelo tipo penal, ou seja, existe uma presun√ß√£o absoluta de perigo, n√£o sendo necess√°ria a efetiva comprova√ß√£o de que a a√ß√£o do agente colocou em risco o bem jur√≠dico tutelado.

Em assim sendo, a legislação consumerista estabelece, expressamente, a possibilidade de responsabilização dos sócios, dirigentes e administradores das empresas, na expectativa de que, desta forma, os cuidados para inibição de tais condutas criminosas sejam potencializados.

√Č importante ressaltar que, para incidir a responsabilidade criminal na pessoa f√≠sica, seja ela s√≥cia, diretora, administradora ou gerente, n√£o basta simplesmente que o agente ocupe alguma posi√ß√£o de diretoria na empresa, sendo necess√°rio que ele tenha n√£o s√≥ dado causa ao resultado, como tamb√©m tenha atuado com o elemento subjetivo dolo ou culpa, tendo em vista que a responsabilidade penal √© subjetiva.

Nesta seara, verifica-se, ent√£o, que a legisla√ß√£o consumerista √©, em geral, dura ao prever puni√ß√Ķes aos fornecedores de produtos e servi√ßos em casos de danos causados aos consumidores, tanto civilmente quanto criminalmente, sendo que em ambas as esferas pode haver responsabiliza√ß√£o dos s√≥cios, administradores e dirigentes.¬†

Conclui-se, portanto, que ordenamento jur√≠dico brasileiro, no que diz respeito √† defesa dos direitos dos consumidores, se revela bastante amplo e h√°bil a coibir civil e penalmente, condutas danosas levadas e efeito por fornecedores. O C√≥digo de Defesa Consumidor, principal diploma a atuar para o equil√≠brio das rela√ß√Ķes de consumo e por se tratar de um microssistema jur√≠dico, contempla todos os mecanismos necess√°rios para determinar a sua efetividade, inclusive, a responsabiliza√ß√£o penal das pessoas f√≠sicas que se ‚Äúescondem‚ÄĚ por tr√°s do v√©u da pessoa jur√≠dica.


1 – A respeito do tema, a doutrina acrescenta que ‚Äúo CDC imp√Ķe uma teoria da qualidade: os produtos e servi√ßos colocados no mercado pelos fornecedores dever√£o ter uma ‚Äėqualidade-seguran√ßa‚Äô e uma ‚Äėqualidade-adequa√ß√£o‚Äô‚ÄĚ. (BENJAMIM, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Coment√°rios ao C√≥digo de Defesa do Consumidor, 4. ed. rev., atual. e ampl. ‚Äď S√£o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.)

2 – art. 12, ¬ß 3¬į, I.

3 – art. 12, ¬ß 3¬į, II e 14, ¬ß 3¬į, I.

4 – art. 12, ¬ß 3¬į, III e 14, ¬ß 3¬į, II.


Autores: Daniel Marcus, Marina Bianchi Petecof, Fabiana Toledo

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