Doing Business in Brazil

17. Regulatory law

09/18/19

Coming Soon

17.1. Introduction

 

17.2. Regulatory agencies

 

Agência de Energia Elétrica – ANEEL (Electric Power Agency)

 

Agência Nacional do Petróleo – ANP (National Oil, Natural Gas and Biofuel Agency)

 

Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (National Telecommunications Agency)

 

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (National Health Surveillance Agency)

 

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (National Ancillary Health Agency)

 

Agência Nacional de Águas – ANA (National Water Resources Agency)

 

Agência Nacional do Cinema – ANCINE (National Film Agency)

 

Agência Nacional de Transporte Aquaviários – ANTAQ (National Maritime Transportation Agency)

 

Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT (National Agency for Land Transportation)

 

Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (National Civil Aviation Agency)

 

17.3. Conclusion