Para Supremo Tribunal Federal, caracteriza crime o não recolhimento de ICMS que houver sido declarado, quando verificados a contumácia e o dolo de apropriação
STF concluiu que incorre no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990 o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixar de...
Contrato de trabalho Verde e Amarelo – incentivo à contratação para o primeiro emprego
A empresa que contratar empregado nessa modalidade ficará isenta de recolher INSS (parte empregador), Sistema “S”, INCRA, e salário- educação.
TozziniFreire lança ‘Guia dos direitos da pessoa com deficiência intelectual’
Publicação explica, com linguagem acessível, quais os direitos da pessoa com deficiência intelectual e como exercer os direitos na prática.
Lei da Liberdade Econômica – Aspectos regulatórios, de contratos mercantis, societários, de mercado de capitais e trabalhistas
Foi sancionada no dia 20/09/2019 a Lei de Liberdade Econômica, fruto da conversão da Medida Provisória 881/19.
Notas tributárias
Incidência de ISS sobre a importação de serviços de consultoria. MP do Contribuinte Legal. Consolidação da legislação de PIS e Cofins sobre Importação.
Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo
O programa dispensa parte do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/05/19.
Para 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a tomada de crédito de PIS/COFINS sobre o valor pago na etapa anterior da cadeia produtiva a título de ICMS-ST
A 1ª Turma do STJ reconheceu o direito de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor pago pelo substituto tributário...
Secretaria da Receita Federal publica solução de consulta sobre aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente
Posicionamento ilegal e abusivo da Receita Federal provocará novas demandas judiciais.
Impactos trabalhistas da conversão em lei da MP da Liberdade Econômica
Carteira de Trabalho, registro de ponto e o eSocial estão entre os pontos que sofreram alteração na área trabalhista.
STF: Sinal Verde para um Agronegócio Sustentável
Após 18 meses de espera, o STF publicou o acórdão das quatro ações que contestavam a constitucionalidade de diversos dispositivos do do Novo Código Florestal.