Novas mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Foi publicado, em 20 de dezembro de 2019, no Diário Oficial da União, ato que promulga alguns textos anteriormente vetados na Lei nº 13.853/2019...
Tributação de Rendimentos Auferidos por Investidor Estrangeiro no País
No dia 20 de dezembro de 2019 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2019.
Para Supremo Tribunal Federal, caracteriza crime o não recolhimento de ICMS que houver sido declarado, quando verificados a contumácia e o dolo de apropriação
STF concluiu que incorre no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990 o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixar de...
Contrato de trabalho Verde e Amarelo – incentivo à contratação para o primeiro emprego
A empresa que contratar empregado nessa modalidade ficará isenta de recolher INSS (parte empregador), Sistema “S”, INCRA, e salário- educação.
TozziniFreire lança ‘Guia dos direitos da pessoa com deficiência intelectual’
Publicação explica, com linguagem acessível, quais os direitos da pessoa com deficiência intelectual e como exercer os direitos na prática.
Lei da Liberdade Econômica – Aspectos regulatórios, de contratos mercantis, societários, de mercado de capitais e trabalhistas
Foi sancionada no dia 20/09/2019 a Lei de Liberdade Econômica, fruto da conversão da Medida Provisória 881/19.
Notas tributárias
Incidência de ISS sobre a importação de serviços de consultoria. MP do Contribuinte Legal. Consolidação da legislação de PIS e Cofins sobre Importação.
Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo
O programa dispensa parte do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/05/19.
Para 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a tomada de crédito de PIS/COFINS sobre o valor pago na etapa anterior da cadeia produtiva a título de ICMS-ST
A 1ª Turma do STJ reconheceu o direito de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor pago pelo substituto tributário...
Secretaria da Receita Federal publica solução de consulta sobre aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente
Posicionamento ilegal e abusivo da Receita Federal provocará novas demandas judiciais.