Notícias

06/nov - Jurídico -
Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo

O programa dispensa parte do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/05/19.

15/out - Jurídico -
Para 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a tomada de crédito de PIS/COFINS sobre o valor pago na etapa anterior da cadeia produtiva a título de ICMS-ST

A 1ª Turma do STJ reconheceu o direito de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor pago pelo substituto tributário...

10/out - Jurídico -
Secretaria da Receita Federal publica solução de consulta sobre aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente

Posicionamento ilegal e abusivo da Receita Federal provocará novas demandas judiciais.

10/out - Jurídico -
Impactos trabalhistas da conversão em lei da MP da Liberdade Econômica

Carteira de Trabalho, registro de ponto e o eSocial estão entre os pontos que sofreram alteração na área trabalhista.

04/out - Associados, Jurídico -
STF: Sinal Verde para um Agronegócio Sustentável

Após 18 meses de espera, o STF publicou o acórdão das quatro ações que contestavam a constitucionalidade de diversos dispositivos do do Novo Código Florestal.

04/out - Associados, Jurídico -
Brasil promulga decreto regulamentando arbitragens envolvendo a União Federal

Em 23 de Setembro de 2019, o Decreto Federal 10.025/2019 foi publicado para regular a arbitragem entre a União Federal ou as entidades da administração pública

04/out - Associados, Jurídico -
Fundos de investimentos: Lei da Liberdade Econômica cria marco regulatório

Os fundos de investimento sempre foram tratados e considerados como condomínios formados por cotistas e/ou investidores.

05/set - Jurídico -
Notícias tributárias

STJ decide sobre abrangência de tese sobre direito à compensação tributária; CARF decide que para o IPI impera o princípio da autonomia dos estabelecimentos...

20/ago - Jurídico -
CARF – Planejamento Tributário – Processo Administrativo nº 10166.725809/2017-65 – Acórdão 1201- 002.921

O processo teve origem em Auto de Infração lavrado para a cobrança de IRPJ e CSLL, com multa de ofício qualificada...

05/ago - Jurídico -
STJ julga que a imputação de responsabilidade tributária em caso de grupo econômico exige comprovação da participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador do tributo

Em síntese, entendeu o STJ que a existência de grupo econômico, por si só, não autoriza a aplicação da responsabilidade solidária