Crime de Ecocídio é incluído na Lei de Crimes Ambientais
O agravamento da responsabilidade criminal das infrações ao meio ambiente reforça ainda mais a importância das empresas adotarem uma cultura preventiva
Alteradas as regras para a publicação de documentos societários e contábeis pelas sociedades anônimas
Foi sancionada a Lei nº 13.318/19, que altera a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) com intuito de simplificar as regras referentes às publicações...
Superior Tribunal de Justiça define que ICMS não compõe base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta)
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), ao julgar, conjuntamente, os Recursos Especiais ("REsp") n. 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772...
STJ – Drawback Suspensão – Marco inicial para a incidência de encargos moratórios
Em 26/02/2019, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), ao julgar o Recurso Especial ("REsp") n. 1.310.141
MP 873/19 – Contribuição sindical
A legislação trabalhista referente à contribuição sindical, cuja obrigatoriedade foi retirada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
TRF 4 – ICMS a ser retirado da base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS é o que vier destacado nas notas fiscais
Em 13/02/2019, a 1ª Turma do TRF4, ao julgar a Apelação nº 5009992-51.2015.4.04.7201/SC...
Governo Bolsonaro: nova estrutura imigratória laboral
Desde a sua publicação no final de 2017, a nova política migratória brasileira (Lei nº 13.445/17) apresenta um novo contexto para os processos imigratório...
Bolsonaro´s government: new labor immigration structure
Since its publication at the end of 2017, the new Brazilian migration policy (Law nº 13.445/17) presents a new context for immigration processes in the country.
Reforma trabalhista viabilizou ganhos salariais a profissionais do comércio, e setor deixa de gastar R$ 748 milhões com novas ações na justiça em 2018
Impactos positivos da reforma trabalhista seriam mais rápidos se não fossem a lentidão na retomada do nível de atividade e as incertezas político-econômicas
Governo Federal facilita entrada de capital estrangeiro para investimento em fintechs no mercado brasileiro
O governo federal editou, no dia 30 de outubro de 2018, o Decreto nº 9.544, que facilita a entrada das fintechs com capital estrangeiro no mercado brasileiro.