Notas Tributárias

18/ago/2020 - Jurídico - Schneider Pugliese Sztokfisz Figueiredo e Carvalho Advogados

Solução de Consulta COSIT n. 91/20 – IRPJ – procedimentos para fins de incorporação de empresa no lucro presumido por empresa no lucro real

Publicada em 23/07/2020, a Solução de Consulta COSIT n. 91/20 trata dos procedimentos a serem adotados em caso de incorporação de empresa tributada no regime de lucro presumido, que possui receitas a serem recebidas em momento posterior à operação, por empresa optante pelo lucro real.

Na presente solução de consulta a RFB estabelece que a empresa incorporada, optante pelo lucro presumido (regime de caixa), deverá levantar balanço específico para esse fim, de acordo com a legislação comercial, em até trinta dias antes da operação, bem como proceder à apuração do IRPJ e da CSLL de acordo com as regras a ela aplicáveis. Já a empresa incorporadora, tributada pelo lucro real, também deverá levantar balanço específico para fins da incorporação, nos moldes da legislação comercial, devendo realizar a apuração do IRPJ e da CSLL na data do evento do resultado do exercício, de acordo com as regras aplicáveis na sistemática do lucro real.

Ainda, as parcelas diferidas pelo regime de caixa da incorporada deverão ser oferecidas à tributação pela incorporadora, na data do evento de acordo com as regras previstas pelo art. 223-A da IN RFB n. 1.700/17.

Solução de Divergência COSIT n. 1/2020 – regime drawback – mercadorias nacionalizadas

Publicada em 03/07/2020, a Solução de Divergência COSIT n. 1/2020 trata da suspensão do IPI, do PIS e da Cofins no âmbito do regime aduaneiro de drawback sobre a importação de matérias-primas para a produção de mercadorias a serem exportadas.

Esclareceu a RFB por meio da presente solução de divergência que, ainda que para fins aduaneiros a mercadoria nacional não se confunde com a mercadoria nacionalizada sendo a primeira produzida no Brasil, enquanto a segunda possui procedência estrangeira , as mercadorias nacionalizadas são admitidas pelo regime aduaneiro de drawback, tendo em vista que, após o desembaraço aduaneiro, referido insumo passa a incorporar a economia nacional, de modo que a suspensão do IPI, do PIS e da Cofins deve ser mantida.