Brasil promulga decreto regulamentando arbitragens envolvendo a União Federal
Em 23 de Setembro de 2019, o Decreto Federal 10.025/2019 foi publicado para regular a arbitragem entre a União Federal ou as entidades da administração pública
Fundos de investimentos: Lei da Liberdade Econômica cria marco regulatório
Os fundos de investimento sempre foram tratados e considerados como condomínios formados por cotistas e/ou investidores.
Notícias tributárias
STJ decide sobre abrangência de tese sobre direito à compensação tributária; CARF decide que para o IPI impera o princípio da autonomia dos estabelecimentos...
CARF – Planejamento Tributário – Processo Administrativo nº 10166.725809/2017-65 – Acórdão 1201- 002.921
O processo teve origem em Auto de Infração lavrado para a cobrança de IRPJ e CSLL, com multa de ofício qualificada...
STJ julga que a imputação de responsabilidade tributária em caso de grupo econômico exige comprovação da participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador do tributo
Em síntese, entendeu o STJ que a existência de grupo econômico, por si só, não autoriza a aplicação da responsabilidade solidária
Solução de consulta n° 231 – IOF-câmbio – alíquota zero – recursos de exportação inicialmente mantidos no exterior
Foi publicada a Solução de Consulta que modifica a interpretação dada pela RFB à cobrança de IOF-câmbio sobre o ingresso de dívidas no Brasil
Descontentamento com situações normais de trabalho não configura assédio moral
A insatisfação de funcionário com demandas de trabalho ou negativa de projetos no ambiente laboral não configura assédio moral
Inpi publica ações de combate ao ‘backlog’ de patentes
O objetivo do Instituto é reduzir, no prazo de até dois anos, 80% do número total de pedidos de patentes depositados há mais de dez anos
Supremo Tribunal Federal declara constitucional a limitação de 30% do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL
É improcedente o argumento de que a limitação seria uma técnica para taxação de lucro inexistente, ao não se permitir a compensação de 70% dos prejuízos fiscais
Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide câmara
A 10ª Câmara do TRT-15ª Região negou provimento ao recurso de um trabalhador que insistiu no aumento do valor da indenização por danos morais