Validade de contratação por meio eletrônico com biometria facial
TJ-SP julga improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo formalizado por meio eletrônico de biometria...
Nova regulamentação do ecommerce: A Lei da Multicanalidade
Em dezembro de 2019 foi aprovada, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 148/2019 que visa a integração
Desburocratização de procedimentos – a nova Lei 13.726/2018
Nesta terça-feira, dia 09.10.2018, foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) a Lei 13.726/2018 que prevê a redução da burocracia nos atos e procedimento
STJ considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS
Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária.
Terceirização
Em julgamento concluído na quinta-feira, 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal ...
Proteção de dados
Foi publicada no Diário Oficial da União de 15.08.2018, a Lei nº 13.709/2018
Prefeitura do município de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal – Lei nº 16.953/2018
Em 13.07.2018, foi publicada a Lei nº 16.953/2018 que instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios
Notícias tributárias
Editada medida provisória prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018
STJ finaliza o julgamento sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, baseando-se, para tanto, no critério da essencialidade como relevância para a atividade dos contribuintes
No dia 22/02/2018, a Primeira Seção do STJ finalizou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o julgamento do Recurso Especial n. 1.221.170/PR...