Destaques Tributários
CIDE-Remessas: Julgamento Adiado pelo STF. REINTEGRA: Julgamento Adiado pelo STF. MP 1.108/2022: Aspectos Tributários do Programa de Alimentação do Trabalhador
Nova tabela tipi confirma redução linear do ipi: Governo Federal ratifica a redução das alíquotas do ipi em até 25% por meio de novo decreto
No dia 25/2, o Poder Executivo publicou o Decreto n° 10.979/2022, o qual alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)...
Portaria me nº 3.125/2022, alteração do ricarf, extinção do limite de R$ 36mm para julgamentos virtuais e outras medidas
A Portaria ME nº 3.125/2022, publicada hoje no DOU, alterou o Regimento Interno do CARF (“RICARF”) para permitir o julgamento virtual de processos...
Medida Provisória nº 1.108/2022 – Auxílio-Alimentação e Teletrabalho
Foi publicada, ontem, a MP nº 1.108/22, que dispõe sobre os pagamentos de importâncias a título de auxílio-alimentação e teletrabalho.
DPO é oficialmente declarado uma atividade pelo Ministério do Trabalho
O Ministério do Trabalho reconheceu DPO como uma atividade inscrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO – código 1421-35)...
Brazil publishes rules to develop offshore wind potential
On January 25 the Government of Brazil issued a Decree that enables the identification and assignment of physical spaces and national resources...
IOF/Câmbio sobre empréstimos externos de curto prazo com alíquota zero
O Governo Federal acaba de publicar o Decreto nº 10.997/2022 (efeitos a partir de 19/03/2022), que reduz a alíquota do IOF/Câmbio em algumas situações.
Validade de contratação por meio eletrônico com biometria facial
TJ-SP julga improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo formalizado por meio eletrônico de biometria...
ITBI – STJ decide que o cálculo do ITBI deve ser realizado de acordo com o valor da transação imobiliária declarado pelo contribuinte
Os ministros membros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanharam integralmente o voto do Ministro Relator, Gurgel de Faria...
CVM dispensa de registro investidor não residente que seja pessoa natural
A CVM editou, em 7/2/2022, a Resolução CVM 64 cuja principal medida é dispensar de registro específico na Autarquia o investidor pessoa natural não residente...