O atual arcabouço fiscal brasileiro trouxe incentivos nocivos à previsibilidade orçamentária. Não há mecanismo de enforcement, ao longo da execução do orçamento anual, para se voltar à meta fiscal em caso de eventuais frustrações. Com isso, as projeções presentes nos projetos de lei orçamentária anual (PLOA) acabam por ser naturalmente otimistas, tendo aderência limitada à realidade.
Para saber mais sobre esse tema, acesse o link: https://brcg.com.br/entendendo-os-incentivos-para-a-construcao-do-ploa-dentro-do-novo-arcabouco-fiscal/