Covid-19 e seus Impactos Legais no Brasil

22/abr/2020 - Associados - St√ľssi - Neves Advogados

Compilamos abaixo as principais medidas anunciadas pelo Governo Federal e √≥rg√£os p√ļblicos em decorr√™ncia da pandemia da COVID-19. Recomendamos a nossos clientes que busquem orienta√ß√£o legal diante de um caso concreto. Permanecemos √† disposi√ß√£o para quaisquer esclarecimentos ou orienta√ß√Ķes que se fa√ßam necess√°rios.

Aspectos Cíveis

O passageiro que decidir adiar viagem fica isento da cobrança de multa contratual se aceitar um crédito para a compra de nova passagem no prazo de 12 meses contados da data do voo contratado. Se decidir cancelar, fica sujeito às regras contratuais da tarifa adquirida. O prazo para reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de 12 meses, conforme Medida Provisória no 925/2020.

Em casos de cancelamentos de servi√ßos, reservas e eventos, o prestador n√£o √© obrigado a reembolsar o consumidor, desde que assegure a disponibiliza√ß√£o de cr√©dito para uso ou abatimento na compra de outros servi√ßos, reservas e eventos, ou fa√ßa outro acordo com o consumidor, sem custo adicional. O cr√©dito poder√° ser utilizado no per√≠odo de 12 meses contados do encerramento do estado de calamidade p√ļblica ou, se poss√≠vel, os eventos dever√£o ser remarcados tamb√©m neste mesmo prazo, conforme Medida Provis√≥ria no 948/2020.

Projeto de Lei no 1.179/2020*

*Aguardando aprovação final pelo Congresso

Prazos gerais: os prazos prescricionais ficam suspensos até 30 de outubro de 2020.

Força maior: a data de 20 de março de 2020 foi determinada como marco inicial dos efeitos jurídicos da pandemia, sendo negada aplicação de efeitos anteriores a tal data.

Infla√ß√£o e varia√ß√Ķes cambiais: n√£o se consideram fatos imprevis√≠veis o aumento da infla√ß√£o, a varia√ß√£o cambial, a desvaloriza√ß√£o ou substitui√ß√£o do padr√£o monet√°rio.

Consumidor: até 30 de outubro de 2020 fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (possibilidade de desistência do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço) na hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos.

Loca√ß√Ķes: n√£o se conceder√° liminar para desocupa√ß√£o de im√≥vel urbano nas a√ß√Ķes de despejo, at√© 30 de outubro de 2020.

Usucapião: ficam suspensos os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, até 30 de outubro de 2020.

Pensão Alimentícia: a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar.

Invent√°rios: o prazo para instaura√ß√£o de processo de invent√°rio ter√° seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020, para sucess√Ķes abertas a partir de 1o de fevereiro de 2020.

Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados: o prazo de entrada em vigor da Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados (LGPD) foi prorrogado para 1o de janeiro de 2021, prorrogando-se, ainda, para agosto de 2021 o prazo para in√≠cio de aplica√ß√£o de san√ß√Ķes relativas a casos de descumprimento da referida lei.

Aspectos Corporativos

O prazo das assembleias gerais ordin√°rias e reuni√Ķes anuais de s√≥cios foi estendido para at√© sete meses contados do t√©rmino do exerc√≠cio social, regra v√°lida apenas para sociedades cujo exerc√≠cio social se encerre entre 31/12/2019 e 31/03/2020, nos termos da Medida Provis√≥ria no 931/2020.

O prazo de 30 dias para protocolo de atos societários sujeitos a arquivamento e assinados a partir de 16/02/2020 será contado da data em que as Juntas Comerciais retomarem suas atividades, para que seja preservada a retroatividade de seus efeitos perante terceiros desde a data de sua assinatura, conforme Medida Provisória no 931/2020.

Acionistas de sociedades por a√ß√Ķes fechadas e s√≥cios de sociedades limitadas e cooperativas poder√£o participar e votar a dist√Ęncia em reuni√Ķes ou assembleias, conforme Medida Provis√≥ria no 931/2020. Nos termos da Instru√ß√£o Normativa no 79/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra√ß√£o ‚Äď DREI, as reuni√Ķes e assembleias de sociedades por a√ß√Ķes fechadas, sociedades limitadas e cooperativas poder√£o ser semipresenciais ou digitais, sendo que as regras de convoca√ß√£o, instala√ß√£o e delibera√ß√£o dever√£o obedecer as normas do estatuto ou contrato social e a respectiva convoca√ß√£o dever√° informar se a reuni√£o ser√° realizada de forma semipresencial ou digital. As companhias abertas j√° possu√≠am tal autoriza√ß√£o, de acordo com regulamenta√ß√£o da Comiss√£o de Valores Mobili√°rios ‚Äď CVM.

Aspectos Trabalhistas

Permitida a concessão de férias coletivas aos empregados, mediante notificação obrigatória aos empregados com 48 horas de antecedência e sem necessidade de comunicação prévia ao Ministério da Economia ou ao sindicato da categoria, nos termos da Medida Provisória no 927/2020.

Autorizado o adiantamento das férias individuais, mesmo que o empregado não tenha completado o período aquisitivo, priorizando-se os trabalhadores que estejam no grupo de risco da COVID-19, consoante a Medida Provisória no 927/2020.

Permitida a suspens√£o do gozo de f√©rias de empregados da √°rea da sa√ļde ou de √°reas consideradas como essenciais, conforme Medida Provis√≥ria no 927/2020.

Permitido o adiantamento de feriados, mediante notificação prévia de no mínimo 48 horas, salvo para os feriados religiosos, para os quais é indispensável ajuste formal com o empregado, de acordo com a Medida Provisória no 927/2020.

Autorizado o teletrabalho, incluindo para aprendizes e estagiários, nos termos da Medida Provisória no 927/2020.

√Č poss√≠vel a institui√ß√£o de Banco de Horas, mediante negocia√ß√£o coletiva ou acordo individual formal, permitindo-se a compensa√ß√£o do descanso por trabalho at√© 18 meses findo o per√≠odo de calamidade p√ļblica, conforme Medida Provis√≥ria no 927/2020.

Estabelecimentos de sa√ļde poder√£o firmar acordo individual por escrito para prorrogar a jornada de trabalho, mesmo quando as atividades forem consideradas insalubres e quando a jornada for de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, na forma da Medida Provis√≥ria no 927/2020.

Salvo em casos de risco, está suspensa a realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais, consoante a Medida Provisória no927/2020.

Os casos de contaminação por COVID-19 não serão considerados como acidente de trabalho, salvo prova de nexo de causalidade entre a doença e o cargo desempenhado, a teor da Medida Provisória no 927/2020.

Autorizada a redução da jornada de trabalho com proporcional diminuição do salário, nos percentuais de 25%, 50% e 70%, pelo prazo máximo de 90 dias. A depender do salário do empregado e da redução imposta, o acordo poderá ser individual ou coletivo. O empregado receberá Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, pago com recursos do Governo Federal, que será calculado em percentual idêntico ao da redução, incidente o teto do seguro desemprego a que o empregado teria direito se desligado pela empresa. O empregado terá garantia de emprego durante a vigência do acordo e por igual período após o seu término. Empresas poderão pagar fornecer ajuda compensatória ao empregado, que terá natureza indenizatória, conforme Medida Provisória no 936/2020.

Permitida a suspens√£o do contrato de trabalho pelo prazo m√°ximo de 60 dias, fracionados em dois per√≠odos de 30 dias. Tal medida poder√° ser pactuada por acordo individual ou coletivo. O empregado ter√° garantia de emprego durante a vig√™ncia do acordo e por igual per√≠odo ap√≥s o seu t√©rmino. O empregado continua tendo direito aos benef√≠cios habituais concedidos pela empresa. O empregado receber√° Benef√≠cio Emergencial de Preserva√ß√£o do Emprego e da Renda, pago com recursos do Governo Federal, que ser√° de 100% do teto do seguro desemprego a que o empregado teria direito se desligado pela empresa. Empresas com receita bruta superior a 4,8 milh√Ķes de reais no ano de 2019 s√£o obrigadas a fornecer ajuda compensat√≥ria de 30% do sal√°rio do empregado, que ter√° natureza indenizat√≥ria, de acordo com a Medida Provis√≥ria no 936/2020.

Alguns empresários, dependendo do faturamento, poderão ter acesso à linha de crédito especial instituído pelo Programa Emergencial de Seguro e Empregos, com taxas de juros e encargos reduzidos, consoante disposto na Medida Provisória no 944/2020.

Os trabalhadores portuários avulsos que apresentarem sintomas ou tiverem confirmação do COVID-19, não poderão ser escalados para trabalho pelo OGMO, devendo este órgão comunicar à autoridade portuária, listagem com os trabalhadores avulsos que estiverem impedidos. Estes, terão direito ao recebimento de indenização compensatória mensal correspondente a 50% sobre a média mensal por ele recebida por intermédio do OGMO, no período entre 01/10/2019 e 31/03/2020, de acordo com a Medida Provisória no 945/2020.

O Fundo PIS-Pasep ser√° transferido ao patrim√īnio acumulado para o FGTS. O trabalhador poder√° sacar o FGTS, at√© o limite de R$ 1.045,00, juntamente com o fundo acumulado no PIS-Pasep, nos termos da Medida Provis√≥ria no 946/2020.

Aspectos Tribut√°rios

Possibilidade de transa√ß√£o extraordin√°ria na cobran√ßa da d√≠vida ativa da Uni√£o Federal e suspens√£o de prazos e medidas de cobran√ßa administrativa, atrav√©s das Portarias no 7.820/2020 (alterada pela Portaria no 8.457/2020) e no 7.821/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ‚Äď PGFN.

Suspens√£o de todos os prazos processuais no √Ęmbito dos processos administrativos fiscais de compet√™ncia da Receita Federal do Brasil at√© o dia 29 de maio de 2020, atrav√©s da Portaria no 543/2020 da Receita Federal do Brasil – RFB.

Prorroga√ß√£o do prazo para pagamento dos tributos federais no √Ęmbito do Simples Nacional, atrav√©s da Resolu√ß√£o no 152/2020 do Comit√™ Gestor do Simples Nacional ‚Äď CGSN.

Redução a zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre as mercadorias de uso médico-hospitalar descritas no Anexo Único da Resolução CAMEX no 17/2020 e do Imposto sobre Produtos Industrializados até o dia 30 de setembro de 2020, através do Decreto no 10.285/2020.

Facilita√ß√£o no despacho aduaneiro de produtos m√©dico-hospitalares importados, quando destinados ao combate da COVID-19, possibilitando a entrega e a utiliza√ß√£o dessas mercadorias antes da conclus√£o da confer√™ncia aduaneira, atrav√©s da Instru√ß√£o Normativa no 1.927/2020 da Receita Federal do Brasil ‚Äď RFB.

Diferimento do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, previsto na Medida Provisória no 927/2020.

Prorrogação do prazo para a apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, pela Instrução Normativa no 930/2020, e para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, e o eventual recolhimento de imposto apurado, pela Instrução Normativa no 1.934/2020, ambas da Receita Federal do Brasil, para o dia 30 de junho de 2020.

Redu√ß√£o das contribui√ß√Ķes ao ‚ÄúSistema S‚ÄĚ (contribui√ß√Ķes de interesse de categorias profissionais) por 3 (tr√™s) meses, atrav√©s da Medida Provis√≥ria no 932/2020.

Prorrogação do prazo para pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal РCPP, contribuição ao PIS/PASEP e COFINS, através da Portaria no 139/2020 do Ministério da Economia.

Posterga√ß√£o do prazo para apresenta√ß√£o da DCTF e EFD-Contribui√ß√Ķes, atrav√©s da Instru√ß√£o Normativa no 1.923/2020 da Receita Federal do Brasil ‚Äď RFB.

Prorroga√ß√£o do prazo para pagamento da Contribui√ß√£o Previdenci√°ria da Agroind√ļstria, do Funrural e da Contribui√ß√£o Previdenci√°ria sobre a Receita Bruta, atrav√©s da Portaria no 150/2020 do Minist√©rio da Economia.

Suspens√£o dos prazos migrat√≥rios a partir de 16/03/2020, retomando-se a contagem ao final da situa√ß√£o de emerg√™ncia de sa√ļde p√ļblica, com nova orienta√ß√£o da Coordena√ß√£o Geral de Pol√≠cia de Imigra√ß√£o, atrav√©s da edi√ß√£o de normativo interno pela Pol√≠cia Federal.

A equipe trabalhista de St√ľssi Neves Advogados est√° √† disposi√ß√£o para os esclarecimentos que se fizerem necess√°rios.

Charles Wowk                                                                                   Adolpho Smith de Vasconcellos Crippa
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Maria L√ļcia Menezes Gadotti¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬†Patr√≠cia Giacomin P√°dua
[email protected] ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬†¬† ¬†¬† ¬† [email protected]