Covid-19 e o setor Hoteleiro

25/mar/2020 - Associados - De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados

Em 20.03.2020, o Senado Brasileiro aprovou, por sess√£o virtual in√©dita, o Decreto Legislativo (PDL) no 88/2020 , que reconheceu o estado de calamidade p√ļblica no Brasil at√© 31.12.2020, em raz√£o da nova infec√ß√£o global ocasionada pelo coronav√≠rus (COVID-19), classificada como uma pandemia pela OMS.

Para o enfrentamento do estado de emerg√™ncia de sa√ļde p√ļblica ocasionado pelo referido v√≠rus, o Governo Brasileiro regulamentou a Portaria MS no 356/2020 que estabelece diversas medidas de combate ao COVID-19, dentre elas, o isolamento social e o consequente fechamento de estabelecimentos n√£o essenciais. Nesse momento cr√≠tico, foi a a√ß√£o mais eficaz encontrada para tentar evitar a propaga√ß√£o e transmiss√£o local do v√≠rus e, com isso, in√ļmeras pessoas tiveram que cancelar ou adiar viagens, passeios e eventos.

Tais medidas trouxeram impactos visivelmente drásticos nos setores de turismo e aviação. No entanto, não são só as companhias aéreas, agências de viagens ou de eventos que precisarão lidar com essa situação, mas também os hotéis e agentes intermediadores de reservas, em razão das crescentes desistências e/ou impossibilidade de atendimento de reservas pelos próprios estabelecimentos.

Nesse contexto, algumas Prefeituras Municipais, como São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba, cidades do litoral de São Paulo, suspenderam os alvarás de funcionamento de hotéis e pousadas ou restringiram as atividades dos setores e a entrada de pessoas para frear o turismo e o contágio do novo coronavírus . No entanto, a situação brasileira no combate ao vírus ainda é incerta e, caso a prevenção atual ainda não seja suficiente, as medidas de enfrentamento poderão ser mais incisivas.

Ainda que n√£o haja medidas uniformes determinando o fechamento de hot√©is em todo o Brasil, √© certo que aqueles que tinham viagens marcadas tendem a solicitar — se √© que j√° n√£o solicitaram — seus cancelamentos para evitar ao m√°ximo qualquer aglomera√ß√£o ou possibilidade de contamina√ß√£o, j√° que a transmiss√£o do COVID-19 j√° √© comunit√°ria e se alastrou rapidamente.

√Č certo que os hot√©is e diversos outros estabelecimentos sofrer√£o um impacto brutal nos seus faturamentos e a estimativa √© que o volume de reservas cair√° de 70% a 90% at√© o final de abril de 2020 , o que os estimular√° a tomar provid√™ncias para cativar os seus clientes e se reerguerem para o segundo semestre.

A divulga√ß√£o de a√ß√Ķes promocionais de marketing com pr√©-pagamento pelos consumidores √© uma das formas que as redes hoteleiras e aplicativos de reserva t√™m encontrado para tentar dar a volta por cima. No entanto, √© preciso ter consci√™ncia de que tais a√ß√Ķes ainda s√£o incertas, pois n√£o h√° previs√£o exata do t√©rmino da pandemia do COVID-19.

Suponhamos que determinado hotel divulgue promo√ß√Ķes de 50% de desconto para reservas a serem realizadas a partir de julho de 2020, com condi√ß√£o de pr√©-pagamento pelos consumidores, ou seja, o consumidor j√° realiza o pagamento da sua di√°ria neste m√™s e garante a sua hospedagem para agosto de 2020, por exemplo. E se em agosto de 2020 a pandemia persistir? Como ficar√£o as reservas e os prov√°veis novos pedidos de cancelamento?

H√° em tr√Ęmite na C√Ęmara dos Deputados o Projeto de Lei no 613/20, de autoria do Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que assegura ao consumidor o direito de receber de volta, sem cobran√ßa de taxas, o valor pago por servi√ßo n√£o utilizado de hospedagem em caso de pandemia decretada pela OMS ou, se preferir, receber um cr√©dito no total do valor pago da viagem que dever√° ser utilizado em at√© 24 (vinte e quatro) meses.

At√© ent√£o, n√£o havia qualquer norma especial que regulamentasse casos espec√≠ficos como o surto de doen√ßas, sendo v√°lida a regra de que os consumidores podiam cancelar ou remarcar as suas reservas com direito ao reembolso do valor com algum des√°gio ou mediante o pagamento de taxa, considerando as aplica√ß√Ķes das excludentes de responsabilidade por caso fortuito ou for√ßa maior, previstas no art. 393 do C√≥digo Civil.

Ocorre que, desde que a OMS decretou a pandemia, o PL no 613/20 já está surtindo efeitos mesmo sem a sua total aprovação, uma vez que diversas redes hoteleiras e agentes intermediadores já estão tomando as medidas previstas no projeto, quais sejam, o cancelamento sem custos ou a possibilidade de transformação do valor pago pela reserva em crédito, pois nesses casos, estamos falando de um caso fortuito, do qual o consumidor e o fornecedor do serviço de hospedagem não
deram causa e n√£o devem ser prejudicados.

Dessa forma, √© interessante que, enquanto perdurar a pandemia, os consumidores procurem as redes hoteleiras e aplicativos de intermedia√ß√£o de reservas para negocia√ß√Ķes, buscando a melhor sa√≠da para ambos, como a possibilidade de remarca√ß√£o da reserva para outro per√≠odo. Da parte das redes hoteleiras e intermediadores de reservas, √© interessante que eles adicionem essas regras de for√ßa maior nas suas pol√≠ticas de cancelamento para confortar e informar o consumidor, com clareza, de que ele n√£o ser√° prejudicado caso realize uma reserva para um futuro pr√≥ximo, em raz√£o das chamativas promo√ß√Ķes, e queira cancelar, mesmo tendo conhecimento de que a pandemia do COVID-19 poderia perdurar.

De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados

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