Abertura de filiais no Brasil por sociedades estrangeiras

22/abr/2020 - Jurídico -

Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados

 

Em 24 de mar√ßo de 2020 foi publicada a Instru√ß√£o Normativa DREI n¬ļ 77/2020, que atualizou as regras para constitui√ß√£o, por sociedade empres√°ria estrangeira, de filial, sucursal, ag√™ncia ou estabelecimento no Brasil.

A Instru√ß√£o Normativa inova e ratifica as altera√ß√Ķes feitas pelas Instru√ß√Ķes Normativas DREI 25/2014, 49/2018 e 59/2019 √† Instru√ß√£o Normativa DREI 07/2013, que at√© ent√£o regulava a mat√©ria.

Ap√≥s a publica√ß√£o da Instru√ß√£o Normativa DREI 07/2013, as principais inova√ß√Ķes trazidas ao procedimento, ao longo dos anos, foram: (i) a exclus√£o da necessidade de protocolo f√≠sico dos documentos a serem analisados pelo DREI, implementada pela Instru√ß√£o Normativa DREI 59/2019; e (ii) a libera√ß√£o da autoriza√ß√£o do referido √≥rg√£o p√ļblico para a ulterior baixa destes estabelecimentos, que passar√° a ser processada exclusivamente pelas Juntas Comerciais, trazida pela instru√ß√£o normativa rec√©m publicada.

Ademais de acordo com as regras atualizadas, a constituição deste tipo de estabelecimento por
sociedades empres√°rias estrangeiras segue ainda submetida √† aprova√ß√£o pr√©via do DREI, agora com publica√ß√£o de Portaria do Minist√©rio da Economia (anteriormente denominava-se Decreto), sem preju√≠zo da an√°lise posterior da solicita√ß√£o pela Junta Comercial e de outros requisitos espec√≠ficos, tais como a comprova√ß√£o do aporte do capital destacado no estabelecimento constitu√≠do em solo brasileiro, a publica√ß√£o peri√≥dica das demonstra√ß√Ķes financeiras da sociedade estrangeira e do estabelecimento brasileiro no Di√°rio Oficial e em jornal privado e a observa√ß√£o das atividades que s√£o vedadas √†s sociedades empres√°rias estrangeiras.

Considerando o limitado rol de inova√ß√Ķes trazidas, a abertura de subsidi√°ria com personalidade jur√≠dica pr√≥pria em solo brasileiro, por sociedade empres√°ria estrangeira, segue sendo, na maioria dos casos, uma op√ß√£o mais pr√°tica quando comparada √† constitui√ß√£o direta de filial, sucursal, ag√™ncia ou estabelecimento no Brasil.