No dia 02/03/2020, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) nº 1.930/2020, da Receita Federal do Brasil (“RFB”), definindo novas medidas para o combate dos impactos gerados em razão da pandemia do COVID-19.
A principal medida veiculada na referida IN foi a prorrogação do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIRPF”), o qual foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020. Além disso, a RFB revogou o dispositivo que estabelecia a obrigatoriedade de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019 (ano-calendário de 2018).
Outra medida que merece destaque é a prorrogação do vencimento das cotas para pagamento do imposto. A primeira ou única cota foi prorrogada para o dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais cotas vencerão no último dia útil dos meses subsequentes, sendo o vencimento da última e oitava cota em 29 de janeiro de 2021.
Por fim, a solicitação de débito automático em conta corrente a partir da 1ª cota poderá ser realizada até o dia 10 de junho, e, a partir da 2ª cota, poderá ser solicitada entre os dias 11 a 30 de junho de 2020.
O Schneider Pugliese permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos.
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