Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados
Em 24 de março de 2020 foi publicada a Instrução Normativa DREI nº 77/2020, que atualizou as regras para constituição, por sociedade empresária estrangeira, de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.
A Instrução Normativa inova e ratifica as alterações feitas pelas Instruções Normativas DREI 25/2014, 49/2018 e 59/2019 à Instrução Normativa DREI 07/2013, que até então regulava a matéria.
Após a publicação da Instrução Normativa DREI 07/2013, as principais inovações trazidas ao procedimento, ao longo dos anos, foram: (i) a exclusão da necessidade de protocolo físico dos documentos a serem analisados pelo DREI, implementada pela Instrução Normativa DREI 59/2019; e (ii) a liberação da autorização do referido órgão público para a ulterior baixa destes estabelecimentos, que passará a ser processada exclusivamente pelas Juntas Comerciais, trazida pela instrução normativa recém publicada.
Ademais de acordo com as regras atualizadas, a constituição deste tipo de estabelecimento por
sociedades empresárias estrangeiras segue ainda submetida à aprovação prévia do DREI, agora com publicação de Portaria do Ministério da Economia (anteriormente denominava-se Decreto), sem prejuízo da análise posterior da solicitação pela Junta Comercial e de outros requisitos específicos, tais como a comprovação do aporte do capital destacado no estabelecimento constituído em solo brasileiro, a publicação periódica das demonstrações financeiras da sociedade estrangeira e do estabelecimento brasileiro no Diário Oficial e em jornal privado e a observação das atividades que são vedadas às sociedades empresárias estrangeiras.
Considerando o limitado rol de inovações trazidas, a abertura de subsidiária com personalidade jurídica própria em solo brasileiro, por sociedade empresária estrangeira, segue sendo, na maioria dos casos, uma opção mais prática quando comparada à constituição direta de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.