No dia 29/08, tivemos o prazer de convidar Phelippe Oliveira, Procurador-Geral Adjunto de Consultoria Tributária e Previdenciária do Ministério da Economia, para participar de um painel ao lado de Cassio Sztokfisz, Sócio do Schneider, Pugliese, Stztokfisz, Figueiredo e Carvalho Advogados e Rafaela Kireeff, Country Legal Head da Novartis. Discutimos sobre a tendência de criminalizar o não pagamento de tributos.
A mesa mediada pelo nosso Coordenador Jurídico, Gustavo Stussi Neves, trouxe visões diferentes de cada convidado sobre o assunto. Foram levantadas questões de como a criminalização de condutas tributárias pode inibir contribuintes que não pagam seus impostos intencionalmente, mas ao mesmo tempo de como a separação de personalidade jurídica pode trazer prejuízos a gestores e gerentes de empresas.
Afinal, em que medida os contribuintes podem ser penalizados? Como diferenciar fraudes intencionais a erros administrativos?
Phelippe Oliveira trouxe o olhar da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e usou como exemplos a Súmula Vinculante 24 do STF e a recente decisão do STJ, que considerou crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS. “Vejo uma mudança de mentalidade no meio jurídico, hoje se quer mostrar que não é mais vantajoso para os contribuintes adiar o pagamento de valores declarados. Há muitos empresários honestos que acabam não pagando impostos por erros internos da empresa. Mas, infelizmente, nós nos deparamos com casos de fraudes estruturadas, de devedores contumaz. Muitas empresas estão acostumadas a recorrer continuamente a decisões de processos, mas agora existe uma nova interpretação em que se acredita que é preciso primeiro justificar para depois recorrer. Nosso objetivo é não deixar as dívidas se acumularem”, disse o Procurador.
Todavia, o advogado Cassio Sztokfisz discordou que a criminalização seja a melhor maneira de incentivar o pagamento de tributos: “Os sócios de empresas estão preocupados com a criminalização do auto de infração. Já existe a Portaria nº 1750 da Receita Federal que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária. Quando o contribuinte declara tributos não pagos é como se ele criasse provas contra si mesmo, não faz sentido. Não é feito nenhum tipo de fiscalização, apenas o sistema da Receita Federal é usado como base. Acredito que esteja ocorrendo uma hiperextensão da penalização.”
Rafaela Kireeff, Country Legal Head da Novartis, questionou a responsabilidade solidária de gestores e administradores: “As empresas precisam de pessoas físicas para existir, precisam de alguém para assinar documentos. Porém, os administradores têm medo de serem responsabilidades por infrações de gestões passadas. Nem na sua gestão, o administrador consegue controlar todas as atividades de uma empresa. É um grande risco. As leis tributárias são complexas e de difícil entendimento. É normal que uma empresa erre.”
A interpretação dessa questão é bastante polêmica, mas fundamental para o desenvolvimento econômico do país. Phelippe de Oliveira reconhece que as empresas é que fazem a máquina estatal funcionar. “Existe uma preocupação do governo em ter uma visão mais ampla e menos arrecadadora.”
Por isso, eventos como esses são extremamente importantes para aproximar a iniciativa privada e o poder público. De fato, o debate foi muito enriquecedor e promoveu uma conexão entre os associados da SWISSCAM e a administração federal para uma rica troca de ideias.
