Na sexta-feira (20/09/19), realizamos na SWISSCAM o já tradicional Seminário Jurídico com advogados especialistas em Direito Tributário para discutirmos dois assuntos que estão em pauta no meio jurídico: “Aspectos Nacionais e Internacionais da Reforma Tributária” e “Planejamento Fiscal e Responsabilidade Criminal”
Este é o segundo evento que realizamos no ano para falar sobre a Reforma Tributária em um momento importante para o Brasil, em que reformas se mostram necessárias para estimular a economia. Atualmente, o país apresenta mais de 5 mil legislações tributárias diferentes, criando um cenário ambíguo e inseguro juridicamente. Para se ter uma ideia, as empresas brasileiras gastam em média 2000 horas por ano para calcular tributos.
O Seminário começou com a apresentação de Maurício Barros, Sócio de Gaia Silva Gaede e Associados, que fez uma comparação entre as PECs 45, 110 e 128. Ele deu mais enfoque ao texto da PEC 45 que está em um estágio mais avançado no Senado. “O grande desafio da Reforma Tributária é transformar os cinco tributos atuais – ISS, IPI, ICMS, PIS e CONFINS – em um só, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).”
Maurício destacou alguns pontos considerados positivos da PEC 45, que podem facilitar a sua aprovação no Congresso:
– A PEC é abrangente, inclui bens, serviços, locação, intangíveis e importação
– As alíquotas serão uniformes e a gestão será compartilhada entre União, Estados e Municípios
– Rápido ressarcimento dos créditos para investimentos e exportações
– O período de transição é de 10 anos
Contudo, como o palestrante afirmou, há diversas críticas sobre esses mesmos pontos, principalmente sobre a uniformização das alíquotas e o fim dos incentivos locais. Há setores políticos que acreditam que a PEC ofende o sistema federativo, que dá autonomia a Estados e Municípios e isso pode dificultar a aprovação do texto. “O Brasil apresenta desigualdades regionais e uma maneira de atrair investimento para essas regiões é oferecer tributação mais baixa. É o caso, por exemplo, da Zona Franca de Manaus.”
O advogado Eduardo Fleury, de Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados, fez uma análise sobre essas críticas e comparou a situação do Brasil com a de outros países. “O grande problema no Brasil é que os tributos estão espalhados nos produtos e é difícil saber o que está se pagando de verdade. Pagar mais impostos também significa poder usufruir de mais benefícios. Se dividirmos os tributos arrecadados no Brasil per capita, o Brasil gasta mais dinheiro em saúde e educação do que muitos países ricos. O principal obstáculo é a desigualdade social.”
As outras críticas sobre a PEC 45 incluem o tempo de transição e o fim da seletividade, como explicou Eduardo. “Cada produto tinha uma carga tributária diferente. Ao uniformizar as alíquotas, os setores que pagavam mais impostos vão pagar menos, já os setores que pagavam menos impostos passarão a pagar mais. Este é um grande entrave da Reforma Tributária, pois isso pode significar o aumento do preço de certos produtos.”
Erika Yumi Tukiama, Sócia do Chiarottino e Nicoletti Advogados, falou sobre como a Reforma Tributária no Brasil está intimamente ligada à candidatura do Brasil para ingressar na OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico). “Para ingressar na OCDE, o Brasil terá que seguir 15 ações sugeridas pela Organização e isso trará mudanças nas legislações domésticas e tratados internacionais.”
Erika levantou um tema muito importante sobre a tributação de serviços digitais, um assunto que ainda está incerto em todo o mundo. “Com novos players no mercado, países do mundo todo tentam regularizar a tributação de serviços digitais. Este assunto também está sendo cogitado em nosso Congresso, mas a criação de uma taxa sobre serviços digitais não é a melhor solução, pois o Brasil já taxa este tipo de serviço, uma vez que o governo retira o imposto direto da fonte.”
Ouvimos no segundo bloco as apresentações de Leonardo Avelar e Luca Salvoni, Sócios do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados. Luca destacou que mesmo que a Reforma Tributária seja aprovada, o contribuinte ainda terá que enfrentar outros problemas, como a tendência à criminalização do não pagamento de tributos. Leonardo Avelar, especialista em direito penal, afirmou que penalizar contribuintes é uma forma do governo de pressionar as empresas a pagarem tributos mesmo quando a empresa não errou e não está devendo nada. “Aconselhamos aos nossos clientes de esperarem até o final do processo, mas muitos deles preferem pagar logo, por causa do constrangimento.” Ele também citou a Súmula Vinculante 24 do STF e a recente decisão do STJ, que considerou crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS.
O Seminário foi muito interessante, recebemos um retorno bastante positivo dos presentes. Agradecemos aos convidados pelo grande quórum no evento e aos nossos associados: Cascione Pulino Boulos Advogados, Chiarottino e Nicoletti Advogados e Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados.
A SWISSCAM tem um grande prazer em oferecer debates enriquecedores aos nossos associados, principalmente sobre uma questão que pode mudar o futuro da economia brasileira e promover novos negócios entre o Brasil e a Suíça.
