Doing Business in Brazil

37. Infraestrutura

28/07/20

O seguro garantia como instrumento impulsionador da infraestrutura nacional

1. Breve introdução sobre o produto.

A necessidade de se desenvolver o setor da infraestrutura no País, aliada à complexidade técnica e jurídica dos projetos relacionados, acaba por exigir das partes envolvidas um estudo pormenorizado dos riscos envolvidos em suas diversas fases.

São necessários, para sua consecução, instrumentos eficientes de gestão, podendo-se afirmar que o maior ou menor sucesso de determinado projeto está diretamente ligado à capacidade dos envolvidos de identificar e mensurar os riscos da operação e de alocá-los corretamente entre os diversos players nela envolvidos.

A mitigação desses riscos, sobretudo daqueles relacionados a um cenário de default, pode ocorrer não só por meio dos mecanismos contratuais e de gerenciamento, mas também por meio de um pacote de seguros estruturado de acordo com as especificidades técnicas e jurídicas do projeto ao qual se destina.

Nesse contexto apresenta-se o seguro garantia, instrumento importante para o setor, que tem por objetivo, de acordo com a modalidade escolhida, assegurar o cumprimento das obrigações assumidas por meio dos contratos formalizados em diversos ramos, dentre os quais o de obras e projetos de infraestrutura, prestação de serviços, fornecimento de bens, dentre tantos outros.

O seguro garantia, dado o seu manifesto objetivo indenizatório, consiste em um seguro de dano (Arts. 7571, 778 2, 779 3 e 781 4 do Código Civil Brasileiro). 

“É modalidade que visa garantir ao segurado o pagamento de indenização na hipótese de dano ou prejuízo a coisa ou bem, nos limites do contrato5”.

Teve sua origem nos Estados Unidos, com vista a finalidade de fomentar e dar mais garantias ao desenvolvimento dos projetos de infraestrutura.

Lá, onde opera há mais de 120 (cento e vinte) anos, o produto é consolidado e tem um papel importante na entrega de obras relevantes para o desenvolvimento e crescimento do país.

E isso se deve, primordialmente, ao exercício regular do chamado step in rights, que possibilita a intervenção do garantidor, no caso, da seguradora, diretamente no projeto, além do fato de não haver surpresas no momento da recuperação do valor indenizado pela seguradora, diretamente do Tomador, já que a sub-rogação se opera de pleno direito a partir de qualquer pagamento (condições gerais do seguro, contrato de contragarantia e Arts. 346, inciso III6, 3497 e 7868 do CC). 

No Brasil, onde o produto é comercializado há quase 50 (cinquenta) anos, o mercado ainda busca saídas para torná-lo mais atrativo e eficiente, sobretudo ao setor público.

A despeito disso, não há dúvidas de que se trata de uma boa solução para a melhora dos índices econômicos e para o crescimento do País.

2. A regulamentação atual.

No Brasil, o seguro garantia é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em grande parte pela Circular Susep 477, de 30 de setembro de 20139, que revogou expressamente a Circular Susep 232, de 03 de junho de 2003, que até então regulamentava o produto.

A Circular Susep 577, de 26 de setembro de 201810, introduziu algumas alterações na aludida norma, as quais serão tratadas, em breve síntese, mais adiante.

A Circular 477/2013 introduziu diversas alterações no seguro garantia, especialmente para adequar a regulamentação até então vigente à nova realidade de operações de seguro, especialmente no âmbito da construção, de fornecimento e prestação de serviços em geral.

Essa Circular, em linhas gerais, divide o seguro garantia em dois grandes ramos:

(I) Segurado – Setor Público (Ramo 0775) e

(II) Segurado – Setor Privado (Ramo 0776).

Especificamente sobre o Setor Público, segundo o Art. 4º da Circular, o seguro objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de:

I – processos administrativos;

II – processos judiciais, inclusive execuções fiscais;

III – parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa;

IV – regulamentos administrativos.

Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso.

Especificamente para o Seguro Garantia: Segurado – Setor Público (Art. 6º, § 1º) definem-se:

I – Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública (segurado) e particulares (tomadores), em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II – Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente.

Já o Art. 5º, da Circular, define Seguro Garantia: Segurado – Setor Privado, como sendo o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal firmado em âmbito distinto do mencionado no Art. 4º.

Especificamente para esse ramo, de acordo com o Art. 6º, § 2º, definem-se:

I – Contrato Principal: o documento contratual, seus aditivos e anexos, que especificam as obrigações e direitos do segurado e do tomador.

II – Segurado: credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal.

O tomador, para ambos os ramos, se trata do devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado, sendo o sinistro caracterizado pelo inadimplemento absoluto pelo tomador quanto às obrigações cobertas pelo seguro.

Ainda de acordo com a Circular, a seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, ou realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob sua integral responsabilidade, e/ou indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice (Art. 13º).

Em seus anexos, a Circular 477/2013 trouxe os termos dos clausulados padronizados de seguro garantia em ambos os ramos, sendo possível, às sociedades seguradoras, submeter alterações pontuais e propor a inclusão de novas modalidades e/ou coberturas adicionais. 

Previamente à comercialização, tais alterações deverão ser submetidas à Susep, que poderá aceitá-las, recusá-las ou, ainda, aceitá-las parcialmente.

São permitidas, também, as inclusões de cláusulas particulares com vistas a disciplinar situações específicas de cada operação, desde que não colidam com as normas vigentes que regulamentam o produto.

De acordo com a Susep, as sociedades seguradoras poderão submeter produtos próprios por meio de planos não padronizados, respeitadas as normas vigentes e as disposições da Circular 477/2013. 

Os planos não padronizados que contiverem quaisquer modalidades e/ou cobertura adicional deverão seguir integralmente a redação contida nos anexos da Circular 477/2013 e, igualmente, deverão ser submetidos à análise da autarquia previamente à comercialização.

A emissão de uma apólice de seguro garantia está normalmente atrelada à formalização do chamado contrato de contragarantia entre a seguradora e o tomador do seguro, e disciplina quais as garantias oferecidas pelo tomador para fins de subscrição daquele determinado risco e que possibilitarão o ressarcimento dos valores a que a seguradora eventualmente vier a indenizar em virtude da ocorrência de risco coberto pela apólice.

Nesse particular, temos que Circular 477/2013 manteve as disposições sobre o contrato de contragarantia que rege as relações entre a sociedade seguradora e o tomador para fins de ressarcimento. Pela regulamentação, o contrato de contragarantia permanece sendo de livre pacto entre as partes e sem nenhuma interferência do segurado, e não necessita ser submetido à análise prévia da autarquia.

3. As diversas modalidades do seguro garantia.

A extensa rede de contratos em suas diversas modalidades representa um risco específico de acordo com o tipo de obrigação a ser cumprida, podendo ser de construção, de fornecimento, de prestação de um serviço, de perfeito funcionamento, manutenção corretiva, dentre tantos outros.

Desse modo, o seguro deve ser contratado de acordo com o risco envolvido em cada fase do projeto, havendo modalidades específicas que preveem coberturas mais utilizadas e destinadas ao setor de infraestrutura.

Nesse particular, temos que a Circular 477/2013 prevê, em seus anexos, diversas modalidades de seguro garantia para os setores público e privado. São elas, basicamente: 

(i) seguro garantia do licitante (setor público); 

(ii) seguro garantia para construção, fornecimento ou prestação de serviços (setor público e privado);

(iii) seguro garantia de retenção de pagamentos (setor público e privado); 

(iv) seguro garantia de adiantamento de pagamentos (setor público e privado); 

(v) seguro garantia de manutenção corretiva (setor público e privado); 

(vi) seguro garantia judicial (setor público e privado); 

(vii) seguro garantia judicial para execução fiscal (setor público); 

(viii) seguro garantia parcelamento administrativo fiscal (setor público);

(ix) seguro garantia aduaneiro (setor público); 

(x) seguro garantia administrativo de créditos tributários (setor público); e 

(xi) seguro garantia imobiliário (setor privado).

Além das referidas modalidades, a Circular 477/2013 prevê, ainda, a possibilidade de cobertura adicional para ações trabalhistas e previdenciárias.

O objetivo dessa cobertura é o de garantir, exclusivamente ao segurado, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos, em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, reclamadas na via judicial, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente.

Visa resguardar o segurado, portanto, dos prejuízos causados pelo descumprimento do tomador quanto ao pagamento das verbas trabalhistas devidas aos funcionários destacados para atuar no âmbito do contrato principal, garantido pelo seguro, sempre, claro, respeitados os limites máximos de indenização previstos na apólice.

A Circular 477/2013, como vimos acima, foi alterada pela Circular 577/2018 que incluiu, dentre o seu clausulado, o Capítulo IV (Condições Particulares das Cláusulas Específicas – Ramo 0775 – Setor Público), que trata da Cláusula Específica denominada “Ações Trabalhistas e Previdenciárias”.

Referida Circular 577 determina que as apólices de seguro garantia do setor público, que garantam contratos que envolvam a prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, prevejam de forma obrigatória cobertura para prejuízos sofridos pelo segurado em função de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato principal, mas independentemente da existência de ação judicial e de que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do segurado, tal como acontece na cobertura adicional para ações trabalhistas e previdenciárias.

Para as demais modalidades de contrato, referida cláusula poderá ser contratada como cobertura adicional, desde que haja previsão legal específica para tal fim.

Referida Circular, por sua vez, não altera o Capítulo III da Circular 477/2013 – Condições Especiais das Coberturas Adicionais – Ramo 0775, Cobertura Adicional I: Ações Trabalhistas e Previdenciárias, permanecendo inalteradas as condições da cobertura adicional citada acima.

No mais, a Susep procedeu ao ajuste de redação de três cláusulas padronizadas constantes da Circular 477/2013, a saber, aquelas constantes (a) do item 7.3, do Capítulo I, do Anexo I, da Circular, (b) do item 14.2, do Capítulo I, do Anexo I, da Circular, e (c) do item 7.4, do Capítulo II, da Circular. 

Prestados esses breves esclarecimentos sobre as modalidades de seguro, destacaremos a seguir, para os fins do presente trabalho, aquelas que melhor podem contribuir para o desenvolvimento do setor de infraestrutura do País. 

4.1. Seguro garantia para construção, fornecimento ou prestação de serviços (seguro garantia de execução ou performance bond)

O seguro garantia para construção, fornecimento ou prestação de serviços, também conhecido como seguro garantia de execução ou performance bond, tem por objeto garantir indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, para construção, fornecimento ou prestação de serviços. 

Prejuízo indenizável, por sua vez, se refere à perda pecuniária comprovada do segurado, excedente aos valores originários previstos para a execução do objeto do contrato principal, causada pelo inadimplemento do tomador, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes, dentre outros. Legítimo caso, portanto, de sobrecusto.

Para o setor público, encontram-se também garantidos os valores das multas e indenizações devidas à Administração Pública, tendo em vista o disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 (“Lei de Licitações Públicas”).

4.2. Seguro garantia de retenção de pagamentos

O seguro garantia de retenção de pagamentos tem por objeto garantir a indenização até o valor da garantia fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo tomador ao segurado, em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamento previstas no contrato principal e substituídas pela apólice.

Trata-se, portanto, do seguro que substitui a retenção de pagamentos sobre cada fatura, normalmente exigida pelos contratantes, para que determinado valor seja mantido em caução para o pagamento de eventuais reparos ou correções. 

Especialmente em construções, é normal o contratante exigir uma retenção sobre cada fatura. Não fosse o seguro garantia, as retenções propriamente ditas acabariam por onerar o preço da obra, pois os contratados podem vir a ser obrigados a financiar a parte retida. 

No geral, o custo do seguro é bem inferior ao custo do financiamento da parte retida, mostrando-se como uma boa alternativa sob o ponto de vista financeiro.

4.3. Seguro garantia de adiantamento de pagamentos

O seguro garantia de adiantamento de pagamentos tem por objeto garantir a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação exclusiva aos adiantamentos de pagamentos concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no objeto da apólice, independentemente da conclusão deste.

Nesta modalidade, os contratantes que eventualmente adiantam quantias ao contratado, sem a imediata contrapartida na forma dos serviços para o qual se destinam os adiantamentos, costumam condicionar tais pagamentos a obtenção do seguro garantia, normalmente pelo valor total do adiantamento.

No caso de não amortização do adiantamento na forma prevista em contrato, aciona-se o seguro garantia, que poderá vir a indenizar o segurado pela diferença não compensada por meio dos serviços ajustados. Caso a amortização ocorra normalmente, libera-se a garantia.

4.4. Seguro garantia de manutenção corretiva

O seguro garantia de manutenção corretiva tem por objeto garantir a indenização, até o valor da garantia previsto na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador.

Trata-se, portanto, de um conforto adicional ao contratante, no sentido de que, após a entrega do escopo contratual, poderá ter as correções necessárias em virtude de determinado mal funcionamento.

4.5. Seguro garantia imobiliário

O seguro garantia imobiliário tem por objeto garantir a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de compra e venda relativo à construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra ou no contrato de permuta.

A cobertura dessa apólice garante o ressarcimento dos prejuízos causados pelo acréscimo no custo de construção da obra projetada, seja ele fixo ou reajustável, no caso de regime de empreitada, ou integral, em se tratando de regime de administração, até o valor da importância segurada contratada.

Definem-se, para efeitos desta modalidade, segurado, como sendo os adquirentes de imóvel em construção de unidades multifamiliares ou comerciais, inclusive “shopping centers” ou os proprietários permutantes de terrenos ou frações ideais de terreno(s), organizados em condomínio, e tomador como sendo o incorporador imobiliário ou a construtora.

4.6. Seguro garantia de performance para a construção civil

No âmbito da construção civil, a obrigação objeto do seguro garantia prestada pela seguradora é aquela estabelecida no contrato firmado entre o segurado (contratante) e o tomador (contratado), em suas diversas modalidades, podendo ser utilizada tanto no contrato principal (firmado entre o dono da obra e o construtor, por exemplo) como nos vários subcontratos firmados pelo construtor principal.

Partindo-se do conceito de performance, podemos dizer que o seguro garantia tem como risco central o não cumprimento de determinada obrigação contratual pelo tomador no tempo e modo devidos, que, em obras de construção civil, por exemplo, tem sua origem ligada a um desvio de cronograma que, não superado, conduz ao inadimplemento absoluto da obrigação e consequentemente ao sinistro.

Via de regra, o valor da importância segurada corresponde entre 5 (cinco) e 15% (quinze por cento) do valor global do contrato, o que significa que, dependendo do momento da obra em que ocorrer o sinistro, o seguro pode não ser suficiente à sua retomada e conclusão, sendo necessária a adoção de outras medidas para que seja retomado o fluxo físico e financeiro do objeto contratual.

Nesse caso, podemos afirmar que o seguro garantia funcionará como um elemento a impulsionar a retomada das obras, mas nem sempre resolverá o problema como um todo.

Na prática, o que se verifica é que muitos desvios de cronograma têm origem em falhas de gestão que acabam gerando déficits financeiros e a inviabilidade de prosseguimento do projeto nos moldes originalmente planejados.

Uma boa gestão deve envolver as duas partes, contratante e contratado, de modo que os desvios de performance sejam superados em sua fase inicial, evitando-se, assim, o chamado efeito cascata representado por uma série de inadimplementos sequenciais. 

Tal como colocado acima, prejuízo indenizável se refere à perda pecuniária comprovada do segurado, excedente aos valores originários previstos para a execução do objeto do contrato principal, causada pelo inadimplemento do tomador. Normalmente se configura com a contratação de terceiros por valores superiores ao do contrato original, para execução do escopo remanescente de responsabilidade do tomador.

5. Os limites de cobertura do seguro

O objeto bastante amplo, como definido nas apólices de seguro garantia, bem como as diversas causas que podem levar a um problema de performance, costuma gerar confusão quanto ao alcance desse tipo de seguro.

A definição do objeto, em suas condições gerais, não raro pode contribuir ao equivocado entendimento de que a cobertura securitária se aplica a todo e qualquer descumprimento contratual, quando, na verdade, a cobertura é limitada pela própria modalidade contratada e pelas disposições contidas na apólice.

O seguro garantia, modalidade adiantamento de pagamentos, por exemplo, vincula-se ao valor do adiantamento concedido pelo contratante ao contratado e visa ressarcir o segurado da parte que eventualmente não tenha sido compensada, como planejado, durante a execução contratual. 

Já na modalidade executante construtor, vincula-se à obrigação principal de construção e, portanto, ocorrendo o inadimplemento quanto a essa obrigação, a cobertura será aplicada para recompor o déficit construtivo decorrente do inadimplemento do tomador, de acordo com a obrigação originalmente contratada.

Isso significa dizer que não haverá cobertura para inadimplementos contratuais que não estejam vinculados à obrigação construtiva ou que decorram de alterações ao que foi originalmente contratado, pois o risco subscrito e aceito pela seguradora relaciona-se aos fatores de risco presentes no momento da contratação.

Os prejuízos cobertos são aqueles vinculados à modalidade contratada e não todo e qualquer prejuízo, sendo imprescindível que o segurado demonstrar os prejuízos sofridos, o que constitui regra basilar em seguros de dano. A indenização recebida pelo segurado deve restituí-lo ao status quo ante, ou seja, não tem por finalidade propiciar ao segurado uma situação melhor do que a que detinha antes do sinistro, refletindo, assim, o princípio indenitário previsto no Código Civil Brasileiro, citados acima.

Além do limite ditado pela própria modalidade de seguro garantia, a apólice, em suas condições especiais e particulares, deve informar expressamente os riscos cobertos e excluídos.

6. O sinistro e as hipóteses de ausência de cobertura contratual

De modo geral, o sinistro no seguro garantia caracteriza-se pelo inadimplemento absoluto da obrigação objeto da garantia, entendendo-se por inadimplemento absoluto a impossibilidade ou inutilidade do cumprimento da obrigação pelo tomador, normalmente seguida da rescisão contratual que não permite a completa execução do escopo contratual.

Distingue-se, portanto, da simples mora, que pode ensejar uma expectativa de sinistro, mas em que ainda existe a possibilidade de cumprimento pelo tomador, ainda que com um atraso e com a aplicação das penalidades contratuais que estejam previstas no contrato principal.

Verificado o inadimplemento absoluto e avisado o sinistro pelo segurado, a seguradora deve dar início aos procedimentos de regulação de sinistros, por meio do qual devem ser apuradas as causas, as responsabilidades, os valores e prejuízos porventura indenizáveis de acordo com a modalidade em questão.

Durante a regulação de sinistro, também deverá ser objeto de apuração eventuais causas de perda de direito à indenização, definidas nas condições gerais da apólice tanto para o setor público quanto para o privado, cumprindo aqui transcrever o texto padronizado:

Perda de direitos: O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I – Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;

II – Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos e fatos de responsabilidade do segurado;

III – Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem a prévia anuência da seguradora;

IV – Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;

V – O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro;

VI – Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta;

VII – Se o segurado agravar intencionalmente o risco.

As hipóteses acima fundam-se, sobretudo, no fato de que o inadimplemento coberto é o do tomador, e não o do segurado, ou seja, ações ou omissões do segurado não estão cobertas pelo seguro garantia, que, como visto, se presta a cobrir o descumprimento contratual do tomador de acordo com os limites da modalidade contratada.

Dessa forma, se o inadimplemento do tomador e a consequente rescisão contratual tiverem sido causadas ou contribuídas pelo segurado, este perderá o direito à indenização, nos termos das disposições regulamentares acima.

Outra situação bastante comum em projetos de infraestrutura e que pode conduzir à perda do direito à indenização é a alteração das obrigações contratuais sem prévia anuência da seguradora.

Isso ocorre normalmente por meio de alterações de projeto, aumento de serviços e quantitativos, ampliações de escopo, ausência de pagamento dos valores no modo e prazo previstos em contrato, dentre outras, que claramente impactam o cronograma físico-financeiro ajustado e, por consequência, alteram o risco subscrito pela seguradora.

Nesse sentido, constitui medida fundamental à manutenção da eficácia do seguro contratado que todas as alterações introduzidas nas obrigações do contrato principal sejam previamente informadas à seguradora, para que esta possa avaliar e, se o caso, emitir o competente endosso à apólice para a cobertura do novo elemento agregado ao risco originalmente avaliado.

7. Conclusão

Como abordado ao longo do presente trabalho, o seguro garantia se afigura como um instrumento importante para o desenvolvimento do setor de infraestrutura do País, constituindo uma boa alternativa de garantia contratual, na medida em que desonera ativos do contratado que ficariam indisponíveis nas garantias ditas convencionais, constituindo, ainda, um relevante instrumento para promover a continuidade de um projeto quando esse mesmo contratado deixa de executar suas obrigações.

Para sua plena eficácia, contudo, é importante a correta compreensão do produto, em suas diversas modalidades e alcance de suas respectivas coberturas, devendo ficar claro que nem sempre o seguro garantia terá o condão de sanar todas as consequências do inadimplemento do tomador.

A gestão das apólices, em termos de vigência, coberturas e boa comunicação com a seguradora, para fins de mantê-la informada acerca de fatos relevantes que possam impactar no risco objeto da garantia e até mesmo como forma de se contar com suas expertise para evitar um sinistro, contribuirá para o bom funcionamento do seguro, minimizando, ainda, o risco de ocorrências que possam conduzir à perda do direito indenizatório.

Outro aspecto a ser destacado é a importância de uma boa gestão contratual que deve propiciar a rápida identificação e superação dos desvios de cronograma físico-financeiro, mitigando-se, assim, o risco de ocorrência de inadimplementos em série, envolvendo outras etapas e partícipes do projeto.

E tamanha é a importância desse produto, que há alguns anos iniciaram-se, no Brasil, as tratativas entre todos os players do mercado para que o seguro garantia se apresente como uma solução mais efetiva para o desenvolvimento da infraestrutura no País.

Como pontapé inicial, o mercado segurador, representado por três federações, tais sejam, a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros – Fenacor, a Federação Nacional das Empresas de Resseguros – Fenaber e a  Federação Nacional de Seguros Gerais – FenSeg, vêm conversando com representantes do legislativo, executivo e com as agências reguladoras, além de algumas instituições financeiras.

Como resultado, inúmeros projetos de lei passaram a tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal desde então, prevendo incrementações no valor garantido, assim como diversas responsabilidades às seguradoras operadoras do produto, que terão um papel relevante inclusive na prevenção da corrupção no âmbito dos contratos sobretudo firmados no setor público. 

Algumas dessas propostas legislativas, por exemplo, chegaram a prever desde o aumento do percentual da importância segurada para até 100% do valor do contrato garantido, até a obrigação das companhias de fiscalizarem, auditarem e concluírem as obras paralisadas, assumindo inclusive o passivo do tomador.

Tais propostas, no entanto, têm sido avaliadas com bastante cautela, já que muitas delas objetivam transferir a responsabilidade do Estado ao mercado de seguros, o que pode trazer impactos econômicos negativos ao setor, sobretudo em virtude da exposição das companhias à diversos riscos não contemplados pelas apólices, mas que são inerentes às operações garantidas, tais como aqueles decorrentes de inadimplementos de verbas trabalhistas, previdenciárias, de descumprimentos de obrigações tributárias, ambientais e etc.

De todo modo, o seguro garantia ainda é uma grande aposta do setor de seguros para os próximos anos, esperando-se que cresça com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.292/95, conhecido como Projeto da Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

Referido projeto de lei propõe, dentre outros, o aumento de 5% a 15% para 30% do valor da garantia para contratos que superem R$ 100 milhões de reais, além da introdução da cláusula de retomada de conclusão do objeto contratado pela seguradora.

O mercado, no entanto, busca algumas alterações para que a operação do produto nos moldes sugeridos se torne viável, relacionadas, primordialmente, (i) à flexibilização das previsões que impõem às seguradoras o dever de fiscalizar e auditar a execução contratual; (ii) à supressão de trechos que prevejam que a seguradora pague diretamente os empregados dos tomadores no caso de sinistro, desde que, claro, haja cobertura para tal fim; e (iii) à redução das multas fixadas para o caso da seguradora optar por não concluir o escopo do contrato inadimplido, caso o contratado não o faça. 

Além disso, as seguradoras estão buscando atender algumas especificidades previstas nos contratos de financiamento propostos pelos bancos de fomento, mas é sabido que o mercado não tem condições de assumir todos os riscos do negócio dessas instituições.

O mercado, de modo geral, está otimista com o produto, que de fato deve se manter como sendo um instrumento importante no desenvolvimento da infraestrutura nacional.

Mas a partir da implementação das propostas em trâmite será de suma importância que as seguradoras aprimorem seus processos de subscrição, de avaliação dos tomadores e de monitoramento dos riscos, o que inclusive pode/deve ser feito por uma equipe multidisciplinar, tudo como forma de se garantir saúde financeira à carteira e a efetividade da operação.

Os desafios não são poucos, mas certamente se está diante de uma importante ferramenta capaz de impulsionar o crescimento do País.


1 Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

2 Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

3 Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

4 Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

5 Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, in Código Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodivm, 2020, p. 782

6 Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: […] III –  do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

7 Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

8 Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

9 http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx ?tipo=1&codigo=31460

http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx ?tipo=4&codigo=31460    

10 http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx ?tipo=1&codigo=44373


Autores: Débora Schalch, Tatiana Algodoal Rosa, Juliana Zukauskas

Schalch Sociedade de Advogados – SSA

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