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32.2. Ambiental

01/07/20

A Constituição Brasileira (“CF/88”) disciplina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (art. 225 CF/88)

Além disso que aquele que explorar recursos minerais ou causar danos ao meio ambiente fica obrigado a repará-lo sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis (art. 225, §2º e §3º).

Sendo assim, todos os poluidores, diretos ou indiretos, pessoas físicas ou jurídicas, respondem civilmente pelo passivo ambiental causado por suas atividades. (art. 3º V, da Lei 6938/81).

Com base nesses dispositivos, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a responsabilidade civil ambiental do poluidor pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua conduta/atividade.

A responsabilidade civil ambiental é definida como objetiva e solidária pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador (art.14, §1º da Lei 6.938/81).

Isso significa que a responsabilidade pela reparação do dano surge tão somente da constatação de nexo causal entre a atividade exercida e o dano causado ao meio ambiente, independentemente da existência de conduta culposa ou dolosa, ou seja, o empreendedor aceita as consequências do risco da sua atividade.

Com relação à solidariedade, na ocorrência de dano ambiental, havendo mais de um causador do dano ou diversos agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental, todos responderão de forma conjunta. Sendo o dano reparado por um dos causadores, este poderá acionar os demais de forma regressiva.

Ainda sobre o tema, a corte superior brasileira1 tem entendido que, na apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, são responsáveis: “quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.

Neste ponto, vale destacar as hipóteses em que os sócios e administradores de empresas são responsabilizados civilmente por danos ambientais no direito brasileiro.

Na primeira hipótese, os sócios e administradores são responsabilizados civilmente de forma solidária com a empresa, respondendo direta e conjuntamente com a empresa, quando o dano tiver nexo de causalidade com as suas ações de gerencia e administração, ou seja, quando comprovado que as condutas/decisões dos sócios, administradores, diretores, gerentes contribuíram para a ocorrência do dano ambiental. A pessoa jurídica responde conjuntamente com a pessoa física causadora do dano, pelos atos praticados por esta em seu nome.

Já na segunda hipótese, a responsabilização civil dos sócios ocorre de forma subsidiaria à da pessoa jurídica, na medida da incapacidade da empresa em arcar com a reparação dos danos causados por ela, com a desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, quando a responsabilização da pessoa jurídica, comprovadamente, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao meio ambiente, poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica e os sócios deverão arcar com a reparação. 

Impera na jurisprudência e doutrina brasileira o entendimento de que a desconsideração da pessoa jurídica na ocorrência de dano ambiental incide pela mera insolvência da pessoa jurídica para o cumprimento de sua obrigação de reparação.

São os meios processuais utilizados para a responsabilização pelo dano ambiental, a ação popular e a ação civil pública, sendo comum nessas ações, ao final, caso comprovada a ocorrência do dano, o firmamento de um Termo de Compromisso de Conduta visando a reparação dos danos.

Por fim, vale ressaltar que no Brasil, esse forte e amplo sistema de responsabilização das pessoas físicas e jurídicas em matéria ambiental, é, principalmente, balizado pelos princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e da priorização da recomposição do dano, com foco na efetiva recomposição dos passivos ambientais, bem como de danos reflexos decorrentes da degradação ambiental.

Finalmente, é importante destacar que recentemente em abril de 2020, o STF decidiu que o dano ambiental é imprescritível. Ou seja, os responsáveis pela poluição poderão ser acionados a qualquer tempo para reparar os danos ambientais causados, resultando em um importante fator de análise de risco em processos de sucessão empresarial. 

1 –  STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 277.167/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/03/2017, DJe 20/03/2017.


Autores: Pedro Szajnferber de Franco Carneiro e Paula Alice Barroso Cruz Thompson.

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