Doing Business in Brazil

32.2. Ambiental

01/07/20

A Constitui√ß√£o Brasileira (‚ÄúCF/88‚ÄĚ) disciplina que todos t√™m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder P√ļblico e √† coletividade o dever de defend√™-lo e preserv√°-lo para as presentes e futuras gera√ß√Ķes. (art. 225 CF/88)

Al√©m disso que aquele que explorar recursos minerais ou causar danos ao meio ambiente fica obrigado a repar√°-lo sem preju√≠zo das san√ß√Ķes penais e administrativas cab√≠veis (art. 225, ¬ß2¬ļ e ¬ß3¬ļ).

Sendo assim, todos os poluidores, diretos ou indiretos, pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, respondem civilmente pelo passivo ambiental causado por suas atividades. (art. 3¬ļ V, da Lei 6938/81).

Com base nesses dispositivos, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a responsabilidade civil ambiental do poluidor pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua conduta/atividade.

A responsabilidade civil ambiental √© definida como objetiva e solid√°ria pela aplica√ß√£o da teoria do risco integral ao poluidor/pagador (art.14, ¬ß1¬ļ da Lei 6.938/81).

Isso significa que a responsabilidade pela reparação do dano surge tão somente da constatação de nexo causal entre a atividade exercida e o dano causado ao meio ambiente, independentemente da existência de conduta culposa ou dolosa, ou seja, o empreendedor aceita as consequências do risco da sua atividade.

Com relação à solidariedade, na ocorrência de dano ambiental, havendo mais de um causador do dano ou diversos agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental, todos responderão de forma conjunta. Sendo o dano reparado por um dos causadores, este poderá acionar os demais de forma regressiva.

Ainda sobre o tema, a corte superior brasileira1 tem entendido que, na apura√ß√£o do nexo de causalidade no dano ambiental, s√£o respons√°veis: ‚Äúquem faz, quem n√£o faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem n√£o se importa que fa√ßam, quem financia para que fa√ßam, e quem se beneficia quando outros fazem‚ÄĚ.

Neste ponto, vale destacar as hipóteses em que os sócios e administradores de empresas são responsabilizados civilmente por danos ambientais no direito brasileiro.

Na primeira hip√≥tese, os s√≥cios e administradores s√£o responsabilizados civilmente de forma solid√°ria com a empresa, respondendo direta e conjuntamente com a empresa, quando o dano tiver nexo de causalidade com as suas a√ß√Ķes de gerencia e administra√ß√£o, ou seja, quando comprovado que as condutas/decis√Ķes dos s√≥cios, administradores, diretores, gerentes contribu√≠ram para a ocorr√™ncia do dano ambiental. A pessoa jur√≠dica responde conjuntamente com a pessoa f√≠sica causadora do dano, pelos atos praticados por esta em seu nome.

Já na segunda hipótese, a responsabilização civil dos sócios ocorre de forma subsidiaria à da pessoa jurídica, na medida da incapacidade da empresa em arcar com a reparação dos danos causados por ela, com a desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, quando a responsabilização da pessoa jurídica, comprovadamente, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao meio ambiente, poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica e os sócios deverão arcar com a reparação. 

Impera na jurisprudência e doutrina brasileira o entendimento de que a desconsideração da pessoa jurídica na ocorrência de dano ambiental incide pela mera insolvência da pessoa jurídica para o cumprimento de sua obrigação de reparação.

S√£o os meios processuais utilizados para a responsabiliza√ß√£o pelo dano ambiental, a a√ß√£o popular e a a√ß√£o civil p√ļblica, sendo comum nessas a√ß√Ķes, ao final, caso comprovada a ocorr√™ncia do dano, o firmamento de um Termo de Compromisso de Conduta visando a repara√ß√£o dos danos.

Por fim, vale ressaltar que no Brasil, esse forte e amplo sistema de responsabilização das pessoas físicas e jurídicas em matéria ambiental, é, principalmente, balizado pelos princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e da priorização da recomposição do dano, com foco na efetiva recomposição dos passivos ambientais, bem como de danos reflexos decorrentes da degradação ambiental.

Finalmente, é importante destacar que recentemente em abril de 2020, o STF decidiu que o dano ambiental é imprescritível. Ou seja, os responsáveis pela poluição poderão ser acionados a qualquer tempo para reparar os danos ambientais causados, resultando em um importante fator de análise de risco em processos de sucessão empresarial. 

1 Р STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 277.167/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/03/2017, DJe 20/03/2017.


Autores: Pedro Szajnferber de Franco Carneiro e Paula Alice Barroso Cruz Thompson.

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