Doing Business in Brazil

32.1. Criminal

01/07/20

Introdução

No Brasil, a responsabilidade criminal recai, como regra, sobre pessoas físicas. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é exceção na lei penal brasileira, somente possível em crimes ambientais.

A criminalidade econ√īmica e de empresa tem ganhado relev√Ęncia no Brasil. Desde a d√©cada de 1980, h√° intensa produ√ß√£o legislativa sobre crimes econ√īmicos e praticados em contextos empresariais. S√£o exemplos os crimes contra o sistema financeiro (Lei n¬ļ 7.492/1986), contra as rela√ß√Ķes de consumo (Lei n¬ļ 8.078/1990), contra a ordem tribut√°ria e econ√īmica (Lei n¬ļ 8.137/1990), contra a higidez das licita√ß√Ķes (Lei n¬ļ 8.666/1993), contra a propriedade industrial (Lei n¬ļ 9.272/1996), contra o meio ambiente (Lei n¬ļ 9.605/1998), de lavagem de capitais (Lei n¬ļ 9.613/1998), contra as finan√ßas p√ļblicas (Lei n¬ļ 10.028/2000), contra o mercado de capitais (Lei n¬ļ 10.303/2001), falimentares e contra credores de empresas recupera√ß√£o judicial (Lei n¬ļ 11.101/2005) e contra o sistema brasileiro de defesa da concorr√™ncia (Lei n¬ļ 12.529/2011), todos podendo ser praticados por organiza√ß√Ķes criminosas (Lei n¬ļ 12.850/2013, a mesma que regulamentou a colabora√ß√£o premiada).

Essa expans√£o do Direito Penal das √ļltimas d√©cadas elevou os riscos penais no ambiente dos neg√≥cios. H√° reflexos concretos disso em alguns casos que ficaram nacional e internacionalmente conhecidos, como o Mensal√£o, a Opera√ß√£o Lava Jato, a Opera√ß√£o Zelotes, a Opera√ß√£o Greenfield e os acidentes envolvendo barragens de rejeitos no Estado de Minas Gerais.

Formas de imputação de responsabilidade penal no Brasil

Tratando-se de responsabilidade pessoal e subjetiva, as san√ß√Ķes de natureza penal n√£o podem ir al√©m do indiv√≠duo respons√°vel pela pr√°tica da infra√ß√£o, pois √© vedada a responsabilidade penal de certa pessoa por ato praticado por um terceiro ‚Äď exceto em certos casos quando a pessoa deve agir para evitar a ocorr√™ncia de determinado crime.

Segundo a lei penal brasileira, todos que contribuíram, de alguma forma, para a prática do crime são por ele responsáveis.

Portanto, h√° duas formas de se praticar a conduta criminosa: por meio de uma a√ß√£o ou por uma omiss√£o. Ganha especial relev√Ęncia na criminalidade econ√īmica e de empresa os chamados crimes omissivos impr√≥prios. Esses crimes somente podem ser cometidos por pessoas que devem e podem agir para impedir um resultado lesivo, ainda que esse resultado tenha sido praticado por um terceiro.¬†

A imputação do crime a determinada pessoa pela via da omissão imprópria é uma forma especial de responsabilidade penal. O indivíduo precisa (i) ter um dever jurídico de agir para evitar o resultado e, (ii) no caso concreto, ter capacidade de tomar medidas efetivas para que o crime não ocorra. Falhando no cumprimento desse dever-poder, a pessoa responde como se tivesse praticado o crime.

Administradores e gestores de empresas no Brasil s√£o pessoas que podem ostentar esse dever jur√≠dico de agir para evitar a ocorr√™ncia de resultados lesivos decorrentes da conduta dos seus subordinados. N√£o se trata de um dever gen√©rico. O conte√ļdo exato desse dever vai ser definido em cada situa√ß√£o concreta, dependendo das formas de reparti√ß√£o e delega√ß√£o das tarefas e fun√ß√Ķes dentro da estrutura empresarial.

Esse mesmo raciocínio também será aplicado para verificar se compliance officers podem ser responsabilizados criminalmente quando determinado colaborador pratica um crime, ainda que gere um benefício patrimonial para a empresa.

Assim, orienta√ß√Ķes gerais dadas pelos administradores e gestores para toda a empresa ou a mera revis√£o e assinatura de documentos preparados pelos subordinados podem, ou n√£o, servir como ponto de apoio para a imputa√ß√£o de responsabilidade penal quando um crime ocorre no contexto empresarial (por exemplo, uma fraude, um crime ambiental, uma sonega√ß√£o fiscal ou at√© a corrup√ß√£o de um agente p√ļblico). N√£o existe f√≥rmula geral, pois depende da distribui√ß√£o das compet√™ncias e dos sistemas de controle existentes em cada empresa.

Todavia, não basta apenas a prática de determinada conduta definida como crime. A imputação da responsabilidade penal exige a comprovação de que a conduta foi praticada com vontade para a finalidade ilícita ou com assunção de um risco pelo agente, no caso de crimes dolosos, ou com imprudência, negligência ou imperícia desse sujeito, nos crimes culposos.

No Brasil, os crimes s√£o dolosos, como regra. Crimes culposos s√£o exce√ß√Ķes que est√£o expressamente previstas na lei penal. Dessa forma, n√£o existem, por exemplo, crimes de lavagem de capitais, sonega√ß√£o fiscal ou insider trading culposos no Brasil.

Casos criminais recentes e as estratégias de acusação criminal

A principal forma de se fazer uma acusa√ß√£o criminal √© pelo oferecimento de den√ļncia, via de regra, pelo Minist√©rio P√ļblico. Poucos s√£o os crimes que dependem da pr√≥pria v√≠tima postular a a√ß√£o penal. Crimes contra a honra e de concorr√™ncia desleal s√£o exemplos de crimes em que o pr√≥prio ofendido deve apresentar queixa-crime.

Recentemente, alguns casos criminais ficaram amplamente conhecidos na m√≠dia, por terem revelado grandes esquemas criminosos que, em tese, envolviam o setor p√ļblico e o setor privado.

O Mensal√£o foi uma a√ß√£o penal julgada em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal (AP n¬ļ 470) envolvendo, principalmente, esquemas de corrup√ß√£o e lavagem de dinheiro entre partidos pol√≠ticos e empresas. A estrat√©gia utilizada para condenar diversas pessoas foi a alega√ß√£o que elas possu√≠am “dom√≠nio do fato”, ou seja, comandavam a pr√°tica de a√ß√Ķes criminosas, ainda que diretamente n√£o tenha sido comprovada a participa√ß√£o direta delas na execu√ß√£o do crime.

A Opera√ß√£o Lava Jato √© um complexo de a√ß√Ķes penais, muitas ainda em curso, que apuram a ocorr√™ncia de crimes de corrup√ß√£o, lavagem de capitais e organiza√ß√£o criminosa entre agentes p√ļblicos e empres√°rios, principalmente do setor da constru√ß√£o civil. A grande v√≠tima desse esquema foi a Petrobr√°s e boa parte das condena√ß√Ķes foram poss√≠veis em raz√£o da revela√ß√£o de fatos em acordos de colabora√ß√£o premiada.

A Opera√ß√£o Zelotes, tamb√©m ainda em curso, desmantelou a ocorr√™ncia de corrup√ß√£o de empresas contribuintes no julgamento de grandes casos tribut√°rios perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Tal como na Opera√ß√£o Lava Jato, as acusa√ß√Ķes criminais alcan√ßaram o alto escal√£o das empresas tidas como envolvidas nos fatos criminosos.

A Opera√ß√£o Greenfield, deflagrada em 2016, apura investimentos realizados de forma fraudulenta ou temer√°ria por fundos de pens√£o (entidades fechadas de previd√™ncia complementar) do Brasil. A nota comum dos casos dessa opera√ß√£o √© a imputa√ß√£o dos crimes de gest√£o fraudulenta ou temer√°ria de institui√ß√£o financeira – no √ļltimo caso, um crime doloso que decorre do n√£o atendimento de diversos deveres de dilig√™ncia das pessoas com poder de gest√£o nessas institui√ß√Ķes.

Em 2015 e em 2019, duas barragens de rejeitos romperam no estado de Minas Gerais, vitimando fatalmente muitas pessoas. No primeiro caso, os acionistas, a presid√™ncia, a diretoria, a ger√™ncia e os t√©cnicos da empresa e, no segundo caso, desde a presid√™ncia at√© os t√©cnicos, foram todos denunciados pela pr√°tica de crimes de homic√≠dio doloso ‚Äď pois, de acordo com o Minist√©rio P√ļblico, deviam e podiam agir para evitar o rompimento e, por terem se omitido, assumiram o risco da morte daquelas pessoas ‚Äď, al√©m de diversos crimes ambientais.

¬†A an√°lise desses casos concretos, a partir das informa√ß√Ķes p√ļblicas dispon√≠veis, revela que as acusa√ß√Ķes criminais comungam da estrat√©gia de buscar a imputa√ß√£o de responsabilidade penal na c√ļpula das empresas, tanto pela pr√°tica de a√ß√Ķes como pela via da omiss√£o.

Al√©m disso, a pr√°tica tem mostrado o recurso da acusa√ß√£o e do Judici√°rio √†s teorias do dom√≠nio do fato e da cegueira deliberada. S√£o duas teorias estrangeiras: a primeira alem√£, que diz respeito √† defini√ß√£o de quem √© autor ou part√≠cipe do crime; a segunda, anglo-americana, desenvolvida para imputar responsabilidade penal quando o indiv√≠duo evita conhecer fatos que podem revelar a ocorr√™ncia de um crime que o envolva. Ambas t√™m servido para a condena√ß√£o de pessoas, mas seu uso depende de detida avalia√ß√£o para n√£o ocorrerem condena√ß√Ķes injustas.

Conclus√Ķes poss√≠veis √† luz do atual panorama brasileiro

O atual cen√°rio dos casos de criminalidade econ√īmica e de empresa no Brasil evidencia maior rigor no tratamento penal de condutas praticadas no ambiente de neg√≥cios, n√£o s√≥ por aqueles que est√£o nas camadas hier√°rquicas mais baixas, mas, principalmente, contra quem est√° na c√ļpula das empresas, em cargos de administra√ß√£o e de gest√£o, podendo alcan√ßar, inclusive, os acionistas.

Nesse contexto, é fundamental que as empresas possuam efetivos sistemas de integridade e controles claros de gestão corporativa. Eles não só permitem a detecção e prevenção de crimes, como ajudam na identificação de quais foram as pessoas que, dentro da estrutura empresarial, de fato contribuíram, de alguma forma, para que aquele crime ocorresse, ainda que gerando ganho patrimonial para a empresa (pense-se em um crime ambiental ou tributário decorrente da intenção de tentar economizar os gastos e os custos da empresa).

Embora existam estratégias de responsabilização penal do alto escalão da empresa, só será possível a condenação de uma pessoa se houver a efetiva comprovação de que ela, pessoalmente, mesmo podendo ter agido de outro modo, por negligência, impudência ou imperícia deu causa ao resultado ou contribuiu de forma consciente para a prática do crime. Qualquer outra tentativa de imputação de responsabilidade penal que não observe essa premissa é equivocada e não pode prosperar, porque não existe, no Brasil, responsabilidade penal objetiva. 

Responsabilidade penal dos administradores em crimes ambientais

A tutela jur√≠dica do meio ambiente vem passando por claro processo evolutivo. At√© meados do s√©culo XX a tutela do meio ambiente como um bem jur√≠dico dotado de valor aut√īnomo praticamente n√£o existia 1. Com o advento da Constitui√ß√£o Federal de 1988 o meio ambiente foi al√ßado a direito constitucional assegurado a todo cidad√£o por meio do artigo 225 da Carta Cidad√£ e, a partir da√≠, nasceu a chamada tr√≠plice responsabiliza√ß√£o ‚Äď civil, administrativa e penal ‚Äď por atos lesivos ao meio ambiente 2.¬†¬†

Do relevo constitucional que o Legislador decidiu conferir √† prote√ß√£o do meio-ambiente adveio, no pr√≥prio texto da Constitui√ß√£o, a sua condi√ß√£o de bem jur√≠dico penal, com previs√£o expressa de responsabiliza√ß√£o criminal de pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 3. Com efeito, segundo o par√°grafo terceiro do mencionado artigo 225 da Constitui√ß√£o Federal Brasileira, ‚Äúas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar√£o os infratores, pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, a san√ß√Ķes penais e administrativas, independentemente da obriga√ß√£o de reparar os danos causados‚ÄĚ (art. 225, ¬ß3¬ļ, CF).

Para regulamentar referido dispositivo constitucional, sucedeu, uma d√©cada mais tarde, a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no bojo da qual a responsabilidade penal por crimes ambientais foi definida. De acordo com o texto infraconstitucional ‚Äúquem, de qualquer forma, concorre para a pr√°tica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de √≥rg√£o t√©cnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandat√°rio de pessoa jur√≠dica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pr√°tica, quando podia agir para evit√°-la‚ÄĚ (art. 2¬ļ, da Lei n. 9.605/1998).

A legislação penal brasileira reconheceu, portanto, para além da responsabilidade penal comissiva daquele sujeito que, com determinada ação, contribui para o resultado delituoso, também a responsabilidade penal omissiva imprópria daquele gestor que, conhecedor da atividade criminosa, deixa de agir para impedir seu resultado, alçando diretores, administradores, membros de conselhos de administração, gerentes ou qualquer outro mandatário de empresas à condição de garante 4.

Como em qualquer outra esfera de incid√™ncia do direito penal tamb√©m no √Ęmbito dos crimes ambientais a responsabilidade penal de pessoas naturais deve ser orientada pelos princ√≠pios do Direito Penal e deve ser pessoal e subjetiva, ou seja, o resultado lesivo deve apresentar claro nexo de causalidade com uma conduta ‚Äď comissiva ou omissiva ‚Äď de uma pessoa natural para que a incid√™ncia do direito penal se torne leg√≠tima.

Entretanto, crimes cometidos em grandes estruturas empresariais trazem o desafio da individualiza√ß√£o de condutas e de atribui√ß√Ķes e, consequentemente, da correta, leg√≠tima e proporcional responsabiliza√ß√£o penal 5.

A marca da criminalidade empresarial √© a divis√£o de tarefas de forma vertical, ou seja, a dissocia√ß√£o entre quem decide pela ado√ß√£o da a√ß√£o ou pela omiss√£o tipificada como¬† crime e quem de fato age no dia a dia da empresa, e a divis√£o de tarefas horizontal, ou seja, uma divis√£o muito clara de atribui√ß√Ķes e responsabilidades entre diversas diretorias e departamentos 6.¬†

Dessa pulveriza√ß√£o de fun√ß√Ķes em grandes corpora√ß√Ķes nasceu o risco da impunidade, ou seja, o risco de nenhuma pessoa f√≠sica vir a ser responsabilizada por determinado fato lesivo ao meio ambiente porque a a√ß√£o delitiva completa n√£o est√° na esfera de atribui√ß√Ķes de ningu√©m.¬†¬†

Para solucionar situa√ß√Ķes como essa, cada vez mais usuais em crimes ambientais cometidos no √Ęmbito de grandes corpora√ß√Ķes, conceitos tradicionais do direito penal foram adaptados para aplica√ß√£o √† criminalidade empresarial.¬†

De um lado, em rela√ß√£o aos crimes comissivos, √© poss√≠vel falar em responsabilidade penal dos administradores por autoria mediata em situa√ß√Ķes nas quais gestores usam de subordinados para a pr√°tica delituosa. Nesse caso, administradores podem ter consci√™ncia e inten√ß√£o voltada √† pr√°tica criminosa, mas usam de seus subordinados hier√°rquicos para efetivamente agir. Podem, nesse contexto, ser plenamente responsabilizados pelas a√ß√Ķes de seus empregados se restar comprovado que estes agiram em cumprimento de ordens emanadas daqueles.

De outro lado, há os crimes omissivos impróprios, aqueles em relação aos quais o administrador se omite no momento de impedir o resultado. Para melhor compreender essa modalidade de responsabilização criminal faz-se necessário, antes, analisar a natureza dos delitos contra o meio ambiente.

O crime ambiental raramente √© praticado com dolo direto, ou seja, raramente o autor do crime deseja deliberadamente gerar um dano ao meio ambiente. Normalmente, quando estamos lidando com responsabiliza√ß√£o penal por crimes ambientais, estamos tratando de dolo indireto ‚Äď situa√ß√£o na qual o agente deseja outro resultado mas prev√™ e aceita que o resultado danoso ao meio ambiente ocorra ‚Äď ou de culpa ‚Äď situa√ß√£o na qual o sujeito ou prev√™ o resultado lesivo ao meio ambiente mas espera poder evit√°-lo (culpa consciente) ou sequer antev√™ que aquele determinado dano ao meio ambiente poderia ocorrer (culpa inconsciente).¬†

O autor, ao menos no √Ęmbito da atividade empresarial, age em nome e em benef√≠cio da empresa, voltado para a atividade empresarial, e o resultado lesivo ao meio ambiente √© como um sub-produto indesej√°vel do processo produtivo 7. Mas √© desse conceito que nasce a condi√ß√£o de garante dos administradores de empresas e que, portanto, sua omiss√£o em evitar o resultado lesivo ao meio ambiente passa a ser penalmente relevante.

Isso porque, na busca pelo resultado econ√īmico desejado pela atividade empresarial, o empres√°rio cria o risco da ocorr√™ncia do resultado lesivo ao meio ambiente e, por essa raz√£o, passa a ter, por defini√ß√£o legal (art. 13, ¬ß2¬ļ, c, do C√≥digo Penal), o dever de agir para impedir esse resultado criminoso. √Č o que Helo√≠sa Estellita chama de bin√īmio liberdade-responsabilidade, ou seja, da liberdade de gerir a empresa de maneira a atingir o melhor resultado econ√īmico adv√©m a responsabilidade de garantir que da atividade empresarial n√£o resulte riscos √† coletividade 8.

√Č evidente, no entanto, que n√£o √© suficiente para a responsabiliza√ß√£o penal que o administrador figure no contrato social da empresa, sob pena de incorrer-se em inadmiss√≠vel responsabiliza√ß√£o objetiva em mat√©ria penal. Deve o administrador de fato exercer atividades de gest√£o daquela espec√≠fica atividade que resultou no dano, ou seja, esse dever de agir para impedir o resultado tem que estar na esfera de atribui√ß√Ķes da pessoa f√≠sica ‚Äď administrador, diretor, gerente ‚Äď a ser responsabilizada.

Em pequenas empresas, contudo, a situa√ß√£o √© outra e a responsabiliza√ß√£o por omiss√£o de s√≥cios-administradores √© muitas vezes direta, posto que, nestes casos, pressup√Ķe-se que o gestor deve ter conhecimento das atribui√ß√Ķes de todos os seus funcion√°rios. Em empresas de pequeno porte aos s√≥cios gestores √© poss√≠vel conhecer em profundidade as atribui√ß√Ķes que s√£o conferidas a cada um de seus funcion√°rios e deve o administrador ter o cuidado de saber e fiscalizar como essas atividades s√£o realizadas. Para o Superior Tribunal de Justi√ßa, ‚Äún√£o sendo o caso de grande pessoa jur√≠dica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jur√≠dica de pequeno porte, onde as decis√Ķes s√£o unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jur√≠dica em seu favor, pode ent√£o admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal e por culpa subjetiva de seu gestor.‚ÄĚ (STJ, HC 71.109/PA, 6¬™ Turma, Rel. Min. N√©fi Cordeiro, DJe 26/08/2016).

Mas em grandes corpora√ß√Ķes, vale repetir, a dificuldade de delimita√ß√£o de atribui√ß√Ķes e compet√™ncias √© grande e, n√£o raras as vezes, as tarefas s√£o t√£o pulverizadas e compartimentadas, que nenhuma pessoa f√≠sica tem em sua esfera de atribui√ß√Ķes elementos suficientes que viabilizem a identifica√ß√£o de uma conduta t√≠pica.

Nesses casos, para além da impunidade de sujeitos naturais, o sistema jurídico viu-se também diante da completa ineficácia da norma constitucional que permitiu a responsabilização criminal de pessoas jurídicas. Isso porque a legislação infraconstitucional limitou essa responsabilidade penal das empresas a casos nos quais a infração tenha sido cometida por decisão de seu representante legal e em seu benefício.

Nesse cen√°rio, a jurisprud√™ncia nacional historicamente compreendeu que os crimes ambientais empresariais s√£o pluri-subjetivos e de concurso necess√°rio, ou seja, se n√£o √© poss√≠vel individualizar condutas dentro de grandes corpora√ß√Ķes a fim de responsabilizar criminalmente pessoas f√≠sicas, n√£o seria tamb√©m poss√≠vel punir isoladamente as pessoas jur√≠dicas, cuja responsabiliza√ß√£o penal estava condicionada e limitada √† concomitante responsabiliza√ß√£o criminal de pessoa f√≠sica que teria agido em benef√≠cio da entidade. Era o que a doutrina passou a chamar de Teoria da Dupla Imputa√ß√£o, acolhida pelo Superior Tribunal de Justi√ßa at√© 2013.¬†

Foi apenas com o julgamento paradigm√°tico do Recurso Extraordin√°rio n. 548.181/PA, do Supremo Tribunal Federal, que a responsabilidade penal isolada da pessoa jur√≠dica passou a ser admitida nos casos em que, dada a complexidade da estrutura empresarial, √© imposs√≠vel identificar as pessoas naturais a quem se poderia atribuir um ato criminoso 9, o que convencionou-se chamar de Teoria da Atribui√ß√£o. Para a Ministra Rosa Weber, Relatora do recurso respons√°vel pela mudan√ßa de entendimento jurisprudencial, ‚Äúas organiza√ß√Ķes corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentraliza√ß√£o e distribui√ß√£o de atribui√ß√Ķes e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato il√≠cito a uma pessoa concreta‚ÄĚ (STF, RE 548.181/PR, Rel(a). Min(a). Rosa Weber, 1¬™ Turma, j. 06/08/2013, DJe 29/10/2014). Ainda assim, √© poss√≠vel identificar condutas ‚Äúpara esclarecer se indiv√≠duos atuaram ou deliberaram no exerc√≠cio regular de suas atribui√ß√Ķes internas √† sociedade, e ainda para verificar se a atua√ß√£o se deu no interesse ou benef√≠cio da entidade coletiva‚ÄĚ (STF, RE 548.181/PR, Rel(a). Min(a). Rosa Weber, 1¬™ Turma, j. 06/08/2013, DJe 29/10/2014), de modo a viabilizar ao menos a responsabiliza√ß√£o penal da pessoa jur√≠dica.

Em que pese a nova orienta√ß√£o jurisprudencial da Suprema Corte, que surge como uma tentativa de reduzir a impunidade de crime ambientais cometidos no √Ęmbito de corpora√ß√Ķes de estruturas empresariais complexas, a verdade √© que a dificuldade enfrentada pelo sistema jur√≠dico para impor reprimendas penais nesses casos, sem ferir princ√≠pios b√°sicos do direito penal, aponta para a conclus√£o de que san√ß√Ķes administrativas s√£o muito mais eficientes e efetivas para regular rela√ß√Ķes complexas da vida empresarial do que o uso indiscriminado do direito penal.

1 РDa Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira. Crimes Ambientais. Comentários à Lei 9.605/98. Ana Maria Moreira Marchesan e Annelise Monteiro Steigleder (org.). Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013, p. 27.

2 – Marchesan, Ana Maria Moreira e Capelli, Silvia. Crimes Ambientais. Coment√°rios `s Lei 9.605/98. Ana Maria Moreira Marchesan e Annelise Monteiro Steigleder (org.). Portol Alegre: Livraia do Advogado Editora, 2013, p. 23.

3 РAzevedo, Carlos Henrique Almeida José. A responsabilidade penal isolada das pessoas jurídicas em crimes ambientais. Revista dos Tribunais. Revista do Direito Ambiental, vol. 95/2019, pp. 77-104, jul-set. 2019.

4 – Para o C√≥digo Penal brasileiro a figura do garante √© aquele a quem incumbe o dever de agir para impedir o resultado delituoso: ‚ÄúArt. 13 ‚Äď O resultado, de que depende a exist√™ncia do crime, somente √© imput√°vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a√ß√£o ou omiss√£o sem a qual o resultado n√£o teria ocorrido. (…) ¬ß2 ‚Äď A omiss√£o √© penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obriga√ß√£o de cuidado, prote√ß√£o ou vigil√Ęncia; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr√™ncia do resultado.

5 РEstellita, Heloísa. Quando o crime se oculta na empresa, Folha de São Paulo, 01/11/2015.

6 – Idem, ibidem.

7 – Da Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira. Crimes Ambientais. Coment√°rios `s Lei 9.605/98. Ana Maria Moreira Marchesan e Annelise Monteiro Steigleder (org.). Portol Alegre: Livraia do Advogado Editora, 2013, p. 27.

8 – Estellita, Helo√≠sa. Responsabilidad por omisi√≥n de los membros de consejos de administraci√≥n. Derecho Penal, a`no IV, n√ļmero 7, pp. 78-79.

9 РAzevedo, Carlos Henrique Almeida José. A responsabilidade penal isolada das pessoas jurídicas em crimes ambientais. Revista dos Tribunais. Revista do Direito Ambiental, vol. 95/2019, pp. 77-104, jul-set. 2019.


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